TRT da 9ª Região 30/11/2020 | TRT-9

RÉU YUKI ANDO

ADVOGADO MARLOS LUIZ BERTONI(OAB:

44933/PR)

RÉU PAULA CRISTINA DE ARRUDA

RÉU BIGNOX - EQUIPAMENTOS DE INOX

LTDA. - EPP

ADVOGADO MARLOS LUIZ BERTONI(OAB:

44933/PR)

RÉU NOVO MUNDO EQUIPAMENTOS

PARA SUPERMERCADOS LTDA

RÉU DAX CONFORMACAO DE TUBOS E

ARAMES LTDA - ME

ADVOGADO ANDRE LUIZ GIUDICISSI

CUNHA(OAB: 19757/PR)

ADVOGADO MARLOS LUIZ BERTONI(OAB:

44933/PR)

TERCEIRO LUCIANE BIANCONI DE MELLO

INTERESSADO

TERCEIRO 7- VARA CÍVEL DE LONDRINA

INTERESSADO

PERITO VANDIR BOKORNI FERNANDES

TERCEIRO R.K. BIJOUX COMERCIO DE

INTERESSADO BIJUTERIAS LTDA - ME

TERCEIRO MARCELO MASSONI COSTA

INTERESSADO

TERCEIRO ZELL SISTEMAS E SOLUCOES EM

INTERESSADO ARMAZENAGEM LTDA - ME

TERCEIRO ADMA ZAKIR

INTERESSADO

TERCEIRO LONDRINA-CARTORIO DE

INTERESSADO REGISTRO DE IMOVEIS 3 OFICIO

Intimado(s)/Citado(s):

- João Lucas Zanoni

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0718c9c
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Conclusão ao MM. Juiz do Trabalho, em 27/11/2020, feita por
CAROLINE TELLES, em razão do(s) expediente(s) constante(s)
do(s) #id:fcade00

DECISÃO

1) Considerando-se que o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica suspende o andamento da execução (CPC,
art. 134, § 3°), e para evitar tumulto processual, intime-se a
exequente para esclarecer como pretende o prosseguimento do
feito: se com a inclusão de novas pessoas jurídicas no polo passivo
da execução por formação de grupo econômico ou com a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa que já se
encontra no polo passivo da execução. Optando inicialmente pela
desconsideração da personalidade jurídica da executada, o
exequente deverá efetivamente demonstrar o preenchimento dos
pressupostos legais, nos termos do disposto em lei (CPC, art. 134,

§ 4°). Ainda no que tange ao incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, o exequente deverá indicar precisamente
quais são os sócios da empresa, bem como qualificar as pessoas
que pretende incluir no polo passivo da presente ação, informando
também o endereço para intimação, com rigorosa observância do
disposto em lei (CLT, art. 855-A). Do contrário, se optar inicialmente
pela formação de grupo econômico, o exequente deverá apresentar
listagem inequívoca de quais pessoas jurídicas pretende incluir no
polo passivo, com efetiva demonstração, para cada empresa
indicada, e de forma específica, da ocorrência do grupo econômico,
com fiel observância do disposto em lei (CLT, art. 2° e parágrafos),
com a devida qualificação para posterior intimação. Frise-se
também que, quanto à alegação de grupo econômico, apenas esta
ocorrência será analisada, não havendo possibilidade, nos termos
da lei, da concomitante desconsideração da personalidade jurídica.
De se ressaltar que a apreciação dos incidentes (de
desconsideração e grupo econômico) de forma distinta, como aqui
estabelecido, não impedirá, obviamente, a posterior interposição de
novo incidente pela exequente, conforme se demonstrar necessário,
cabível e útil para a execução. Pelo contrário, objetiva à melhor
organização do processo, com vistas à economia e celeridade e
adequação à norma processual. Registre-se, por fim, que o
descumprimento pela exequente das diretrizes ora traçadas, no
prazo de dez dias, ensejará a extinção sem resolução do mérito dos
incidentes de desconsideração da personalidade jurídica e alegação
de formação de grupo econômico. Intime-se a exequente.

2) Com a manifestação, voltem os autos conclusos.
LONDRINA/PR, 30 de novembro de 2020.

CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE
Juiz do Trabalho Substituto

Processo N° ATOrd-0001650-61.2017.5.09.0018

AUTOR LUCELIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOSE CARLOS FELICIANO

MOREIRA(OAB: 62272/PR)

ADVOGADO GERUSA ANDREA MOREIRA(OAB:

67393/PR)

RÉU MUNICIPIO DE LONDRINA

RÉU ASSOCIACAO DO PROJETO PAO DA

VIDA

ADVOGADO MARCELO CORNELIO(OAB:

71120/PR)

PERITO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DO PROJETO PAO DA VIDA