Diário de Justiça do Estado da Bahia 28/10/2020 | DJBA

ADV: RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS (OAB 24985/BA), LIA MAYNARD FRANK (OAB 16891/BA) - Pro-
cesso 0502519-33.2015.8.05.0006 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: CELESTE TEIXEIRA ARAUJO

- RECLAMADO: TNL PCS S/A - OI TELEFONIA MOVEL - Despacho - Mero Expediente

ADV: RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS (OAB 24985/BA), LIA MAYNARD FRANK (OAB 16891/BA) - Pro-
cesso 0502521-03.2015.8.05.0006 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: GIVANILDO DOS SANTOS
PEREIRA - RECLAMADO: TNL PCS S/A - OI TELEFONIA MOVEL - Despacho - Mero Expediente

ADV: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB 12874/BA), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO MENDONÇA (OAB 23338/BA), RAFAEL
HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS (OAB 24985/BA) - Processo 0502523-70.2015.8.05.0006 - Procedimento Sumário

- Prestação de Serviços - RECLAMANTE: IVANILDO DOS SANTOS PEREIRA - RECLAMADO: CLARO S/A - Julgamento - SRM -
Extinção - Desistência

ADV: MARCELLO MOUSINHO JUNIOR (OAB 30227/BA) - Processo 0502948-63.2016.8.05.0006 - Procedimento Comum - Interpre-
tação / Revisão de Contrato - AUTOR: GILSON MENDES ROZENDO - RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A - Diante
do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 51 da Lei 9099/95, combinado com os
Art. 485, inciso III e VIII do NCPC. Tendo em vista que existem centenas de ações propostas pelos mesmos advogados com inconsis-
tências quanto ao endereço da parte autora, despertando suspeitas quando a eventuais fraudes, seja por ausência de conhecimento
da parte que estava tentando demandar judicialmente, seja por ajuizar centenas de ações em juízo incompetente (territorial e relativa),
oficie-se ao MP e a OAB, com cópia integral dos autos, para adoção das providências cabíveis. Transitado em julgado e não havendo
pendências, certifique o cartório, e em seguida, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Oficie-se o MP
e a OAB. Publique-se, registre-se, intime-se. Dou a esta, força de mandado e ofício.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0502969-39.2016.8.05.0006 - Divórcio Litigioso

- Dissolução - REQUERENTE: MADALENA SILVA GAMA - REQUERIDO: JUSCELINO HENRIQUE SILVA BASTOS - Diante do ex-
posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Transitado
em julgado e não havendo pendências, certifique o cartório, e em seguida, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa
na estatística. Publique-se, registre-se e intime-se. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA

INTIMAÇÃO

0000050-78.2012.8.05.0167 Execução Fiscal

Jurisdição: Amargosa

Exequente: O Municipio De Milagres

Executado: Judival Miranda De Melo

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA

Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000050-78.2012.8.05.0167

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA

EXEQUENTE: O MUNICIPIO DE MILAGRES

Advogado(s):

EXECUTADO: JUDIVAL MIRANDA DE MELO

Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de execução fiscal de natureza tributária, ajuizada pelo ente público objetivando a cobrança de débito inscrito na dívida ativa,
conforme CDA anexada.

Transcorreu-se longo lapso temporal para o curso da presente execução sem qualquer ato concreto efetivo de execução propriamente
dito.

O art. 8°, §2° da Lei 6.880/90, dispõe que, in verbis: “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”, contudo,
decorre mais de cinco anos da propositura da ação sem a prolação do despacho que geraria a suspensão.

No âmbito do Direito Tributário o juiz pode, independentemente de qualquer provocação das partes, reconhecer e pronunciar de ofício
a prescrição, inclusive a intercorrente.

Assim, é de se reconhecer que a prescrição ao tempo em que extinguiu a ação, extinguiu de igual modo, o próprio crédito tributário, na
forma dos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN.

Conclusão

Posto isso, de acordo com a fundamentação invocada, extingo a execução com análise do mérito, com amparo no artigo 487, II do
CPC.

Sem custas. Após o trânsito e julgado, arquivem-se com baixa.

P.R.I.

AMARGOSA/BA, 16 de setembro de 2020.

Glauco Dainese de Campos

Juiz de Direito