Tribunal Superior do Trabalho 20/11/2020 | TST

Judiciário

APLICABILIDADE.

Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos
de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida
pela Turma, a pretexto de suprir vício inexistente, de modo a
evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de
recursos destituídos de razões. Aplicação de multa.

Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

Processo N° Ag-AIRR-0010189-67.2014.5.15.0078

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante(s) ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL

INDÚSTRIA QUÍMICA E
AGROPECUÁRIA S.A.

Advogado Dr. Wolnei Tadeu Ferreira(OAB:

115170-A/SP)

Agravado(s) ANTÔNIO ENRIQUE DOS SANTOS

Advogado Dr. Joaquim César Ramos(OAB:

156238-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTÔNIO ENRIQUE DOS SANTOS

- ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E
AGROPECUÁRIA S.A.

Orgão Judicante - 1- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI N° 13.015/2014.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SOBREAVISO. TEMPO À
DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS.

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de
desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento. Para infirmar as conclusões adotadas pela Corte
Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do
TST.

Agravo a que se nega provimento.

Processo N° Ag-ED-RR-0010283-42.2014.5.01.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante(s) WELLINGTON MATOS MARQUES

Advogado Dr. Jackson Luis Quintanilha da

Silva(OAB: 155140/RJ)

Agravado(s) FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

Advogado Dr. Luis Otavio Camargo Pinto(OAB:

86906-A/SP)

Agravado(s) LOJAS RENNER S.A.

Advogado Dr. Evandro Luis Pippi Kruel(OAB:

186433/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

- LOJAS RENNER S.A.

- WELLINGTON MATOS MARQUES

Orgão Judicante - 1- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO. Embargos de Declaração em Recurso de
Revista. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TOMADORA DE SERVIÇOS.
LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática que conheceu do
recurso de revista interposto pelos reclamados (Financeira Alfa S.A.
e Banco Alfa S.A.) e deu-lhe provimento para, reconhecendo a
licitude da terceirização de serviços, afastar o vínculo de emprego
com a empresa tomadora dos serviços e o enquadramento do
reclamante na categoria dos financiários, restabelecendo a
sentença de improcedência dos pedidos formulados na reclamação
trabalhista, em adequação à jurisprudência vinculante do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo a que se nega provimento.

Processo N° Ag-AIRR-0010300-12.2013.5.01.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante(s) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Procurador Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva

Procurador Dr. Dárcio Augusto Chaves Faria

Agravado(s) BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado Dr. Karina de Almeida Batistuci(OAB:

178033/SP)

Agravado(s) PAULO CÉSAR IZAIAS DOS SANTOS

Advogado Dr. Luiz Guilherme Alves de

Oliveira(OAB: 140404/RJ)

Agravado(s) PROTEX SEGURANÇA LTDA.

Advogada Dra. Juliana Nunes Vieira Leite(OAB:

171926/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

- PAULO CÉSAR IZAIAS DOS SANTOS

- PROTEX SEGURANÇA LTDA.

Orgão Judicante - 1- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

Processos na página

0010189-67.2014.5.15.0078 0010283-42.2014.5.01.0001 0010300-12.2013.5.01.0002