TRT da 21ª Região 28/10/2020 | TRT-21

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região

Desembargador Bento Herculano Duarte Neto
Presidente e Corregedor

Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro
Vice-Presidente e Ouvidora

Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104

Lagoa Nova

Natal/RN

CEP: 59063900

Telefone(s) : (84)4006-3000

___________________Email(s) : dejt@trt21.jus.br___________________

Gabinete da Presidência
Notificação

Processo N° RORSum-0000890-39.2019.5.21.0041

Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS

SILVA(OAB: 6293/RN)

RECORRIDO FRANCIMAR MIRANDA DE MORAES

SENA

ADVOGADO KAMILA MIRANDA SENA DE

FREITAS(OAB: 8975/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIMAR MIRANDA DE MORAES SENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECORRENTE: FRANCIMAR MIRANDA DE MORAES SENA

ADVOGADA: KAMILA MIRANDA SENA DE FREITAS - OAB:

RN00089

RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADA: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB:

RN0006293

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/07/2020 e recurso de
revista interposto em 28/07/2020).

Regular a representação processual (ID. fd071df - Pág. 32).

Custas dispensadas, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.
Depósito recursal inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1) DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- alega violação aos arts. 93, IX, da CF.

2) PROCEDIMENTO MÉDICO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR
DE SAÚDE (AMS). RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS.

- alega violação aos arts. 1°, III; 5°, caput, X e XXIII; 6°, 170, III e
196, todos da CF.

- alega violação ao art. 5°, caput, I, da CF.

FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o art. 896, § 9°, da CLT e Súmula 442 do TST, nas
causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será
admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à
Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por
VIOLAÇÃO DIRETA da Constituição da República.

Sobre a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, uma vez que a parte
recorrente não transcreveu, nas razões de seu recurso de revista, o
trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o
pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso
ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos
quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência
da omissão, descumprindo o disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da
CLT.

Em relação aos demais em temas em epígrafe, que envolvem
discussão a respeito da responsabilidade civil da recorrida
decorrente do procedimento médico realizado, insta ressaltar que a
análise das referidas matérias, tal como expostas nas razões do
recurso de revista, implicaria o reexame do conjunto fático-
probatório, o que encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST,
consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o

Processos na página

0000890-39.2019.5.21.0041