Tribunal Superior do Trabalho 20/11/2020 | TST

Judiciário

ser mantida a decisão que, diante da situação excepcionalíssima
trazida pela pandemia do Coronavírus; a indefinição quanto aos
efeitos gerados na atividade praticada pela agravada; bem como a
ausência de consignação pela decisão monocrática regional de
parâmetros objetivos para fundamentar as medidas aplicadas, sem
a comprovação técnica da necessidade de algumas medidas, com
contornos genéricos e imprecisos, além do prazo exíguo para o seu
cumprimento, verificou que os fatos narrados efetivamente atraem a
atuação acautelatória da Corregedoria-Geral, que atuou dentro dos
limites de sua competência, nos termos do parágrafo único do art.
13 do RICGJT, de forma a evitar lesão de difícil reparação e
assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o
exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, de forma
aprofundada. Agravo desprovido. (Órgão Especial do TST -
Julgamento em 05.10.2020 - acórdão disponibilizado no dia
15.10.2020 no sistema PJE - publicado no dia 22.10.2020 - DEJT).
Oportuno transcrever, ainda, os seguintes trechos do voto em
questão:

Ressalte-se que ao analisar as circunstâncias delimitadas nos
autos, concluiu-se que a manutenção das determinações fixadas
pela origem sem qualquer ressalva caracteriza ato atentatório aos
normativos que regem a matéria, podendo gerar a inviabilidade ou
prejuízo à continuidade das atividades tidas por essenciais.

Além disso, vale registrar que a decisão correcional impugnada não
emitiu juízo de valor acerca dos efeitos da Covid-19 sobre as
relações objeto de Ação Civil Pública ao concluir pela
potencialidade de lesão de difícil reparação, mas restringiu-se ao
exame da liminar, portanto em caráter precário, deferida em
confronto com os seus próprios fundamentos, contextualizados com
o panorama atual da pandemia, nos limites do permitido pelo
regimento interno da Corregedoria-Geral.

De se notar que o registro de ausência de análise aprofundada
acerca dos efeitos e parâmetros normativos utilizados na decisão
impugnada remontam a vício que atenta às fórmulas legais do
processo, em especial o artigo 489, §1° do CPC, de modo que não
há análise acerca do mérito ou interferência em matéria
jurisdicional.

Repisa-se que a situação se refere à suspensão de efeitos de
decisão monocrática, tão somente até a sua análise, de maneira
aprofundada, pelo órgão colegiado competente.

Assim, por se tratar de situação excepcionalíssima trazida pela
pandemia do Coronavírus, registrando-se a indefinição quanto aos
efeitos gerados na atividade praticada e não havendo parâmetros
objetivos para fundamentar as medidas aplicadas, verifica-se que os
fatos narrados efetivamente atraem a atuação acautelatória desta
Corregedoria-Geral, dentro dos limites de sua competência, de

forma a evitar lesão de difícil reparação e assegurar eventual
resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo
órgão competente.

Desse modo, o agravante não apresenta argumentos suficientes a
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser
mantida.

Portanto, subsiste no caso concreto decisão do Órgão Especial do
E. TST que, especificamente no caso dos autos principais que
envolvem a situação aqui em discussão, concedeu efeito
suspensivo ao agravo regimental da ora requerente, situação que
aguarda julgamento pelo Pleno deste E. Regional.

Ademais, possui verossimilhança a alegação de que a
determinação de implementação de plano de manutenção,
operação e controle - PMCO em relação à comprovação da
manutenção periódica do ar-condicionado e, bem ainda, quanto ao
fornecimento de 4 máscaras por dia a cada trabalhador, nem sequer
fizeram parte do rol de pedidos da petição inicial, o que é um
argumento relevante a demonstrar que pode ter ocorrido violação
aos limites da lide.

Nos termos do que preceituam os arts. 141 e 492 do CPC, é vedado
ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como
condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do
que lhe foi demandado. Trata-se de atenção aos limites da lide
inscritos no princípio da congruência ou da adstrição, cuja essência
informa a necessidade de o julgador, na entrega da tutela
jurisdicional, restringir-se aos limites do pedido inicial, situação que
reforça a probabilidade de provimento do recurso ordinário
interposto.

Portanto, reitero meu entendimento preliminar de que as medidas
necessárias para o combate à proliferação do vírus já estão sendo
tomadas pela ora requerente, conforme satisfatoriamente
comprovado para o fim de obtenção do efeito suspensivo, de modo
que vejo presentes os requisitos para a concessão da tutela de
urgência.

Assim, recebo o agravo interno e, exercendo o juízo de retratação,
acolho a insurgência para deferir a tutela de urgência pretendida
pela ora requerente, assim atribuindo efeito suspensivo ao recurso
ordinário interposto nos autos 0000310-14.2020.5.14.0091, até o
julgamento do mérito do recurso.

O perigo da demora, por sua vez, está demonstrado no fato de ter
sido fixada multa diária em valor que pode representar prejuízo
imediato a ora requerente e em valores que ultrapassam os limites
da razoabilidade e da proporcionalidade.

Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a
concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos
autos da ação coletiva n. 0000310-14.2020.5.14.0091 e determino: