Diário Oficial do Estado do Amazonas 27/10/2020 | DOEAM

Suplemento

X ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

Manaus, terça-feira, 27 de outubro de 2020

Número 34.362 • ANO CXXVIII

| PODER EXECUTIVO - Seção I |

LEI N.° 5.291, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às mulheres vítimas de violência doméstica, mulheres vítimas de estupro e mulheres gestantes, comprovadamente carentes, isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo intermunicipal.

§ 1.° Somente terão direito ao benefício constante no artigo 1.° desta Lei, as mulheres comprovadamente carentes, que são beneficiárias do Programa Bolsa Família ou outro programa social ou de transferência de renda equivalente.

§ 2.° Esta Lei se aplica no âmbito metropolitano e intermunicipal a todos os modais terrestres ou aquaviários de transporte coletivo, sejam ônibus, balsas, barcas e etc.

§ 3.° Para o sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal ficará assegurada a reserva e o transporte de, no mínimo, 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para as pessoas nas condições especificadas nesta Lei, sendo que, na ausência destas, o uso desses assentos é livre.

Art. 2.° A isenção prevista nesta Lei será concedida mediante a apresentação do Registro da Ocorrência elaborado pela Autoridade Policial ou Certidão de Demanda Judicial e comprovação do estado de carência.

Art. 3.° O direito à isenção tarifária será exercido mediante a apresentação de carteira emitida individualmente pelo órgão estadual competente que identifique a condição de “PASSAGEIRO ESPECIAL”.

Art. 4.° O direito previsto nesta Lei será amplamente divulgado não só nos serviços de transporte coletivo e da rede de saúde pública, mas também nos canais oficiais de comunicação que a Administração Pública Estadual possuir.

Art. 5.° O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.

Parágrafo único. Visando minimizar eventuais impactos financeiros na regulamentação desta Lei, estabelecer-se-ão os mecanismos necessários para o equilíbrio dos contratos de concessão, permissão e autorização do serviço público de transporte coletivo.

Art. 6.° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 25672

DECRETO N.° 42.918, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária ALTERNATIVA PRODUTOS PARA IMPRESSÃO E ACABAMENTO GRÁFICO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise n° 103/2020-

GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 286a reunião realizada no dia 26 de agosto de 2020, referendada pela Resolução n° 006/2020-CODAM, que aprovou a Proposição n° 085/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.00009199.2020,

D E C R E T A:

Art. 1.° Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

- ICMS à sociedade empresária ALTERNATIVA PRODUTOS PARA IMPRESSÃO E ACABAMENTO GRÁFICO LTDA., estabelecida na Rua Tingo, n° 150, Tarumã-Açu, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n° 29.495.655/0001-60 e no CCA sob o n° 06.300.984-6, para fabricação do produto Fita Adesiva, NCM/SH 3919.90.20, 4811.41.10, 5901.10.00, 5903.10.00, 3919.10.00, 5906.10.00, 4811.41.90, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.90 e 3919.90.10, enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003.

Art. 2° Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003.

Art. 3° Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7°-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003.

Art. 4° A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

I

Protocolo 25700

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO