TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo 29/10/2020 | TRF2-SJES

Judicial

CADERNO JUDICIAL JFES - Data de Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020
Data de Publicação: quinta-feira, 29 de outubro de 2020

1a VARA FEDERAL CÍVEL

BOLETIM: 2020509617

PROCEDIMENTO COMUM N° 5021249-58.2020.4.02.5001/ES

MAGISTRADO(A): ALEXANDRE MIGUEL

AUTOR: MODA ORIGINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: ES030280 - TAIS OLIVEIRA SMARZARO

ADVOGADO: ES013012 - ANA LUIZA BORGES DE CASTRO
RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do MM. Juiz, nos termos da Portaria n° PRT.0001.000002-6/2017, fica intimada a parte autora
para apresentar réplica, no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 c/c art. 219 do CPC/15).

BOLETIM: 2020509618

PROCEDIMENTO COMUM N° 5020508-18.2020.4.02.5001/ES

MAGISTRADO(A): ALEXANDRE MIGUEL
AUTOR: NARCISIO DE ALMEIDA

ADVOGADO: ES030671 - IGOR LOPES LELES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (arts. 98 e seguintes do CPC/15). Anote-se.

Considerando que no pólo passivo da presente demanda figura pessoa jurídica de direito público e que, via
de regra, as lides envolvendo tais entes públicos não admitem autocomposição, ou mesmo quando
admitem, os seus respectivos Procuradores devem observar requisitos legais e autorizações expressas de
instâncias administrativas superiores (em observância ao princípio da legalidade), deixo de designar, por
ora, audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/15), visando evitar atos processuais
desnecessários e diligências inúteis, que podem comprometer os princípios da celeridade e da razoável
duração do processo (arts. 4° e 6° do CPC/15). Registro, inclusive, que por força do Ofício n°
00021/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU a União Federal já requereu, antecipadamente, a dispensa de tal
audiência em todos os processos em que figurem como partes as entidades representadas pela PF/ES,
justamente pelas razões já apontadas anteriormente. A própria OAB também peticionou no mesmo sentido

Processos na página

5021249-58.2020.4.02.5001 5020508-18.2020.4.02.5001