TRT da 15ª Região 16/11/2020 | TRT-15

ADVOGADO HELIO ANDRE CORRADI(OAB:

223412/SP)

ADVOGADO DANIEL SOUZA PORTO(OAB:

305014/SP)

RECORRIDO APARECIDO CASSIANO DA SILVA

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO

RODRIGUES(OAB: 106374/SP)

RECORRIDO AGRICOLA MORENO DE NIPOA

LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO ERIKO FERNANDO ARTUZO(OAB:

155802/SP)

ADVOGADO HELIO ANDRE CORRADI(OAB:

223412/SP)

ADVOGADO DANIEL SOUZA PORTO(OAB:

305014/SP)

RECORRIDO GILBERTO MORENO E OUTROS

ADVOGADO ERIKO FERNANDO ARTUZO(OAB:

155802/SP)

ADVOGADO HELIO ANDRE CORRADI(OAB:

223412/SP)

ADVOGADO DANIEL SOUZA PORTO(OAB:

305014/SP)

RECORRIDO CENTRAL ENERGETICA MORENO

ACUCAR E ALCOOL LTDA

ADVOGADO ERIKO FERNANDO ARTUZO(OAB:

155802/SP)

ADVOGADO HELIO ANDRE CORRADI(OAB:

223412/SP)

ADVOGADO DANIEL SOUZA PORTO(OAB:

305014/SP)

RECORRIDO COPLASA - ACUCAR E ALCOOL

LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO ERIKO FERNANDO ARTUZO(OAB:

155802/SP)

ADVOGADO HELIO ANDRE CORRADI(OAB:

223412/SP)

ADVOGADO DANIEL SOUZA PORTO(OAB:

305014/SP)

PERITO GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- APARECIDO CASSIANO DA SILVA

- CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL

LTDA

- COPLASA - ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- GILBERTO MORENO E OUTROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

^{Recorrente(s):} 1.AGRICOLA MORENO DE

NIPOA LTDA EM

^Advog^ado(a)(s): 1.ERIKO FERNANDO

ARTUZO (SP - 155802)

^{Recorrido(a)(s):} 1.APARECIDO CASSIANO

DA SILVA

^Advog^ado(a)(s): 1.CARLOS ADALBERTO

RODRIGUES (SP - 106374)

Recurso de:AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/08/2020; recurso
apresentado em 28/08/2020).

Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação,
Suspensão e Extinção do Processo/Pressupostos
Processuais/Coisa Julgada.

Constou do v. julgado:

'De início, observa-se que, em razão da confissão obreira, a decisão
embargada já declarou a existência de coisa julgada contemplando
o adimplemento da parcela em questão, porém, apenas no lapso
anterior a 21/09/2013. Logo, não admito o apelo no particular, por
manifesta ausência de interesse recursal.

No mais, não prospera o inconformismo.

A reclamada não comprovou os termos das avenças firmadas nos
aludidos feitos, de modo que é inviável verificar se as horas
itinerárias deferidas pela sentença ('de 21/09/2013 até 31/07/2014')
estão abrangidas por aqueles acordos. Logo, por não corroborados
os pressupostos do artigo 336, § 1^Q, do CPC, inviável a declaração
do óbice da coisa julgada em relação aos aludidos importes.'
O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
processamento do recurso.

Duração do Trabalho/Horas Extras.

Duração do Trabalho/Turno Ininterrupto de Revezamento.