Tribunal Superior do Trabalho 21/11/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 769

Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por ÁGUAS GUARIROBA S.A. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pelo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão deste Tribunal, nos autos do AR-14407-98.2014.5.00.0000, ao acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar obscuridade e determinar que o cálculo de liquidação dos lucros cessantes observe os parâmetros fixados no acórdão rescindendo. Sustenta que ao acolher os Embargos de Declaração o Ministro Relator acabou por cassar a antecipação de tutela ao esclarecer que o cálculo de liquidação dos lucros cessantes observe os parâmetros fixados no acórdão rescindendo. Requer a concessão da medida liminar, a fim de "tornar subsistente a decisão primitiva proferida pelo Presidente deste C. TST, Ministro Barros Levenhagen, que deferiu parcialmente a antecipação de tutela (no processo ° TST-AR-14407-98.2014.5.00.0000 -, o qual está pendente de julgamento pela E. SBDI.2/TST), para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação nos autos do processo n° 156400-89.2007.5.24.0007" (fls. 4). Requer, ainda, que seja julgada procedente a presente Correição Parcial. nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL iira, 21 de Novembro de 2014. DEJT Nacional Relatado, decido. Nos termos do art. 709, inc. II, da CLT, os atos atentatórios à boa ordem processual passíveis de reclamações são apenas os praticados por Tribunais Regionais e seus presidentes, quando não houver recurso específico. O art. 7° do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por sua vez, dispõe que estão sujeitos à ação fiscalizadora do Corregedor-Geral os Tribunais Regionais do Trabalho, abrangendo todos os seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados, bem como as Seções e os Serviços Judiciários dos Tribunais Regionais do Trabalho para a verificação do andamento dos processos, da regularidade dos serviços e da observância dos prazos e seus Regimentos Internos. Dessa forma, afigura-se incabível Reclamação Correicional (Correição Parcial) para o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho contra ato praticado por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, INDEFIRO a Reclamação Correicional (Correição Parcial), por incabível na espécie, nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT; 6°, inc. II e 20, inc. I, do RICGJT. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 21 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Embargos de declaração opostos por Gesilva Serviços e Instalações de TV a Cabo Ltda. em face da decisão desta Presidência que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, com fundamento no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula n° 333 do TST. Intimada para esclarecer a divergência entre a denominação social dos registros do processo e aquela correspondente ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil, a agravante apresenta a petição TST-Pet- 227786/2014-5, pela qual anexa documentos que comprovam a alteração da denominação de Gesilva Representação Ltda. para Gesilva Serviços e Instalações de TV a Cabo Ltda. Regular a representação processual, comprovada mediante procuração da representante legal da empresa, já sob a nova denominação, outorgada ao Dr. César Augusto Lima Sampaio, OAB/MG 74.551, subscritor dos embargos de declaração e da petição. Do exposto, retifique-se a autuação do processo para constar como parte Gesilva Serviços e Instalações de TV a Cabo Ltda., nova denominação de Gesilva Representação Ltda. Após, voltem conclusos, para dar prosseguimento aos embargos de declaração opostos em face da denegação do agravo de instrumento em recurso de revista (documento sequencial 05). Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Acórdão proferido em agravo de instrumento. Recurso de Revista. A revista não é passível de admissão, a teor da Súmula n° 218 do TST, que dispõe: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/05/2014 - fl. 439; recurso apresentado em 19/05/2014 - fl. 441). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O advogado subscritor do recurso de revista, Breno Pequeno Andrade Costa, OAB/MG 109.209 não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista é de ser tido por inexistente (Súmula 164 do TST). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Além disso, registro que os arts. 13 e 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Breno Pequeno Andrade Costa - OAB/MG 109.209. