Diário Oficial do Estado da Bahia 29/10/2020 | DOEBA

Executivo

DIÁRIO OFICIAL EXECUTIVO

República Federativa do Brasil - Estado da Bahia

SALVADOR, QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE2020 - ANO CV - No 23.019

DECRETOSNUME RADOS

DECRETO N° 20.074 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h”, ambas do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI n° 039.0812.2020.0002224-80, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E E R E T A

Art. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 98,00m2, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Umbaúba, no Município de Mucugê - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Umbaúba, no Município de Mucugê - Bahia.

Art. 2° - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia -CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 2020.

RUI COSTA Governador

Carlos Mello Leonardo Góes Silva

Secretário da Casa Civil em exercício Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: MUCUGÊ

LOCALIDADE: UMBAÚBA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância

M01 M02 8536972,5 240216,5 90°00'00" 7,00m

M02 M03 8536972,5 240223,5 180°00'00" 7,00m

M03 M04 8536965,5 240223,5 270°00'00" 7,00m

M04 M01 8536965,5 240216,5 360°00'00" 7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m2 - 0,00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: MUCUGÊ

LOCALIDADE: UMBAÚBA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância

M01 M02 8537209,5 240249,5 90°00'00" 7,00m

M02 M03 8537209,5

M03 M04 8537202,5

M04 M01 8537202,5

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m2 - 0,00490ha

240256,5 180°00'00" 7,00m

240256.5 270°00'00" 7,00m

240249.5 360°00'00" 7,00m

DECRETO N° 20.075 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h”, ambas do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI n° 039.0812.2020.0002227-22, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 245,00m2, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Alagoinha e Costa, no Município de Novo Horizonte - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória, Reservatório e Filtro, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Alagoinha e Costa, no Município de Novo Horizonte - Bahia.

Art. 2° - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 2020.

RUI COSTA Governador

Carlos Mello Leonardo Góes Silva

Secretário da Casa Civil em exercício Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE

LOCALIDADE: ALAGOINHA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45°00"

Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância

M01 M02 8563980,5 809877,5 90°00'00" 7,00m

M02 M03 8563980,5 809884,5 180°00'00" 7,00m

M03 M04 8563973,5 809884,5 270°00'00" 7,00m

M04 M01 8563973,5 809877,5 360°00'00" 7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m2 - 0,00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE LOCALIDADE: ALAGOINHA DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45°00"

Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância

90°00'00"

180°00'00"

7,00m

7,00m

M01 M02 8563457,5

M02 M03 8563457,5

809566,5

809573,5