Diário de Justiça do Estado da Bahia 28/10/2020 | DJBA

Entrância Intermediária

ARACI

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8005015-58.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Autor: Rosangela Jesus Dos Santos Pinho

Advogado: Helmouth Pereira Pinheiro (OAB:0048258/BA)

Réu: Companhia De Eletricidade Da Bahia Coelba

Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:0025510/BA)

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Intimação:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO

Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci

SENTENÇA

A embargante sustenta ter havido omissão na sentença de mérito, haja vista não ter ocorrido manifestação acerca dos limites aceitá-
veis de interrupção descritos na Resolução 424/2010 e na Resolução 395/2009, bem como, acerca do acórdão prolatado pelo STJ no
Recurso Especial n° 1.705.314.

Razão assiste a embargante.

Sanando a omissão apontada, quanto as Resoluções da ANEEL, friso que regem a relação entre esta e a concessionária de serviço
público, não possuindo o condão de criar obrigações para o consumidor. Quanto ao acórdão prolatado pelo STJ no julgamento do
Recurso Especial n° 1.705.314 - RS (2017/0122918-2), há de se salientar que não se enquadra nas hipóteses do artigo 927 do Código
de Processo Civil, portanto, a sua observância não é obrigatória.

Diante do exposto, concedo provimento aos embargos de declaração, incluindo na fundamentação da sentença o parágrafo acima,
mantendo-a, contudo, incólume quanto ao restante.

Araci, Bahia, 27 de maio de 2019.

MANUELA RODRIGUES FERNANDES

Juíza de Direito Designada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8005015-58.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Autor: Rosangela Jesus Dos Santos Pinho

Advogado: Helmouth Pereira Pinheiro (OAB:0048258/BA)

Réu: Companhia De Eletricidade Da Bahia Coelba

Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:0025510/BA)

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

PROVIMENTO CONJUNTO N° CGJ/CCI 06/2016

Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI - 06/2016, por determinação judicial, intimem-se às partes, por seus Procuradores, sobre o
retorno dos autos da instância superior, para, querendo, requererem o que entenderem necessário.

Prazo de 10 (dez) dias.

Araci, 27 de outubro de 2020

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8000448-47.2018.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Autor: Isaltina Maria Dos Santos

Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:0023928/BA)

Réu: Coelba

Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:0025510/BA)

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Processos na página

8005015-58.2017.8.05.0014