TRT da 24ª Região 20/11/2020 | TRT-24

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48d776c
proferida nos autos.

Vistos;

1. Compulsando os autos, verifico que o débito foi integralmente
quitado, sendo de rigor a extinção da presente execução, cuja conta
judicial encontra-se sem saldo (zerada).

2. Assim, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, por força dos artigos
924, inc. II, e 925, ambos do CPC (CLT, artigo 769 ). Intimem-se.

3. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de
praxe.

PONTA PORA/MS, 20 de novembro de 2020.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Processo N° ATOrd-0024970-47.2015.5.24.0066

AUTOR ADRIANO XAVIER MAURO

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA AIDAR(OAB:

15967/MS)

RÉU MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA

S.A

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:

157840/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO XAVIER MAURO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48d776c
proferida nos autos.

Vistos;

1. Compulsando os autos, verifico que o débito foi integralmente
quitado, sendo de rigor a extinção da presente execução, cuja conta
judicial encontra-se sem saldo (zerada).

2. Assim, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, por força dos artigos
924, inc. II, e 925, ambos do CPC (CLT, artigo 769 ). Intimem-se.

3. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de
praxe.

PONTA PORA/MS, 20 de novembro de 2020.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Processo N° ATOrd-0024174-90.2014.5.24.0066

AUTOR DIOSNEL CRISTALDO

ADVOGADO RAMONA RAMIREZ LOPES NUNES

TRINDADE(OAB: 14772/MS)

RÉU MARGARIDA EUSTAQUIO

BARRIENTO DE AZAMBUJA

RÉU IDAURI CARLOS DE AZAMBUJA - ME

RÉU PRESTSUL - LIMPEZA, ASSEIO &

CONSERVACAO LTDA - ME

RÉU IDAURI CARLOS DE AZAMBUJA

ADVOGADO ELAYNE SILVA VIANA(OAB:

8207/MS)

RÉU MUNIR BARRIENTO DE AZAMBUJA

ADVOGADO KARLA MENDES SILVA(OAB:

13691/MS)

RÉU VICTOR HUGO DE AZEVEDO

MOREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- IDAURI CARLOS DE AZAMBUJA

- MUNIR BARRIENTO DE AZAMBUJA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3ee13a
proferida nos autos.

Vistos,

1. Prejudicada a determinação de intimação do autor para indicar
causa de interrupção/suspensão da prescrição, tendo em vista a
previsão do art. 11-A da CLT, introduzido com a reforma trabalhista.
O fato de não ter sido encontrados bens do devedor por ocasião do
arquivamento provisório do feito não confere ao exequente o direito
de permanecer inerte durante longo período, cabendo-lhe indicar
meios para a busca de bens e prosseguimento na execução. A CLT,
no mesmo art. citado acima, prevê a aplicação da prescrição
intercorrente, possibilidade que também já foi reconhecida pelo STF
(súmula 327).

Ainda, o TRT da 24- Região editou a Súmula Vinculante n. 12,
reconhecendo a aplicabilidade do instituto da prescrição
intercorrente, impondo condições para seu reconhecimento - todas
presentes no presente caso.

2. Diante disso, tendo decorrido 2 anos de suspensão do processo
sem o impulso do exequente, declaro a prescrição intercorrente e,
nos termos dos arts. 487, II, c/c 924, III, ambos do NCPC, julgo
extinta a execução dos créditos do autor, com resolução do mérito.

3. Tendo em vista que os demais créditos de INSS e custas são
oriundos da condenação dos créditos trabalhistas, sendo estes
acessórios do principal, declaro-os igualmente prescritos.