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos (fls. 61 e 271/272 - doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°6, III, do TST. - violação do art. 461, "caput", da CLT. - divergência jurisprudencial. A 7a Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ora recorrente, e mantevea condenação ao pegamento (sic) de diferenças decorrentes de equiparação salarial durante todo o curso de contrato. Assim fundamentou: (...) O paradigma Cleber Monticelli, que depôs em Juízo na condição de testemunha, relatou o seguinte (fl. 546): que trabalha com o autor na área de ensaque; que ambos operam equipamentos e fazem a parte burocrática em geral; que trabalham na área administrativa; que por conta de uma praxe no setor os contatos com o setor de compras são feitos com o depoente; que o depoente faz inventário de bens mensalmente e o reclamante participa de forma esporádica; que todos fazem o controle de perdas e reprocesso; que trabalhou em horário distinto do autor, embora administrativo, e nessas oportunidades a chefia reportava-se a cada um, indistintamente, quando havia necessidade; que quando trabalham juntos em geral o depoente é inicialmente contatado; que faz os contatos com o laboratório; que quando o depoente não está, os contatos são feitos com o reclamante; que não sabe especificar, mas diz que a Petrobrás possui normas para promoções; que não sabe responder se há necessidade de verba própria para as promoções; que nos dias de "pontes" para feriados, os três colegas do setor combinam se um deles permanecerá trabalhando se houver necessidade; que são pagas horas extras nesse caso; que a partir de meados de 2012 passou a trabalhar no mesmo horário que o autor, das 8h às 17h; que antes disso por algum tempo o reclamante trabalhou das 15h à meia-noite; que o laboratório atua 24 horas; que o setor de compras obedece o horário administrativo, das 8h às 17h. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. (grifei). No caso, restou comprovada a realização funções idênticas entre reclamante e paradigma. A testemunha/paradigma confirmou em depoimento que ambos operavam equipamentos e realizavam a parte burocrática do trabalho e que a chefia se reportava a cada um indistintamente. Relatou mais, que quando o paradigma não está, os contatos são feitos com o reclamante. O relato da testemunha permite conclusão nos sentido de que havida identidade entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e paradigma. Dispõe o art. 461 da CLT que "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade" . Nos termos da Súmula n° 6, VIII, do TST, "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial." A reclamada não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que, efetivamente, o trabalho desempenhado pelo paradigma fosse melhor elaborado, mais produtivo ou desempenhado com melhor perfeição técnica, se comparado ao do reclamante. Sendo assim, não há o que ser retificado na sentença na qual restaram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial ao reclamante, em face do conteúdo da prova testemunhal produzida. Provimento negado.(Relator:Marcelo Gonçalves de Oliveira, grifei). Tendo em vista os fundamentos acima referidos,nãoconstatocontrariedade à Súmula indicada. A decisão decorre da aplicação das normas pertinentes, tendo em vista a situação fática retratada, razão por que nãodetecto violação literalaodispositivode lei invocado,circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, à luz da Súmula n°296 do TST,aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve paraimpulsionar o recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática fixada no Regional é a da identidade de funções, produtividade e perfeição técnica, de modo que para o acolhimento da tese recursal, necessário seria o revolvimento da prova, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência ao artigo 461, caput, da CLT, valendo salientar que, longe de contrariar a Súmula 6, item III, do TST, o acórdão recorrido e ela empresta plena observância. De resto, cumpre registrar que por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual a legitimar as denúncias de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar, no aspecto, em violação ao artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o TRT da 1a Região reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, consignando ter o reclamante laborado em favor da Estaleiro Atlântico Sul S.A. por meio da empresa Tração Peças e Serviços LTDA. Vem a calhar os fundamentos deduzidos no seguinte trecho do acórdão: Incontroverso nos autos que o ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. celebrou contrato de prestação de serviços (fls. 76/86) com a primeira demandada TRAÇÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., empregadora do autor, para a execução das tubulações do Dique Seco e Cais, consoante dispõe a cláusula 1.a, do referido pacto, in verbis : (...) Observa-se que, embora inicialmente, o contrato se refira aparentemente à consecução de obra certa, qual seja, a execução das tubulações do Dique Seco e Cais, em seguida, a cláusula contratual autoriza a fabricação de suportes e a execução de outros serviços solicitados pela contratante, sendo patente a vaguidade e a imprecisão na descrição das obras. Impende destacar, também, que o contrato de prestação de serviços confere amplo poder de ingerência e fiscalização à empresa contratante (Estaleiro Atlântico Sul S.A.) no cumprimento das obrigações contratuais. Nesse sentido, eis as seguintes cláusulas contratuais: (...) Não restou caracterizada, portanto, a formalização do contrato de empreitada, nem a reclamada logrou comprovar que as atividades contratadas não estão ligadas à sua atividade-fim, eis que não cuidou de anexar aos autos a cópia do seu Estatuto Social, documento essencial à aferição do objeto social da empresa. Nesse cenário, não é possível, com base na mera alegação da parte de que se trata de fato público e notório, enquadrá-la no segmento da indústria naval. Demonstrada a existência de típico fornecimento de mão de obra, subsiste a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, afastando-se a incidência da OJ n° 191 da SDI-1 do TST, uma vez que não se trata de contrato de empreitada, nem a reclamada se desincumbiu do seu encargo de comprovar que suas atividades não estão relacionadas à construção civil, nos moldes do art. 818 da CLT e do art. 333, inciso II, do CPC. Com efeito, a responsabilidade civil do tomador de serviços é objetiva, de acordo com a Súmula n° 331, IV, do C. TST, imputando- se a ele a responsabilidade subsidiária sempre que identificado, na fase executória, o inadimplemento das parcelas de natureza trabalhista pelo devedor principal. Despicienda, portanto, qualquer investigação acerca de sua culpa. Sob esse prisma, adoto os fundamentos exarados na sentença, ratificando a declaração da responsabilidade subsidiária da recorrente; verbis: (...) Assim, na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, conforme disposição da Súmula 331, IV, do C. TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Diante deste mosaico factual, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), percebe-se facilmente a harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento da Súmula n° 331, IV, do TST, o qual decorre do aproveitamento simultâneo, por parte da empresa prestadora de serviços e da tomadora, da força de trabalho do empregado e, ainda, das culpas in eligendo e in vigilando da contratante, pessoa jurídica de direito privado. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, tanto quanto a tese de violação aos artigos 5°, II, LIV e LV, da Constituição, 818 da CLT e 128 e 333, inciso I, do CPC. Sobre a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-1 do TST, cumpre registrar a ausência de base fática no acórdão recorrido a autorizar o enquadramento do tomador de serviços na figura de "dono da obra", conclusão, aliás, insuscetível de modificação no TST, ante o teor da Súmula 126 desta Corte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 3a Região, em sede de procedimento sumaríssimo, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para deferir-lhe o pagamento do período relativo ao intervalo intrajornada. Vem a calhar a fundamentação exposta na certidão de julgamento, in verbis: [...] O Juízo de origem indeferiu o pleito de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada de uma hora. Até a data de 10.05.2009 o reclamante usufruía repouso para alimentação e descanso de trinta minutos; a partir de 11.05.2009 o intervalo intrajornada passou a ser de uma hora, fatos estes incontroversos nos autos. O Magistrado prolator da sentença entendeu pela validade da cláusula 5a do Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009 (fl 13) que estipulou o intervalo intrajornada de trinta minutos, já que naquela época vigia a Portaria n° 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego que autorizava a redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva. Entretanto a sentença merece reparo, já que nos termos do inciso II da Súmula 437 do TST, não é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando o fracionamento, a supressão ou redução do intervalo que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Ressalte-se que o tempo integral do intervalo mínimo de 1 (uma) hora, ainda que apenas parcialmente suprimido, é devido como hora extra (Súmula n° 437, inciso 1, do TST e Súmula n° 27 do TRT-3a Região), sendo que a verba tem natureza salarial (Súmula n° 437, inciso III, do TST). Interposto o recurso de revista de fls. 392/398 (doc. seq. 1), a douta autoridade local denegou-lhe seguimento nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o citado preceito legal. Em relação à matéria em destaque, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437, II, do TST, em ordem a afastar a violação constitucional apontada, por não ser razoável supor que oTST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada pela agravante não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Com efeito, o § 3° do artigo 71 da CLT, embora figure na Seção III, dedicada aos Períodos de Descanso, contém norma intimamente relacionada à higiene e segurança do trabalho. Leia-se: "§ 3° - O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (DNHST) (atualmente Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT), se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Essa associação da redução do intervalo intrajornada à matéria pertinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, atrai a aplicação do disposto no inciso XXII do artigo 7° da Constituição, em que foi considerado direito dos trabalhadores urbanos e rurais "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Significa dizer que tanto o inciso XXII do artigo 7° da Constituição como o § 3° do artigo 71 da CLT contêm normas de ordem pública, insuscetíveis de flexibilização por meio de acordos coletivos, convenções ou sentenças normativas, em relação às quais há de prevalecer o princípio da reserva legal do artigo 5°, II, da Constituição, observando-se desse modo a competência legiferante privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. Observando esses parâmetros, o TST editou a Súmula n° 437, item II, sedimentando o entendimento de ser "[...] