Diário Oficial do Estado de São Paulo 29/10/2020 | DOESP

Cidade de São Paulo

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Diário Oficial

Cidade de São Paulo

Bruno Covas - Prefeito

Ano 65 [^^Eã3ESEE!EnBGSEBEE9E3EEB8EG3E3ESS^^^^^^^^^M^^^^^^^^^^nEflS3EE^^^B

despesas de fevereiro a dezembro de 2019, a título indeniza-tório, pela prestação de serviços de guarda, armazenamento, conservação, arquivamento, transporte e gerenciamento de documentos dos arquivos permanentes e ativos produzidos por esta Secretaria Municipal, observado, no que couber, as disposições contidas nas Leis Complementares 101, 4 de maio de 2000, e 131, de 27 de maio de 2009.

6064.2020/0001036-1

I - No exercício das atribuições que me foram delegadas por meio da Portaria 038/2013/SDTE-GAB, de 25 de setembro de 2013, à vista dos elementos que instruem o processo em epígrafe, em especial manifestação e providências da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira, doc. 034395168, e à luz do disposto no Decreto Municipal 59.171, de 10 de janeiro de 2020, AUTORIZO a emissão de nota de empenho e da competente nota de liquidação e pagamento em favor da empresa ARK TEC GUARDA DE DOCUMENTOS S/A, CNPJ 65.689.895/0001-69, no valor de R$ 27.408,42 (vinte e sete mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos), onerando a dotação orçamentária n. 30.10.11.122.3024.2100.3.3.90.39 .00.00 do orçamento vigente, para o pagamento de despesas de janeiro a setembro de 2020, a título indenizatório, pela prestação de serviços de guarda, armazenamento, conservação, arquivamento, transporte e gerenciamento de documentos dos arquivos permanentes e ativos produzidos por esta Secretaria Municipal, observado, no que couber, as disposições contidas nas Leis Complementares 101,4 de maio de 2000, e 131, de 27 de maio de 2009.

FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

GABINETE DIRETOR GERAL

PORTARIA 31/FUNDAÇÃO PAULISTANA/20

Dispõe sobre delegação de competências à Chefe de Gabinete no período que especifica;

Maria Eugenia Ruiz Gumiel, Diretora Geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1°. Delegar a Chefe de Gabinete competência para autorizar a abertura de procedimentos administrativos referentes a licitações e contratações em geral, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Art. 2°. Delegar a Chefe de Gabinete, no que se refere às contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de certame licitatório fundamentadas nos artigos 24 e 25 da Lei Federal 8.666/1993 e Editais de Chamamento de organizações da Sociedade Civil fundados na Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 57.575/2016, bem como nas licitações e nas contratações delas decorrentes, competência para praticar todos os atos necessários ao processamento de tais licitações e contratações, especialmente para:

I - autorizar a abertura do certame licitatório, em quaisquer modalidades, inclusive pregão, e aprovar os respectivos editais;

II - designar Comissão Permanente ou Comissão Especial de Licitação, e, ainda, o Pregoeiro e/ou o Presidente, em função da categoria licitatória e da complexidade do objeto a ser licitado, bem como os demais componentes da comissão processante;

III - decidir sobre representações, impugnações ao edital e recursos interpostos contra atos das comissões de licitações, comissões especiais e dos pregoeiros;

IV - homologar, revogar e anular o certame licitatório e resultados dos Editais de Chamamento;

V - adjudicar o objeto do certame licitatório, ressalvada a hipótese de licitação na modalidade de pregão;

VI - declarar o certame licitatório deserto ou prejudicado;

VII - designar o servidor ou a comissão responsável pela gestão, acompanhamento e fiscalização, conforme o caso, que deverá firmar o termo de recebimento, provisório e definitivo, do objeto contratual, na forma do Decreto Municipal n° 54.873/2014 e Decreto Municipal 57.575/2016 ;

VIII - autorizar a emissão de nota de reserva de recursos financeiros, a emissão de nota de empenho e a liberação ou substituição de garantias para licitar e/ou contratar;

IX - autorizar a instauração de procedimento de aplicação de penalidades, bem como aplicar ou dispensar eventuais penalidades a licitantes e/ou contratados;

