Movimentação do processo RORSum-0001076-45.2019.5.06.0311 do dia 20/11/2020

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA

- SEVERINO JOSE DA SILVA

PODER
JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto pela CONSTRUTORA
SOUZA REIS LTDA.
, em face de acórdão proferido em sede de

Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo, nos presentes
autos, figurando, como recorrido,
SEVERINO JOSÉ DA SILVA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Apelo tempestivo, haja vista que a publicação do acórdão
hostilizado ocorreu em 1 Q /10/2020 e a apresentação das razões
recursais em 14/10/2020, conforme documentos de Ids a97f82d e
99c9a3c, considerando-se a suspensão dos prazos processuais em
12 de outubro de 2020 (OS TRT6-GP n° 234/2019).

Representação processual regularmente demonstrada (Id 1582cab).

Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado
Enoque Salvador de Araújo Sobrinho, OAB/CE n° 27.621.

Preparo satisfeito (depósito recursal dispensado, nos termos do art.
899, § 10, da CLT; custas recolhidas - Ids bf8435e, d4c2398,
203221c e 70ef24f).

Registre-se que, em relação ao pedido de concessão dos benefícios
da Justiça Gratuita, mantenho os termos da decisão de Id 6735304,
considerando que o fundamento utilizado pela recorrente para
obtenção de tal benefício, de que se encontra em recuperação
judicial, não a isenta do recolhimento das custas processuais.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CERCEAMENTO DE DEFESA

Alegações:

- violação ao artigo 5°, LV, da CF/88.

A parte recorrente argui nulidade processual por cerceamento ao
direito de defesa, aduzindo que foi mantida a sentença quanto à
invalidade dos controles de ponto, além de ter sido desconsiderado
o depoimento de sua testemunha, em manifesto prejuízo ao seu
direito de demonstrar suas alegações. Afirma que havia
compensação de jornada, de forma que o recorrido laborava uma
hora a mais, de segunda-feira a quinta-feira, e não laborava aos
sábados, observando-se assim, o limite legal de 44 horas semanais.
Pontua que os controles de jornada não possuem qualquer indício
de fraude, até por demonstrarem uma variação dos horários
assinalados, tendo sido preenchidos pelo autor. Acrescenta que,
mesmo na eventual hipótese de ser registrado por apontador, os
referidos documentos detêm presunção de veracidade. Registra que
foi rejeitada sua alegação de que a testemunha do demandante já
depôs em outras reclamatórias, inclusive, com atuação do mesmo
causídico, prestando declarações contraditórias nos diversos autos
em que se pronunciou,fazendo-se transparecer a existência de
troca de favores entre os reclamantes. Aduz que, não obstante
conste a qualificação da testemunha apresentada como "servente
de obras", em seu depoimento, demonstrou exercer as atividades
de "sinaleiro", função diversa daquela desempenhada pelo
recorrido, sendo imprestável seu depoimento à comprovação dos
fatos. Requer a reforma do julgado, por ofensa ao seu direito à

ampla defesa e ao contraditório, para que se considere o
depoimento de sua testemunha e a idoneidade dos cartões de
ponto, afastando a condenação em horas extras, intervalo
intrajornada, adicional noturno e feriados.

Extraem-se, da decisão hostilizada, os seguintes fragmentos:

" Das parcelas concernentes à jornada laboral

(...)

Com efeito, é possível perceber nos controles de ponto, sem
necessidade de qualquer perícia técnica, a flagrante divergência
entre a caligrafia referente à assinatura do autor e a observada no
preenchimento dos horários de labor.

Registre-se que a testemunha de iniciativa obreira (IVAN MÁRCIO
FERREIRA DA SILVA) confirmou a jornada declinada na inicial
quanto ao "período de micro", compreendido entre setembro e
novembro de 2018 (das 4h às 18h/19h, sem intervalo, de segunda-
feira a domingo, e, às vezes, até o sábado). Confira-se:

(...)

Impende destacar, também, que não torna suspeita a testemunha o
simples fato de ela litigar contra a mesma ré, independentemente de
as ações possuírem ou não idêntico objeto e serem ou não
patrocinadas pelo mesmo advogado. Matéria pacificada nos termos
da Súmula 357 do TST. Noutras palavras, não resta configurada, no
presente caso, a situação prevista no artigo 447, §3°, II, do CPC
(troca de favores), invocado na peça recursal.

Demais disso, ao contrário do que afirma a reclamada em seu
apelo, a testemunha IVAN MÁRCIO disse que exercia as mesmas
atividades que o autor, caindo por terra, pois, o argumento recursal
de que o depoimento do aludido testigo é inservível, uma vez que
ele exercia função distinta daquela desempenhada pelo acionante."

Inicialmente, consigne-se que, nas causas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo, as únicas hipóteses de admissibilidade do Recurso de
Revista são contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do
Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal, na exata
dicção do § 9°, do artigo 896, da CLT e da Súmula n° 442 do TST.

No mais, confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão impugnado, constata-se que o recurso não
comporta processamento quanto à nulidade processual por
cerceamento de defesa, vem virtude do indeferimento da suspeição
da testemunha arrolada pelo autor, pois se observa que a decisão
encontra-se devidamente fundamentada com base no entendimento
sedimentado na Súmula n° 357 do TST.

Assim, patente que não subsiste a alegação de violação direta e
literal do dispositivo constitucional invocado, na forma disposta pelo
artigo 896 da CLT, inexistindo cerceamento de defesa, consistindo a
insurgência em mero inconformismo com a solução dada à lide ou,

no máximo, em interpretação diversa daquela conferida pelo
Regional, vez que decidiu a espécie conforme os elementos
constantes nos autos e as normas jurídicas pertinentes, pelo que
não há como admitir-se o apelo.

Registre-se que, ainda que houvesse violação à norma
constitucional indicada, não seria direta e literal, pois, dentro do
contexto apresentado, teria ocorrido apenas de forma reflexa, na
medida em que sua configuração dependeria da análise prévia dos
contornos fixados em lei infraconstitucional, não configurando,
portanto, o pressuposto específico de admissibilidade do Recurso
de Revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

meml/vrsc

Assinatura

RECIFE, 18 de Novembro de 2020.

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Desembargador(a) do Trabalho da 6- Região