TRT da 6ª Região 18/09/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000062-05.2013.5.06.0192 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)EDUARDO RUFINO DA SILVA Advogado(a)( Rodrigo Vasquez Soares (OAB/PE n° 20.863) s): Recorrido(a)( CONTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. s): Advogado(a)( Glauber Gil Coelho de Oliveira (OAB/PE n° 26.230) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão de embargos declaratórios recorrida em 30.07.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.08.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 35a69ea e 9b00a33. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID's n°s 37765, com ID antiga n° 277843/ fb2ca5f), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Alegações: - violação dos artigos 7°, inciso I, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação dos artigos 482, 818 e 832 da CLT; e 333, inciso II, do CPC; - divergência jurisprudencial O recorrente suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que as omissões apontadas nos embargos de declaração por ele opostos, relacionadas à não apreciação da prova documental e oral por ele produzidas, não foram devidamente sanadas. Insurge-se contra o reconhecimento da despedida por justa causa, alegando que não ficou provada sua participação em qualquer ato de vandalismo, sendo, portanto, sua dispensa arbitrária, razão pela qual pleiteia o pagamento das verbas rescisórias. No ponto, é inviável a análise de admissibilidade do recurso porque as questões ora levantadas no presente apelo não foram abordadas pelo acórdão recorrido nem fizeram parte das razões apresentadas nos embargos de declaração opostos pela reclamada, não tendo sequer o reclamante opostos embargos declaratórios, razão pela qual, por óbvio, está configurada a ausência do prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000094-28.2014.5.06.0013 (ROS) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)LUIZ ANTÔNIO MAGALHÃES COELHO Advogado(a)( Hilton José da Silva - OAB/PE n° 9.529 s): Recorrido(a)( L M DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. - s): ME Advogado(a)( Johan Rogério Oliveira de Almeida OAB/PE n° s): 28312 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário de procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 30.07.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 04.08.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 05bb8df e 50141d6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1521832, com ID antigo n° 321466). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Da nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional Da justa causa e da retenção da CTPS do empregado Alegações: - contrariedade à Súmula n° 284 do STF; e - violação do artigo5°, incisos X, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente insurge-se contra a decisão colegiada que apreciou seus embargos declaratórios, aduzindo que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, à medida que não fundamentou a decisão no que pertine à manutenção da justa causa por abandono de emprego e à rejeição da tese atinente à retenção de sua carteira de trabalho pelo empregador. Acerca do tema, consta do acórdão que apreciou os aclaratórios (ID n° f958c14): “Aponta o embargante omissão no julgado, com relação às seguintes matérias: abandono de emprego e dano moral. Com efeito, conforme se verifica da decisão embargada, esta Corte não conheceu do apelo, no pertinente às multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, por ausência de fundamentação. No tocante às demais matérias abordadas nas razões recursais, a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau foi mantida pelos fundamentos nela expendidos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. Importa observar que a Lei n° 9.957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo, prevê que o acórdão do julgamento do recurso consistirá unicamente na certidão e que a sentença pode ser confirmada pelos seus próprios fundamentos. Assim, o julgador reportando-se aos fundamentos da sentença, significa dizer que está adotando a sua fundamentação na parte que está sendo mantido o julgado, sendo despicienda a análise dos argumentos levantados na peça recursal. Não há, pois, que se falar em omissão, nem em violação ao art. 93, IX, da CF. Cumprida, destarte, regularmente, a prestação jurisdicional. Saliento, por fim, que, a teor do Precedente n° 118, do C. TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula n° 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu”. Na conformidade da Orientação Jurisprudencial n° 115, da SBDI-1, do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, e 93, IX, da CF/88. Logo, a indicação de ofensa a outros normativos não viabilizam o recurso de revista, sendo este, inclusive, o entendimento predominante do TST sobre a matéria, a exemplo do que se pode ver da decisão proferida pela 4a Turma, no julgamento do AIRR - 1526/2001-013-08-00.9, de relatoria do Ministro Fernando Eizo Ono, publicado no DEJT 22.05.2009. No caso do procedimento sumaríssimo, ainda há que se observar que essa tese de negativa fica limitada à invocação de afronta ao artigo 93, IX, da CF - pois em processos de tal rito a interposição de recurso de revista fica limitada à demonstração de violação de normativo constitucional ou de contrariedade à súmula do TST (artigo 896, §6°, do TST), porém a parte recorrente não fez menção à referida norma da CF. Registre-se, por oportuno, que súmula proveniente do STF não se insere na hipótese traçada na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Já no mérito, ultrapassada a preliminar acima, não se evidencia a violação direta e literal dos normativos constitucionais delimitados na decisão colegiada contrária à pretensão obreira, relativa à desconstituição da justa causa e da indenização por retenção de sua CTPS, sendo certo que a violação reflexa não é apta a ensejar o manejo deste apelo. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 08 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000109-73.2013.5.06.0193 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)ROBERTO CARVALHO SANTANA Advogado(a)( JÚLIO WAGNER DO COUTO E SILVA (OAB/ PE n° s): 31.441) Recorrido(a)( 1.ACOPLATION ANDAIMES LTDA. s): 2.JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Advogado(a)( 1.THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA (OAB/MG s): n° 113.239) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03.07.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 08.07.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 555e81b e a5a0ef4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 49974). Desnecessário, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Revelia / Confissão Alegações: - violação do artigo 13 do CPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente inconforma-se com o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a decisão que não decretou a revelia da reclamada a despeito do descumprimento do prazo para regularização para juntada aos autos da carta de preposição conferindo poderes de representação ao empregado que representaria a reclamada em juízo, conforme determinado na ata de audiência. O reclamante requer, assim, a decretação da revelia com a consequente aplicação da pena de confissão. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 309041): “Da revelia e confissão. Assevera que deve ser aplicada a revelia quanto à reclamada ACOPLATION ANDAIMES LTDA. com a conseguinte confissão quanto à matéria de fato constante da inicial. O julgado de primeira instância compreendeu que a juntada extemporânea da carta de preposição pela reclamada constitui mera irregularidade formal, sanada pela parte e incapaz de ensejar a aplicação de revelia/confissão ficta. Razão não assiste ao recorrente. Verifico que na ata de audiência, Id. 251287, a autorização para juntada da carta não veio acompanhada de nenhuma penalidade. A parte reclamada regularizou sua representação, por meio do Id. 251276, mesmo que após o prazo assinalado pelo juízo. A pretensão recursal do obreiro quanto a não apresentação da carta de preposição ensejar a aplicação da revelia e confissão sequer possui respaldo legal. Neste sentido, colaciona jurisprudência do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - PROVIMENTO Por aparente violação ao art. 5°, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO 1. A decretação de revelia da Reclamada pela ausência da carta de preposição em juízo implica ofensa à garantia de ampla defesa, porquanto inexiste previsão legal para a apresentação do documento. Precedentes. 2. No caso vertente, o preposto da Reclamada compareceu à audiência inaugural sem portar carta de preposição. Após o Juízo assinalar prazo para a apresentação do documento - sem, contudo, especificar as eventuais consequências do descumprimento - a audiência prosseguiu, tendo o preposto, inclusive, prestado depoimento pessoal. 3. Verifica-se, desse modo, que a parte fez-se substituir por preposto, afastando a hipótese legal de revelia e confissão ficta. A consequência imposta em sentença pela não apresentação do documento no prazo assinalado não possui respaldo legal, tampouco foi especificada em audiência, e implica lesão ao direito de ampla defesa da parte. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1919-98.2011.5.22.0002 Data de Julgamento: 26/02/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014). Nego provimento". Conforme registrado no acórdão recorrido, não houve penalidade especificada para as eventuais consequências do descumprimento de prazo para juntada da carta de preposição da reclamada. Assim, não há falar em violação do art. 13 do CPC. Por outro lado, verifico que as decisões transcritas pela parte recorrente foram proferidas por Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, sendo, portanto, inservíveis ao confronto de teses. Duração do Trabalho / Horas in itinere Alegações: - violação do artigo 13 do CPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente inconforma-se com o acórdão recorrido, ao argumento de que, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, cabe ao empregador fornecer a condução. Afirma que restou comprovado nos autos que a reclamada era servida por transporte público apenas em parte de seu trajeto da residência ao local de trabalho. Pede que seja afastada a inovação recursal aplicada à solução da lide, uma vez que a causa de pedir relacionada à existência de horas in itineres devidas ao Reclamante constou desde a petição inicial, conquanto em número inferior ao noticiado no exórdio, sendo certo que a quantidade de horas não cerceou o direito de defesa da reclamada, que admitiu a inexistência de transporte público em parte do seu trajeto. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 309041): "In casu, não há de prevalecer a tese da exordial, tendo em vista que o próprio autor, em seu depoimento, Id. 251265, presta declarações contraditórias ao que foi dito: ‘que daí até o canteiro de obra pegava o transporte da empresa, quando dava tempo; que muitas vezes perdia o transporte da empresa e tinha que pegar o transporte da Viação Cruzeiro até a portaria da Refinaria’. Com efeito, incontroverso nos autos o fornecimento de transporte gratuito pela reclamada no trajeto casa-trabalho/trabalho-casa, e, ainda, que existe transporte público regular atendendo ao referido trajeto. A tese esboçada no item 12 do recurso ordinário de que ‘reclamante/recorrente, não era servido de transporte público entre o portão de entrada da refinaria e o canteiro de obras’ constitui-se em inovação recursal e dela não conheço. Ou seja, toda a discórdia iniciada pelo reclamante limitava-se a afirmar que não existia transporte público até a obra e não que inexistia transporte público após a ultrapassagem do portão de entrada Assim sendo, compreendo que o reclamante não faz jus ao pagamento de hora extra in itinere, considerando que o trecho era servido por transporte público. Nego provimento.” Dentro deste contexto, com relação às horas "in itinere", a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e legislação pertinente, razão porque as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000146-03.2014.5.06.0311 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA. Advogado(a)( Jose Coelho Pamplona Neto (OAB/SP n° 134643) s): Recorrido(a)( AMANDA MARIA SANTOS s): Advogado(a)( Pedro Rodrigo Santana Tabosa (OAB/PE n° 33610) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 30.07.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 06.08.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 387254 e 403199. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 2595675). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 337787, 2703837 e 2703833). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cerceamento de defesa Alegações: - violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a sentença quanto à pena de confissão ficta a ela aplicada, alegando que este Regional afrontou o seu direito à ampla defesa e ao contraditório ao deixar de apreciar sua peça de defesa e os documentos anexados com ela. Quanto ao tema, a Turma assim se manifestou (ID n° 385270): "Andou bem o MM. Juiz singular ao declarar a revelia da demandada e supor verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ao fazê-lo, aplicou precisamente o que diz o artigo 844 da CLT, que dispõe: ‘Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência’. As consequências do não comparecimento da parte estão expressamente previstas no artigo citado. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Na verdade, acaso houvesse o Juízo considerado a documentação anexada pela parte revel estaria a dedicar tratamento privilegiado à defendente, pois analisaria prova documental acerca de fatos reputados verdadeiros pelo que diz a lei. Assim, não há o que alterar no julgado quanto à aplicação da penalidade processual da ‘ficta confessio’.” Dentro deste contexto, não vislumbro violação do citado dispositivo constitucional, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Por outro lado, verifico que as decisões transcritas pela parte recorrente foram proferidas por Turmas do TST, órgãos não elencados na alínea "a" do citado artigo 896 da CLT, sendo, portanto, inservíveis ao confronto de teses. Dano moral Alegações: - violação dos artigos 333, I, do CPC, e 818, da CLT; - divergência jurisprudencial. No mais, inconforma-se com o julgado no tocante aos danos morais, afirmando que a reclamante não demonstrou em que medida o atraso na devolução da sua CTPS lhe trouxe prejuízo, circunstância que afasta o direito à indenização deferida. Sucessivamente, busca a redução do montante indenizatório a fim de que não ultrapasse o valor de um salário mínimo. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 385270): "Na petição inicial, disse a autora que a empresa demandada não devolveu a sua carteira de Trabalho quando do encerramento do contrato, retendo-a, indevidamente, por três meses. Disse que isso a impossibilitou de ingressar regularmente no mercado de trabalho e lhe causou mal-estar, desgosto e aflição, que ‘superam o mero aborrecimento, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico’. Pelas razões já elucidadas, esses fatos são considerados verdadeiros, não cabendo qualquer discussão a seu respeito. Partindo-se, então, da premissa de que a reclamante experimentou prejuízos de índole extrapatrimonial em decorrência da conduta antijurídica da empresa - violadora da regra do artigo 29 da CLT - e patente o nexo entre um e outro elemento, há de ser mantida a condenação imposta. (...) (...) Tendo em vista que a retenção indevida perdurou por três meses e considerando o valor da remuneração percebida pela autora (R$ 763,61), considerado adequado o valor arbitrado a titulo de indenização (R$ 2.500,00). Além da finalidade compensatória, ele realizada a finalidade dissuasória dessa espécie de condenação, prevenindo a ocorrência de situações semelhantes a estas com outros empregados, atuais ou futuros”. Ante esse quadro, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, sendo certo que os arestos por ela transcritos são inservíveis para demonstrar divergência jurisprudencial, em virtude da sua inespecificidade, já que dizem respeito a situações diversas daquela verificada neste processo (Súmula n° 296, item I, do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000180-60.2014.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA : AGROPECUÁRIA Advogado(a)(João Batista Sousa Júnior (OAB/PE n° 1025-B) s): Recorrido(a)(ELDER MANOEL DE MOURA ROCHA s): Advogado(a)(Rafael Ribeiro de Amorim (OAB/PE n° 22344) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 30.07.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 07.08.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID’s n°s 49e82de e a8d96c7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 2081468). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 2644250, 2773416, 54445a7 e a8d96c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Das horas in itinere: Alegações: - violação do artigo58, §2°, da CLT, e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de horas “in itinere” e reflexos, alegando, em síntese, ofensa ao disposto no artigo 58, § 2°, da CLT. Sustenta ser incontroverso nos autos que o percurso entre a área urbana da cidade de Petrolina e o local de trabalho, bem como do trajeto entre a residência do autor e a sua sede, é servido por transporte alternativo tipo vans, que integram o serviço de transporte público de passageiros do município. Colaciona arestos embasando a tese de divergência jurisprudencial específica e pede o provimento do recurso. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 54445a7: “Das horas in itinere (...) Revendo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à existência de transporte público regular, passo a reconhecer que o transporte alternativo (vans), ainda que disponibilizado com frequência razoável e através de convênio com o Governo Municipal, não afasta o direito do trabalhador à percepção de horas de percurso. Explico. A existência das vans que realizam o trajeto entre a residência do autor e a sede da empresa, embora integrantes do serviço de transporte complementar de passageiros de Petrolina, não preenchem os requisitos exigidos pela norma celetizada para a exclusão do cômputo do tempo de percurso despendido pelo obreiro. Isto porque afronta o Princípio da Razoabilidade a equiparação das mesmas ao transporte público regular, tendo em vista apresentarem tarifas mais elevadas, cujo valor é incompatível com a renda diária auferida pelos empregados em geral, no importe de R$6,00, conforme documento ID- 1795638, ou seja, bem mais caro em relação à passagem de ônibus coletivo urbano. Ademais, esse meio de transporte não tem itinerários regulados pelo Poder Público municipal; não aceitam a utilização do vale-transporte, conforme §único do art. 47 do Decreto 29/06, que regulamenta o sistema de transporte complementar no âmbito do Município de Petrolina (ID- 1795622). Frise-se que tal decreto vai de encontro ao preconizado no artigo 5° da Lei n°. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que estabelece que as empresas operadoras do sistema de transporte coletivo público ficam obrigada a emitir e comercializar o vale transporte, in verbis (...): Cumpre destacar que, através do recente Decreto Municipal n°. 