X - autorizar reserva, empenho, liquidação e pagamento nos processos de aquisição, contratação, concessionárias, obrigações patronais, folha de pagamento e indenizações judiciais;

XI - decidir acerca de prestações de contas apresentadas no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

Art. 3°. Delegar, ainda, a Chefe de Gabinete, competência para:

I - constituir Grupos de Trabalhos e Comissões Internas, inclusive para Apurações Preliminares e para fins de contratação por notória especialização, dentre outras;

II - reconhecer e autorizar pagamento de dívidas de despesas de exercício anterior - DEA, em conformidade com normativa que rege a execução orçamentária competente e em exercício financeiro próprio, observado o que dispõe o art. 37 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

III - conceder, a pedido, gratificação de gabinete e gratificação de função;

IV - ouvida a Assessoria Jurídica desta Fundação, proferir despacho decisório motivado, em 20 dias, sobre as reposições devidas à Fazenda Municipal em decorrência de pagamentos indevidos de vantagens ou benefícios de qualquer natureza aos servidores públicos municipais e empregados públicos;

V - expedir normas e expedientes tais como Circulares, Ordens Internas e memorandos e o que mais for necessário ao bom andamento das atividades da Fundação.

VI - Exercer o poder disciplinar.

Art. 4° Delegar, ainda, no âmbito das suas atribuições específicas, no que se refere às contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de certame licitatório, fundamentadas nos artigos 24, incisos II e seguintes e 25 da Lei Federal 8.666/1993, competência para praticar todos os atos necessários ao processamento de tais contratações, especialmente para:

I - autorizar a abertura de procedimento para aquisição de bens e serviços, nos termos do Decreto n° 44.279/2003, designando o servidor ou a comissão responsável pela gestão, acompanhamento e fiscalização, conforme o caso, que deverá firmar o termo de recebimento, provisório e definitivo, do objeto contratual, na forma do Decreto Municipal n° 54.873/2014;

II - autorizar a emissão de nota de reserva de recursos financeiros e a liberação ou substituição de garantias para contratar;

III - autorizar a emissão de nota de empenho bem como autorizar e proceder a contratação, a alteração, a prorrogação e a rescisão de contratos ou instrumentos equivalentes, mediante despacho que será precedido da análise da Assessoria Jurídica desta Fundação, além de emitir termos de quitação e ordens de execução de serviços;

IV - autorizar a instauração de procedimento de aplicação de penalidades, bem como aplicar ou dispensar eventuais penalidades ao contratado.

Art. 5°. Delegar, ainda, a Chefe de Gabinete, competência para:

I- autorizar a liberação, devolução e substituição de garantias para licitar, bem como garantias contratuais;

II - conceder pedidos de abono de permanência;

Art.6°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.° 20/Fundação Paulistana/2020.

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

GABINETE DA SECRETÁRIA

PROCESSO N° 6057.2017/0000009-5

Assunto: Reserva de Transferência de Recursos - Serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos do Conselho Tutelar Capela do Socorro , Grajau I e Grajau II - Período de 01/10/2020 a 22/10/2020

DESPACHO

1. Diante dos elementos que instruem o presente,com fundamento no Art. 12 do Decreto n° 59.171, de 10 de janeiro de 2020, AUTORIZO a emissão de “Reserva com Transferência" de recursos para a Subprefeitura Capela do Socorro Unidade Orçamentária 59.10, para viabilização destinado - Serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos do Conselho Tutelar Capela do Socorro , Grajau I e Grajau II - Período de 01/10/2020 a 22/10/2020 - Empresa Baurus Serviços Terceirizados - Eireli CNPJ 02.074.374/0001-87.

2. Emita-se a correspondente nota de reserva com transferência onerando a dotação n° 34.10.14.243.3013.2.157.33.90 .39.00.00 - Administração dos Conselhos Tutelares - Programa de Meta 14.p , no valor total de R$ 7.469,82 (sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) ???, AUTORIZO o cancelamento de eventuais saldos de reserva.

PROCESSO N° 6074.2020/0001097-8

Assunto: Auxílio-Refeição pela Substituição pelo Segundo Suplente Laissa Maiara Felix - CPF n. 354.331.368-17.

