Diário Oficial do Estado do Amazonas 27/10/2020 | DOEAM

Suplemento

Manaus, terça-feira, 27 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 4

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003.

Art. 2° Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003.

Art. 3° Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7°-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003.

Art. 4° A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

I

Protocolo 25710

DECRETO N.° 42.924, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Decreto n.° 6.576, de 13 de agosto de 1982, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 16 do mesmo mês e ano, apresentou incorreção na parte referente ao nome do servidor ANTONIO TOMÉ MELQUIZEDEC SANTOS, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.013101.00001190.2020,

D E C R E T A :

Art. 1.° Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.° 6.576, de 13 de agosto de 1982, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 16 do mesmo mês e ano, na parte referente ao nome do servidor ANTONIO TOMÉ MELQUIZEDEC SANTOS, Auxiliar de Patologia Clínica, Matrícula n.° 006.481-5B, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde: ATO SITUAÇÃO FUNCIONAL

_________________ANTERIOR CORREÇÃO Decreto n.° 6576, de 13 ANTONIO JOSÉ ANTONIO TOMÉ

de agosto de 1982. MELQUISEDEC MELQUIZEDEC

(D.O.E.16.08.1982) SANTOS SANTOS___________

Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.° Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Secretário de Estado de Saúde

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 25712

DECRETO N.° 42.925, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da

competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Decreto n.° 21.712, de 23 de fevereiro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data e o Decreto n.° 33.361, de 03 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentaram incorreções nas partes referentes ao nome da servidora LUCI MARA REIS MONTEIRO DA SILVA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.013101.00001191.2020,

D E C R E T A :

Art. 1.° Ficam corrigidos, na forma abaixo, o Decreto n.° 21.712, de 23 de fevereiro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data e o Decreto n.° 33.361, de 03 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, nas partes referentes ao nome da servidora LUCI MARA REIS MONTEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, Matrícula n.° 118.271-4B, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Saúde:

ATO SITUAÇÃO FUNCIONAL

____________________ANTERIOR CORREÇÃO

Decreto n.° 21.712, de 23 de LUCY MARA LUCI MARA REIS fevereiro de 2001. REIS MONTEIRO MONTEIRO DA SILVA

(D.O.E.23.02.2001)___

Decreto n.° 33.361, de 03 de LUCY MARA LUCI MARA REIS abril de 2013. REIS MONTEIRO MONTEIRO DA SILVA

(D.O.E.31.03.2013)_________________________________________________

Parágrafo único. Os efeitos das correções efetivadas na forma deste artigo alcançam a data de origem dos atos alterados.

Art. 2.° Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em

Manaus, 27 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Secretário de Estado de Saúde

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL

Secretária de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 25715

DECRETO N.° 42.926, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Decreto n.° 6.579, de 13 de agosto de 1982, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 25 de novembro do mesmo ano, apresentou incorreção na parte referente ao nome do servidor RAIMUNDO CASTRO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.028101.00000251.2020,

D E C R E T A :

Art. 1.° Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.° 6.579, de 13 de agosto de 1982, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 25 de novembro do mesmo ano, na parte referente ao nome do servidor RAIMUNDO CASTRO, Vigia, PNF-VIG-I, Matrícula n.° 026.864-0A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto:

ATO SITUAÇÃO FUNCIONAL

______________________ANTERIOR I CORREÇÃO

Decreto n.° 6579, de 13 de RAIMUNDO RAIMUNDO

agosto de 1982. CASTRO MORAIS CASTRO

(D.O.E.25.11.1982)___________________________________________________

Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.° Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em

Manaus, 27 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

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