Diário Oficial do Estado de Sergipe 30/10/2020 | DOESE

Padrão

W

Diário Oficial

Estado de Sergipe

www.segrase.se.gov.br N° 28.537 Aracaju/Sergipe sexta-feira, 30 de Outubro de 2020

PODER EXECUTIVO

GOVERNADOR DO ESTADO BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado da Administração

GEORGE DA TRINDADE GOIS

Secretário de Estado da Fazenda

MARCO ANTONIO QUEIROZ

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade UBIRAJARA BARRETO SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública JOÃO ELOY DE MENEZES

Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor

CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

Secretária de Estado da Saúde MÉRCIA SIMONE FEITOSA DE SOUZA

(Em exercício)

Secretário de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca

ANDRE LUIZ BOMFIM FERREIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social LEDA LUCIA COUTO DE VASCONCELOS

Secretário de Estado do Turismo

JOSÉ SALES NETO

Secretário de Estado da Transparência e Controle

ALEXANDRE BRITO DE FIGUEREDO

Procurador-Geral do Estado

VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado

GUSTAVO MELO DE MATOS

(Em exercício)

B Diário Oficial

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DIRETOR-PRESIDENTE

JECSON LEO DE SOUZA ARAUJO MÍLTON ALVES

DIRETOR ADM. E FINANÇAS DIRETOR INDUSTRIAL

Rua Propriá, 227- Aracaju/SE

(79) 3205-7400/7440 • CNPJ 13.085.519/0001-61 publicacao@segrase.se.gov.br

PODER EXECUTIVO

GOVERNO DO ESTADO DECRETO N° 40.706 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Institui o Fórum Sergipano de Mudanças e Adaptação Climática - FSMAC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhes são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; com disposições da Li n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e

Considerando que o Brasil é signatário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, do Protocolo de Kyoto e do Acordo de Paris;

Considerando, o disposto na Lei (Federal) n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, bem como o disposto na Lei (Federal) n° 12.114, de 09 de dezembro de 2009;

Considerando o disposto no Decreto (Federal) n° 9.578, de 22 de novembro de 2018;

Considerando a carta dos órgãos estaduais de meio ambiente pelo clima;

Considerando que a mudança do clima traz impactos para toda a sociedade e enfrentar esse fenômeno demanda uma governança multinível, com ações em escala global, regional e local;

Considerando, ainda, o objetivo em reduzir emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável e a necessidade de o Estado de Sergipe no estabelecimento de medidas de adaptação climática;

Considerando, por fim, que as discussões e o efetivo avanço no tratamento às questões climáticas contêm caráter multissetorial, com a participação do Estado e da sociedade, a partir do envolvimento de representantes dos mais diferentes segmentos sociais, e tendo em vista que o desenvolvimento socioeconômico depende fundamentalmente do equilíbrio ambiental,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído o Fórum Sergipano de Mudanças e Adaptação Climática - FSMAC, para promover a cooperação e o diálogo entre os diferentes setores da sociedade, com vistas ao enfrentamento dos problemas relacionados às mudanças climáticas, à adaptação e às suas consequências socioambien-tais e econômicas.

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2° Ao FSMAC compete:

I - propor diretrizes e normas para a instituição da Política e do Plano Estadual para o Enfrentamento das Mudanças Climáticas, em articulação com a Política Nacional de Mudanças Climáticas e com o Plano Nacional de Mudanças Climáticas, e outras políticas públicas;

II - apoiar a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações relacionados às mudanças climáticas;

III - apoiar iniciativas de cooperação no campo das mudanças climáticas globais e a adaptação entre o Estado, organismos internacionais, agências multilaterais e organizações não governamentais nacionais e internacionais;

IV - promover a incorporação da dimensão climática nos processos decisórios de políticas setoriais, cuja implementação esteja relacionada a fatores de emissão de gases de efeito estufa e estoque de carbono, dando prioridade à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas;

V - estimular a adoção de práticas e tecnologias mitigadoras das emissões de gases de efeito estufa, de modo a assegurar a sustentabilidade e a competitividade da economia sergipana;

inventários de emissões e sumidouros, bem como na identificação das vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais decorrentes das projetadas mudanças climáticas, visando à promoção de medidas de adaptação e de mitigação;

