Movimentação do processo ATOrd-0002258-81.2011.5.02.0465 do dia 03/11/2020

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Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO J. COAN & CIA. LTDA

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83dbf9c
proferida nos autos.

SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE
PERSONALIDADE JURÍDICA

1- RELATÓRIO

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
proposto porRECLAMANTE: GLECIA PEREIRA SOUZA, em face
de CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN, COROA
PARTICIPAÇÕES LTDA, GERALDO JOAO COAN, RUBENS
ALBERTO COAN, SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO e
VALDOMIRO FRANCISCO COAN , suscitado(s) .

Pleiteia o autor a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos
resultantes da presente execução trabalhista.

O(s) suscitado(s) foi(ram) citado(s) via postal, conforme documento
(#id.b72cc69) e NÃO apresentarammanifestações no prazo legal.

É o relatório.

DECIDE-SE.

2- FUNDAMENTOS DA DECISÃO

2.01. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA

No mérito, não possuindo a devedora principal patrimônio suficiente
à garantia do Juízo, determino a desconsideração da personalidade
jurídica da reclamada, com fulcro nas previsões dos artigos 4°, da
Lei n. 6.830/80; art. 50, do Código Civil; art. 135, do CTN e art. 28,
do CDC, todos aplicáveis subsidiariamente em razão do disposto
pelos artigos 8°, 769 e 889 da CLT.

"... desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em

detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de
poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
contrato social. A desconsideração também será efetivada quando
houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade
da pessoa jurídica provocados por má administração". artigo 28, do
CDC.

Além disso, o parágrafo 5° do referido artigo dispõe que: "também
poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua
personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados aos consumidores".

A questão foi esclarecida pela Instrução Normativa n° 39 do E. TST,
assentando a regulamentação estabelecida nos artigos 133 a 137
do Código de Processo Civil.

3. CONCLUSÃO

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a medida, nos termos da
fundamentação supra.

Após o trânsito em julgado, inclua(m)-se o(s) suscitado(s) no polo
passivo da presente execução.

Custas pelas suscitadas no importe de R$ 44,26, fixadas nos
termos do artigo 789-A, III da CLT. O valor das custas deverá ser
integrado ao montante da execução nos autos principais.
Intimem-se as partes e o suscitado.

SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de novembro de 2020.

ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Titular


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Intimado(s)/Citado(s):

- GLECIA PEREIRA SOUZA

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83dbf9c
proferida nos autos.

SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE
PERSONALIDADE JURÍDICA

1- RELATÓRIO

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
proposto porRECLAMANTE: GLECIA PEREIRA SOUZA, em face
de CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN, COROA
PARTICIPAÇÕES LTDA, GERALDO JOAO COAN, RUBENS
ALBERTO COAN, SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO e
VALDOMIRO FRANCISCO COAN , suscitado(s) .

Pleiteia o autor a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos
resultantes da presente execução trabalhista.

O(s) suscitado(s) foi(ram) citado(s) via postal, conforme documento
(#id.b72cc69) e NÃO apresentarammanifestações no prazo legal.

É o relatório.

DECIDE-SE.

2- FUNDAMENTOS DA DECISÃO

2.01. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA

No mérito, não possuindo a devedora principal patrimônio suficiente
à garantia do Juízo, determino a desconsideração da personalidade
jurídica da reclamada, com fulcro nas previsões dos artigos 4°, da
Lei n. 6.830/80; art. 50, do Código Civil; art. 135, do CTN e art. 28,
do CDC, todos aplicáveis subsidiariamente em razão do disposto
pelos artigos 8°, 769 e 889 da CLT.

"... desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em
detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de
poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
contrato social. A desconsideração também será efetivada quando
houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade
da pessoa jurídica provocados por má administração". artigo 28, do
CDC.

Além disso, o parágrafo 5° do referido artigo dispõe que: "também
poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua
personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados aos consumidores".

A questão foi esclarecida pela Instrução Normativa n° 39 do E. TST,
assentando a regulamentação estabelecida nos artigos 133 a 137
do Código de Processo Civil.

3. CONCLUSÃO

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a medida, nos termos da
fundamentação supra.

Após o trânsito em julgado, inclua(m)-se o(s) suscitado(s) no polo
passivo da presente execução.

Custas pelas suscitadas no importe de R$ 44,26, fixadas nos
termos do artigo 789-A, III da CLT. O valor das custas deverá ser
integrado ao montante da execução nos autos principais.

Intimem-se as partes e o suscitado.

SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de novembro de 2020.

ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular