Diário de Justiça do Estado de São Paulo 06/11/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Processo 1003296-15.2018.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Lajes Matão Ind e Com de Artefatos
de Cimento Ltda - Elza Aparecida Santana Zambrana - Tendo em vista o decurso do prazo bem como que o único ofício recebido
já consta nos autos, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Int. - ADV: ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP),
GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAÍRA MUSSI VERÇOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0822/2020

Processo 0001834-69.2020.8.26.0347 (processo principal 1005934-89.2016.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Isabel Schitini Calabrez - Municipio de Matão - Prefeitura Municipal
de Matão - Ciência ao executado da certidão de fls. 998. Int. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), CARLOS
CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)

Processo 0002514-88.2019.8.26.0347 (processo principal 1000246-78.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Elisangela Barbosa - Prefeitura Municipal de Matão - - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Ciência às partes de que os MLE’s de n° 20201007165755072364 e 20201007165615072360 constam
no portal de custas como PAGOS. Int. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

Processo 0005424-93.2016.8.26.0347 (processo principal 0008098-83.2012.8.26.0347) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Material - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gilberto Antonio Johansen - - Bernadete de
Fátima Johansem Messe - - Elisabete Johansen de Lima - - José Vicente Johansem - Compulsando os autos verifiquei que o
ato ordinatório de fs.122 não seguiu automaticamente para publicação, faço publicar: Através da presente publicação fica o
Advogado do autor/exequente, devidamente intimado de que deverá providenciar a distribuição da carta precatória expedida,
por meio de peticionamento eletrônico, junto ao Juízo Deprecado, nos termos do Comunicado CG N°2290/2016, publicado no
DJE de 05.12.2016 - fls.07/09, comprovando-se nos autos a providência - ADV: MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/
SP), THELMA CRISTINA A DO V SA MOREIRA (OAB 81821/SP), GETULIO PEREIRA (OAB 317120/SP)

MAUÁ

Cível

1a Vara Cível__________________________________________________________________________________

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON JOSÉ BORGES DA MOTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO SANTIAGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0505/2020

Processo 0002483-31.2020.8.26.0348 (processo principal 1002142-61.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -
Interpretação / Revisão de Contrato - Almeida Santos Advogados - Jose Florencio de Souza - Vistos. Com efeito, ante os
documentos juntados aos autos, observa-se que foi bloqueado valor de conta bancária mantida pelo executado José Florêncio
de Souza, junto ao Banco Bradesco (R$2.806,59), conforme se depreende da pesquisa de fls. 36/37. Sustenta o executado que
tal valor é decorrente de benefício previdenciário recebido. Pois bem. Pelo que se depreeende dos documentos acostados a fls.
53/54, quando foi lançado em sua conta bancária o crédito do INSS no valor de R$ 4.059,64, em 08 de setembro de 2020, havia
um saldo positivo no valor de R$ 6.013,92 (fls. 53). O bloqueio judicial recaiu então sobre o montante total existente decorrente
da soma do saldo anterior mais o benefício previdenciário depositado na conta do executado. Não se tem portanto como concluir
que o valor penhorado, de R$ 2.806,59, refere-se ao benefício previdenciário percebido pelo executado no mês em que ocorreu
o bloqueio judicial setembro de 2020, posto que existente saldo anterior ao recebimento do benefício, no valor de R$ 6.013,92,
o qual não se reveste de caráter alimentar. Aliás, anteriormente à indisponibilidade realizada e posteriormente ao depósito do
benefício previdenciário, constatam-se no extrato lançamentos provenientes de contas diversas, como se verifica pelos depósitos
de fls. R$80,00, R$20,00 (em 09.09.2020) e R$600,00 (em 18.09.2020), valores estes não indicados como impenhoráveis pelo
executado. Vale salientar que os valores remanescentes existentes anteriormente ao depósito do aposentadoria, ainda que
provenientes de beneficio previdenciário, quando encontrados em conta bancária, se destinam, também, ao pagamento de
obrigações contraídas pelo próprio executado. A sobra existente em conta bancária perde o caráter alimentício. A jurisprudência
pátria tem afastado a natureza absoluta da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil,
admitindo constrição de percentual que não prejudique a sobrevivência digna do executado devedor, mediante aplicação da
teoria do mínimo existencial, e de eventual saldo de salário. Na hipótese dos autos há sobra de valor em conta bancária.
Com a competência que lhe é peculiar, o Prof. Cândido Rangel Dinamarco, comentando dispositivos do CPC/73, que restaram
reproduzidos no CPC/15, chamou à atenção para a necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do
crédito e a subsistência do devedor. Disse o eminente processualista que: a percepção do significado humano e político das
impenhorabilidades impõe uma interpretação teleológica das disposições contidas nos arts. 649 e 650 do CPC, de modo a evitar,
de um lado, sacrifícios exagerados e, de outro, exageros de liberalização; a legitimidade dessas normas e de sua aplicação
está intimamente ligada à sua inserção em um plano de indispensável equilíbrio entre os valores da cidadania, inerentes a todo
ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente, ambos dignos do maior realce na convivência social,
mas nenhum deles capaz de conduzir à irracional aniquilação do outro. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito
Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 342). De fato, é preciso que se atinja um ponto de real equilíbrio entre
a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade
do salário, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos
jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Nesse

Processos na página

1003296-15.2018.8.26.0347 0001834-69.2020.8.26.0347 0002514-88.2019.8.26.0347 0005424-93.2016.8.26.0347