Tribunal Superior do Trabalho 20/11/2020 | TST

Judiciário

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.
71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93. ADC 16/DF. TESE FIXADA EM
REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou
pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da
CLT.

Agravo a que se nega provimento.

Processo N° Ag-AIRR-0010337-35.2014.5.01.0283

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante(s) DACASA FINANCEIRA S.A. -

SOCIEDADE DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
E OUTRO

Advogado Dr. Diego Azeredo Lorencini(OAB:

12198/ES)

Advogada Dra. Júlia Serrat Stein(OAB: 27033-

A/ES)

Agravado(s) WINICIO LOBO COUTO

Advogado Dr. Rodrigo Jorge de Brito

Antunes(OAB: 15628-A/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO

- WINICIO LOBO COUTO

Orgão Judicante - 1- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO.

Os agravantes não apresentam argumentos capazes de
desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento. Na espécie, não renovaram, nas razões do agravo
interno, a argumentação e os fundamentos jurídicos relacionados
aos temas de mérito do recurso denegado, circunstância que, à luz
do princípio da delimitação recursal, enseja a preclusão da
faculdade processual de discutir as matérias. Precedentes deste
Tribunal Superior.

Agravo a que se nega provimento.

Processo N° Ag-AIRR-0010436-19.2014.5.01.0052

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante(s) PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

Advogado Dr. Marcelo Rodrigues Xavier(OAB:

2391/RO)

Advogado Dr. Leandro Alves Guimarães(OAB:

10074/RO)

Advogado Dr. Alisson Arsolino Albuquerque(OAB:

7264-A/RO)

Agravado(s) ANTONIA RODRIGUES FERREIRA

Advogado Dr. Willians Belmond de Moraes(OAB:

80250/RJ)

Agravado(s) ILV RIBEIRO REFEICOES

COLETIVAS LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIA RODRIGUES FERREIRA

- ILV RIBEIRO REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Orgão Judicante - 1- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/2014 E DA LEI N° 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMA 246 DA
REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA.
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM
CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao
agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese em
exame, o acórdão regional foi proferido em sintonia com o Tema
246 da Repercussão Geral do STF, uma vez que a
responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa
contratada pela Petrobras, mas em razão da conduta omissiva do
tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa
obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza
extraordinária é vedado pela Súmula n° 126 do TST. Consoante o
entendimento firmado pela SDI-1 do TST, incumbe ao órgão público
o encargo de comprovar o cumprimento de seu dever ordinário,
legal e contratual, de fiscalizar a contratada quanto ao
adimplemento de suas obrigações trabalhistas.

Agravo a que se nega provimento.

Processo N° Ag-AIRR-0010571-65.2015.5.01.0482

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante(s) RUSSEL DE FARIAS

Processos na página

0010337-35.2014.5.01.0283 0010436-19.2014.5.01.0052