Tribunal Superior do Trabalho 20/11/2020 | TST

Judiciário

Nos termos do art. 78, III, “a”, II, do RITST, compete originariamente
à SBDI-2 “julgar os mandados de segurança contra os atos
praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos
Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios
Individuais, nos processos de sua competência”.

De outra parte, o art. 76, I, “b”, do RITST estabelece que
compete ao Órgão Especial “julgar mandado de segurança
impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro
do Tribunal, ressalvada a competência das Seções
Especializadas”
.

Na hipótese, o mandado de segurança foi impetrado contra ato
praticado por Ministro do TST em atuação de competência da
49 Turma
.

Nesse cenário, com fulcro no art. 41, XXV, do RITST, submeto à
consideração da Presidência, por intermédio da Segjud, a fim de
dirimir eventual desacerto na distribuição do presente feito. (id.
f653210, em destaque).

Verifica-se a competência do Órgão Especial desta Corte para o
julgamento do presente Mandado de Segurança, consoante o
disposto no art. 76, inc. I, alínea “b”, do Regimento Interno do TST.
Assim, nos termos do mencionado dispositivo, determino a
redistribuição do processo no âmbito do Órgão Especial desta
Corte, observada a publicidade e a devida compensação.
Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2020.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Processo N° TutCautAnt-1001798-56.2020.5.00.0000

Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN

PEDUZZI

REQUERENTE COMPANHIA DOCAS DO RIO DE

JANEIRO

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

PODER
JUDICIÁRIO

D E S P A C H O

Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado pela
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ objetivando imprimir
efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos do
Processo n.° TRT-ROT-001 1 1 06-30.2014.5.01.0061, ainda
pendente de remessa a esta Corte.

O feito foi distribuído pela Requerente no Sistema PJe ao Exmo.
Ministro Vice-Presidente do TST, o qual declinou da competência
mediante o despacho de seq. n.Q 24 e id: 9ad3a32.

Ante o exposto, determino à Coordenadoria de Classificação,
Autuação e Distribuição de Processos que realize a redistribuição
no âmbito das Turmas desta Corte, nos termos do art. 79, V, parte
final, do Regimento Interno do TST.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2020.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Processo N° MSCiv-1001703-26.2020.5.00.0000

Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN

PEDUZZI

IMPETRANTE ELISABETH APARECIDA PEREIRA

ADVOGADO EVANDRO DEMETRIO(OAB:

137172/SP)

IMPETRADO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA

COSTA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISABETH APARECIDA PEREIRA

PODER
JUDICIÁRIO

D E S P A C H O

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado
contra decisão proferida nos autos do Processo n.Q TST-AIRR-
10574-69.2018.5.15.0144 pelo Exmo. Ministro Walmir Oliveira da
Costa, Relator na 1.- Turma.

A presente ação foi distribuída ao Exmo. Ministro Luiz José Dezena
da Silva, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em
Dissídios Individuais - SBDI-2, o qual declinou da competência para
o Órgão Especial, com base no art. 76, I, “b”, do RITST (despacho
seq. n.Q 22 e id: ead57a5).

Da leitura dos arts. 76, I, “b” e 78, III, “a”, II, do RITST, conclui-se
que se insere na competência do Órgão Especial, e não da SBDI-2,

Processos na página

1001798-56.2020.5.00.0000 1001703-26.2020.5.00.0000