Diário de Justiça do Estado de Rondônia 28/10/2020 | DJRO

Padrão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

ATOS DO PRESIDENTE

Resolução N.159/2020-TJRO

Altera dispositivos da Resolução n. 021/2010-PR, que regulamenta o auxílio-transporte e outros.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei Complementar n. 568/2010, que assegura aos
servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia o auxílio-transporte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 84 da Lei Complementar n. 68/1992, no que dispõe que
auxílio-transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e
o local de trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução 021/2010-PR que regulamenta os auxílios alimentação, creche,
educação, saúde e transporte;

CONSIDERANDO os processos SEI n. 0000123-98.2019.8.22.8002 e SEI n. 0000225-
87.2019.8.22.8013;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno administrativo em sessão virtual realizada no dia
26 de outubro de 2020.

R E S O L V E:

Art. 1° Acrescentar o § 5° ao art. 4° da Resolução n. 021/2010-PR, com a seguinte redação:

“Art. 4° [...]

“§ 5° o Anexo Único desta Resolução será atualizado por meio de Ato do Presidente quando
houver qualquer alteração pertinente à classificação de comarca como paradigma e/ou satélite.

[...]”

Art. 2° Alterar o Anexo único da Resolução n. 021/2010-PR, conforme anexo único desta Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.