Movimentação do processo 0001396-94.2012.4.03.6006 do dia 20/11/2020

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1 a Vara Federal de Naviraí
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WALDIR ZOLLER em face da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, pleiteando a reparação de danos materiais
(danos emergentes e lucros cessantes) e morais.

O autor sustenta ser produtor rural em Sete Quedas/MS e que se dedicava ao cultivo de girassol. Nessa condição, afirma que, em março de 2012, adquiriu da ré 510 (quinhentas e dez) quilogramas de sementes
do grão para plantio, tendo utilizado o suficiente para uma área de 110 (cento e dez) hectares e estocado o restante no silo existente na propriedade.

Aduz ter observado má qualidade na germinação das plantas, bem como que as sementes estavam com prazo de validade vencido. A deficiência na qualidade teria sido atestada por exame laboratorial.

À vista disso, afirma que, enquanto a expectativa era de colher 1.500 (um mil e quinhentos) quilogramas por hectare, foram efetivamente colhidos apenas 113 (cento e treze) quilogramas, o que é insuficiente para
custear o óleo diesel utilizado no maquinário colhedor, razão pela qual reputa perda total à safra.

Ressalta que o prejuízo material foi de aproximadamente R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), correspondente ao valor despendido no plantio, além de R$ 152.570,00 (cento e cinquenta e dois mil,
quinhentos e setenta reais) a título de lucros cessantes. A título de danos morais, requer que a condenação alcance a cifra de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Juntou documentos. Comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 24690735, p. 38).

Citada, a ré ofertou contestação no ID 24690690, p. 2/20, acompanhada de documentos, sustentando a improcedência da ação. Afirma que o lote de sementes vendido ao autor não estava vencido no momento
da comercialização; que, após a aquisição, o produtor deveria efetuar o plantio em até 30 (trinta) dias, após o que a ré deve mais ser garantidora da germinação; a invalidade do teste conduzido pelo autor, a inadequação das
condições do plantio.

Negou ter afirmado, via contato telefônico, que comercializara sementes vencidas, tal como disse o autor na exordial e refutou os pretendidos danos materiais, porquanto não comprovados.

Subsidiariamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente do autor, tendo em vista que realizou plantio fora do período recomendado e em solo inadequado.

Juntou documentos.

Réplica no ID 24690698, p. 24/29.

Em sede de especificação de provas, a ré pugnou pela realização de perícia e pela expedição de ofício ao Laboratório Oficial de Análise de Sementes da Codepar para que prestasse informações, bem como pela
intimação do autor para que apresentasse nota fiscal de venda referente à produção da safra anterior, a fim de quantificar eventuais lucros cessantes. Requereu, também, o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas
(ID 24690698, p. 34/39). Por sua vez, a parte autora requereu a realização de audiência para a oitiva de testemunhas (ID 24690793, p. 6).

Os meios de prova requeridos pelas partes foram deferidos na decisão ID 24690793, p. 7/9.

Juntado aos autos ofício da Codapar (ID 24690700, p. 17/20).

Juntada aos autos a carta precatória expedida para a oitiva de testemunhas (ID 24690700, p. 23/51 e ID 24690990, p. 1/4).

Em audiência de instrução realizada na sede deste Juízo, foram ouvidos o autor e testemunhas (p. 5).

Juntado aos autos o laudo pericial (ID 24691000, p. 17/46 e ID 24691503, p. 1/10).

Sobre o laudo, manifestou-se a parte autora no ID 24691503, p. 13/17 e a ré nas p. 24/27, carreando aos autos o laudo de seus assistentes técnicos no mesmo ID, p. 28/31.

Razões finais do autor no ID 32418688 e da ré no ID 33784756.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O cerne da questão debatida nestes autos consiste na verificação da responsabilidade pelo insucesso da cultura de girassóis - isto é, se decorrente de más práticas adotadas pelo autor antes, durante ou depois do
plantio ou se em virtude da má qualidade das sementes comercializadas pela ré, isso porque a perda da colheita é incontroversa.

A despeito dos demais elementos de prova carreados aos autos, tenho que a prova pericial deve ser valorada com maior peso do que as outras, uma vez que somente profissional com habilitação técnica
específica poderia afirmar se houve ou não a manipulação adequada do produto,
in casu, sementes.

Nessa toada, da leitura do laudo pericial ID 24691000, p. 17/46 e ID depreende-se, categoricamente, que o próprio autor deu causa aos prejuízos alegadamente sofridos, cabendo-lhe a integral
responsabilidade pela perda da safra.

Com efeito, em conformidade com a narrativa trazida com a petição inicial, o perito visitou a fazenda e constatou a existência de três áreas distintas, nas quais houve o plantio das sementes de girassol, constatando
que
nas áreas 1 e 2, o solo é do Tipo 1 , enquanto que na área 3 o solo é do Tipo 2 , sendo o Tipo 1 aquele de textura mais arenosa, o Tipo 2 de textura mediana entre arenoso e argiloso e o Tipo 3 o majortariamente argiloso.

