Diário de Justiça do Estado de São Paulo 30/11/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

ou conservação de vias de circulação e demarcação de quadras e lotes. Multa: No caso de descumprimento, fixo, desde já,
a multa diária de dez salários mínimos, enquanto durarem seus efeitos, cujo valor deverá ser recolhido ao Fundo Estadual
de Reparação de Interesses Difusos Lesados. 2)- Condenação dos Requeridos e da Prefeitura Municipal de Piedade: I)- A
que em 90 dias e sob pena de multa diária no valor de um salário-mínimo, proceda ao efetivo controle e fiscalização do uso e
ocupação do imóvel mencionado, exercendo o correto poder de polícia, impedindo novas construções e obras irregulares no
local, através da apreensão de instrumentos, materiais de construção, equipamentos, maquinários, ferramentas, embargos,
notificações de obras que vierem a ser realizada irregularmente; II)- A que em 90 dias e sob pena de pagamento de multa diária
de um salário-mínimo, proceda a colocação de placas, avisos e faixas na área do parcelamento desta ação, anunciando que
se trata de loteamento clandestino, a fim de alertar futuros adquirentes de lotes e evitar extensão dos danos causados. JULGO
RESOLVIDO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento
das custas e despesas processuais, respeitada a gratuidade processual em favor da requerida Rosana Gouveia de Mendonça,
que ora defiro nos temos do artigo 99, §6°, da CPC, por ausência de impugnação. Incabíveis honorários advocatícios à espécie.
Transitada em julgado e recolhidas s custas, arquivem-se, observando-se a fase eletrônica incidental para cumprimento da
sentença. P.I. - ADV: RENATO LIMA JUNIOR (OAB 117475/SP), ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP),
ABDUL LATIF MAJZOUB (OAB 67132/SP), FRANCINE MARIA CARREIRA MARCIANO DE SOUZA (OAB 187005/SP), MAGDA
HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP)

Processo 0000699-16.2006.8.26.0443 (443.01.2006.000699) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Banco do Brasil Sa - Fls.523: Oficie-se a Susep para verificação da existência de seguros em nome do executado.
Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), RICARDO LOPES
GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 0001337-93.1999.8.26.0443 (443.01.1999.001337) - Cumprimento de sentença - Banco do Brasil Sa - Os
Embargos de Declaração de fls. 313/321 e 324/331 são infringentes. Assim, rejeito-os. Com efeito, inexiste omissão, contradição
ou obscuridade na decisão, visando os embargantes a discutirem o seu acerto, o que não é admissível em sede de embargos
de declaração. Saliente-se que a irresignação decorrente do entendimento deste juízo não autoriza o manejo de embargos
de declaração, senão de recurso próprio que objetive a sua modificação. Rejeito, de conseguinete, os embargos. Int. - ADV:
ANGELO ROJO LOPES (OAB 33112/SP), ÁLVARO MATHEUS DE CASTRO LARA (OAB 199150/SP), ELIANE APARECIDA DE
MORAES (OAB 371789/SP)

Processo 0002018-04.2015.8.26.0443 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - Pedro
Henrique Dias da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial. - ADV: LUIS
ROBERTO CERQUINHO MIRANDA (OAB 77246/SP), FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB 265190/SP), SIMONE MASSILON
BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP)

Processo 0002159-43.2003.8.26.0443 (443.01.2003.002159) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Jose
Sueldo da Silva e outro - Sergio Bassi e Outros e outro - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido dos autores JOSÉ SUELDO DA SILVA e sua esposa e DECLARO o domínio destes sobre a área
indicada na planta e memorial descritivo apresentados nos autos às fls. 196 e 206/207, com a abertura de matrícula única,
com as remissões devidas quanto a averbação da área de reserva legal de fls. 94/100, servindo a sentença como título à
matrícula do imóvel, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 167, inciso I, 28, da Lei n° 6.015/73).
Ressalto que as certificação perante o Incra poderá ser realizada de forma administrativa, diretamente pelos autores. JULGO
RESOLVIDO o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a contestante Calphone Ltda no
pagamento de custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$3.000,00, por equidade, corrigido
pela Tabela de Correção do TJSP a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1.0% ao mês a partir do
trânsito em julgado. Expeça-se certidão em favor da Curadora Especial. Transitada em julgado e recolhidas as custas, expeça-
se mandado respectivo. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. - ADV: WALTER JOSE TARDELLI (OAB 103116/
SP), MICHELLE APARECIDA BUENO CHEDID BERNARDI E CAMARGO (OAB 215975/SP), FABIO ALEXANDRE TARDELLI
(OAB 82023/SP), JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 156310/SP),
MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 113808/SP)

Processo 0002727-88.2005.8.26.0443 (443.01.2005.002727) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - Alfredo Tacach
e outros - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ciência ao(à) patrona do exequente de que os alvará referente aos
honorários sucumbenciais foi expedido e está disponível para impressão através do site do TJ, bem como, fica INTIMADO(A)
para manifestar-se em 05 (cinco) dias, importando seu silêncio na satisfação do débito e extinção da execução.* - ADV: FLAVIA
SOARES PASIN (OAB 193372/SP), CINTIA RABE (OAB 139026/SP)

Processo 0003181-97.2007.8.26.0443 (443.01.2007.003181) - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S
A - Fls. 362: Anote-se a evolução para cumprimento de sentença. No mais, defiro a penhora sobre o imóvel indicado. Expeça-se
termo. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado. Após, com a regularização da constrição, providencie-se a averbação
e tornem conclusos para eventual designação de hasta pública. Int. - ADV: MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB
183576/SP), FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB 265190/SP), ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP),
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0006536-42.2012.8.26.0443 (443.01.2012.006536) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luzia Pinto de
Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e DECLARO o domínio da autora sobre a área indicada na planta
e memorial descritivo apresentados nos autos às fls. 194/196, com a abertura de matrícula, servindo a sentença como título à
matrícula do imóvel, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 167, inciso I, 28, da Lei n° 6.015/73).
JULGO RESOLVIDO o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e
despesas processuais, diante da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro e
certidão de honorários. Cumpridas as demais determinações, arquivem-se. P.I. - ADV: ELIO LEITE JUNIOR (OAB 162825/SP)

Processo 3002090-08.2013.8.26.0443 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento
Institucional - P.J.G.E. - Considerando a publicação do Provimento CSM n° 2358/2019 de 18/12/2019 que estabeleceu os dias
de suspensão do expediente forense para o ano de 2020, redesigno a audiência concentrada para o dia 11 de dezembro de
2020, às 17:00 horas, de forma igualmente virtual. Providenciem-se as devidas anotações e intimações. Int. - ADV: EVA DE
SOUZA DOURADO SPINELLI (OAB 56062/SP), MATHEUS SPINELLI FILHO (OAB 39427/SP), LUCIANA MARIA SANTOS (OAB
233185/SP)

Processo 3004129-75.2013.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Município de
Tapiraí - Obragen Engenharia e Construções Ltda - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo,
manifestem-se as partes dando regular andamento ao feito. Int. - ADV: FRANCINI NABUCO (OAB 219169/SP), VINICIUS DE
OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP), MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP)

Processos na página

0000155-91.2007.8.26.0443 0000699-16.2006.8.26.0443 0001337-93.1999.8.26.0443 0002018-04.2015.8.26.0443 0002159-43.2003.8.26.0443 0002727-88.2005.8.26.0443 0003181-97.2007.8.26.0443 0006536-42.2012.8.26.0443 3002090-08.2013.8.26.0443 3004129-75.2013.8.26.0443