TRT da 24ª Região 20/11/2020 | TRT-24

Judiciário

fim de que seja reaberta a instrução processual.

Passo ao exame.

Verifica-se o cerceamento de defesa nas hipóteses em que certa
prova
indeferida pelo juiz revela-se indispensável ao desfecho
da controvérsia, o que não se vê no caso dos autos, porquanto
a manifestação do perito acerca dos quesitos suplementares
(petição de ID n. e44283d) se mostrou desnecessária, tendo em
conta os suficientes esclarecimentos do perito, no laudo
pericial
, de que a doença que acomete o autor teria caráter
degenerativo, sendo acentuada por fatores como obesidade e faixa
etária, não havendo relação com o trabalho desenvolvido na
reclamada. Outrossim, foi averiguado que o próprio autor negou ter
ocorrido traumas ou evento pontual precipitante das queixas, o que
afasta a possibilidade de a doença ter decorrido de qualquer
acidente no trabalho, conforme alegado na inicial.

Destarte, não se constata cerceamento de defesa, devendo ser
rejeitada a preliminar arguida". (g.o).

O trecho destacado não consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista, o que não atende ao
requisito do artigo 896, §1°-A, I, da CLT.

Ademais, inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a
conclusão da Turma no sentido de que "a manifestação do perito
acerca dos quesitos suplementares (petição de ID n. e44283d) se
mostrou desnecessária, tendo em conta os suficientes
esclarecimentos do perito, no laudo pericial , de que a doença que
acomete o autor teria caráter degenerativo, sendo acentuada por
fatores como obesidade e faixa etária, não havendo relação com o
trabalho desenvolvido na reclamada. Outrossim, foi averiguado que
o próprio autor negou ter ocorrido traumas ou evento pontual
precipitante das queixas, o que afasta a possibilidade de a doença
ter decorrido de qualquer acidente no trabalho, conforme alegado
na inicial".

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está
assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para
se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e
provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de
que o laudo pericial foi inconclusivo quanto ao nexo causal ou
concausal, não encontram respaldo na moldura fática retratada na
decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da
legislação federal.

Denego seguimento ao recurso de revista.

Responsabilidade Civil do Empregador / Doença Ocupacional
Alegação(ões):

- violação aos artigos 5°, X, 7°, XXII, XXVIII, da CF;

- violação ao artigo 157, da CLT;

- violação ao artigo 373, II, do CPC;

- violação aos artigos 186, 927, do CC.

Sustenta, em síntese, que: a) "cabia à Recorrida comprovar a
adoção de todas as medidas hábeis a garantir um ambiente de
trabalho saudável e seguro, destinadas a prevenir a ocorrência de
doenças que acometeram o Recorrente, o que não ocorreu in casu".
Consta no trecho transcrito e destacado pela parte recorrente (f.
528/530):

"3.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indenização por
danos materiais e morais decorrentes do suposto acidente de
trabalho, em razão de o reclamante não ter produzido provas acerca
do suposto evento danoso.

Recorre o reclamante dessa decisão, sustentando que é evidente o
nexo de concausalidade entre a moléstia do obreiro e as atividades
desenvolvidas para o réu, porquanto o próprio perito não excluiu a
possibilidade de agravamento da doença pelo trabalho exercido na
empresa e há declaração no exame admissional de que o autor
estaria exposto a risco físico.

Aduz ainda que restou comprovado que a recorrida não cumpria as
normas atinentes à saúde e segurança do trabalho.

Acrescenta que o nexo de causalidade entre as patologia do
recorrente e as atividades de autor é fato público e notório, o que
por si só atrairia a responsabilidade objetiva da recorrida.

Pugna pela condenação por danos materiais e morais.

Passo ao exame.

Alegou o reclamante que, no dia 25 de outubro de 2018, por volta
das 23 horas, quando realizava o seu trabalho levantando uma
peneira, próximo do término do turno, sentiu uma fisgada na coluna.
Sem assistência da reclamada e devido às fortes dores, foi até um
posto de saúde durante a madrugada. Apresentou atestado no dia
seguinte, porém a empresa não quis considerar o ocorrido como
acidente de trabalho e negou-se a emitir o CAT. Pleiteia, assim, o
reconhecimento do acidente de trabalho sofrido e indenizações
decorrentes.

A reclamada, por sua vez, sustenta não ser devida qualquer
indenização, ao argumento de que nunca houve registro de
qualquer incidente ocorrido com o colaborador em suas
dependências, ou mesmo de reclamações de excesso de labor.
Aduz ainda que o obreiro teve treinamento adequado para laborar
na reclamada, estava acostumado com as rotinas da empresa e
usava todos os equipamentos de proteção individual - EPIs.

Em audiência realizada em 05/11/2019 (f. 311/313), o Juiz
determinou a realização da perícia médica para averiguar o nexo de
causalidade entre a alegada doença ocupacional e a atividade