DESPACHO DE RERRATIFICAÇÃO

1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação de SMDHC/CAF/DOF/DEOF, doc. SEI n. 034801786, que acolho, RERRATIFICO o Despacho Autori-zatório, doc. SEI n. 034737758, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 24 de outubro de 2020, página 42, que trata da autorização para emissão de Nota de Empenho a favor da Conselheira Tutelar LAISSA MAIARA FELIX - CPF n. 354.331.368-17, Distrito de Cidade Tiradentes I, no valor total estimado de R$922,61 (novecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), para que:

onde consta: "dotação orçamentária n. 34.10.14.243 .3013.2.157.3.1.90.11.00.00, conforme Nota de Reserva n. 57.647/2020, doc. SEI n. 034736170, faça constar: "dotação orçamentária n. 34.10.14.243.3013.2.157.3.3.90.46.00.00, conforme Nota de Reserva n. 57.865, doc. SEI n. 034801593.

PROCESSO N° 6074.2020/0002266-6

Assunto: Contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, abrangendo manutenções preventivas, corretivas e assistência técnica das instalações elétricas, das hidráulicas, da civil, de telefonia interna, do sistema de detecção de fumaça, de alarme, de combate a incêndio, de iluminação de emergência, de para-raios, ar condicionado e de serviços gerais conexos, com fornecimento estimado de peças e equipamentos, incluindo eventual necessidade de deslocamento de mobiliários e materiais de suporte necessários, nos imóveis de uso dos de Centros de Cidadania da Mulher - CCM e Centros de Referência da Mulher - CRM.

DESPACHO DE RERRATIFICAÇÃO

1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente da manifestação de SMDHC/CAF/DOF/DEOF, doc. SEI n. 034884664, que acolho, RERRATIFICO o Despacho Autori-zatório, doc. SEI n. 034770462, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 27 de outubro de 2020, página 4, que trata da Abertura de Licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, abrangendo manutenções preventivas, corretivas e assistência técnica das instalações elétricas, das hidráulicas, da civil, de telefonia interna, do sistema de detecção de fumaça, de alarme, de combate a incêndio, de iluminação de emergência, de para-raios, ar condicionado e de serviços gerais conexos, com

GABINETE DO PREFEITO

BRUNO COVAS

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quinta-feira, 29 de outubro de 2020 às 00:25:27.

PORTARIAS

PORTARIA 1147, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

PROCESSO SEI N° 6012.2020/0029838-8

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor HELIO DE OLIVEIRA, RF 755.211.4, a partir de 28/10/2020, do cargo de Assistente Técnico I, Ref. DAS-11, da Assessoria Técnica de Obras e Serviços, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 1597, constante do Decreto 59.775/20.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2020, 467° da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PORTARIA 1148, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

PROCESSO SEI N° 6011.2020/0003768-6

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor DIEGO ERNESTO DE PAIVA, RF 877.544.3, a pedido e a partir de 28/10/2020, do cargo de Assessor I, Ref. DAS-09, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 16151, de provimento em comissão, constante do Decreto 58.508/18.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2020, 467° da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PORTARIA 1149, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

PROCESSO SEI N° 6017.2020/0045452-2

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor GUSTAVO OLIVEIRA DE MACEDO, RF 816.779.6, a pedido e a partir de 26/10/2020, para exercer a função de confiança de Assessor Técnico I, símbolo ATC 1, da Subsecretaria da Receita Municipal

- SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 8940.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2020, 467° da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PORTARIA 1150, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

PROCESSO SEI 6010.2020/0003446-0

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Tornar insubsistente os itens 9, 10 e 19 da Portaria 1060-PREF., de 6 de outubro de 2020, publicada no DOC de 7 de outubro de 2020, vagas 14123, 16247 e 11856, respectivamente.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2020, 467° da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

APOSTILA DA PORTARIA 1088-PREF, ITEM 8, DE 13/10/2020, PUBLICADA NO DOC DE 14/10/2020

PROCESSO SEI N° 6012.2020/0028202-3

É a portaria em referência apostilada para consignar que o nome correto é ANNA PAULA SATIE SAITO, RF 853.888.3, vaga 15304, e não como constou.

