Tribunal Superior do Trabalho 20/11/2020 | TST

Judiciário

parâmetros arbitrários e ilegais, muito embora já exista
regulamentação específica feita por órgão federativo competente -
a Portaria Conjunta n° 19/2020 - SEPT(ME)/MS/MAPA”, a qual,
resumidamente, destaca: “
(i) é específica às atividades de abate e
processamento de carne editadas pelo Poder Competente (art. 87, I
e II/CF + art. 71/Dec. 9.745/2019 + arts. 200 e 155/CLT), abarca
(ii)
um conjunto de medidas mais protetivas aos trabalhadores do setor
industrial (Ex: exigência de utilização de máscaras + face shield +
divisórias + ações de identificação de casos suspeitos e
contatantes) e
(iii) leva em consideração as contingências da linha
produtiva (Ex. inviabilidade de rearranjar certos postos de trabalho)
e a necessidade de manutenção da atividade essencial - Decreto
Federal 10.282/2020”.

Nessa linha, sustenta que a manutenção de determinações de
obrigações não lastradas na referida Portaria “implica em ofensa: ao
princípio da legalidade e ao princípio da segurança jurídica [art. 5°,
II/CF]; ao princípio da livre iniciativa - por constituir a ingerência do
Estado no exercício da atividade econômica e gerenciamento da
empresa [art. 170,
caput/CF]; ao princípio da livre concorrência -
diante da imposição de sanção econômica a um agente econômico
e não aos outros, sem justo motivo [art. 170, IV/CF]”.

Assevera, além disso, que não deve prosperar a determinação de
implementação de plano de manutenção, operação e controle -
PMCO em relação à comprovação da manutenção periódica do ar-
condicionado e tampouco quanto ao fornecimento de 4 máscaras
por dia a cada trabalhador, uma vez que isso nem mesmo integrou
o rol de pedidos da inicial, representando violação aos limites da
lide, sem a possibilidade de defesa pela ora requerente.

De toda sorte, alega que vem fornecendo as máscaras faciais,
como comprova o laudo pericial realizado, e que não há
irregularidade do sistema de ar-condicionado, pois são adotados
procedimentos de manutenção, operação e controle dos sistemas
de climatização e limpeza dos ambientes climatizados.

Aliás, segundo ressalta, a própria sentença reconhece que já foram
implementadas todas as medidas pela JBS, sendo desnecessária a
concessão de tutela inibitória. No ponto, pondera que “não há
motivos que sustentem a imposição da tutela inibitória sendo que a
empresa já cumpre com protocolo médico-sanitário
espontaneamente e em conformidade com as orientações e
previsões normativas e que se mostra eficaz, como confirmado pelo
Laudo Pericial e pelo Relatório de Fiscalização da SRTE/RO”.

No mais, elenca cada uma das obrigações, alega o efetivo
cumprimento e pede a exclusão, questão essa que se confunde
com o mérito do recurso ordinário a ser, ainda, apreciado.

Por fim, “requer a reforma da r. decisão agravada para que seja
atribuída efeito suspensivo as 79 obrigações impostas à título de

tutela inibitória, notadamente porque inexiste pedido do agravado
nesse sentido, e por inexistir aferição de ilicitudes na conduta da
empresa, quanto ao protocolo sanitário implementado desde antes
do ajuizamento da ação originária”.

Eventualmente, busca a redução da multa diária, fixada em
R$10.000,00 (dez mil reais) por obrigação descumprida, pois
poderia representar o valor de R$790.000,00 (setecentos e noventa
mil reais) por dia, em violação aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.

Em razão de todo o exposto, requer a reconsideração da decisão
que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário
interposto nos autos principais, determinando-se a suspensão dos
efeitos da sentença até o seu trânsito em julgado. Caso assim não
se entenda, requer se digne dar seguimento ao apelo para
julgamento desta insurgência recursal.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência, o Exmo.
Des. Presidente indeferiu a pretensão sob os seguintes
fundamentos:

Compulsando os autos, verifico que na sentença proferida na ação
coletiva n. 0000310-14.2020.5.14.0091 (Id. c1d73d1) foram julgados
parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINTRA-
INTRA, ratificando as medidas deferida em antecipação de tutela e
condenando a JBS S/A a manter as obrigações de fazer cumpridas
espontaneamente, relativas a medidas sanitárias de prevenção ao
coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública
decretado pelo Governo Estadual, e a cumprir outras medidas de
segurança e saúde do trabalho, "in verbis":

"Ante o exposto, visando à tutela da saúde dos trabalhadores que
prestam serviços nas dependências da reclamada, julgo
parcialmente procedente os pedidos a fim de ratificar as medidas
deferidas em sede de antecipação de tutela, bem como a
manutenção dos itens já cumpridos espontaneamente pela
reclamada.

Em havendo descumprimento de quaisquer das medidas deferidas,
a reclamada estará sujeita a multa de R$10.000,00 (dez mil reais)
por item comprovadamente descumprido, a ser revertido em favor
de entidade beneficente, desde que intimada não sane a
irregularidade em 05 (cinco) dias.

Além de manter as medidas de proteção adotadas, a reclamada
deverá cumprir as seguintes determinações no prazo de 05 dias a
contar da publicação desta sentença, sob pena da multa disposta
no parágrafo anterior:

1) Determino que a reclamada forneça no mínimo 4 máscaras por
dia para os trabalhadores que cumprem jornada de 8 horas diárias,
fiscalizando e orientando a sua substituição a cada três horas,