177/2012 (ID- 2095353 - pág. 12), de 06 de setembro de 2012, foi determinada a implantação de bilhetagem eletrônica, englobando o transporte complementar municipal, a fim de que possa ser utilizado uma espécie de vale transporte para o seu pagamento. Referentemente à referida implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, tem-se que as notícias documentadas (ID- 2095353 - págs. 13/16) não possuem o condão de desconstituir a força probante atribuída ao dispositivo normativo que estabelece regra proibitiva da utilização de vale- transporte e passe estudantil no Sistema Local de Transporte Complementar de Petrolina - SLTCP/PE (ID- 1795622). Não obstante, diga-se que as reportagens trazidas ao feito acima referidas noticiam, tão somente, a possibilidade de se utilizar do serviço de transporte alternativo mediante o uso de cartão recarregável chamado "Petrocard", dispensando o manuseio de dinheiro ("espécie"), o que aumentaria a segurança do usuário relativamente à ocorrência de assaltos. E mais. Não restou comprovado nos autos que, com a implantação do "Petrocard", as tarifas a serem praticadas pelas vans seriam aquelas correspondentes aos valores atribuídos aos vales-transportes, questão crucial para fins de caracterização ou não do sistema de transporte público regular, como já destacado em linhas anteriores. (...) Desse modo, tenho que a existência de transporte alternativo (vans) que realizam o trajeto entre a residência do autor e a sede da empresa, não afasta o direito ao recebimento de horas de percurso, porquanto não preenche os requisitos exigidos no art. 58, § 2°, da CLT". Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal da supracitada norma jurídica. O julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção contidos nos autos e aplicação das normas inerentes à espécie, consistindo o insurgimento da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ademais, no que tange ao dissenso jurisprudencial, reputo-o não evidenciado, em razão da inespecificidade das decisões transcritas no apelo, vez que não versam sobre todos os fundamentos constantes da decisão recorrida (Súmula n° 23 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 00000207-52.2014.5.06.0313 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SAAG- SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Advogado(a)(s): Daniel George de Barros Macedo (OAB/PE N° 21041) Recorrido(a)(s): JOSÉ RINALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): Ana Catarina Barbosa Meneses - (OAB/PE N° 34431) Vistos etc. Contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso ordinário por deserção - proferida pelo juízo de primeiro grau - a recorrente interpôs agravo de instrumento, que, por sua vez, foi improvido, e é em face desse acórdão que interpõe o presente recurso de revista. Todavia, o apelo não comporta admissibilidade à luz da Súmula n° 218 do TST, segundo a qual "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte da recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE- AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000291-50.2014.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Advogado(a)(s) João Batista Sousa Junior - OAB/PE 1025-B Recorrido(a)(s) KILLIANE MARIA DE AVILA SANTANNA Advogado(a)(s) Rafael Ribeiro de Amorim - OAB/PE 22344 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação do acórdão em 30.07.2014 e a apresentação das razões recursais em 07.08.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 62c5668 e a3083de. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 2166079). O preparo foi corretamente efetivado (ID n°'s 2652198, 2769654 e 1fbe4e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas ‘in itinere'. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 90, IV do TST; -violação do artigo58, §2°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente apresenta seu inconformismo com o acórdão no que pertine à condenação às horas itinerantes. Para tanto, assevera que resta incontroverso nos autos que havia vans e micro-ônibus servindo os trechos entre a residência e o local de trabalho do recorrido, os quais podem ser enquadrados no conceito de transporte público regular. Colaciona arestos convergentes com sua tese e requer o processamento e provimento da revista, a fim de exclui a verba em análise. Extraio ainda os seguintes fragmentos (ID bf58c17): "Não restou comprovado nos autos que, com a implantação do "Petrocard", as tarifas a serem praticadas pelas vans seriam aquelas correspondentes aos valores atribuídos aos vales- transportes, questão crucial para fins de caracterização ou não do sistema de transporte público regular, como já destacado em linhas anteriores. Acrescente-se, por fim, que é do interesse da empresa, que busca otimizar a produção na prestação de serviços de seus empregados, conduzi-los até o local de trabalho. Desse modo, tenho que a existência de transporte alternativo (vans) que realizam o trajeto entre a residência do autor e a sede da empresa, não afasta o direito ao recebimento de horas de percurso, porquanto não preenche os requisitos exigidos no art. 58, § 2°, da CLT. Sendo assim, pelo conjunto probatório dos autos e diante dos fundamentos supracitados, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento das horas de deslocamento despendidas pelo autor no trajeto residência-trabalho-residência.” Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal da supracitadanorma jurídica, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, com aplicação das normas inerentes à espécie e em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, consistindo o insurgimento da recorrente, quando muito, em interpretaçãodiversa daquela conferida pelo Regional. Ademais,no que tange ao dissenso jurisprudencial, reputo-o não evidenciado, em razãoda inespecificidade das decisões transcritas pela parte recorrente,vez que não versam sobre todos os fundamentos constantes da decisão recorrida (Súmula n° 23 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 08 de setembro de 2014 PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000424-98.2013.5.06.0000 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUCILEIDE MARIA DE LIMA Advogado(a)(s): ____ ______ ________ __ ______ (OAB/PE n° 13.622) Recorrido(a)(s): DESEMBARGADOR RUY SALATHIEL DE A. E MELLO VENTURA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista interposto por LUCILEIDE MARIA DE LIMA em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional em sede de Exceção de Suspeição. O apelo, entretanto, é manifestamente inadmissível porque incabível, pois o artigo 896 da CLT, que rege essa espécie recursal, restringe o cabimento do recurso de revista contra as decisões dos TRT's proferidas em grau de recurso ordinário ou em execução de sentença (agravo de petição), não havendo previsão de processamento na hipótese de acórdão proferido em sede de exceção de suspeição, que trata-se de medida de competência originária do Regional, como ocorrido no presente caso. Dessa forma, tem-se por incabível o recurso de revista em razão de sua inadequação à espécie. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000579-43.2013.5.06.0181 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)NETUNO INTERNACIONAL S.A. Advogado(a)( Glauber Gil Coelho de Oliveira (OAB/PE n° 26.230) s): Recorrido(a)( VALMIR MIGUEL DE SOUZA s): Advogado(a)( Paulo Francisco Marrocos de Oliveira (OAB/PE n° s): 6.169) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 06.08.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 14.08.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s c5c1814 e b3a2d8f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID's n°s 541758, com ID antiga n° 315685). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 958215, com ID antiga n° 315668/ 2028791, com ID antiga n° 315657/ 30044/ e8b1be2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas in itinere Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Alegações: - violação dos artigos 39, § 1°, 818 da CLT; 333, inciso I, 461, § 4°, do CPC; e - divergência jurisprudencial A reclamada apresenta sua insurgência contra o julgado no que restou decidido acerca das horas extras decorrentes do tempo gasto no percurso ida e volta ao local de trabalho, argumentando, em síntese, que a prova coligida aos autos não robustece a tese obreira. No mais, busca a exclusão da multa por obrigação de fazer, alegando que a CLT possui regramento própria para os casos de resistência do empregador em realizar registros na CTPS do obreiro. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 5ec66bd): “DAS HORAS IN ITINERE O reclamante, na inicial, postulou o pagamento relativo às horas extras de percurso, alegando que fazia uso do transporte fornecido pela demandada. Em sua defesa, a reclamada asseverou que as provas produzidas pelo autor não autorizam o reconhecimento da jornada arbitrada pelo julgador de primeiro grau. Acrescentou que, até abril de 2009, parte do trecho percorrido pelo veículo da empresa era alcançado pelo transporte público regular. A decisão não merece reforma. No ponto, adoto como razões de decidir os lúcidos fundamentos da sentença primária, ‘verbis’: É fato notório, diante das dezenas reclamatórias ajuizadas em face da reclamada, que todo o trajeto de Igarassu até o distrito de Botafogo (Itapissuma) era feito em estradas servidas por transporte público. A partir de Botafogo, o transporte seguia para a fazenda onde era localizada a reclamada e essa estrada vicinal não é servida por transporte público, enquanto o restante do trajeto o seja. Com relação até a estrada vicinal, esse era servido por transporte público de passageiros, o que excetua essa parte do trajeto no tempo à disposição do empregador, na forma do § 2°, do art. 58 da CLT. Conforme a média já observada em outras reclamatórias, pode-se fixar que o trajeto não servido pelo transporte público era feito em 30 minutos (60 minutos diários) nos meses de verão e 50 minutos (1 hora e 40 minutos diários) nos meses de inverno, assim considerados os do período de maio a agosto. DEFIRO o pedido de pagamento das horas extras em razão das horas de percurso, acrescidas do percentual de 50%, com repercussão, porque habituais, no aviso prévio, nas férias + 1/3, RSR, 13° salário e FGTS + 40%.' Destaque-se que a média de tempo fixada pelo juízo monocrático se encontra em consonância com o conjunto probatório, mormente quando considerado apenas o lapso temporal gasto pelo veículo do empregador de Botafogo até a fazenda, sede da postulada, nos moldes da Súmula n. 90, IV, do TST (...) Registre-se, finalmente, que a jornada arbitrada pelo julgador de primeiro grau, incluídas as horas ‘in itinere’, constitui-se em juízo de ponderação, a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos, consoante permite nosso ordenamento jurídico, no artigo 131, do CPC, subsidiário. Essa média, como é curial, pode e, de regra, não reflete, exatamente, sem margem de erro, os horários praticados a cada dia, pelo obreiro, no curso do contrato de trabalho. Entretanto, o ônus deve ser suportado pelo empregador, em virtude de sua incúria, no que tange à correta anotação dos controles de jornada. Nada, pois, a alterar no julgado. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DA CTPS (PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO) Não assiste razão à recorrente, no que tange ao tópico epigrafado. (...) Cabível, assim, a cominação de multa em função do atraso no cumprimento da obrigação de retificar a data de saída na CTPS do reclamante, posto que se trata de medida jurisdicional que visa a resguardar o cumprimento do comando sentencial, respaldada no princípio da efetividade (artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal), bem como no artigo 461, § 4°, do CPC, subsidiário (...) Além do mais, a retificação por parte da Secretaria do Juízo, consoante previsto no art. 39, § 1°, da CLT, somente é cabível em situações excepcionais, de total impossibilidade de anotação por quem de direito, sob pena de consolidar-se situação prejudicial para o empregado, quando da busca de reinserção no mercado de trabalho, por ficar ali evidente, para o potencial futuro empregador, que o mesmo demandou, judicialmente, contra o anterior. (...) Recurso improvido, no ponto." Dentro deste contexto, a Turma decidiu a questão relativa às horas in itinere com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicação das normas pertinentes à espécie e em sintonia com a Súmula n° 90 do TST, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo Órgão Superior). Com relação às astreintes, a decisão desta Corte regional está em sintonia com o posicionamento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que a multa diária pela recusa do empregador em assinar a carteira de trabalho pode ser aplicada, quando, efetivamente, ele deixa de cumprir a obrigação de fazer imposta, o que decorre da interpretação literal do disposto no artigo 461, § 4°, do CPC, conforme se infere dos seguintes precedentes: "EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N° 11.496/2007 - RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS- PRAZO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA. A C. SBDI-1, no julgamento do E-RR-172200- 96.2003.5.03.0099, em 30/9/2010, entendeu pertinente a imposição de multa por atraso no cumprimento, pelo empregador, da obrigação de anotar a CTPS. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 170900-02.2003.5.03.0099, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 17/12/2010). "MULTA DIÁRIA. CTPS. ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO FAZÊ-LA. ASTREINTES. Decisão do Regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS não afasta a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer do empregador em efetuar tais anotações. Precedentes. Conhecido e desprovido." (RR - 578300-62.2007.5.09.0594, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 25/5/2011, 5.a Turma, Data de Publicação: 3/6/2011). "ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O ordenamento jurídico pátrio faculta expressamente ao juiz, para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, a imposição de multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor nesse sentido. Diante disso, não há falar em ofensa ao artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho se o Tribunal Regional confirma a condenação ao pagamento de multa, a título de astreintes, porquanto tal sentença encontra guarida no artigo 461 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 65700¬ 69.2004.5.03.0099, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/5/2011, 1.a Turma, Data de Publicação: 3/6/2011). Portanto, ficainviabilizado o processamento do recurso de revista face ao impeditivo da Súmula n° 333 do TST. Atualização / Juros Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição da República; - violação dos artigos 9°, § 4°, da Lei n° 6.830/80; e 39 da Lei n° 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. Por fim, argumenta que o depósito em dinheiro, ainda que para a garantia do juízo, desonera o devedor dos juros de mora e da correção monetária, uma vez que os valores ficam à disposição do juízo, em estabelecimento de crédito oficial e corrigidos monetariamente, não ocasionando prejuízos ao recorrido. A esse respeito, consta do decisório: “DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Existindo condenação, incidem juros e correção monetária, conforme artigos 883, da CLT, e 39, caput e § 1°, da Lei n° 8.177/91 (...) Como visto, existe previsão legal determinando a incidência de juros moratórios a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o efetivo pagamento ao credor, independentemente de estar garantida a execução por meio de depósito em conta bancária à disposição do juízo. Aliás, já existe, no âmbito desta Egrégia Corte Trabalhista, posicionamento neste sentido, consubstanciado através da Súmula n° 04, ‘in verbis’: ‘JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 39, § 1°, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar os atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 4/2001.’ Portanto, é devida a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária até o momento em que for disponibilizado o crédito em favor do reclamante, ou seja, quando o valor é liberado por determinação judicial. No que diz respeito à correção monetária, entendo que os índices a serem aplicados à atualização da liquidação são os dos meses em que deveriam ser efetuados os pagamentos dos salários, ou seja, os subsequentes aos da prestação de serviço, independentemente da data prevista para o pagamento dos salários, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n° 381, do Colendo TST (...) Com efeito, a previsão contida na jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula n° 381, do TST, é rigorosamente observada por este Egrégio Regional, uma vez que na atualização da moeda utiliza-se o índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, independentemente da data limite fixada para o pagamento dos salários, no curso do contrato de emprego, inserta no artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Esclareço, por oportuno, que as tabelas de correção monetária fornecidas pela Corregedoria deste Regional só contemplam a utilização dos índices dos meses subsequentes ao vencido a partir de mês de fevereiro de 1991, pelo fato de que, apenas em março de 1991, com o advento da Lei n° 8.177/91, publicada em 04.03.1991, é que a atualização monetária passou a dar-se a partir do mês subsequente ao vencido, pelo fato de serem pós-fixados os medidores da inflação, conforme prevê o artigo 39 do mencionado dispositivo legal, sem, no entanto, guardar relação com as disposições contidas no artigo 459, Consolidado. De se ressaltar, outrossim, a impossibilidade de retroagirem os efeitos da retromencionada Lei, consoante os princípios insculpidos na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. A propósito: ‘Correção de débitos trabalhistas. Não cabe a aplicação retroativa do critério fixado na Lei n° 8.177/91." TST, RR 187.108.956. Ac. 4a T 5.147/96.' Apelo improvido, pois. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.’’ No ponto, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme se evidencia através dos arestos a seguir: "JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 39, § 1°, DA LEI N° 8.177/91. 1. O depósito em dinheiro realizado em instituição bancária, feito apenas para garantir o Juízo da execução, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, são devidos até à data do efetivo pagamento dos débitos trabalhistas, o que somente vem a ocorrer quando o valor depositado em Juízo é disponibilizado a favor do credor. 2. Embargos de que não se conhece". (E-RR - 114700-92.2002.5.06.0012, Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT de 20/10/2006). "LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À DATA DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora incidem até o efetivo pagamento, não obstante haja nos autos depósito garantindo a execução. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, incidem, no caso, o art. 896, § 4.°, da CLT e a Súmula n.° 333, que obstam o processamento de Recurso de Revista contrário à iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido". (TST-AIRR-894-73.2011.5.06.0009, 4a Turma, Ministra Relatora Maria de Assis Calsing, publicado no DEJT de 31/08/2012). Nestes termos, com suporte no contido no § 4°
