Tribunal Superior do Trabalho 20/11/2020 | TST

Judiciário

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de
desconstituir a decisão agravada. Na hipótese, o recurso de revista
não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art.
896, § 1°-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei n° 13.015/14,
cujo objetivo é racionalizar e efetivar a jurisdição. Precedentes.

Agravo a que se nega provimento.

Processo N° Ag-ED-AIRR-0003209-05.2013.5.02.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante(s) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA

FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procuradora Dra. Mirna Natália Amaral da Guia

Martins

Procurador Dr. Rodrigo Trindade Castanheira

Menicucci

Agravado(s) OLAVO HENRIQUE MUNHOZ LEITE

Advogado Dr. Emerson Dups(OAB: 162269-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

- OLAVO HENRIQUE MUNHOZ LEITE

Orgão Judicante - 1- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo, por
deficiência de motivação.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. BASE DE
CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. AGRAVO INTERNO. MOTIVAÇÃO
DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece de agravo interno cuja motivação é inteiramente
dissociada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da
Súmula n° 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Agravo não conhecido.

Processo N° Ag-AIRR-0003420-20.2013.5.12.0027

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante(s) CECRISA REVESTIMENTOS

CERAMICOS S.A

Advogado Dr. Renato Simões da Cunha(OAB:

41734-A/RS)

Agravado(s) CARLOS NAZARENO DAGOSTIN

Advogado Dr. Arlindo Rocha(OAB: 15407/SC)

Advogado Dr. Mauricio Rocha(OAB: 32159-A/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS NAZARENO DAGOSTIN

- CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A

Orgão Judicante - 1- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. 1. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 39 DO TST.
APLICABILIDADE DO ART. 938, § 3°, DO CPC/2015 AO
PROCESSO DO TRABALHO 2. JULGAMENTO "ULTRA
PETITA". 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. ATIVIDADES SIMILARES AO
ELETRICITÁRIO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
7.369/85. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA-
PARTE DO EMPREGADO. VALOR HISTÓRICO. JUROS DE
MORA E MULTA INDEVIDOS.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento
ao agravo de instrumento, porquanto não comprovado pressuposto
intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art.
896 da CLT.

Agravo a que se nega provimento.

Processo N° ED-Ag-ED-RR-0010044-20.2013.5.04.0541

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Embargante SÉRGIO DE ANDRADE

Advogado Dr. Celso Ferrareze(OAB: 16521-

A/RS)

Embargado(a) BANCO COOPERATIVO SICREDI

S.A.

Advogado Dr. Frederico Azambuja Lacerda(OAB:

30869/RS)

Advogado Dr. Mila Maria de Lima Gomes e

Umbelino Lobo(OAB: 11834-A/DF)
Embargado(a) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE

LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS
PANAMBI - SICREDI

Advogado Dr. Antônio Carlos Seghetto(OAB:

26618/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

- COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS PANAMBI - SICREDI

- SÉRGIO DE ANDRADE

Orgão Judicante - 1- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, e, reputando-os
manifestamente protelatórios, condenar o embargante a pagar aos
embargados multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado
da causa (CPC, art. 1.026, § 2°).

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2°, DO CPC.

Processos na página

0003209-05.2013.5.02.0013 0003420-20.2013.5.12.0027 0010044-20.2013.5.04.0541