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva". Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência do TST, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 7°, inciso XXVI, da Constituição. Acresça-se que a decisão de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que se revela inócua a denúncia de o despacho agravado qualificar-se por sua concisa fundamentação. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o recurso não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de instrumento, Dr. Gustavo de Souza Pereira - OAB/MG 94.374. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não consta dos termos de audiência juntados aos autos a presença do ilustre advogado (fls. 93, 223 e 279 - doc. seq. 1). A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. A decisão dos embargos de declaração opostos pela recorrente foi publicada no dia 12/05/2014 (segunda-feira) - fl. 614. Portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista teve início em 13/05/2014 (terça-feira), expirando em 20/05/2014 (terça-feira). Logo, o recurso interposto em 21/05/2014 (quarta-feira) - fl. 616 é intempestivo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As razões do agravo de instrumento em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista. Com efeito, publicado o acórdão recorrido em 12/05/2014, segunda- feira, conforme certidão de fl. 614 (doc. seq. 1), o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 13/05/2014, terça- feira, findando em 20/05/2014, terça-feira, ao passo que o recurso de revista somente foi interposto no dia 21/05/2014, quarta-feira, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Vistos, etc. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de fls.469/474,que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para afastar a prescrição total declarada na origem, fixando-se, apenas, a prescrição quinquenal, no que concerne a todas as parcelas pugnadas, levando-se em conta a data da propositura da ação, o que torna prescritos somente os créditos anteriores a 08/02/2008, devendo ser os autos retornados à origem, para que sejam apreciados e julgados os pedidos formulados pelo autor, conforme se entender direito, evitando-se, assim, a supressão de instância. Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Desse modo,o recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento parcial ao recurso ordinário para "afastar a prescrição total declarada na origem, fixando-se, apenas, a prescrição quinquenal, no que concerne a todas as parcelas pugnadas, levando-se em conta a data da propositura da ação, o que torna prescritos somente os créditos anteriores a 08/02/2008, devendo ser os autos retornados à origem, para que sejam apreciados e julgados os pedidos formulados pelo Autor, conforme se entender de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 15a Região deu provimento ao recurso ordinário manejado pela reclamante para deferir o pleito de diferenças salariais decorrentes do direito a equiparação salarial. Vem a calhar os fundamentos deduzidos no seguinte trecho do julgado, in verbis: [...] A equiparação salarial é instituto insculpido sob a égide do artigo 7o, XXX da Constituição Federal de 1988, o qual proíbe qualquer forma de discriminação nas relações de trabalho. A legislação infraconstitucional que o regula (art. 461 da CLT) estabelece como situações fático-jurídicas constitutivas do direito à equiparação salarial o exercício de mesmas funções, na mesma localidade, para o mesmo empregador. Por outro lado, estabelece certas circunstâncias obstativas dessa equiparação, a diferença de perfeição técnica na realização da função, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço no exercício da função (não no emprego), superior a dois anos, existência de quadro de cargos e salários devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho (Súmula 6, TST). Verifica-se que o reclamado, em sua peça de resistência de fls. 115/120, negou a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma, argumentando que embora as duas ocupassem o mesmo cargo, a paradigma indicada pela obreira desenvolvia trabalhos mais avançados, com maior grau de dificuldade, além de ter mais experiência, maior interesse e melhor desempenho. Dessa maneira, temos que permaneceu com a autora o ônus da prova acerca do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a identidade de funções por ela alegada, e refutada pelo recorrido. Da análise do conjunto probatório, entendo que