Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região

GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E

MORAES

Presidente

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Vice-Presidente Administrativo

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Vice-Presidente Judicial

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Corregedor Regional

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Vice-Corregedora Regional

Rua Barão de Jaguara, 901

Centro

Campinas/SP
CEP: 13015927

Telefone(s) : (19) 3731-1600

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - SLAT / PRVC
Notificação

Processo N° SLS-0010263-54.2020.5.15.0000

Relator GISELA RODRIGUES MAGALHAES

DE ARAUJO E MORAES

AUTOR TMD FRICTION DO BRASIL S.A.

ADVOGADO GUSTAVO SARTORI(OAB:

220186/SP)

RÉU SINDICATO DOS TRAB INDS METAL

MEC E MAT ELET DE SALTO

Intimado(s)/Citado(s):

- TMD FRICTION DO BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e63195e
proferida nos autos.

Tribunal Pleno - SLAT/ AgReg pres

Gabinete da Presidência

Processo: 0010263-54.2020.5.15.0000 SLS

AUTOR: TMD FRICTION DO BRASIL S.A.

RÉU: SINDICATO DOS TRAB INDS METAL MEC E MAT ELET DE
SALTO

Trata-se de pretensão formulada por TMD FRICTION DO BRASIL
S.A. em face SINDICATO DOS TRAB INDS METAL MEC E MAT
ELET DE SALTO, pretendendo a concessão de efeito suspensivo
ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão proferida pela
Vara do Trabalho de Salto, nos autos do processo n° 0010507-
19.2020.5.15.0085, especialmente no que se refere à determinação
de imediata reintegração dos empregados sindicalizados ao
requerido.

Note-se que o processo foi inserido na classe SLAT - Suspensão de
Liminar ou Antecipação de Tutela -, o que não se afigura correto,
uma vez que nesse enquadramento devem estar apenas aqueles
pleitos previstos no artigo 4° da Lei 8.437/92, cujo objetivo diz
respeito à preservação do interesse público prejudicado em função
de decisões antecipatórias contra o Poder Público, o que não é o
caso.

A questão, com efeito, tendo em vista o viés cautelar, deve ser
encaminhada ao Desembargador Relator do recurso se já
interposto, nos termos dos artigos 299, parágrafo único do CPC e
210 do Regimento Interno deste Regional, ou, não existente o
apelo, a medida deverá ser direcionada a uma das Câmaras do
Regional, que ficará preventa para julgá-lo, conforme previsão
contida no § 3° do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de
2015.

Dessa fora, retifique-se a classe judicial e, após, redistribua-se, com
remessa dos autos ao Juízo competente.