JUÍZO RECORRENTE ERONIDES BEZERRA SOARES ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA(OAB: 999) RECORRIDO MUNICIPIO DE PAULISTA ADVOGADO RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES(OAB: 23695) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000671-07.2013.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)ERONIDES BEZERRA SOARES Advogado(a)( Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE n° 999-A) s): Recorrido(a)( MUNICÍPIO DE PAULISTA s): Advogado(a)( Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE n° s): 23695-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 23.07.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 24.07.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 3199d38 e 71f11a4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 132748). Desnecessário, na hipótese, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Incompetência da Justiça do Trabalho Alegação: - divergência jurisprudencial. A reclamante inconforma-se com o acórdão que, reformando a sentença, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito. Alega, em resumo, que essa decisão contraria o entendimento do TST sobre a matéria, transcrevendo os arestos que entende favoráveis às razões de recurso. O apelo, porém, não comporta admissibilidade. A recorrente não embasa o seu apelo em violação a dispositivo de lei, sendo certo que os arestos indicados como amparo à alegação de divergência jurisprudencial são oriundos do TST, STF e deste Regional, órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, circunstância que os torna inservíveis ao confronto de teses. Dentro deste contexto, tem-se por desatendidos os requisitos previstos no dispositivo celetizado em apreço. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000691-92.2013.5.06.0122 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)GENILDA MARIA VELOSO FERRAZ Advogado(a)( Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE n° 999-A) s): Recorrido(a)( MUNICÍPIO DE PAULISTA s): Advogado(a)( Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE n° s): 23695-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 08.07.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 06.07.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 355839 e 366689. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 142811). Desnecessário, na hipótese, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Incompetência da Justiça do Trabalho Alegação: - divergência jurisprudencial. A reclamante inconforma-se com o acórdão que, reformando a sentença, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito. Alega, em resumo, que essa decisão contraria o entendimento do TST sobre a matéria, transcrevendo os arestos que entende favoráveis às razões de recurso. O apelo, porém, não comporta admissibilidade. A recorrente não embasa o seu apelo em violação a dispositivo de lei, sendo certo que os arestos indicados como amparo à alegação de divergência jurisprudencial são oriundos da Sexta Turma do TST e da Primeira Turma deste próprio Regional, órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, circunstância que os torna inservíveis ao confronto de teses. Dentro deste contexto, tem-se por desatendidos os requisitos previstos no dispositivo celetizado em apreço. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000789-83.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JURACY ANÍSIO DA SILVA NETA Advogado(a)(s) Thiago de Farias Cordeiro Borba (OAB/PE n° : 24.684) Recorrido(a)(s) MUNICÍPIO DE PETROLINA Advogado(a)(s) Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12.633) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 14.07.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 14.07.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 2855000 e 345b100. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID's n°s 1085252, com ID antiga n° 219528), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência da Justiça do Trabalho Alegações: - violação do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A recorrente inconforma-se com o acórdão recorrido na parte em que, dando provimento ao apelo ordinário do Município reclamado, anulou todos os atos decisórios proferidos no âmbito desta Justiça Especializada e determinou a remessa deste processo à Justiça Comum Estadual, argumentando, em síntese, que “o Município figura no polo passivo não como ente público instituidor da mencionada Fundação, mas sim como sucessor desta, em decorrência de previsão expressa em Lei Municipal vigente”. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° e9fcfe8): “Da incompetência da Justiça do Trabalho. Da análise dos autos, observa-se que a reclamante foi contratada sob a égide do regime celetista, em 06.08.2009, sem submissão a concurso público, tendo sido dispensada em 08.06.2013. O Juízo do primeiro grau (ID 2a instância n° 1454401), convencendo -se da competência desta especializada, para processar e julgar a demanda, condenou o município, a pagar os títulos deferidos na sentença (saldo de salário, 13° salário proporcional, férias simples e proporcionais + 1/3, multa do art. 477 da CLT, FGTS + 40%, dos meses não depositados novembro e dezembro/2012 e janeiro e junho/2013), referentes ao contrato de trabalho da autora. Contudo, ‘data venia’, entendo que tal discussão, concernente ao contrato de trabalho da reclamante, ainda que regido pela norma celetista, não pode ser efetuada no âmbito desta Justiça do Trabalho. É que, no presente julgamento, a questão nuclear, a ser considerada, gira em torno da competência desta Justiça Especializada, para processar e julgar a validade, ou não, do contrato de trabalho havido entre o ente público e a reclamante. E, a esta Justiça falece competência, para apreciar conflitos da relação jurídico-administrativa, estabelecida entre o Poder Público e os seus servidores. O STF, em interpretação dada à decisão proferida no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395, já se posicionou na direção de que a competência ‘ex ratione materiae’, para decidir se há vício na relação jurídico-administrativa e descaracterizá-la, é da Justiça Comum. Nesse sentido, transcrevo decisão, proferida em 21.10.2009, nos autos da Reclamação n° 8110 AgR, cuja relatora, designada para redigir o acórdão, foi a Ministra Carmem Lúcia, publicada no DJU em 12.02.2010, (...) Vale salientar, inclusive, que foi cancelada a Orientação Jurisprudencial n° 205 da SDI-1 do C. TST, por conta dos reiterados pronunciamentos do E. STF, através da Res. n° 156/2009, DJe divulgado em 28 e 29.04.2009. Assim, não se pode deixar de considerar os constantes pronunciamentos do E. STF, em sede de reclamação, proposta nos moldes do art. 102, inciso I, alínea ‘l’ da CF, de modo que me curvo àquela linha de posicionamento, que vem sendo proclamada pela Instância máxima do judiciário brasileiro. (...) Dessa forma, tendo em vista que a demanda trata de discussão acerca de relação jurídico-administrativa, o que desloca, para a Justiça Comum Estadual, a competência para conhecer e julgar a matéria, não sendo, consequentemente, competente, esta Justiça Especializada, para processar e julgar a presente ação, anulo todos os atos decisórios, proferidos nesta esfera Trabalhista, e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Prejudicada a análise das demais matérias trazidas no apelo." Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, sendo certo que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), pois, conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 08 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000806-22.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente: MARIA LUCINEIDE DA SILVA Advogado: Rones Clenio da Silva Ribeiro - OAB: BA0025257 Recorrido: MUNICIPIO DE PETROLINA Advogado: Alexandre Jorge Torres Silva - OAB: PE0012633 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 14/07/14 e a apresentação das razões deste apelo em 15/07/14, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 3a72281 e f7dd764. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1117944). Desnecessário, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa Das verbas rescisórias. Do direito adquirido e do ato jurídico perfeito Alegações: - afronta aos artigos 5°, XXXVI, 60, § 4°, inciso IV, 114 da Constituição Federal; - violação dos artigos 2° e 3°, da CLT, 6°, §1°, da Lei de Introdução ao Código Civil; 1°, §1°, da Lei Municipal n° 2.530/2013; e - divergência jurisprudencial. A reclamante insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da FEMSAUDE, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum. Argumenta, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida por empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a FEMSAUDE. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 606d19c): “Contudo, data venia, entendo que tal discussão, concernente ao contrato de trabalho da reclamante, ainda que regido pela norma celetista, não pode ser efetuada no âmbito desta Justiça do Trabalho. É que, no presente julgamento, a questão nuclear a ser considerada gira em torno da competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a validade, ou não, do contrato de trabalho havido entre o ente público e a reclamante. E, a esta Justiça falece competência para apreciar conflitos da relação jurídico- administrativa estabelecida entre o Poder Público e os seus servidores. O STF, em interpretação dada à decisão proferida no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395, já se posicionou na direção de que a competência ex ratione materiae, para decidir se há vício na relação jurídico-administrativa e descaracterizá-la, é da Justiça Comum. Nesse sentido, transcrevo decisão, proferida em 21.10.2009, nos autos da Reclamação n° 8110 AgR, cuja relatora designada para redigir o acórdão foi a Ministra Carmem Lúcia, publicada no DJU em 12.02.2010, tendo sido assim ementada (...)”. Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas nem, diga-se de passagem, divergência jurisprudencial específica porque, além do fato de que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 08 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000820-97.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CRISTINA TORRES DE ARAÚJO Advogado(a)( Thiago de Farias Cordeiro Borba - OAB: PE 24684- s): D Recorrido(a)( 1. MUNICÍPIO DE PETROLINA s): 2 .FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE Advogado(a)( 1. Alexandre Jorge Torres Silva - OAB: PE0012633 s): 4. Roberto Cal Almeida Filho - OAB: BA37614 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 08.07.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 14.07.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 5c9b792 e 0b273fe. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 523170). Inexigível, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso XXXVI, 60, § 4°, inciso IV, e 114 da Constituição Federal. - violação dos artigos 1°, § 1°, da Lei Municipal n° 2.530/2013; 6°, § 1°, da LICC; 2° e 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamante contra a decisão do Colegiado regional que, reformando a sentença, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da FEMSAUDE, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum. Argumenta, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida por empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a FEMSAUDE. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos: (ID n° 806d276): “(...) Contudo, data venia, entendo que tal discussão, concernente ao contrato de trabalho da reclamante, ainda que regido pela norma celetista, não pode ser efetuada no âmbito desta Justiça do Trabalho. É que, no presente julgamento, a questão nuclear a ser considerada gira em torno da competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a validade, ou não, do contrato de trabalho havido entre o ente público e a reclamante. E, a esta Justiça falece competência para apreciar conflitos da relação jurídico- administrativa estabelecida entre o Poder Público e os seus servidores. O STF, em interpretação dada à decisão proferida no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395, já se posicionou na direção de que a competência ex ratione materiae, para decidir se há vício na relação jurídico-administrativa e descaracterizá-la, é da Justiça Comum. Nesse sentido, transcrevo decisão, proferida em 21.10.2009, nos autos da Reclamação n° 8110 AgR, cuja relatora designada para redigir o acórdão foi a Ministra Carmem Lúcia, publicada no DJU em 12.02.2010, tendo sido assim ementada: (...)." Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas nem, diga-se de passagem, divergência jurisprudencial específica porque, além do fato de que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 08 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000914-45.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrentes: TATIANA RIBEIRO DA SILVA BORBOREMA Advogados: Antônio Alves de Melo Júnior (OAB/PE n° 748-B) Recorridos: 1. MUNICÍPIO DE PETROLINA 2. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO Advogados: 1. Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 2.633) 3. Roberto Cal Almeida Filho (OAB/BA n° 37.614) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 18.06.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 25.06.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 9a3272c e 8ceb594. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 630225, com ID antigo n° 217380). Inexigível, na espécie, o preparo recursal (ID n° 1355528, com ID antigo n° 217339). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 6°, § 1°, da LICC; 2° e 3° da CLT; 1°, § 1°, da Lei Municipal 2.530/13. A reclamante insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da FEMSAUDE, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum. Argumenta, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida por empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a FEMSAUDE. Afirma que, em face de tal sucessão, o Município figura no polo passivo não como ente público instituidor da mencionada Fundação, mas sim como sucessor desta, em decorrência de previsão expressa em Lei Municipal vigente, que restou violada. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos: (ID n° 989a4ab): “Da incompetência da Justiça do Trabalho Da análise dos autos, observa-se que a reclamante foi contratada sob a égide do regime celetista, em 1°/07/2009, sem submissão a concurso público, tendo sido dispensada, em 13/07/2013. O Juízo do primeiro grau (ID 2a instância n° 217339), convencendo- se da competência desta especializada, para processar e julgar a demanda, condenou o município a pagar os títulos deferidos na sentença (13° salário 2013, multa de 40% sobre o FGTS, férias + 1/3, multa do art. 477 da CLT e saldo de salário), referentes ao contrato de trabalho da autora. Contudo, data venia, entendo que tal discussão, concernente ao contrato de trabalho da reclamante, ainda que regido pela norma celetista, não pode ser efetuada no âmbito desta Justiça do Trabalho. É que, no presente julgamento, a questão nuclear a ser considerada gira em torno da competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a validade, ou não, do contrato de trabalho havido entre o ente público e a reclamante. E, a esta Justiça, falece competência, para apreciar conflitos da relação jurídico- administrativa estabelecida entre o Poder Público e os seus servidores. O STF, em interpretação dada à decisão proferida no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395, já se posicionou na direção de que a competência ex ratione materiae, para decidir se há vício na relação jurídico-administrativa, e descaracterizá-la, é da Justiça Comum. Nesse sentido, transcrevo decisão, proferida em 21.10.2009, nos autos da Reclamação n° 8110 AgR, cuja relatora designada para redigir o acórdão foi a Ministra Carmem Lúcia, publicada no DJU em 12.02.2010, tendo sido assim ementada(...) Dessa forma, tendo em vista que a demanda trata de discussão, acerca de relação jurídico-administrativa, o que desloca, para a Justiça Comum Estadual, a competência para conhecer e julgar a matéria, não sendo, consequentemente, competente esta Justiça Especializada, para processar e julgar a presente ação, anulo todos os atos decisórios proferidos nesta esfera Trabalhista e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Prejudicada a análise das demais matérias trazidas no apelo do Município, bem como no recurso ordinário da autora.’’ Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, uma vez que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC e com o artigo 114, I, da Constituição Federal. Ademais, não socorre a reclamante a alegada violação do art. 1°, § 1°, da Lei Municipal n° 2.530/13, uma vez que o referido diploma legal não encontra guarida no art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000933-65.2013.5.06.0182 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)JOÃO LAURINDO MENDES Advogado(a)( Márcio Silveira de Azevedo (OAB/PE n° 17.613) s): Recorrido(a)( USINA SÃO JOSÉ S/A s): Advogado(a)( Júlia Ribeiro e Silva (OAB/PE n° 28322) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 04.08.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 11.08.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s b16fa98 e 1c5281e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 451542). Dispensado, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas in itinere Alegações: - violação dos artigos 1°, IV, 7°, XXVI, da Constituição Federal, 58, §2°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão, a fim de que seja declarada a invalidade da cláusula da convenção coletiva de trabalho que suprimiu o direito assegurado no art. 58, §2°, da CLT. Defende o reconhecimento do direito do autor ao pagamento das horas in itinere, vez que a recorrida possui engenhos em locais de difícil acesso e não atendidos por transporte público regular, fato que enseja a utilização pelo recorrente do transporte fornecido pela empresa. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n°290a4d1): "Quanto às horas in itinere, verificando os autos, observo que os IDs n° 524368, 524381 referem-se a Acordos Coletivos, os quais reconhecem a existência de transporte público regular servindo todas as propriedades rurais da empresa, o fornecimento de transporte gratuito, aos rurícolas, restando ainda transacionado, no primeiro acordo, que não será considerado como tempo à disposição da Usina reclamada o deslocamento dos trabalhadores rurais no trajeto da residência para o trabalho e de volta do trabalho para a residência. Regulando o direito do trabalhador às horas in itinere, tem-se o art. 58, § 2° da CLT, § 2° - O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Buscando uniformizar o regramento quanto às horas de itinerário, o Colendo TST editou a súmula 90, transcreve-se: (...) Pois bem. No caso dos autos, observa-se que a declaração de que existe transporte público regular na área de abrangência dos engenhos sob o comando e supervisão da ré provém da entidade que tem por dever a proteção dos direitos e interesses da categoria que representa, conforme a cláusula 5a do Acordo Coletivo trazidos aos autos (ID n° 524381). De outra parte, não há se falar em renúncia de direito, quando apenas se reconhece uma realidade existente na região, sendo certo, ainda, que o Acordo Coletivo de Trabalho prevê, em sua globalidade, vantagens para os trabalhadores rurais, vinculados ao corte de cana-de-açúcar, da reclamada, a exemplo dos estímulos à produção, previstos na cláusula 7a (ID n° 524381), intitulada de "ESTÍMULOS DE PRODUÇÃO TRANSACIONADOS"." Dentro desse contexto, a hipótese versada no presente recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou à fl. 5 do seu recurso - o TRT da 18a Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que "O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7°, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que, por meio desses instrumentos, sejam suprimidos direitos e garantias assegurados por comandos normativos de caráter cogente. Entendimento sumulado do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.' (Súmula n° 08).” CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se as partes, ficando ciente o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 10 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
