TRT da 24ª Região 20/11/2020 | TRT-24

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região

Desembargador NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Presidente e Corregedor

Desembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIORto
Junior

Vice-Presidente e Vice-Corregedor

Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208
Jardim Veraneio

Campo Grande/MS
CEP: 79031908

Telefone(s) : (67) 3316-1744

___________________Email(s) : dejt@trt24.jus.br___________________

Gabinete da Presidência

Decisão Monocrática
Decisão

Processo Ns ROT-0024176-62.2019.5.24.0041

Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

RECORRENTE EVANDRO JOSUE DA SILVA BRUNO

ADVOGADO Henrique da Silva Lima(OAB:

9979/MS)

RECORRIDO VETORIAL SIDERURGIA LTDA

ADVOGADO JOÃO ALFREDO DANIEZE(OAB:

5572-B/MS)

ADVOGADO TAINARA CAVALCANTE TORRES DE

SOUZA(OAB: 17799/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- EVANDRO JOSUE DA SILVA BRUNO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente(s): EVANDRO JOSUE DA SILVA BRUNO

Advogado(a)(s): HENRIQUE DA SILVA LIMA

Recorrido(a)(s): VETORIAL SIDERURGIA LTDA

Advogado(a)(s): JOÃO ALFREDO DANIEZE E OUTRO

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal
Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6°, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de
decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme
solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de
2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/10/2020 - f. 572 -
Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/1 1/2020 - f.
522/539, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 60.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

Alegação(ões):

- violação aos artigos 765, 794, do CPC.

Sustenta, em síntese, que: a) "A demonstração da necessidade de
nova perícia foi amplamente demonstrada. É necessário ressaltar,
ínclitos Ministros, que uma perícia inconclusiva não pode analisar
corretamente o nexo causal ou concausal de uma doença
".

Consta no trecho transcrito e destacado pela parte recorrente (f.
525/526):

"21 - CERCEAMENTO DE DEFESA

Alega o reclamante que o Juízo a quo, ao indeferir os quesitos
complementares formulados pelo autor ao perito, cerceou seu
direito de constitucional de defesa.

Requer seja decretada a nulidade da r. sentença recorrida ou,
ainda, dos atos processuais referentes à perícia médica e ao
indeferimento da resposta aos quesitos suplementares,
determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a