IX - propor medidas que estimulem padrões sustentáveis de produção e consumo por meio da utilização de instrumentos econômicos, incluindo iniciativas de licitação que priorizem, nas instituições públicas estaduais, compras e contratações de serviços com base em critérios socioambientais;

X - estimular o setor empresarial a uma gestão estratégica que permita a valorização de seus ativos e a redução de seus passivos ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus produtos e serviços nos mercados nacional e internacional pela demonstração de práticas de eficiência energética, bem como do uso de energia proveniente de fontes não emissoras de carbono, e o uso sustentável dos recursos naturais;

XI - conscientizar e mobilizar a sociedade sergipana no que concerne às mudanças climáticas globais, com a finalidade de subsidiar a elaboração e implementação da política e do Plano Estadual para o Enfrentamento das Mudanças Climáticas, e outras iniciativas;

XII - estimular a implantação no Estado de políticas, planos e programas que garantam o monitoramento, a avaliação e o controle de projetos que visem à recuperação de áreas degradadas, à redução do desmatamento e da degradação florestal, à conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e ao sequestro de carbono, dentre outros serviços ambientais, mediante:

a) mecanismos de pagamento de serviços ambientais nas esferas pública e privada;

b) mecanismos aplicáveis ao Brasil de implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e outros tratados e instrumentos correlatos;

c) outras formas de remuneração previstas em normas federais ou estaduais para manutenção de serviços ambientais;

XIII - estimular o debate público sobre mudanças climáticas, adaptação climática e a criação e o fortalecimento de Redes Regionais e Municipais sobre este tema no Estado de Sergipe;

XIV - apoiar a disseminação do tema das mudanças e adaptação climática junto às instituições e órgãos do Estado, ao sistema de ensinos público e privado e à população sergipana, por meio de ações educativas, culturais e científicas;

XV - apoiar iniciativas para o fortalecimento e a integração de ações de monitoramento climático no Estado;

XVI - acompanhar e monitorar a implementação de políticas públicas setoriais observando sua eficácia na redução das emissões e sequestro de gases de efeito estufa; e

XVII - propor medidas que estimulem padrões sustentáveis de produção e consumo, por meio da utilização de instrumentos econômicos, incluindo iniciativas de licitação sustentável.

CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° O FSMAC será composto por:

I - 01 (um) representante de cada Secretaria de Estado, incluindo a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública e o Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil - DEPEC;

II - 01 (um) representante da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe - FAMES;

III - 01 (um) representante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH;

IV - 01 (um) representante do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA;

V - 01 (um) representante da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa;

VI - 02 (dois) representantes de universidades, instituições de pesquisa pública ou sociedades científicas;

VII - 01 (um) representante de comitê da bacia hidrográfica estadual;

VIII - 01 (um) representante da Prefeitura da Cidade de Aracaju.

§ 1° Poderão ser convidados a participar do FSMAC representantes do segmento não governamental, bem como personalidades e representantes da sociedade civil, e de instituições públicas e privadas, que sejam agentes incentivado-res das atividades de mitigação da mudança do clima.

§ 2° Os membros referidos nos incisos do “caput” deste artigo serão designados pelos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados.

Documento Assinado Digitalmente com certificado digital emitido sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas

Brasileira - ICP-BRASIL, instituída através de medida provisória n° 2.200-2.

Autoridade Certificadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP.

Quinta-feira. 29 de Outubro de 2020 às 20:24:33

VI - subsidiar a elaboração e contribuir para a implementação da Lei da Política Estadual de Mudanças Climáticas e do Plano Estadual de Mudanças Climáticas, em articulação com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e políticas públicas correlatas;

VII - elaborar propostas e subsidiar a criação e a implementação de mecanismos financeiros, visando alcançar os objetivos das políticas públicas relacionadas à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas;

VIII - apoiar a realização de estudos, pesquisas e ações de educação e capacitação nos temas relacionados às mudanças climáticas, com particular ênfase na execução de