JUÍZO RECORRENTE MUNICÍPIO DE PETROLINA ADVOGADO ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA(OAB: 0012633) RECORRIDO FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RECORRIDO INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR - ISGH ADVOGADO ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO(OAB: 37614) RECORRIDO GESSIKA SUILLA TORRES FARIAS ADVOGADO THIAGO DE FARIAS CORDEIRO BORBA(OAB: 24684) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000957-79.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)GÉSSIKA SUILLA TORRES FARIAS Advogado(a)( Thiago de Farias Cordeiro Borba (OAB/PE n° s): 24.684) Recorrido(a)( MUNICÍPIO DE PETROLINA s): Advogado(a)( Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12.633) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 02.07.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 04.07.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s b2127e2 e ac5b945. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID's n°s 683560, com ID antiga n° 252364), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência da Justiça do Trabalho Alegações: - violação do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A recorrente inconforma-se com o acórdão recorrido na parte em que, dando provimento ao apelo ordinário do Município reclamado, anulou todos os atos decisórios proferidos no âmbito desta Justiça Especializada e determinou a remessa deste processo à Justiça Comum Estadual, argumentando, em síntese, que “o Município figura no polo passivo não como ente público instituidor da mencionada Fundação, mas sim como sucessor desta, em decorrência de previsão expressa em Lei Municipal vigente”. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 265149): “Cuida o caso dos autos de direito de servidor público (em sentido amplo), não concursado, contratado pela FEMSAÚDE - Fundação Estatal Municipal de Saúde de Petrolina, que foi extinta através da Lei Municipal n° 2.530/2013, sendo sucedida pelo Município de Petrolina, consoante se observa no art. 1°, §1° da referida Lei. A questão nuclear para o deslinde do presente apelo envolve a discussão acerca da verdadeira natureza do vínculo estabelecido entre a reclamante e o Município de Petrolina, sucessor da FEMSAÚDE. Em que pese a competência dos órgãos do Poder Judiciário deva ser fixada, segundo a ciência jurídica, de conformidade com a causa de pedir e os pedidos expostos pela autora da demanda na petição inicial, o plenário do Supremo Tribunal Federal intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que a Justiça do Trabalho não detém competência material para o julgamento de casos similares ao dos autos. Esse entendimento restou paradigmaticamente esposado quando do julgamento da Reclamação 5.381/AM, fundamental definição do então novel posicionamento da Corte Suprema. (...) Como se pode perceber, consolidou-se a tese de que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise quanto à validade ou não do contrato. Noutras palavras, apenas a Justiça Comum detém a possibilidade de, não só apreciar as postulações formuladas em face da edilidade, como também de averiguar se o vínculo estaria ou não em conformidade com as regras constitucionais pertinentes. (...) No mais, quando se trata de pessoa jurídica de direito público, a regra é a vinculação de natureza jurídico-administrativa. A adoção do regime celetista é excepcional e sua projeção no tempo, após o advento da CF/88, não pode ser presumida. (...) Por todas as razões apresentadas, e em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, é forçoso reconhecer que o art. 114 da Constituição Federal não atribui à Justiça do Trabalho competência para o julgamento da ação proposta pela reclamante. Portanto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso do Município de Petrolina para declarar a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito, restando prejudicada a análise das demais matérias tratadas no feito." Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, sendo certo que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), pois, conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001141-35.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO : VALE S.A. Advogado(a)( Antonio Henrique Neuenschwander (OAB/PE n° s): 11.839) Recorrido(a)( CRISTIANO FERREIRA DO NASCIMENTO s): Advogado(a)( Wendel Lopes Menezes da Silva (OAB/PE n° 27.605) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 05.08.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 13.08.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s a02b33d e a71b966. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID's n°s 1144457, com ID antiga n° 304345). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 2084262, com ID antiga n° 304288/ 2176618, com ID antiga n° 304286/ 2176638, com ID antiga n° 304285/ e797091/ c989ec7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS Alegações: - violação dos artigos 7°, XIII, da Constituição Federal; - divergência jurisprudencial A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que restou demonstrado que o recorrido sempre laborou em escala 12x36. Aduz que a adoção da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12x36) é mais benéfica ao trabalhador. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° e797091): “Da jornada de trabalho (análise conjunta) Inicialmente, como visto acima, a sentença proferida pela Instância de origem se restringiu ao período contratual incontroverso e abrangido pela jornada de trabalho sob o regime de escala ‘12x36’, ou seja, a partir de 7/6/2009, e, sendo assim, serão apreciados os apelos interpostos nestes autos. Na exordial (ID 2.a Instância 304358), o reclamante afirma que foi contratado para exercer a função de operador de máquina enchedora e que, desde a admissão até maio/2009, cumpria jornada de trabalho, de segunda a sábado, das 22h20min às 6h, sendo que, em média três vezes por semana, estendia sua jornada até 8h/9h, ou das 7h até 16h40mn, estendendo o horário até 18h, por pelo menos três vezes na semana, sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo. Acrescenta que, a partir de maio/2009, passou a laborar na escala de 12X36, no turno da noite, das 18h às 6h, com intervalo de 40 minutos, sendo que em média três vezes na semana trabalhava até 8h/9h. Diz que a empresa agiu com abuso uma vez que, segundo norma coletiva da categoria, apenas os trabalhadores dos setores de portaria de vigilância estão autorizado a laborar no regime de escala 12X36. Assevera também que não usufruía do intervalo mínimo intrajornada. Ante tais considerações, requer a condenação da reclamada no pagamento de todas as horas extras laboradas, a partir da 8.a hora diária e 44.a semanal. Na peça contestatória (ID 2.a Instância 304358), a reclamada, embora reconhecendo o horário de trabalho das 18h às 6h ou das 6h até 18h, com 1h de intervalo intrajornada, sob o regime de 12x36 horas, a partir do dia 7/6/2009 até a dispensa, nega veemente as demais alegações contidas na exordial, sob o argumento de que, durante o período laboral não prescrito até 6/6/2009, o reclamante laborou em regime de 44 horas semanais (cumprindo os diversos horários descritos na defesa - fl. 4, do ID 2.a Instância 304336), com uma hora de intervalo intrajornada e uma folga semanal. Diz que, excepcionalmente, quando foi necessário o labor em regime extraordinário, o reclamante foi devidamente remunerado e o trabalho devidamente registrado nos controles de frequência, inclusive com respaldo nas convenções coletivas da categoria. Ante tais considerações, assegura que nada deve ao autor, com relação a tais parcelas. O MM. Juízo de origem, levando em conta que restou incontroverso o cumprimento de jornada sob o regime de escala 12x36, a partir do dia 7/6/2009, e constatando que a empresa não possuía autorização, por norma coletiva, para adotar a aludida jornada de trabalho para os trabalhadores que não laboravam nos setores de portaria e vigilância, condenou-a ao pagamento de horas extras, a partir da 8.a hora diária e 44.a semanal, com o acréscimo do adicional convencional (70% - setenta por cento) e dos consectários legais, como se vê da decisão, sob ID 2.a Instância 304288. Em primeiro lugar, faz-se importante registrar que, quanto à alegação obreira de estender a jornada até 8h/9h, em média três vezes por semana, bem como, de que não usufruía do intervalo intrajornada, não tem como prosperar. É que, tendo impugnado os controles de frequência acostados aos autos pela demandada, sob o argumento de que tais documentos não refletiam a verdadeira laborada, o autor atraiu para si o ônus de comprovar as alegações contidas na petição vestibular e de tal encargo não se desvencilhou, já que não apresentou qualquer testemunha a fim de comprovar suas alegações. Além disso, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha trazida pela empresa, única ouvida nos autos, Sr. Giovânio Araújo de Souza, expressamente declarou que havia a concessão de uma hora de pausa intrajornada para todos os trabalhadores da ré, como se vê a seguir transcrito (ID 2.a Instância 304320): (...) Assim, com relação a tais aspectos, não têm como prosperar os argumentos contidos no apelo obreiro. Contudo, no que tange às horas decorrentes do labor em escala, consoante observado pelo Julgador de origem, restou incontroverso nos autos o exercício das atividades da reclamante, sob o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12X36). Pois bem. A jornada em escala de revezamento (12x36), autorizada mediante convenção coletiva de trabalho, regularmente firmada, não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais. No entanto, analisando os Acordos Coletivos de Trabalho juntados no processo (IDs 2.a Instância 304354/304350), referentes aos anos 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, conforme observado pelo Julgador de 1.° Grau, constata-se que a reclamada somente possuía autorização para implantar a jornada de trabalho, sob o regime de escala ‘12x36’, para os trabalhadores do setores de ‘Portaria’ e ‘Vigilância’ (como se vê, por exemplo, da Cláusula 26.a, do ACT-2012/2013, abaixo transcrita - fls. 8/9, do ID 2.a Instância 304350), o que não é o caso do reclamante. ‘Parágrafo Primeiro - A empresa poderá adotar para os setores de portaria e vigilância, a jornada de trabalho em regime de escala de 12x36 horas, já estando incluído neste horário o período de refeição. Parágrafo Segundo - O horário de trabalho mediante a escala de 12x36 horas, já consagra a compensação dos dias de repouso, não sendo devido ao empregado a dobra, em virtude do trabalho nos domingos, dias santos e feriados. Parágrafo Terceiro - A observância da escala de 12x36 horas não gera direito ao empregado do recebimento de horas extras.’ Desta forma, à míngua de outros elementos, também não têm como prosperar, os argumentos trazidos pela reclamada, em suas razões recursais, razão pela qual, afigura-se inalterável a sentença revisanda, nestes aspectos. Ante tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos.” Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e legislação pertinente, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Busca a exclusão da multa convencional, ao argumento de que nenhuma cláusula normativa teria sido desrespeitada. No ponto, o recurso de revista é manifestamente inadmissível, haja vista a sua interposição sem observância dos pressupostos específicos previstos no artigo 896, letras "a" a "c", da CLT, à medida que a parte recorrente não o fundamentou em violação de norma jurídica nem, tampouco, na hipótese de divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s 219 e 329 do TST; - violação da Lei n° 5.584/70. Contesta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que o reclamante não está assistido pelo seu sindicato, não percebe remuneração inferior ao dobro do mínimo legal, nem provou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A esse respeito, consta do decisório: “Dos honorários sindicais No que tange à verba honorária, a reclamada alega que nos autos não se encontram preenchidos os requisitos dispostos no artigo 14 da Lei n° 5.584/1970, além das Súmulas n°s 219 e 329 do TST, tendo em vista que o reclamante percebia remuneração superior ao dobro do mínimo legal. Em primeiro lugar, registro que a discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n° 633 (...) Além disso, é cediço que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários sindicais se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, consoante entendimento firmado pelas Súmulas n° 219 e 329 do C. TST. ‘In casu’, o reclamante, além de ter declarado (fl. 2, da petição inicial, ID 2.a Instância 304358 e também do ID 2a Instância 304356) que não possuía condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, está assistido por seu órgão de classe, como se vê da exordial e do instrumento de mandado sob ID 2.a Instância 304357, portanto, aplica-se à hipótese as Súmulas n° 219 e 319 do C. TST. Assim, mantenho o ‘decisum’, que condenou a reclamada ao pagamento da verba honorária. Nego provimento ao recurso, no particular.” Este Regional decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas nas Súmulas n° 219 e 329 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso no particular. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001238-35.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)JULIANE LISBOA FERNANDES Advogado(a)( Maria José Cabral da Silva (OAB/PE n° 32188) s): Recorrido(a)( MUNICÍPIO DE PETROLINA s): Advogado(a)( Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12633) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 11.07.2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 22.07.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s e92e9e0 e 60b3f3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1448094). Dispensado, na espécie, o preparo recursal (ID f5347da). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência da Justiça do Trabalho Alegações: - divergência jurisprudencial. A reclamante insurge-se contra o acórdão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, de forma que requer a uniformização de jurisprudência deste Regional com relação ao reconhecimento da competência da Justiça de Trabalho para processar e julgar a presente demanda, colacionando precedente oriundo deste TRT para fins de demonstração do dissenso jurisprudencial. O apelo, porém, não comporta admissibilidade. A recorrente não embasa o seu apelo em violação a dispositivo de lei, sendo certo que os arestos indicados como amparo à alegação de divergência jurisprudencial são oriundos da Sexta Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, circunstância que os torna inservíveis ao confronto de teses. Dentro deste contexto, tem-se por desatendidos os requisitos previstos no dispositivo celetizado em apreço. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001375-17.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)REGINALDO RAIMUNDO ALENCAR Advogado(a)( Miguel Ângelo Nery Boaventura Jr. (OAB/PE n° s): 1543-A) Recorrido(a)( MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE s): Advogado(a)( Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo (OAB/BA n° s): 15.901) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 17.06.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 20.06.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s b50fb0f e ccbb183. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID's n°s 1334568, com ID antiga n° 255026. Dispensado, na espécie, o preparo recursal (ID n° 1720427, com ID antiga n° 255013). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MUNICÍPIO - CONTRATO TEMPORÁRIO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 363 do TST; - violação do artigo 19-A da Lei 8.036/90; - divergência jurisprudencial A parte recorrente pretende a reforma do julgado para que seja reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, bem como pela condenação ao pagamento de salários e indenização do FGTS, nos termos da Súmula n° 363 do TST, haja vista a nulidade de sua contratação, por ter sido efetuada sem concurso público. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 293851): “DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA Consta da petição inicial que o autor foi contratado pelo Município de Lagoa Grande, para ocupar o cargo de gari, laborando de 2a a 6a feira, das 07h00 às 17h00, com 2 horas de intervalo para almoço, do período de março de 1997 a 28.12.2012. Foi dispensado sem justo motivo e sem percepção de seus haveres rescisórios, inclusive saldo de salário, aviso prévio, e 13° salário do ano da dispensa. Também não houve registro na sua CTPS. Por sua vez, o Município réu, suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho ao argumento nuclear de que o reclamante foi admitido para atendimento de atividade de excepcional interesse público, sendo a relação firmada entre as partes, de cunho meramente administrativo. A sentença guerreada está correta na fundamentação, porém laborou em equívoco na conclusão. Sim, porque o caso, a toda evidência, não é de extinção prematura do feito, mas de declaração de incompetência desta Justiça Especializada e envio do feito à Justiça Comum, anulando-se todos os atos decisórios, ‘ex vi’ do artigo 113, § 2°, do Código de Processo Civil, subsidiário. É de se considerar que a Justiça do Trabalho, de acordo com o artigo 114, inciso I, da Carta Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, é competente materialmente para processar e julgar dissídios entre trabalhador e a administração pública, quando a pretensão é de reconhecimento de liame empregatício, nos moldes do artigo 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, hipótese inexistente, no caso. Clarividente, assim, a incompetência da Justiça do Trabalho, na linha da decisão proclamada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar, que confirmou, integralmente, a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395¬ 6, que suspendeu toda e qualquer interpretação ao inciso I do art. 114, da Lei Maior, na redação trazida pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação das causas que versem sobre servidores regidos pelo regime administrativo. (...) Reafirmando a decisão prolatada na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395-6, o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Conflitos de Competência n°s. 7.199-1, 7.248-2, 7.263-6, 7.276-8, 7.300-4, 7.335-7, 7.379-9, 7.458 -2, 7.460-4, confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ações envolvendo servidor e a administração pública, ao asseverar ‘Em casos semelhantes, este Supremo Tribunal Federal vem proclamando que as ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que contratados sob a égide da CLT e mediante contratação temporária, devem ser processados na Justiça Estadual.’ Na mesma direção, também, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante acórdão da lavra do Ministro Adhemar Maciel, verbis: Constitucional. Processual. Civil. Conflito de Competência. Empregado Público Municipal contratado por tempo determinado sob a vigência do art. 37, IX, da CF/88 e Lei Municipal 15.612/92. Regime especial administrativo. Competência da Juízo comum(CC 8522/PE.DOU 06.02.1995). Trilha idêntico caminho o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere da Orientação Jurisprudencial n° 263, da SDI-1 (...) Destarte, pelas razões acima, entendo que o litígio possui natureza nitidamente administrativa, o que desloca para a Justiça Comum Estadual a competência para conhecer e julgar a matéria, não sendo, consequentemente, competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação. Ante o exposto, de ofício, determino o envio do feito à Justiça Comum da Comarca de Lagoa Grande, Pernambuco, anulando todos os atos decisórios, ‘ex vi’ do artigo 113, § 2°, do Código de Processo Civil." Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, sendo certo que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), pois, conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. Além da inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial apta, uma vez que as decisões apresentadas como paradigmas são inservíveis ao confronto de teses, em razão da origem (art. 896, letra "a", da CLT) ou da inespecificidade (Súmula n° 296, item I do TST), não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas jurídicas porque, no caso em apreciação, o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e da aplicação das normas jurídicas pertinentes à matéria (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), além de se embasar em posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao pagamento do FGTS, é inviável a análise da admissibilidade do recurso porque esta Corte regional não se pronunciou sobre a matéria tratada na Súmula 363 do TST. Consequentemente, incide na espécie o item I da Súmula n°. 297 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 08 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região