TRT da 13ª Região 09/11/2020 | TRT-13

Judiciário

regido pela Lei 8.009/1990.

O bem de família legal é regido pela impenhorabilidade legal de
imóveis, independentemente da constituição formal e do registro do
bem de família.

No bem de família legal não se aplicam as restrições do bem de
família voluntário, pois a lei não as elenca, a exemplo daquele
presente no Código Civil no sentido de que a instituição do bem de
família voluntário não pode ultrapassar um terço do patrimônio
líquido existente ao tempo da instituição (art. 1.711, caput, CC).
Logo, o caso em tela trata de imóvel que deve ser analisado à luz
da Lei 8.009/1990, sendo descabido se cogitar na aplicação dos
dispositivos contidos no CC, que tratam do bem de família
voluntário.

A finalidade da Lei n° 8.009/1990 é a garantia da moradia da
família, excetuando o imóvel residencial próprio do casal, ou da sua
entidade familiar com suas benfeitorias, bem como os móveis não
suntuosos que guarnecem a casa, da execução por dívida contraída
pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e que
nele residam.

O artigo 5° da Lei n° 8.009/1990, encontra-se assim grafado:

Art. 5° Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei,
considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela
entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser
possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a
impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro
tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na
forma do art. 70 do Código Civil.

No caso em tela, todavia, não resta configurada a
impenhorabilidade do bem de família em relação ao imóvel objeto
da penhora efetivada nestes autos.

Ao contrário do afirmado pelo executado, ora agravante, não se
constata que o referido imóvel sirva de residência para si e para a
sua família.

Ressalte-se que incumbia ao executado comprovar os fatos por ele
alegados, no caso, o bem de família, ônus do qual não se
desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818 da CLT.
Há de se observar que para o reconhecimento de determinado
imóvel como bem de família é imprescindível prova robusta, não
podendo uma simples presunção embasar tal deferimento, para
tanto é necessária alguma prova eficaz que demonstrasse que
efetivamente o imóvel era o "único imóvel utilizado pelo casal ou
pela entidade familiar para moradia permanente", nos moldes do art.
5°, caput, da lei 8.009/1990.

No entanto, não é isso que se extrai dos autos.

Apesar de o agravante afirmar que no ano de 2013 recebeu o

imóvel e que foi o "ano em que a construção do edifício foi
concluída, para então começar a residir no imóvel, fato este que
perdura até os dias atuais" (ID ed9cad0 - Pág. 5) esta afirmativa não
condiz com a realidade processual tendo em vista que 29.10.2015
foi exarada a notificação para que o reclamado comparecesse a
audiência e apresentasse contestação a presente ação (ID
ce5a8ab).

Acontece que tal notificação foi endereçada para a Avenida
Monsenhor Sales 9002, Distrito São José da Mata, Campina
Grande/PB (ID ce5a8ab), tendo o reclamado, ora agravante,
recebido a referida notificação sem problemas e comparecido à
audiência (ID 3ff2464), sem demonstrar qualquer irresignação
quanto ao endereço não ser a sua residência.

Some-se a isso o fato de que a Vara de origem expediu notificação
ao executado no dia 04.03.2016, a ser entregue no endereço
supracitado (ID 7f2638e), tendo o Oficial de Justiça certificado que
notificou o executado (ID 084a7f5), não havendo nos autos
nenhuma prova que demonstre que a certidão em epígrafe não
condiz com a realidade.

Por outro lado, o executado firmou contrato particular de promessa
de compra e venda do imóvel ora penhorado, na ocasião afirmou
que era "residente(s) e domiciliado(a,s) à Rua Monsenho Sales, n°
9021, Distrito de São José da Mata, nesta cidade de Campina
Grande" [sic] (ID f6b3165 - Pág. 1), o que demonstra, cabalmente,
que o agravante tem outra residência e, apesar de tal contrato ter
sido lavrado antes de 2013, não há registro nos autos de que o
executado tenha se desfeito do imóvel em questão, o que
demonstra que o mesmo não se enquadra para os fins do disposto
no art. 5° da Lei 8.009/1990.

DesSa forma, como bem mencionou o MM. Juiz sentenciante, "a
prova da condição de bem de família do imóvel, objeto da penhora,
compete a quem alega, ônus do qual a parte embargante não se
desvencilhou" e "não há nos autos prova de que o bem penhorado é
o único imóvel residencial da parte embargante, bem de família por
disposição legal, regido pela Lei 8.009/90, que independe de
qualquer formalidade, procedimento, registro ou averbação na
matrícula" (ID 37aa40d - Pág. 1).

Por tais razões, entendo como não demonstrada a condição de bem
de família do imóvel penhorado nestes autos, inexistindo qualquer
afronta ao disposto na Lei 8.009/1990, bem como ao art. 832 do
CPC.

Irreprochável, pois, a decisão atacada.

Pois bem.

O v. Acórdão entendeu como não demonstrada a condição de bem
de família do imóvel penhorado nos autos.