TRT da 18ª Região 27/10/2020 | TRT-18

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Desembargador Paulo Sérgio Pimenta

Presidente

Desembargador Daniel Viana Júnior
Vice-Presidente

Rua T 29 n° 1403

Setor Bueno

Goiânia/GO

CEP: 74215901

Telefone(s) : (62) 3222-5000

GAB. PRESIDÊNCIA

Decisão Monocrática

Decisão

Processo N° ROT-0010713-03.2017.5.18.0102

Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA

REIS

RECORRENTE AZOR PEREIRA DA SILVA FILHO

ADVOGADO SILAS FERNANDES

GONCALVES(OAB: 27405/GO)

RECORRIDO ATACADAO S.A.

ADVOGADO Denise Fonseca Maia(OAB:

29868/GO)

RECORRIDO IDEAL CONSERVACAO,

MONITORAMENTO ELETRONICO
LTDA - EPP

ADVOGADO ENOQUE BARROS TEIXEIRA(OAB:

20428/DF)

PERITO FRANCISCO PEREIRA NETO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ATACADAO S.A.

- AZOR PEREIRA DA SILVA FILHO

- IDEAL CONSERVACAO, MONITORAMENTO ELETRONICO
LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): IDEAL CONSERVACAO, MONITORAMENTO
ELETRONICO LTDA - EPP

Advogado(a)(s): ENOQUE BARROS TEIXEIRA (DF - 20428)
Recorrido(a)(s): AZOR PEREIRA DA SILVA FILHO

Advogado(a)(s): SILAS FERNANDES GONCALVES (GO - 27405)
Interessado(a)(s): ATACADAO S.A.

Advogado(a)(s): Denise Fonseca Maia (GO - 29868)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 31/08/2020 - aba
"Expedientes" PJe; recurso apresentado em 11/09/2020 - fl. 774).
Mandato tácito (fls. 213,237).

Todavia, quanto ao preparo, o recurso não reúne condições de
admissibilidade.

Em sede de recurso de revista, a reclamada requereu a concessão
dos benefícios justiça gratuita, tendo seu pedido sido indeferido,
pela não observância da Súmula 463, II, do TST, que diz que o
pedido feito por pessoa jurídica deve ser acompanhado de
demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as
despesas do processo.

Neste contexto, a recorrente foi intimada (fl. 786) para, nos termos
do artigo 99, § 7°, do CPC e da OJ n° 269 da SBDI-I/TST, no prazo
de 5 (cinco) dias, providenciar o preparo do recurso de revista, sob
pena de deserção, mas deixou transcorreu
in albis o prazo
mencionado.

Assim, considerando o não preenchimento do pressuposto recursal
de admissibilidade, não conheço do recurso interposto, porque
deserto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/mlbf

Assinatura

Processos na página

0010713-03.2017.5.18.0102