Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 29/10/2020 | DJSC

Jurisdicional do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

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Comunicado

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP

GABINETE DA 2a VICE-PRESIDÊNCIA

Em atenção ao disposto no art. 947, § 3°, da Lei 13.105/2015 (Código
de Processo Civil), comunico que foi assentada a seguinte tese jurídica
em Incidente de Assunção de Competência, identificada pelo seu
correspondente número de ordem:

Número Tese Jurídica

21 “Os oficiais ou tabeliães interinos submetem-se ao recolhimento de ISS, nos moldes do item 21 da lista anexa à LC n. 1 1 6/2003, mas incide

a imunidade tributária recíproca sobre o valor excedente da interinidade repassado ao Tribunal de Justiça”.

Florianópolis (SC), 27 de outubro de 2020.

Samira Regina Malheiros

Coordenadora do NUGEP

COMUNICADO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco
Oliveira Neto, Presidente da SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO, comunico a quem interessar possa, que, de acordo com
a Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020, com destaque
ao contido na Seção III, artigo 142-M, em seus incisos e parágrafos,
ocorrerá sessão TOTALMENTE VIRTUAL, no dia 10/11/2020, às
14:00 horas, com a devida publicidade.

Florianópolis, 27 de outubro de 2020

João Batista dos Santos

Secretário da Câmara

COMUNICADO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco
Oliveira Neto, Presidente da SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO, comunico a quem interessar possa, que ocorrerá sessão
POR VIDEOCONFERÊNCIA no dia 17/11/2020, às 14:00 horas,
com a devida publicidade.

Florianópolis, 27 de outubro de 2020

João Batista dos Santos

Secretário da Câmara

Órgão Especial

Acão direta de Inconstitucionalidade
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AçÃO Direta de Inconstitucionalidade

Decisões Transitadas em Julgado

Ação Direta de Inconstitucionalidade

(Órgão Especial) N° 5014170-48.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES
PRESIDENTE: Desembargador RICARDO ROESLER
AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC - Paraíso
ADVOGADO: RUDIMAR BORCIONI (OAB SC015411)
RÉU: Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC -

Paraíso

MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE,
DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR
N. 24 DE 11 DE MAIO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO,
POR VIOLAÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS 50, § 2°, INCISO IV;
54, CAPUT; E 71, INCISO III; DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA.

Presidência

Relacão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RICARDO JOSÉ ROESLER
ASSESSOR - CLOVIS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0480/2020

ADV: JÉSSICA FABIANA DE LOIOLA RAMOS (OAB 25658/
SC), JOSÉ GIOVENARDI (OAB 005.621/SC), AMAURI JOÃO
FERREIRA (OAB 2016/SC) Processo 0003025-55.2008.8.24.0500
(500.08.003025-0) - Precatório - Natureza Alimentar - Precatório

- Requerido: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

- IPREV - Requerente: Adolfo Aguiar e outros - Fica intimado o
procurador que as certidões solicitadas estão disponíveis para impressão
nos autos digitais.

ADV: ALISSON DE BOM DE SOUZA (OAB 26157/SC), LUIZ
DARCI DA ROCHA (OAB 001.188/SC) Processo 0002466-
59.2012.8.24.0500 (500.12.002466-2) - Precatório - Natureza Alimentar

- Precatório - Requerido: Estado de Santa Catarina - Requerente:
Roseline de Mello Xavier e outros - Trata-se de pedido formulado
por Estado de Santa Catarina para homologação de acordo direto
realizado com Cesar Wilson Xavier, Francine Xavier Sens e Roseline
de Mello Xavier, cujo montante já se encontra reservado em subconta
própria, conforme decisão proferida nos autos de Adesão ao Regime
Especial do Ente. No caso concreto, observa-se que o mencionado
acordo está em conformidade com as disposições do § 1° do art. 102
do ADCT, da Lei Estadual n. 15.693/2011 e do Decreto Estadual n.
901/2012, com as alterações do Decreto Estadual n. 1.315/2017. Assim,
cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto
nos arts. 101 e seguintes do ADCT c/c art. 76 da Resolução CNJ n.
303/2019, HOMOLOGA-SE o acordo direto firmado entre as partes
acima mencionadas para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em
consequência, DETERMINA-SE o pagamento da importância indicada
na planilha de cálculo, dando-se plena quitação à presente requisição. À
Assessoria de Precatórios para as providências pertinentes. Cientificar às
partes e comunicar à origem. Após, arquivem-se.

ADV: LUIZ DARCI DA ROCHA (OAB 001.188/SC), JOÃO DOS
PASSOS MARTINS NETO (OAB 5959/SC) Processo 0002343-
61.2012.8.24.0500 (500.12.002343-7) - Precatório - Natureza Alimentar

- Precatório - Requerido: Estado de Santa Catarina - Requerente: Celso

Processos na página

0003025-55.2008.8.24.0500 0002466-59.2012.8.24.0500