Diário Oficial do Município de Manaus 06/11/2020 | DOMMAO-AM

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Manaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2020.

Ano XXI, Edição 4961 - R$ 1,00

LEI Nº 2.701, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

DESAFETA o bem de uso comum que
especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de
Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu
sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1.º Fica desafetado de finalidade pública o imóvel
localizado nesta cidade, na Avenida Floriano Peixoto, n. 134, esquina
com Rua Mundurucus e com Rua Quintino Bocaiúva, bairro Centro, com
terreno de área 1.306,33 m2 e área construída total de 13.524,22 m2,
com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE, com a Rua
Quintino Bocaiúva, para onde faz frente; ao SUL, com terras que são ou
foram da propriedade de Fonseca Gaspar; a LESTE, com a Rua
Mundurucus; a OESTE, com a Avenida Floriano Peixoto, tornando-se
parte do patrimônio disponível do Município de Manaus.

Art. 2.º A área desafetada está matriculada no 2.º Ofício do
Cartório de Registro de Imóveis e Protesto de Letras desta Capital, sob a
matrícula n. 10622, de propriedade do Fundo Único de Previdência do
Município de Manaus (Manausprev), atualmente Manaus Previdência, e
escritura pública de doação pura e simples lavrada no Cartório do 2.º
Ofício de Notas desta Capital, no Livro 1.592, às fls. 116/117, datada de
28 de novembro de 2007, conforme consta no Processo Administrativo
n. 2020.16330 .16362.0.000026.

Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar o bem imóvel de que trata o art. 1.º desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 06 de novembro de 2020.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu
sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1.º A Lei n. 2.419, de 29 de março de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1.º A Manaus Previdência (Manausprev), autarquia
integrante da Administração Pública Municipal Indireta,
dotada de personalidade jurídica de direito público e
de autonomia administrativa, contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial, tem por finalidade a
administração, o gerenciamento e a operacionalização
do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos
servidores públicos do Município de Manaus, incluindo a
arrecadação e a gestão de recursos e planos
previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção
dos benefícios.

...............................................................................................

§ 3.º A autonomia a que se refere o caput deste
artigo poderá ser ampliada mediante Contrato de
Gestão a ser firmado entre o Conselho Diretor da
Manausprev e a Secretaria Municipal de Finanças e
Tecnologia da Informação (Semef), que conterá, sem
prejuízo de outras especificações, os seguintes elementos: I

I – objetivos e metas da entidade, com seus respectivos
planos de ação anuais, prazos de consecução e
indicadores de desempenho;

II – demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação
anuais com o orçamento e com o cronograma de
desembolso, por fonte;

III – responsabilidades dos signatários em relação ao
atingimento dos objetivos e metas definidos, inclusive no
provimento de meios necessários à consecução dos
resultados propostos;

IV – medidas legais e administrativas a serem adotadas
pelos signatários com a finalidade de assegurar maior
autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional
e administrativa e, se for o caso, a disponibilidade de
recursos orçamentários e financeiros imprescindíveis ao
cumprimento dos objetivos e metas;

V – critérios, parâmetros, fórmulas e consequências,
sempre que possível quantificados, a serem
considerados na avaliação do seu cumprimento;

VI – penalidades aplicáveis à entidade e aos seus
dirigentes, proporcionais ao grau do descumprimento
dos objetivos e metas contratados, bem como a
eventuais faltas cometidas;

VII – condições para sua revisão, renovação e rescisão;

VIII – vigência mínima de um ano.

Art.3.º.....................................................................................

LEI Nº 2.702, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

ALTERA dispositivos da Lei n. 2.419, de 29 de
março de 2019, que dispõe sobre a Manaus
Previdência (Manausprev) e dá outras
providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de
Manaus,