Tribunal Superior do Trabalho 20/11/2020 | TST

Judiciário

5.1 A organização deve promover a limpeza e desinfecção dos
locais de trabalho e áreas comuns no intervalo entre turnos ou
sempre que houver a designação de um trabalhador para ocupar o
posto de trabalho de outro.

5.2 Deve-se aumentar a frequência dos procedimentos de limpeza e
desinfecção de instalações sanitárias e vestiários, além de pontos
de grande contato, tais como teclados, corrimãos, maçanetas,
terminais de pagamento, botoeiras de elevadores, mesas, cadeiras
etc.

5.3 Deve-se privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho ou
adotar medidas para aumentar ao máximo o número de trocas de ar
dos recintos, trazendo ar limpo do exterior.

5.3.1 Quando em ambiente climatizado, a organização deve evitar a
recirculação de ar e verificar a adequação das manutenções
preventivas e corretivas.

5.4 Durante o período de higienização dos ambientes refrigerados,
os exaustores existentes devem ser colocados em potência
máxima, atendidos os parâmetros de temperatura setorial
determinados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, visando aumentar a taxa de renovação de
ar.

5.5 A organização deve privilegiar, em sendo possível e havendo
espaço adequado, a fruição de pausas psicofisiológicas em
ambientes externos arejados ou em salas e ambientes não
artificialmente refrigerados, de forma a evitar a presença de
aglomeração de trabalhadores em ambiente com baixa taxa de
renovação de ar.

5.6 As pausas de conforto térmico devem ser usufruídas em
ambientes com adequada renovação de ar e organizadas de forma
a evitar a aglomeração de trabalhadores.

5.7 Os bebedouros do tipo jato inclinado, quando existentes, devem
ser adaptados de modo que somente seja possível o consumo de
água com o uso de copo descartável" (grifo nosso).

No laudo pericial elaborado pelo Prof. Dr. Heinz Roland Jakobi (Id.
8ec5deb), se concluiu sobre a necessidade de implementação de
Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) relativo à
manutenção dos sistemas de climatização da JBS S/A. Vejamos:
"9. Das Conclusões Periciais Sanitárias e Ocupacionais
(...)

A Reclamada necessita implementar o PLANO DE MANUTENÇÃO,
OPERAÇÃO E CONTROLE - PMOC atendendo à Lei n° 13.589, de
4 de janeiro de 2018 que dispõe sobre a manutenção de instalações
e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes."

Assim, relativamente ao controle de manutenção e sanitização dos

aparelhos de ar condicionado, mais uma vez a sentença ora
questionada impôs obrigação de fazer ao frigorífico autor com fulcro
na norma cogente e específica ao seu ramo de atividade, quanto à
prevenção ao contágio da COVID-19 (Portaria Conjunta n.
SEPRT/MS/MAPA n. 19/2020).

As demais obrigações de fazer constantes na decisão atacada,
como ressaltado pela própria JBS S/A (p. 15-24 do Id. 35fc6c5), já
foram implementadas pela empresa, algumas de forma espontânea
e outras em cumprimento à tutela antecipada deferida no feito
principal, como consignado na sentença de Id. c1d73d1, na qual se
determinou, acertadamente, a manutenção das respectivas medidas
de segurança e saúde do trabalho contra a disseminação do
coronavírus "enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em
razão do COVID19, decretada pela autoridade pública estadual".

Dessa forma, em juízo preliminar e não exauriente, próprio das
tutelas de urgência, constato não restar evidenciado o "fumus boni
iuris" para concessão do pretendido efeito suspensivo, estando
prejudicada assim a análise do "periculum in mora", razão pela qual
INDEFIRO a medida liminar requerida na inicial.

Indefiro, ainda, o pedido sucessivo de redução do valor da multa de
R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento de medida de
segurança e saúde do trabalho determinada na sentença, por
considerar essa quantia razoável e proporcional, tendo em vista a
necessidade de contenção efetiva da disseminação da pandemia do
coronavírus e o grande porte econômico do frigorífico autor.

Resta prejudicada a análise do pleito sucessivo de não aplicação
diária da referida astreinte, por não haver essa cominação na
sentença impugnada, existindo ali somente o registro de imposição
dessa penalidade por item descumprido.

Muito embora o entendimento do Exmo. Des. Presidente, cabe ao
relator a quem fora distribuído o feito (na forma do §2° do art. 152
do Regimento Interno), a análise de possível exercício de juízo de
retratação da decisão monocrática.

Por oportuno, destaco que o art. 899 da CLT informa que “os
recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito
meramente devolutivo”, na medida em que devolvem ao órgão
ad
quem
a apreciação da demanda.

Desse modo, o efeito suspensivo dos recursos constitui exceção no
direito processual do trabalho, motivo pelo qual deverá ser
concedido, tão-somente, nas estritas hipóteses em que haja
plausibilidade de se desconstituir a decisão impugnada e
demonstração convincente do prejuízo iminente.

Nesse sentido, veja-se o escólio de Christovão Piragibe Tostes
Malta,
in “Prática do Processo Trabalhista”:

[...] não há regras abrigadas pelo direito positivo traçando diretrizes
para o juiz. É razoável, assim, que como decorrência de uma