ela se desvencilhou a contento de tal ônus. Senão, vejamos. A paradigma Sra. Bruna Tolotto Zorzi foi ouvida como testemunha da autora e prestou os seguintes esclarecimentos sobre a matéria em debate: "que trabalhou para a reclamada de janeiro de 2010 a agosto de 2012, que exercia a função de auxiliar contábil, mesma função exercia pela reclamante; que as tarefas desempenhadas pelo reclamante e depoente eram parecidas, por exemplo, quando a reclamante saiu em licença maternidade a depoente passou a realizar a tarefas que até então era a reclamante quem fazia, tendo inclusive sido treinada pela reclamante para tal tarefa; que ambas realizavam a contabilidade de pequenas empresas e nas tarefas mais complexas não havia diferença de uma e de outra; (...) que a depoente não tinha mais experiência anterior na função." - grifos nossos (fl. 113). A testemunha patronal, por seu turno, afirmou que: "(...) trabalhou com a reclamante quanto com a testemunha Bruna; que nessa época a depoente já era encarregada; que a reclamante iniciou como auxiliar contábil; que no início a reclamante auxiliou a depoente nas obrigações acessórias, enquanto que Bruna já estava em processo de fazer a contabilidade das empresas; que a reclamante auxiliou a depoente por cerca de 04/05 meses e depois não passou a exercer as mesmas funções que Bruna; que ambas fazia a contabilidade de pequeno porte; que a recamante parava o trabalho de auxiliar e ia ajudar a depoente durante uns 15/20 dias no mês, após essa ajuda, retornava ao seu trabalho de auxiliar; que Bruna exercia tarefas ligadas a empresas maiores, o que não ocorria com a reclamante; que pode afirmar que Bruna possuía mais experiência que a reclamante (sic)." - fls. 113/113-v. Com efeito, muito embora a testemunha do réu procure diferenciar as funções executadas pela paradigma e pela autora, o fato é que a própria paradigma afirmou textualmente que as tarefas eram as mesmas, inclusive as mais complexas, esvaziando, a meu ver, a tese defensiva que residia exatamente na diferenciação das funções, em razão da suposta execução de trabalhos mais avançados pela paradigma. Veja-se também que, ao contrário das declarações da testemunha patronal, a paradigma esclareceu que não possuía experiência anterior na função. Neste contexto, entendo que o depoimento da paradigma merece maior credibilidade, por ter laborado na mesma função da reclamante, de auxiliar contábil, vivenciando realidade mais próxima da mencionada função, sendo, pois, quem tem melhores condições de retratá-la de maneira fidedigna. Em contrapartida, a testemunha conduzida pelo reclamado é encarregada contábil, atuando, portanto, em funções diversas, e por certo, um pouco mais distante da realidade vivenciada pela obreira. Destarte, se não havia diferenças nas funções, o reclamado não poderia pagar à reclamante salário inferior ao da paradigma, razão pela qual, reforma-se a r. sentença para condená-lo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação com Bruna Tolotto Zorzi, relativamente a todo o período laborado pela autora, e seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários, depósitos do FGTS (8%). Interposto o recurso de revista de fls. 686/692 (doc. seq. 1), a douta autoridade local denegou-lhe seguimento mediante expressa remissão à Súmula 126 do TST, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia.A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática fixada no Regional é a da identidade de funções, produtividade e perfeição técnica, de modo que para o acolhimento da tese recursal, necessário seria o revolvimento da prova, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 5°, LV, e 7°, XXXI, da Constituição, 818 da CLT e 125 e 333 do CPC , valendo salientar que, longe de contrariar a Súmula 6, item III, do TST, o acórdão recorrido e ela empresta plena observância. Ressalte-se, de outro lado, não ter o TRT dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus subjetivo da prova, e sim mediante a valoração de todo o universo fático-probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, também por esse prisma, não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, tampouco em dissenso com o aresto de fl. 772 (doc. seq. 1), o qual, a propósito, sequer ostenta fonte de publicação (Súmula 337 do TST). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto. Nos termos do item I da Súmula n° 128 do TST "É ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao art. 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou custas em R$ 640,00, calculadas sobre R$ 32.000,00, valor dado à causa, a cargo do reclamante, das quais foi isentado. O TRT, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário, inverteu o ônus da sucumbência e rearbitrou o valor da condenação para R$ 30.000,00. À petição de recurso de revista a parte anexou guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,22, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. Logo, cumpria à agravante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento em 15/09/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10, depositar quantia suficiente para que se atingisse o valor da condenação ou o correspondente a 50% do valor do depósito do recurso de revista previsto no Ato.SEGJUD.GP n° 372/2014, equivalente a R$ 7.485,83. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no importe de R$ 7.058,11 (fl. 706 - doc. seq. 1), sobressai a flagrante deserção do apelo. Saliente-se que a deserção do recurso também se configura quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, ainda que a diferença seja ínfima. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n° 140/SBDI-1/TST, in verbis: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Esclareça-se, ainda, que a SBDI-1 desta Corte, ao julgar o E-ED- AIRR-1 27300-1 0.2009.5.01.0055, publicado no DEJT de 15/03/2013, firmou o entendimento de que "o recolhimento do valor do depósito recursal, em face de agravo de instrumento, deve observar o percentual de 50% relativo ao valor do depósito do recurso de revista contido no ato vigente na data de interposição do agravo de instrumento", "não cabendo a interpretação dada, no sentido de que o recolhimento do valor deve retroagir ao ato que vigia à época da interposição do recurso de revista, que é o recurso que se pretende destrancar". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDACAO/CUMPRIMENTO/EXECUCAO. A1egação(ões): - Violação do(a) Lei n° 11101/2005, artigo 69, §4° e 5. Consta do v. Acórdão: O reclamante se ínsurge contra a decisão de origem que determinou a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação, sustentando ser inaplicável ao processo trabalhista o disposto no art. 6°, §4° da Lei 11.101/2005, argumentando que o crédito trabalhista é super privilegiado e não se sujeita ao concurso de credores.. Assevera que já tendo transcorrido o prazo de 180 dias fixado pela Lei 11.101/2005, para a suspensão do feito, a execução pode prosseguir normalmente nesta Especializada. Pois bem. Inicialmente cumpre considerar que a Lei n° 11.101/2005 é plenamente aplicável à Justiça do Trabalho que mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2 "do artigo 6 °do referido diploma legal. Não bastasse o cristalino comando da norma, o tema já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os fundamentos exarados pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski nos autos do processo RE 583.955, que dirimiu a questão da competência para o processamento das execuções de créditos trabalhistas em casos de recuperação judicial (...) Ressalte-se que o c. TST vem adotando a tese explanada pelo STF, conforme se depreende, por exemplo, da decisão proferida no Recurso de Revista n° 230/2007-221'-05-40.8, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda (...) Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. Contudo, os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do referido artigo 896, §2° da CLT, vez que não apontam a violação de nenhum artigo constitucional. Com efeito, sem a indispensável indicação, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado. Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como procedeu o agravante, dele não se extrai prejuízo processual. Feito esse registro, constata-se que o recurso de revista fundamentou-se unicamente em vulneração do artigo 6° da Lei n° 11.105/2005, em razão da determinação de habilitação do crédito exequendo no juízo falimentar. Avulta, dessa forma, a convicção sobre o acerto da decisão agravada ao inadmitir o apelo, uma vez que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição, o que restou inobservado pela parte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária/ Tomador de Serviços/Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 942; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 190, 6 arestos. O autor persegue a condenação subsidiária da segunda reclamada (Petrobrás). Consta do v. Acórdão: Prima facie, há de se destacar que a prova carreada nos autos demonstrou a existência de contrato particular entre as correclamadas, tendo por objeto o serviço de construção e montagem, fornecimento de equipamentos, instrumentos e materiais relativos à implementação da Estação de São Bernardo do Campo e ampliações do Terminal de Cubatão (doc. 01 do volume de documentos). Ora, esse negócio jurídico não poderia ser entendido como contratação de trabalhador, através de empresa interposta, posto que se esta diante da realização de determinada obra, em que a primeira ré Tenace Engenharia e Consultoria Ltda. - efetiva empregadora do reclamante - teria utilizado seu pessoal e fornecido todo o material necessário para consecução do fim, assumindo os riscos do empreendimento. Portanto, na hipótese vertente, não há que se falar na aplicação da Súmula n°. 331 do Colendo TST, pois a correclamada Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A não era tomadora de serviços. Na verdade, do reexame da prova documental, denota-se que a recorrida é dona da obra, atraindo a incidência da OJ n°. 