Diário Oficial do Estado de São Paulo 29/10/2020 | DOESP

Executivo I

Diário Oficial

Estado de São Paulo

João Doria - Governador

Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000

Volume 130 • Número 214 • São Paulo, quinta-feira, 29 de outubro de 2020

Poder

Executivo

seção I

imprensaoficial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

www.imprensaoficial.com.br

Decretos

DECRETO N° 65.275,

DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de área do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, no Município de São Paulo, e de imóvel que especifica no Município de Araçoiaba da Serra, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, nos termos da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei n° 17.107, de 4 de julho de 2019, alterada pela Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, autorizada a abrir licitação, na modalidade concorrência de âmbito internacional, para a concessão de uso, para fins de ecoturismo, recreação, manejo, educação ambiental, lazer e cultura, de:

I - parte da área do Parque Estadual Fontes do Ipiranga, onde se encontram instalados o Zoológico de São Paulo, o Zoo Safári e o Jardim Botânico, no Município de São Paulo;

II - área descrita e identificada na matrícula n° 31.857, do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba, localizada no Município de Araçoiaba da Serra.

Parágrafo único - A delimitação precisa das áreas referidas nos incisos I e II deste artigo constará do respectivo edital de licitação.

Artigo 2° - A concessão onerosa de que trata este decreto será outorgada mediante contrato, devendo observar os seguintes parâmetros:

I - o objeto da concessão abrangerá:

a) a execução de atividades de promoção de investimentos, conservação, operação, manutenção e exploração econômica;

b) a elaboração de projetos, realização de obras, prestação de serviços e exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação;

c) a livre exploração, pela concessionária, da área da concessão, preservada a natureza de uso comum do povo da Unidade de Conservação Parque Estadual das Fontes do Ipiranga;

d) a manutenção da operação do Zoológico e do Jardim Botânico;

e) a preservação da destinação precípua da área de que trata o inciso II do artigo 1° deste decreto como complementar ou de suporte às atividades desenvolvidas no Zoológico e no Jardim Botânico;

f) o manejo da fauna e da flora, bem como o apoio às pesquisas, em conformidade com as normas, os padrões e procedimentos dispostos no Plano de Manejo e os objetivos de criação da Unidade de Conservação Parque Estadual das Fontes do Ipiranga;

g) a responsabilidade pelos encargos atinentes à gestão, infraestrutura, reformas e visitação, bem como conhecimento e desenvolvimento dos locais;

II - o prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, prorrogável, nos termos da legislação em vigor;

III - o critério de julgamento será o de maior valor de outorga fixa;

IV - poderão participar da licitação, isoladamente ou reunidas em consórcio, as sociedades e entidades brasileiras ou estrangeiras, cuja natureza e objeto sejam compatíveis com as obrigações e atividades previstas na concessão;

V - serão exigidos como condição para celebração do ajuste:

a) garantia contratual;

b) constituição de sociedade de propósito específico para exploração da concessão;

VI - serão exigidos da concessionária:

a) calculados com base em sua receita bruta, o pagamento de:

1. outorga variável, em percentual proporcional ao desempenho;

2. ônus de fiscalização;

b) o compartilhamento de receitas adicionais, decorrentes:

1. de atividades de publicidade, de direitos de imagem e de resultados econômicos de pesquisas científicas em toda a área da concessão;

2. da exploração econômica da área de que trata o inciso II do artigo 1° deste decreto;

VII - deverá ser contratado verificador independente para aferição dos indicadores de desempenho estabelecidos no contrato.

Artigo 3° - O Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, mediante resolução, poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste decreto, em especial para dispor sobre a comissão a que alude o inciso IV do artigo 4° da Lei n° 17.107, de 4 de julho de 2019.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de outubro de 2020.

DECRETO N° 65.276,

DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante entre os km 391+000m e 392+000m da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, no Município e Comarca de Assis, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 62.249, de 4 de novembro de 2016,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral de código n° DE-SPD391333-391.392-628-D03/001 e memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP n° 37.930/2019, necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante entre os km 391+000m e 392+000m da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, no Município e Comarca de Assis, áreas essas que totalizam 46.236,73m2 (quarenta e seis mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - ÁREA 01A/01 - conforme a planta n° DE-SPD391333--391.392-628-D03/001, a área, que consta pertencer à Hebas Holding S/A e/ou outros, situa-se entre as estacas 19.551+18,40 e 19.554+9,00, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Marília a Assis, no Município e Comarca de Assis, sendo limitada pela linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.503.447,5225 e E=568.003,8699, distante 18,80m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.551+18,40, desse ponto deflete à direita, confrontando-se com área remanescente, nos seguintes azimutes e distâncias: 202°55'45" e 20,63m até o ponto 2, de coordenadas N=7.503.428,5270 e E=567.995,8345; 186°21'37" e 19,67m até o ponto 3, de coordenadas N=7.503.408,9801 e E=567.993,6557; 160°23'17" e 9,01 m até o ponto 4, de coordenadas N=7.503.400,4923 e E=567.996,6801; desse ponto deflete à direita, confrontando-se com a área anteriormente pertencente à matrícula 065 do 1° CRI de Assis, no azimute 290°30'49" e distância de 29,53m até o ponto 5, de coordenadas N=7.503.410,8404 e E=567.969,0228, distante 18,80m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.554+9,00; desse ponto deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no azimute 43°31'50" e distância de 50,60m até o ponto

1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 528,09m2 (quinhentos e vinte e oito metros quadrados e nove decímetros quadrados);

II - ÁREA 01/02 - conforme planta n° DE-SPD391333--391.392-628-D03/001, a área, que consta pertencer à Hebas Holding S/A e/ou outros, situa-se entre as estacas 19.550+15,71 e 19.553+12,92, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Marília a Assis, no Município e Comarca de Assis, sendo limitada pela linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.503.347,1758 e E=568.142,4427, distante 188,38m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.550+15,71; desse ponto deflete à direita, confrontando-se com a área remanescente, no azimute 203°01'33" e distância de 1,14m até o ponto 2, de coordenadas N=7.503.346,1222 e E=568.141,9949; desse ponto defle-te à direita, confrontando-se com área anteriormente pertencente à matrícula 065 do 1° CRI de Assis, no azimute 290°30'49" e distância de 143,56m até o ponto 3, de coordenadas N=7.503.396,4308 e E=568.007,5354, distante 56,65m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.553+12,92; desse ponto deflete à direita, nos seguintes azimutes e distâncias: 108°05'52" e 83,38m até o ponto 4, de coordenadas N=7.503.370,5297 e E=568.086,7904; 112°45'53" e 60,35m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 286,83m2 (duzentos e oitenta e seis metros quadrados e oitenta e três decí-metros quadrados);

III - ÁREA 01B - conforme planta n° DE-SPD391333--391.392-628-D03/001, a área, que consta pertencer a Ernesto Mainardi, Lucille Lapolla Mainardi e/ou outros, situa-se entre as estacas 19.554+9,00 e 19.565+6,12, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Marília a Assis, no Município e Comarca de Assis, sendo limitada pela linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.503.410,8404 e E=567.969,0228, distante 18,80m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.554+9,00; desse ponto segue confrontando-se com a área anteriormente pertencente à matrícula 70.276 do 1° CRI de Assis, no azimute 110°30'49" e distância de 184,68m até o ponto

2, de coordenadas N=7.503.346,1222 e E=568.141,9949; desse ponto deflete à direita, confrontando com área remanescente, nos seguintes azimutes e distâncias: 203°01'33" e 15,41m até o ponto 3, de coordenadas N=7.503.331,9384 e E=568.135,9667; 286°04'07" e 44,06m até o ponto 4, de coordenadas N=7.503.344,1336 e E=568.093,6281; 282°59'22" e 34,63m até o ponto 5, de coordenadas N=7.503.351,9172 e E=568.059,8852; 261°40'59" e 35,56m até o ponto 6, de coordenadas N=7.503.346,7732 e E=568.024,6968; 234°50'40" e 16,42m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.503.337,3197 e E=568.011,2736; 217°32'05" e 28,71 m até o ponto 8, de coordenadas N=7.503.314,5553 e E=567.993,7839; 196°25'54" e 19,77m até o ponto 9, de coordenadas N=7.503.295,5885 e E=567.988,1903; 198°51'08" e 39,06m até o ponto 10, de coordenadas N=7.503.258,6199 e E=567.975,5675; 221°43'09" e 52,02m até o ponto 11, de coordenadas N=7.503.219,7879 e E=567.940,9462; 246°27'41" e 38,70m até o ponto 12, de coordenadas N=7.503.204,3329 e E=567.905,4673; 283°03'42" e 40,54m até o ponto 13, de coordenadas N=7.503.213,4952 e E=567.865,9750; 310°39'19" e 61,29m até o ponto 14, de coordenadas N=7.503.253,4235 e E=567.819,4807, distante 18,80m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.565+6,12; desse ponto deflete à direita, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no azimute 43°31'50" e distância de 217,12m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 24.335,98m2 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e cinco metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);

