Tribunal Superior do Trabalho 20/11/2020 | TST

Judiciário

incluído a máscara usada no transporte coletivo que deve ser
substituída quando da chegada na indústria.

2) Determino que a reclamada efetue o controle efetivo e proficiente
com a implantação de um PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO
E CONTROLE - PMOC com o controle de manutenção e
sanitização de cada aparelho de ar condicionado, garantindo a
efetiva pureza do ar circulante nas instalações da planta frigorífica,
devendo comprovar as manutenções periódicas nos autos,
enquanto durar o estado de pandemia.

Estabeleço que a multa anterior fixada perde a vigência a partir da
publicação da presente sentença e que a multa atual somente será
aplicada no caso de comprovado descumprimento."

A Portaria Conjunta n. SEPRT/MS/MAPA N. 19, de 18 de junho de
2020, que estabelece medidas de prevenção ao COVID-19 nas
atividades desenvolvidas nos frigoríficos, estabelece em seu Anexo
I, quanto ao fornecimento de máscaras aos empregados desses
estabelecimentos, o seguinte:

"2.12.1 O atendimento de trabalhadores sintomáticos deve ser
separado dos demais trabalhadores, fornecendo-se máscara
cirúrgica a todos os trabalhadores a partir da chegada no
ambulatório;

(...)

4.2.1 Se o distanciamento físico de ao menos um metro não puder
ser implementado para reduzir o risco de transmissão entre
trabalhadores, clientes, usuários, contratados e visitantes, além das
demais medidas previstas neste Anexo, deve-se adotar:

a) máscara cirúrgica;

(...)

7.1.1 A organização deve orientar os trabalhadores sobre o uso,
higienização, descarte e substituição das máscaras, higienização
das mãos antes e após o seu uso, e, inclusive, limitações de sua
proteção contra a COVID-19, seguindo as orientações do fabricante,
quando houver, e as recomendações pertinentes dos Ministérios da
Economia e da Saúde.

7.1.2 As máscaras cirúrgicas e de tecido não são consideradas EPI
nos termos definidos na Norma Regulamentadora n° 6 -
Equipamentos de Proteção Individual e não substituem os EPI para
proteção respiratória, quando indicado seu uso.

7.2 Máscaras cirúrgicas ou de tecido devem ser fornecidas para
todos os trabalhadores e seu uso exigido em ambientes
compartilhados ou naqueles em que haja contato com outros
trabalhadores ou público.

7.2.1 As máscaras cirúrgicas ou de tecido devem ser substituídas,
no mínimo, a cada três horas de uso ou quando estiverem sujas ou
úmidas.

7.2.2 As máscaras de tecido devem ser confeccionadas e

higienizadas de acordo com as recomendações do Ministério da
Saúde.

7.2.3 As máscaras de tecido devem ser higienizadas pelo
empregador, quando este for responsável pela higienização das
vestimentas de trabalho.

7.2.3.1 Nas demais situações, incluindo no transporte fornecido pelo
empregador, as máscaras de tecido devem ser higienizadas pelo
empregador ou pelo trabalhador sob orientação do empregador.

7.3 Os EPI e outros equipamentos de proteção não podem ser
compartilhados entre trabalhadores durante as atividades.

7.3.1 Os EPI e outros equipamentos de proteção que permitam
higienização somente poderão ser reutilizados após a higienização.

7.4 Somente deve ser permitida a entrada de pessoas no
estabelecimento com a utilização de máscara de proteção.
(...)

8.2 Deve ser evitado o autosserviço ou, quando este não puder ser
evitado, devem ser implementadas medidas de controle, tais como:

a) higienização das mãos antes e depois de se servir;

b) higienização ou troca frequentes de utensílios de cozinha de uso
compartilhado, como conchas, pegadores e colheres;

c) instalação de protetor salivar sobre as estruturas de autosserviço;
e d) utilização de máscaras e orientações para evitar conversas
durante o serviço.

(...)

9.2 A organização deve orientar os trabalhadores sobre a ordem de
desparamentação de vestimentas e equipamentos, de modo que o
último equipamento de proteção a ser retirado seja a máscara.

(...)

10. Transporte de trabalhadores fornecido pela organização

10.1 Implantar procedimentos para comunicação, identificação e
afastamento de trabalhadores com sintomas da COVID-19 antes do
embarque no transporte para o trabalho, quando fornecido pelo
empregador, de maneira a impedir o embarque de pessoas
sintomáticas, incluindo eventuais terceirizados da organização de
fretamento.

10.2 O embarque de trabalhadores no veículo deve ser
condicionado ao
uso de máscara de proteção. (grifos nosso)"
Das supracitadas disposições quanto ao uso de máscaras de
proteção, constato que a decisão impugnada observou
rigorosamente esses preceitos quanto à substituição desse item a
cada 3 (três) horas, durante a jornada de trabalho, e no transporte
do empregado para a sede da empresa.

Quanto à manutenção adequada de ambientes climatizados no local
de trabalho, a Portaria Conjunta n. SEPRT/MS/MAPA n. 19/2020
assim dispõe:

"5. Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes