TRT da 2ª Região 29/10/2020 | TRT-2

Administrativo

Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Asalnada Digitei mente

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal
Presidente

Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Moraes
Vice-presidente Administrativa

Desembargador Valdir Florindo
Vice-presidente Judicial

Desembargador Sergio Pinto Martins
Corregedor Regional

Rua da Consolação, 1272, Cerqueira César, São Paulo/SP
CEP: 1302906

Telefone(s) : (11)3150-2000

Presidência do Tribunal
Ato

Atos Presidência/Corregedoria

ATO GP/CR N° 06/2020

Altera o Ato GP/CR n° 05, de 18 de setembro de 2020, para definir os critérios e
procedimentos de suspensão e exclusão do Cadastro Eletrônico de Peritos,
Tradutores e Intérpretes no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema
AJ/JT .

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Ato GP/CR n° 05, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a adoção do Sistema Eletrônico de Assistência
Judiciária - Sistema AJ/JT e institui a comissão responsável pela validação do Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Intérpretes, no âmbito
do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região;

CONSIDERANDO a constante necessidade de adequação dos normativos vigentes para que se coadunem à realidade institucional,

RESOLVEM:

Art. 1° O Ato GP/CR n° 05, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescido dos arts. 4°-A e 4°-B, nos seguintes termos:

“DA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO PROFISSIONAL DO SISTEMA AJ/JT

Art. 4°-A. O profissional cadastrado poderá ser suspenso ou excluído do Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Intérpretes, por até 5
(cinco) anos:

I - a pedido;

II - por representação do magistrado, no caso de descumprimento de dispositivos desta norma, de atos normativos do CSJT ou do

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