TRT da 24ª Região 20/11/2020 | TRT-24

AUTOR DIOSNEL CRISTALDO

ADVOGADO RAMONA RAMIREZ LOPES NUNES

TRINDADE(OAB: 14772/MS)

RÉU MARGARIDA EUSTAQUIO

BARRIENTO DE AZAMBUJA

RÉU IDAURI CARLOS DE AZAMBUJA - ME

RÉU PRESTSUL - LIMPEZA, ASSEIO &

CONSERVACAO LTDA - ME

RÉU IDAURI CARLOS DE AZAMBUJA

ADVOGADO ELAYNE SILVA VIANA(OAB:

8207/MS)

RÉU MUNIR BARRIENTO DE AZAMBUJA

ADVOGADO KARLA MENDES SILVA(OAB:

13691/MS)

RÉU VICTOR HUGO DE AZEVEDO

MOREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- DIOSNEL CRISTALDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3ee13a
proferida nos autos.

Vistos,

1. Prejudicada a determinação de intimação do autor para indicar
causa de interrupção/suspensão da prescrição, tendo em vista a
previsão do art. 11-A da CLT, introduzido com a reforma trabalhista.
O fato de não ter sido encontrados bens do devedor por ocasião do
arquivamento provisório do feito não confere ao exequente o direito
de permanecer inerte durante longo período, cabendo-lhe indicar
meios para a busca de bens e prosseguimento na execução. A CLT,
no mesmo art. citado acima, prevê a aplicação da prescrição
intercorrente, possibilidade que também já foi reconhecida pelo STF
(súmula 327).

Ainda, o TRT da 24- Região editou a Súmula Vinculante n. 12,
reconhecendo a aplicabilidade do instituto da prescrição
intercorrente, impondo condições para seu reconhecimento - todas
presentes no presente caso.

2. Diante disso, tendo decorrido 2 anos de suspensão do processo
sem o impulso do exequente, declaro a prescrição intercorrente e,
nos termos dos arts. 487, II, c/c 924, III, ambos do NCPC, julgo
extinta a execução dos créditos do autor, com resolução do mérito.

3. Tendo em vista que os demais créditos de INSS e custas são
oriundos da condenação dos créditos trabalhistas, sendo estes
acessórios do principal, declaro-os igualmente prescritos.

4. Fica dispensada a intimação da União (Procuradoria-Geral
Federal) em razão da Portaria AGU/PGF n° 839, de 13/12/2013, e
da Portaria do Ministério da Fazenda n° 582, de 11/12/2013.

Intime-se o autor e os reús: Idauri Carlos de Azambuja/Munir
Barriento de Azambuja (DEJT), e os demais: Idauri Carlos de
Azambuja - ME, Margarida Eustaquio Barriento de Azambuja e
Victor Hugo de Azevedo Moreira, por edital.

5. Transitada em julgado, exclua-se do BNDT, Renajud e Serasa
(se houver), e venham-me os autos conclusos, para extinção do
processo.

PONTA PORA/MS, 20 de novembro de 2020.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Processo N° ATOrd-0024288-87.2018.5.24.0066

AUTOR WANDERLEY SILVA MACHADO

ADVOGADO MARIUSA ROBERTO DA SILVA

SACHELARIDE(OAB: 8328/MS)

ADVOGADO LINCOLN RAMON

SACHELARIDE(OAB: 14550/MS)

RÉU CORRECTA INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA.

ADVOGADO BRUNO BORGES PEREZ DE

REZENDE(OAB: 249094/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1e0b76
proferido nos autos.

Vistos, etc.

1. Remeta-se ao Eg. TRT, para julgamento dos agravos de petição
interpostos pelas partes autora, de ID a6e5183 - p. 15, e executada,
ID 5982127 - p. 21.

2. Intimem-se.

PONTA PORA/MS, 20 de novembro de 2020.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Processo N° ATOrd-0018500-59.1999.5.24.0066

AUTOR E.d.W.L.(.B.L.

ADVOGADO LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO

AMARAL(OAB: 6661/MS)

RÉU R.D.S.C.

RÉU R.D.S.C.

Intimado(s)/Citado(s):

- E.d.W.L.(.B.L.