TRT da 9ª Região 19/11/2020 | TRT-9

Judiciário

Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$
80,00, pela autora, dispensadas, ante a concessão dos benefícios
da justiça gratuita.

Considerando que o acordo se dá antes do trânsito em julgado,
quando não se exige que os valores correspondentes às verbas
discriminadas guardem coerência com o pedido formulado na
petição inicial ou com os elementos dos autos, homologo a
discriminação de parcelas.

Uma vez que o acordo não atinge o teto de contribuições
previdenciárias, resta dispensada a intimação da Procuradoria Geral
Federal, nos termos da Portaria MF n. 582, de 11 de dezembro de
2013.

A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e
fiscais incidentes sobre as parcelas salariais, no prazo de 30 dias
após o vencimento da última parcela do acordo.

Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos devidos,
arquivem-se.

Ciência às partes.

(agr)

PONTA GROSSA/PR, 19 de novembro de 2020.

SILVANA SOUZA NETTO MANDALOZZO
Juíza do Trabalho Substituta

Processo N° ATOrd-0000443-39.2013.5.09.0124

AUTOR JOAO MARIA OSEAS DA SILVA

ADVOGADO GILMAR PAVESI(OAB: 19650/PR)

RÉU GME CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO FÁBIO CORDEIRO(OAB: 37649/PR)

RÉU NOVA ESTACAO RADIODIFUSAO E

PUBLICIDADE EIRELI

ADVOGADO FÁBIO CORDEIRO(OAB: 37649/PR)

RÉU MARCOS CESAR ZAMPIERI

ADVOGADO FÁBIO CORDEIRO(OAB: 37649/PR)

RÉU ALERTA SERVICOS DE VIGILANCIA

LTDA

RÉU ROSA MARIA DE BOER - ME

ADVOGADO DEBORA SANTOS CAMARGO(OAB:

46288/PR)

RÉU DE BOER E SILVA LTDA

ADVOGADO FÁBIO CORDEIRO(OAB: 37649/PR)

RÉU HOTLINE SERVICOS DE APOIO

ADMINISTRATIVO - EIRELI

ADVOGADO FÁBIO CORDEIRO(OAB: 37649/PR)

CUSTOS LEGIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO MARIA OSEAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8729b8a
proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando a informação prestada pela Polícia Rodoviária
Federal por meio do ofício de 835028d e certidão id b5144eb, de
que os veículos placas ASF6921, ASF6901 e ALG5617 estão
recolhidos em pátios da PRF, cujos endereços constam à fl. 2140 e,
considerando que se tratam de motos de pequena cilindrada, com
diversos anos de uso e portanto, de baixo valor de mercado e,
ainda, considerando as inúmeras restrições registradas por ordens
judiciais, com se vê na relação que acompanha o ofício id 835028d,
determino o levantamento das restrições que recaem sobre os
referidos bens por determinação deste Juízo.

Levantem-se as restrições determinadas pelo este Juízo, pelo
convênio Renajud.

Oficie-se à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no
Paraná, informando o levantamento das restrições e solicitando
que, caso exista valor remanescentes da alienação dos bens em
hasta pública, após o pagamento de taxas, impostos, multas e
demais encargos, seja colocado à disposição deste Juízo, para
utilização para a satisfação desta execução, na forma sugerida no
item 10, do ofício n° 444/2020/GAB-PR/SPRF-PR.

Encaminhe-se o ofício por e-mail, no endereço eletrônico da
Comissão Regional de Leilão da PRF, como solicitado no item 11,
do ofício n° 444/2020/GAB-PR/SPRF-PR.

Intime-se o exequente.

Após, reencaminhem-se os autos ao arquivo provisório, conforme
doc. de fl. 2112.

(gz)

PONTA GROSSA/PR, 19 de novembro de 2020.

SILVANA SOUZA NETTO MANDALOZZO

Juíza do Trabalho Substituta

Processo N° ATOrd-0002053-42.2013.5.09.0124

AUTOR DANIELLE POLICARPO DE CASTRO

ADVOGADO SIMONE AMATNECKS

DELINSKI(OAB: 38468/PR)

RÉU NOVA ESTACAO RADIODIFUSAO E

PUBLICIDADE EIRELI

ADVOGADO FÁBIO CORDEIRO(OAB: 37649/PR)

RÉU HOTLINE SERVICOS DE APOIO

ADMINISTRATIVO - EIRELI

ADVOGADO DIOGO FERNANDO MENDES(OAB:

63794/PR)

RÉU ALERTA SERVICOS DE VIGILANCIA

LTDA

RÉU DE BOER E SILVA LTDA

ADVOGADO FÁBIO CORDEIRO(OAB: 37649/PR)

Processos na página

0000443-39.2013.5.09.0124