TRT da 3ª Região 02/09/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8219

Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Ubá, no dia 16 de setembro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à jiunat au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL “ira, 02 de Setembro de 2014. DEJT Nacional disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por esta Assessora da Secretaria da Corregedoria Regional, Marlene Luz Freitas, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 1° de setembro de 2014. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Muriaé, no dia 17 de setembro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por esta Assessora da Secretaria da Corregedoria Regional, Marlene Luz Freitas, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 1° de setembro de 2014. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabal
TRT/PG/89-383270/14 Processo 0000296-32.2013.5.03.0010 RO PARA CIÊNCIA DO DR. FELIPE SOARES FREIRE (OAB/MG 117.941) Vistos. As reclamadas Transportadora Porto Alegre Ltda. e Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio Ltda., mediante petição enviada pelo SPE/SRRE (PG n° 89-383270/14), apresentam pedido de reconsideração do despacho que determinou a devolução da petição de contrarrazões ao Recurso de Revista, ao fundamento de que o Tipo de Documento selecionado pelo advogado - Documentos - não se inclui entre aqueles estabelecidos pelos incisos I a VII do art. 14, da Resolução Conjunta n° 1/13, o que impossibilitou o recebimento eletrônico da peça pelo Sistema Recurso de Revista Eletrônico - SRRE. Alega que não foi possível concluir o protocolo com a opção Contrarrazões em virtude de o SPE/SRRE não disponibilizar a aba em que é informada a parte que realiza o protocolo. Verifico que, em consulta ao Portal SPE TRT3, no ícone Consultar Indisponibilidade, não há qualquer registro de inconsistência e/ou indisponibilidade, conforme tela impressa que acompanha este despacho, assim como não há registros de reclamações de falhas do sistema no Fale conosco ou no Atendimento e Suporte. Dessa forma, não se há falar em reconsideração do despacho, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remetam-se os autos ao TST para apreciação do Recurso de Revista interposto por Marcos Arlindo da Silva. P. I. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 29 de agosto de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. 1 - A Senhora Andréa de Araújo Lima, mediante a petição de f. 918, requer a expedição de certidão de objeto e pé referente a estes autos, na qual conste a qualificação das partes, a data da distribuição, o objeto da ação, o movimento do processo, decisões, recursos e informações relevantes, para fins de registro de escritura imobiliária. Apresenta GRU e o comprovante do recolhimento dos emolumentos no importe de R$ 5,53 (f. 918v.). Expeça-se a certidão, que ficará à disposição da requerente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na Diretoria da Secretaria de Recursos (Avenida do Contorno, n° 4631, Térreo, Bairro Serra), condicionada a sua entrega à complementação dos emolumentos, no importe de R$5,53 (art. 789-B da CLT), mediante GRU, sob o código 18770-4, STN - Emolumentos, Gestão 080008/00001, conforme determina o Ato Conjunto n.° 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG. Em consulta ao sistema informatizado de andamentos processuais, verifico que a 3a reclamada (Direcional Engenharia S.A.) protocolizou Recurso de Revista Eletrônico em 09.07.14, sob n° 322028/14, razão pela qual, decorrido o prazo acima concedido, a DSR deverá tomar as providências cabíveis. 2 - A 3a reclamada Direcional Engenharia S.A., mediante as petições e documentos de f. 919/927 e 929/933, protocolizados no mês de julho do ano em curso, requer a juntada de instrumentos de mandato e o cadastramento do nome do Dr. Rodrigo de Carvalho Zauli (OAB/MG 71.933). Posteriormente, em 6.8.14, apresenta ata de AGO/AGE de 30.4.12, Estatuto Social Consolidado e novos instrumentos de mandato, com requerimento de cadastro do nome do Dr. Humberto Rosseti Portela (OAB/MG 91.263), para fins de futuras publicações (f. 935/952). Considerando os termos da OJ 349 da SDI-1/TST, procedam-se às alterações cadastrais pertinentes, nos registros informatizados e na autuação, para fins de futuras intimações da 3a reclamada, de modo que passem a ser efetivadas em nome do Dr. Humberto Rosseti Portela (OAB/MG 91.263), regularmente constituído pelo instrumento de mandato de f. 948v./951. P.C. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. A reclamada A & C Centro de Contatos S.A., mediante petição de f. 396/398, requer a devolução do prazo recursal, à alegação de que não foi devidamente intimada ao acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, eis que a publicação efetivou-se em nome do Dr. Luiz Flávio Valle Bastos (OAB/MG 52.529), não obstante o protocolo de substabelecimento sem reservas, com requerimento de cadastro do nome da Dra. Alessandra Kerley Giboski Xavier (OAB/MG 101.293). Apresenta, às f. 401/412 e 413/424, documentos que visam à prova de suas afirmações. Razão assiste à reclamada, uma vez que, procedida à juntada somente em 11.6.14 do novo instrumento de mandato protocolizado pela parte em 4.10.13 (f. 394/395), a publicação realizada no DEJT do dia 17.3.14 - divulgado no dia 14.3.14, edição 1434/2014, autenticação 73850 - (f. 359) evidencia o alegado. Registro que a parte protocolizou a petição na origem, e endereçou-a ao MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Governador Valadares, local onde os autos à época se encontravam. Assim, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de f. 359 e reabro à reclamada o prazo recursal. Procedam-se às alterações cadastrais pertinentes, nos registros informatizados e na autuação, para fins de futuras intimações da reclamada, de modo que passem a ser efetivadas em nome da Dra. Alessandra Kerley Giboski Xavier (OAB/MG 101.293), regularmente constituída pelos instrumentos de mandato de f. 175 e 395. P. C. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 01 de setembro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Quinta Turma 0010329-53.2013.5.03.0084 - RO/RR 1. PETIÇÃO DA VOTORANTIN (ID e570a1d) Vistos. Uma vez constatada a irregularidade alegada pela reclamada, acerca da não visibilidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista (ID 89ede63), determino a republicação do mesmo, na íntegra, com a reabertura dos prazos recursais, nos seguintes termos: 2. RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: JORGE LUIZ DE ALCÂNTARA PERPÉTUO e VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO DE JORGE LUIZ DE ALCÂNTARA PERPÉTUO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo, sendo regular a sua representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que, quanto ao tema e desdobramentos suscitados, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Constato ser inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão do Colegiado no seguinte sentido: Ressalte-se que este Relator também nega validade a normas coletivas que suprimam direitos ou que transacionam mediante pagamento de valor simbólico, conforme já me manifestei em inúmeras oportunidades, na esteira da jurisprudência transcrita pelo Reclamante. Contudo, na hipótese vertente a negociação coletiva, que culminou com a celebração do referido acordo, deve prevalecer, porque se trata de transação (empresa e sindicato profissional), sem qualquer vício de consentimento, que importou, celebrada nos moldes preconizados pelo art. 840 do Código Civil. E o valor declinado na contestação como recebido e que não foi impugnado pelo autor não é simbólico: R$ 26.376,07 - vinte e seis mil e trezentos e setenta e seis reais e sete centavos - Num. 684685 - Pág. 6. (grifei). Conforme se infere do excerto supra,o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação vigente. Não bastasse, a análise das alegações recursais implicaria reexame de fatos e provas, mormente para aferir se o acordo acerca das horas in itinere foi desvantajoso para o recorrente, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Também não há falar em confronto com o item I da Súmula 90 do TST, visto que esta não consagra tese contrária àquela exposta no acórdão. Por fim, registro que os arestos provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E D