IV - ÁREA 02 - conforme planta n° DE-SPD391333--391.392-628-D03/001, a área, que consta pertencer à Hebas Holding e/ou outros, situa-se entre as estacas 19.552+14,81 e 19.565+5,53, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Marília a Assis, no Município e Comarca de Assis, sendo limitada pela linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.503.470,0623 e E=567.956,3175, distante 31,20m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.552+14,81; desse ponto deflete à direita, confrontando-se com faixa de domínio da Rodovia SP-333, no azimu-te 223°31'50" e distância de 250,72m até o ponto 2, de coordenadas N=7.503.288,2894 e E=567.783,6377, distante 31,20m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.565+5,53; desse ponto deflete à direita, confrontando-se com área remanescente, nos seguintes azimutes e distâncias: 313°31'50" e 30,80m até o ponto 3, de coordenadas N=7.503.309,5028 e E=567.761,3073; 330°41'14" e 37,41 m até o ponto 4, de coordenadas N=7.503.342,1236 e

E=567.742,9918; 2°16'56" e 41,51 m até o ponto 5, de coordenadas N=7.503.383,5998 e E=567.744,6449; 36°46'46" e 39,85m até o ponto 6, de coordenadas N=7.503.415,5179 e E=567.768,5047; 44°37'56" e 70,92m até o ponto 7, de coordenadas N=7.503.465,9900 e E=567.818,3331; 25°03'46" e 13,66m até o ponto 8, de coordenadas N=7.503.478,3640 e E=567.824,1197; 306°38'59" e 27,01m até o ponto 9, de coordenadas N=7.503.494,4882 e E=567.802,4478; 33°56'06" e 18,79m até o ponto 10, de coordenadas N=7.503.510,0762 e E=567.812,9363; 115°37'45" e 59,37m até o ponto 11, de coordenadas N=7.503.484,3975 e E=567.866,4618; 85°07'31" e 28,84m até o ponto 12, de coordenadas N=7.503.486,8486 e E=567.895,2015; 113°20'24" e 37,06m até o ponto 13, de coordenadas N=7.503.472,1671 e E=567.929,2262; 94°26'33" e 27,17m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 21.085,83m2 (vinte um mil, oitenta e cinco metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados).

Artigo 2° - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Artigo 3 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A.

Artigo 4° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.

Artigo 5 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de outubro de 2020.

DECRETO N° 65.277,

DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam ratificados os Convênios ICMS 106/20, 107/20, 108/20, 114/20, 115/20 e 123/20, todos celebrados em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, e publicados na Seção I, páginas 27 a 36, do Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020.

Parágrafo único - Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, os Convênios ICMS 106/20, 114/20 e 123/20.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de outubro de 2020.

DECRETO N° 65.278,

DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 9° da Lei n° 17.244, de 10 de janeiro de 2020,

Decreta:

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão, duzentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Cultura e Economia Criativa, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programáti-ca, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de outubro de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de outubro de 2020.

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS

ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR

12000 SECRETARIA DA CULTURA

E ECONOMIA CRIATIVA

12001 SECRETARIA

DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

3 3 90 36 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 1.200.000,00

T O T A L 01 1.200.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

13.392.1218.1986 PROAC - PROGRAMA

DE AÇÃO CULTURAL - ED 1.200.000,00

01 3 1.200.000,00

T O T A L 1.200.000,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS

ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR

12000 SECRETARIADA CULTURA

E ECONOMIA CRIATIVA

12001 SECRETARIADA CULTURA

E ECONOMIA CRIATIVA

3 3 40 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI 01 1.200.000,00

T O T A L 01 1.200.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

13.392.1201.5706 DESENV. SETORIAL,

ESTUDOS IMPACTO E DE 1.200.000,00

01 3 1.200.000,00

T O T A L 1.200.000,00

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS

RECURSOS DORECURSOS

TESOURO EPRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS

LEI ART PAR INC ITEM

17244 9° III 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00

TOTAL GERAL 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00

DECRETO N° 65.279, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9° da Lei n° 17.244, de 10 de janeiro de 2020,

Decreta:

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 90.000.000,00 (Noventa milhões de reais), suplementar ao orçamento da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Progra-mática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.748, de 17 de janeiro de 2020, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de outubro de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de outubro de 2020.

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS

ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA fr gd valor 37000 SECRETARIADOS TRANSPORTES

METROPOLITANOS

37092 CIA PAULISTA

TRENS METROPOLITANOS-CPTM

3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS

FIXAS - PESSOAL CIVI 01 90.000.000,00

T O T A L 01 90.000.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

26.783.3707.4627 OPERAÇÃO DA CPTM 90.000.000,00

01 1 90.000.000,00

T O T A L 90.000.000,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS

ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR

37000 SECRETARIA

DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

37001 ADMINISTRAÇÃO SUP

DA SECRETARIA E DA SEDE

3 3 91 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01 90.000.000,00

T O T A L 01 90.000.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.783.3707.9010 RESSARC. SUBSÍDIO

AOS PASSAGEIROS ESTU 35.000.000,00

01 3 35.000.000,00

26.783.3707.9011 RESSARCIMENTO

DE GRATUIDADES AOS PASSA 55.000.000,00

01 3 55.000.000,00

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quinta-feira, 29 de outubro de 2020 às 00:28:53.