Consoante a conclusão pericial, embasada em normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, adianto, no estado do Mato Grosso do Sul, somente os solos dos Tipos 2 e 3
p
ossuem ap ti dão para o cultivo do girassol,

A propósito, dentre as respostas ofertadas pelo expert aos quesitos formulados pelas partes, destaco as seguintes (grifei):

V - QUESITOS

V.1 - Do autor

[...]

6- [...]

R - [...] As sementes compradas estão sob a responsabilidade do fornecedor até 30 dias após a retirada do armazém, conforme norma e o procedimento para amostragem devem seguir as instruções rígidas
preconizadas pelo MAPA.

7- [...]

R - [■■■] Nos solos da Fazenda Taquarussu germinariam também, porém nas áreas 01 e 02, por motivos alheios ao nosso conhecimento, fatores ambientais ou de solo determinaram uma redução na produção. Já
área 03 situada próxima da sede, equivalente ao campo 1 do relatório de vistoria elaborado pela produtora, apresentou bom desenvolvimento conformefotos da petição inicial, embaixo nafls. 06.

V.2 - Do autor

[■■■]

7-[...]

R - Conforme afirmado pelo autor, o plantio foi realizado em abril com afinalidade de prevenir doenças na cultura do girassol. Por esse retardo no plantio das sementes e de acordo com os solos caracterizados nas
análisesfísico-químicas de cada um deles,
o produtor não obedeceu ao recomendado no Zoneamento Agrícola determinado para a cultura do girassol no Estado de Mato Grosso do Sul. Os solos das áreas 01 e
02 não deveriam ter sido plantados.

[...]

18- [...]

R - Verificando a lista de compras para a lavoura, encontramos notas fiscais de herbicidas que deveriam ser utilizados antes do plantio e no máximo dentro do mês de março, com data de entrega em 26/04/2012,
fora de época. [...]

19- [...]

R - A ré produtora de sementes básicas comercializou seu produto com base nas análises e reanálises efetuadas por laboratório oficial, apresentando no ato da entrega os Boletins de Análise de Semente e o
respectivo Certificado de Semente do lote, com todos os dados aprovados. Assim sendo,
não sepode dizer que a sementefoi causadora do baixo stand nas áreas plantadas. A aquisição do herbicida e do inseticida
para o tratamento de sementes, dois produtos importantíssimos para a boa implantação da cultura, em 26/04/2012, demonstra que
o plantio foi realizado fora da época do ZoneamentoA grícola.

Idêntica foi a conclusão do assistente técnico da empresa ré, para quem “no presente caso, o produtor não observou o zoneamento agroclimático do girassol, realizando plantio em solo e/ou em época
inapropriados, o que repercutiu no baixo desenvolvimento da cultura’".

Corroborando tal conclusão, a testemunha Maria Isabel Giurizato, engenheira responsável pela análise laboratorial de amostra das sementes sub judice, afirmou que, àquela época, o material encontrava-se
dentro dos padrões esperados - noutras palavras, não constatou qualquer irregularidade que as tornasse impróprias para a comercialização e, consequentemente, para o plantio. Também merece destaque o trecho de seu
depoimento em que afirma que a análise de amostra obtida de uma única saca de um lote composto por mais de duzentas é insuficiente para representar toda a população desse lote, ou seja, ainda que o autor tenha levado uma
saca para análise e esse material tenha sido apontado como de baixa qualidade, essa conclusão não pode ser estendida a todo o lote, porque o tamanho da amostra é insuficiente.

Enfim, o que se vê do acervo probatório é que a safia foi perdida por culpa exclusiva do autor , seja (a) em virtude do mal acondicionamento das sementes antes do plantio; (b) porque realizou o plantio quando
já decorridos mais de 30 (trinta) dias da aquisição das sementes, sendo incertas as condições nas quais houve o anterior armazenamento; (c) pelo manuseio inadequado durante o plantio; (c) pelo plantio em solo e em período
impróprios; (e) pelo uso inadequado e/ou indevido de fertilizantes, exatamente no intuito de corrigir a inaptidão do solo da propriedade para aquele tipo de cultura.

Desse modo, não é possível imputar à ré qualquer responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo autor na safra em comento porque a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre o comportamento
narrado e o prejuízo causado, razão pela qual sua pretensão indenizatória não comporta acolhimento.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela ré e ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento)
sobre o valor atualizado da causa.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3 a Região.

Com o trânsito emjulgado, intimem-se as partes para que requeriam o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

N aviraí, na data da assinatura eletrônica.

LUCIANO TERTULIANO DA SILVA

JUIZ FEDERAL