FELIPE AMÉRICO PITA, Chefe de Gabinete do Prefeito Substituto

TITULOS DE NOMEAÇÃO

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 670-PREF, ITEM 43, DE 06/10/2020, PUBLICADA NO DOC DE 07/10/2020

PROCESSO SEI N° 6012.2020/0027706-2

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação do senhor OLAVO BARREIRA NETO, RG 28.006.283-7-SSP/SP, é do cargo de Supervisor Técnico I, Referência DAS-11, da Supervisão de Habitação, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Santana/Tucuruvi, vaga 14101, e não como constou.

FELIPE AMÉRICO PITA, Chefe de Gabinete do Prefeito Substituto

DESPACHOS DO PREFEITO

DESPACHOS DO PREFEITO

6029.2020/0014046-9 - ROGERIO DE ALMEIDA ASSUNÇÃO - RF. 653.395.7 (Sem advogado) - Recurso hierárquico. - I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6029.2020/0014046-9 e seu acompanhante, em especial as manifestações da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por ROGERIO DE ALMEIDA ASSUNÇÃO - RF. 653.395.7, mantendo-se a decisão recorrida, por não terem sido apresentados quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos capazes de justificar sua alteração ou reversão. - II

- Dou por encerrada a instância administrativa.

6046.2019/0007945-0 - OI MÓVEL S/A (Adv. Luciana Gil Ferreira - OAB/SP 268.496) - Cancelamento de multa. Recurso. - I - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações do Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por OI MÓVEL S/A., tendo em vista a falta de apresentação de fatos capazes de infirmar a legalidade da autuação questionada, mantendo-se, por consequência o Auto de Multa n° 08-275.725-9, lavrado em 22/04/2019. - II - Dou por encerrada a instância administrativa

CASA CIVIL

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6410.2020/0009951-6 - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - Afastamento de servidor do SFMSP - No uso da competência delegada pelo Decreto 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1° da Lei n° 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor ISRAEL DA SILVA MAGNESI - RF. 4.1182, Agente de Apoio, lotado no Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP, para prestar serviços na SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens de seu cargo até 31/12/2020.

SECRETARIAS

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SGM 305, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

PROCESSO SEI N° 6075.2020/0000431-0

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2°, II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o artigo 1°, inciso II, da Portaria 141-SGM, de 28 de junho de 2019, e designar a senhora LILIANE GLAESSEL RAMALHO, para, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria Municipal de Justiça, integrar a Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em complementação ao mandato de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2021, criado pela Lei 11.123, de 22 de novembro de 1991, e regulamentado pelo Decreto 55.463, de 29 de agosto de 2014.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM 128, de 08 de maio de 2020.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 28 de outubro de 2020.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal

PORTARIA SGM 306, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

PROCESSO SEI N° 6068.2018/0001684-8

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2°, II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o artigo 1°, inciso I da Portaria 128-SGM, de 10 de junho de 2019, e designar a senhora GIULIA ZANGA-NATTO, para, na qualidade de titular, e como representante da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social - PARHIS, da Secretaria Municipal de Licenciamento, integrar a Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS, para o biênio 2019/2021, nos termos do art. 89 da Lei 15.764, de 27 de maio de 2013, e dos Decretos 57.377, de 11 de outubro de 2016, e 58.782, de 30 de maio de 2019.

Art. 2° Cessar, em consequência, a designação do senhor ANDRÉ ALVES DE MOURA, designado através da Portaria 261-SGM, de 15 de setembro de 2020, para integrar a referida Comissão.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 28 de outubro de 2020.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

GABINETE DA SECRETÁRIA

DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE

6064.2019/0001635-0

I - No exercício das atribuições que me foram delegadas por meio da Portaria 038/2013/SDTE-GAB, de 25 de setembro de 2013, à vista dos elementos que instruem o processo em epígrafe, em especial manifestação e providências da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira, doc. 034555225, à luz do disposto no Decreto Municipal 59.171, de 10 de janeiro de 2020, e atendido o que dispõe o Decreto Municipal 57.630, de 17 de março de 2017, AUTORIZO a emissão de nota de empenho e da competente nota de liquidação e pagamento em favor da empresa ARK TEC GUARDA DE DOCUMENTOS S/A, CNPJ 65.689.895/0001-69, no valor de R$ 33.499,18 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), onerando a dotação orçamentária n. 30.10.11.122.3024.2100 .3.3.90.92.00.00 do orçamento vigente, para o pagamento de