191, da SBDI-1, do Colendo TST, que preceitua que, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Destarte, na condição de dona da obra e não sendo a Petrobras, obviamente, empresa construtora nem incorporadora, uma vez que tem como objeto principal a exploração, prospecção, transporte e refinação de petróleo, não há como lhe atribuir responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada Tenace Engenharia e Consultoria Ltda. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a r. sentença de piso. Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial n° 191, da SDI-1), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula n° 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4° do artigo 896 da CLT. Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I n° 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 186, 927 e 942, do Código Civil; 8°, da CLT; 71, §1°, da Lei n° 8666/1993, e 37, §6°, da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame. Sustenta a parte ter demonstrado no recurso de revista violação legal, contrariedade à Súmula n° 331/TST e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional concluído pelo não provimento do recurso ordinário do agravante, consignando que "do reexame da prova documental denota-se que a recorrida é dona da obra" e que "não sendo a Petrobras, obviamente, empresa construtora nem incorporadora, uma vez que tem como objeto principal a exploração, prospecção, transporte e refinação de petróleo, não há como lhe atribuir responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas". Esse posicionamento encontra-se em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 191/SBDI-1 do TST, que preconiza: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Para adotar-se entendimento diverso, reconhecendo a suposta contrariedade à Súmula n° 331 desta Corte, a partir do argumento de que não teria havido contrato de empreitada e sim terceirização, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: O acórdão afastou a prescrição totaldos pedidos relacionados à base de cálculo da VP-GIP e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, de acordo com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "afastar a prescrição total dos pedidos relacionados à base de cálculo da VP-GIP, remetendo-se os autos para a instância originária, para que aprecie a totalidade do pedido formulado, tido por prescrito, eis que totalmente embasado em fatos e provas, afastando-se a supressão de instância". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto. A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT majorado as custas em R$600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, acrescido à condenação. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 07/08/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto. Nos termos do item I da Súmula n° 128 do TST "É ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao art. 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 50.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT rearbitrado o valor da condenação para R$ 75.000,00. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. Logo, cumpria à agravante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento em 16/09/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10, depositar quantia suficiente para que se atingisse o valor da condenação ou o correspondente a 50% do valor do depósito do recurso de revista previsto no Ato.SEGJUD.GP n° 372/2014, equivalente a R$ 7.485,83. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no importe de R$ 7.058,11 (fl. 700 - doc. seq. 1), sobressai a flagrante deserção do apelo. Saliente-se que a deserção do recurso também se configura quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, ainda que a diferença seja ínfima. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n° 140/SBDI-1/TST, in verbis: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Esclareça-se, ainda, que a SBDI-1 desta Corte, ao julgar o E-ED- AIRR-1 27300-1 0.2009.5.01.0055, publicado no DEJT de 15/03/2013, firmou o entendimento de que "o recolhimento do valor do depósito recursal, em face de agravo de instrumento, deve observar o percentual de 50% relativo ao valor do depósito do recurso de revista contido no ato vigente na data de interposição do agravo de instrumento", "não cabendo a interpretação dada, no sentido de que o recolhimento do valor deve retroagir ao ato que vigia à época da interposição do recurso de revista, que é o recurso que se pretende destrancar". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. Insiste na ausência dos requisitos necessários à equiparação salarial, pois o paradigma laborou em período distinto, com lapso de três anos de diferença com o contrato de trabalho do autor. Consta do v. acórdão: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ) O Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido do autor de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial do reclamante com o paradigma José Antonio Oliveira Silva, a partir de dezembro de 2011, ao fundamento de que aquele exercia as mesmas funções deste e a prova testemunhal comprovou as alegações do autor acerca da execução de trabalhos iguais entre eles, não havendo motivo para o pagamento de salários diferenciados. Insurge-se o autor, pleiteando que a equiparação salarial se dê a partir de junho de 2010, eis que o paradigma Cláudio Pereira Honório teria, segundo a ré, sido admitido em maio de 2008 e a empresa não comprovou nos autos essa data de admissão, aceitando tacitamente as alegações obreiras ao não juntar ao processo qualquer documento do citado paradigma (f. 237). Por seu turno, a reclamada recorre da condenação, sustentando que embora autor e paradigmas sejam operadores de máquinas (mecânicos de manutenção), existem os operadores externos e os internos e estes últimos possuem melhor preparação do que os primeiros, conforme já foi comprovado no Proc. 668¬ 59.2013.5.24.0086, restando provado nestes autos que os paradigmas tinham mais experiência na função e perfeição técnica do que o recorrido. Procedo à análise. Na inicial, o autor alega que foi contratado inicialmente pela empresa BMZ Couros Ltda., em 1°.12.2009, e passou a ser funcionário da JBS S/A, em virtude de mudança da razão social da empregadora, sempre laborando na função de Mecânico de Manutenção. Assevera que após a mudança na razão social da empregadora solicitou equiparação salarial com os funcionários Cláudio Honório e José Antonio, os quais foram contratados para a mesma função do autor, mas recebiam salário superior, apesar de possuírem a mesma capacidade laboral e desempenharem igual função. Em defesa, a empresa ré sustenta que o autor foi admitido inicialmente como auxiliar geral em 1°.12.2009 e somente em 02.01.2012 passou para a Unidade Carnes I, na função de Mecânico de Manutenção, eis que antes laborava na Unidade Couros (até dezembro de 2011, na mesma função de Mecânico), recebendo o salário de R$ 1.227,58 até maio de 2012. Alega a reclamada que o paradigma Cláudio Honório Pereira foi admitido no dia 19.05.2008, ou seja, mais de três anos antes da transferência do autor para a Unidade Carnes I, não podendo haver equiparação salarial com o reclamante, eis que desempenhava função diversa e em outro local e, ainda, com muito mais perfeição técnica e habilidade que o autor. Entendo que assiste razão apenas ao reclamante. Isso porque a reclamada nega a presença dos requisitos legais de identidade de funções, localidade da prestação dos serviços, diferença de tempo de serviço e de perfeição técnica entre o autor e paradigmas, atraindo para si o ônus da prova quanto à inexistência de tais requisitos. Nos termos do art. 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos. A reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar as alegadas diferenças de funções, de tempo de serviço, experiência e perfeição técnica entre paradigmas e paragonado. Isso porque a empresa ré não juntou aos autos a ficha de registro do paradigma Cláudio Honório, como afirmou que faria tanto na defesa quanto em audiência, deixando de comprovar, dessa forma, a alegada diferença de tempo de serviço e de funções. Também não se desvencilhou do encargo de demonstrar a maior experiência e perfeição técnica entre paradigmas e reclamante, eis que não produziu nos autos qualquer prova a esse respeito. A testemunha obreira confirmou em seu depoimento em audiência que tanto o reclamante quanto os paradigmas exerciam as mesmas funções, no mesmo local e não havia diferenciação entre as responsabilidades de todos eles. Da mesma forma, ao contrário do alegado, o autor foi transferido para a JBS a partir de 1°.06.2010, conforme anotação constante da cópia da CTPS (f. 17) e também não consta que este tenha sido admitido inicialmente como auxiliar geral, como quer fazer crer a ré, eis que o recibo de pagamento daquele mês (junho/2010, f. 101) demonstra que o obreiro já exercia na ré a função de Mecânico de Manutenção I, mesma função que exerceu na empresa anterior (BMZ Couros Ltda., f. 16). Destarte, dou parcial provimento ao apelo do reclamante, no particular, para deferir diferenças salariais decorrentes de equiparação, a partir do mês de junho/2010, e nego provimento ao recurso da ré (f. 257-v/259). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação ao artigo 461 da CLT e divergência pretoriana, aptas a ensejar a admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional reformado a sentença para deferir diferenças decorrentes de equiparação salarial, consignando: "A testemunha obreira confirmou em seu depoimento em audiência que tanto o reclamante quanto os paradigmas exerciam as mesmas funções, no mesmo local e não havia diferenciação entre as responsabilidades de todos eles". Diante dessa premissa fática, avulta a convicção de que para reconhecer-se a alegada má-aplicação do artigo 461 da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. A divergência jurisprudencial proposta não se materializa, uma vez que o único aresto válido trazido à colação não se reveste da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois parte de premissas fáticas distintas das que o foram no acórdão recorrido, consubstanciadas na ausência dos requisitos tipificados no artigo 461 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST