Movimentação do processo Ag-AIRR-0002526-94.2012.5.02.0047 do dia 21/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
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Conteúdo da movimentação


PROCESSO N° TST-AIRE-116470-91.2004.5.11.0051


Agravante :


ESTADO DE RORAIMA


Procuradora: Dra. Ticiane Guanabara Souza
Agravado :


DOMINGOS DE SOUSA SANTOS


Advogado : Dr. José Carlos Barbosa Cavalcante


D E S P A C H O



I) RELATÓRIO


Por meio do despacho exarado em 12/02/14 pela então Vice-
Presidência desta Corte, foi sobrestado o recurso extraordinário, até
que sobreviesse decisão do STF sobre a matéria.


Trata-se de


recurso extraordinário


, amparado nos arts. 102, III,
“a”, da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a


existência de
repercussão geral


, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, em
relação ao tema “


recolhimento de FGTS


na contratação de
servidor público sem a prévia aprovação em concurso público”.



II) FUNDAMENTAÇÃO



1) CONTRATO NULO - FGTS


De plano, no que tange à alegação de inconstitucionalidade da
norma que inseriu o direito ao


FGTS


na hipótese de


contrato nulo


por ausência de concurso, pontue-se que, no julgamento do


RE-


596.478- 7/RR,


leading case


sobre a matéria, o STF reconheceu a


existência de repercussão geral


da questão constitucional relativa
ao


recolhimento do FGTS


na contratação de servidor público


sem
a prévia aprovação em concurso


(


T-191


da Tabela de Temas de
Repercussão Geral). A súmula da decisão, quanto ao


mérito


da
questão, foi exarada nos seguintes termos,


verbis:



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS.
ARTIGO 19-A DA LEI N° 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE


. 1. É
constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser
devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na
conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública
seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso
público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo
quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado
público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal,
subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (STF- RE-


596.478- 7/RR, Redator do acórdão Min.


Dias Toffoli


, DJe de
19/02/14).



Ao decidir pela


constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90


,


acrescido pela


Medida Provisória 2.164-41


, os integrantes da
Suprema Corte que se manifestaram nesse sentido ressaltaram
que:


a)


“Uma coisa é combater o contrato irregular - para isso o
Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos
de fiscalização também. Agora,


não reconhecer, minimamente,
este direito


ao


FGTS


me parece realmente


onerar em demasia a



parte mais fraca


” (Min.


Gilmar Mendes


- grifamos);


b)


“Identifico exatamente isto: uma necessidade de se estabelecer
uma


regra de transição


. E daí se fixou uma declaração, uma


nítida
declaração


, quanto a serem


indenizadas as horas de trabalho


, e,
por consequência, vem o


art. 19-A


e explicita ser ‘


devido o
depósito do FGTS na conta vinculada do Trabalhador’


, senão
ficaria esse trabalhador em uma situação de total desamparo” (Min.


Dias Toffoli


- grifamos);


c)


“Essa nulidade não acarreta a invalidez total de todos os atos,
pois os


atos praticados por esse trabalhador são aproveitados


,
isto é,


a nulidade não apaga todas as consequências da relação


estabelecida. A própria administração reconhece a validez dos atos
praticados, ou seja,


essa nulidade


, com o devido respeito,


não tem
caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem
ou qualquer direito que


, eventualmente, possa ser reconhecido
com base


noutros princípios constitucionais


, como, por exemplo,
a


dignidade do trabalho


, etc.” (Min.


Cezar Peluso


- grifamos);


d)


“ O


FGTS


surgiu com um


caráter compensatório


, para
compensar a perda da estabilidade pelo trabalhador da iniciativa
privada. Esse caráter compensatório me parece


que tangencia a
natureza jurídica


do FGTS para a indenização, ou seja, caráter
indenizatório. E como nós temos dito que os


contratos são nulos


,
celebrados entre o empregado e a Administração Pública sem
concurso,


mas os dias trabalhados deverão ser pagos a título de
indenização, ora, se o FGTS tem natureza indenizatória,
também o FGTS deve ser pago


” (Min.


Ayres Britto


- grifamos).
Destarte, não cabe alegar eventual


ofensa


aos


arts. 5°, XXXVI


,


37,


caput,



II e § 2°, e 62 da CF


, em face da aplicação da


Súmula 363
do TST


,


verbis:



CONTRATO NULO. EFEITOS.


A contratação de servidor público,
após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe
conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em
relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do
FGTS”.


Por outro lado, em relação à


ADI 3.127/DF


, que trata da mesma
questão, de relatoria do Ministro


Teori Zavascki, não foi deferida
nenhuma liminar


, tampouco consta a sua inclusão em pauta de
julgamento. Assim, a


pendência


desse feito


não impede a
aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso
de constitucionalidade


aos casos sobrestados até a decisão
tomada no


leading case


oriundo do reconhecimento da
repercussão geral.


Isto porque, exercido pelo Supremo Tribunal Federal o


controle de
constitucionalidade


das leis em sua forma


difusa


no caso do


levantamento do FGTS na hipótese de contrato nulo, a sinalização
já dada pelo


Plenário da Corte não será distinta para o controle
concentrado


, pendente de análise na


ADI 3.127/DF,


que trata da
mesma matéria.



Ademais, julgado constitucional o


art. 19-A da Lei 8.036/90, seu
parágrafo único já solveu


antecipadamente a questão de


direito
intertemporal, não tendo havido qualquer modulação de efeitos


da decisão em sede de julgamento dos primeiros embargos
declaratórios.



2) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL


De outro lado, examinando o


acórdão recorrido


, verifica-se que a
decisão recorrida expediu os argumentos para


não conhecer


o
recurso de embargos quanto ao tema, indicando a existência de
preclusão quando não manejados os embargos de declaração
contra a decisão da Turma.


Cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em
23/06/10, ao apreciar a Questão de Ordem no


AI 791.292/PE


(Rel.
Min, Gilmar Mendes)


,


reconheceu a


existência de repercussão
geral


da questão constitucional atinente à alegação de


negativa de
prestação jurisdicional


por ausência de fundamentação.


No julgamento do mérito, assentou que



o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.


Ora, sob tal prisma, verifica-se que o acórdão recorrido


decidiu a
questão nos termos do referido precedente de repercussão
geral


, na medida em que


indicou explicitamente os motivos


que
lhe formaram o convencimento para não conhecer o recurso de
embargos e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não havendo
que se falar em negativa de prestação jurisdicional.



III) CONCLUSÃO


Do exposto, revogo o despacho exarado em 12/02/14 pela Vice-
Presidência da época e


denego seguimento


ao recurso
extraordinário para determinar a baixa dos autos à origem.
Publique-se.


Brasília, 17 de novembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Terceira
Embargante contra acórdão da 5a Turma deste Tribunal que negou
provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de
revista relativamente ao tema "desconsideração da personalidade
jurídica".


Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de
repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5°, II,
XXII, LIV e LV, da CF.


II) FUNDAMENTAÇÃO


O acórdão recorrido negou provimento ao agravo em agravo de
instrumento em recurso de revista, sob fundamento delineado na
seguinte ementa:


"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO.
ARTIGO 896, § 2°, DA CLT. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.


O artigo 896, § 2°, da CLT permite a admissibilidade do recurso de
revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada
ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorre
no caso em tela. A teoria da desconsideração da personalidade
jurídica, fundamento por que se pauta o acórdão regional, encontra
disciplina no artigo 50 do Novel Código Civil. Matéria de índole
infraconstitucional. Assim, nega-se provimento ao agravo quando a
agravante não desconstitui os fundamentos contidos na decisão
monocrática denegatória de agravo de instrumento.


Agravo a que se nega provimento."


Extrai-se, ainda, do bojo do acórdão recorrido:


"Ora, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica,
fundamento em que se pauta o acórdão regional, encontra disciplina
no artigo 50 do Novel Código Civil. Matéria de índole
infraconstitucional.


Eventual ofensa ao artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal
somente se verificaria de forma indireta ou reflexa, o que não
atende aos requisitos insertos no artigo 896, § 2°, da CLT e na
Súmula n° 266 desta Corte.


Nesse contexto, incensurável a decisão que denegou seguimento
ao agravo de instrumento" (seq.13. pág.4).


Tratando-se de controvérsia referente à desconsideração da
personalidade jurídica, em sede de execução de sentença, o STF
firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do
art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não
conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de
instrumento, enquadra a hipótese no precedente do RE 598.365
RG/MG, segundo o qual não há repercussão geral das questões
atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de
competência de outros tribunais.


Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST, in
verbis:


"AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO DE
SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE
598.365 RG/MG - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE


MULTA.


1. A disciplina jurídica do controle de constitucionalidade das
decisões judiciais em sede de execução de sentenças trabalhistas
evoluiu da seguinte forma: a) a Lei 2.244/54 introduziu o § 4° no art.
896 da CLT, tornando irrecorrível para o TST as decisões dos
Presidentes dos TRTs em execução de sentença; b) o Decreto-Lei
229/67 abriu uma via recursal nesses casos, admitindo recurso para
o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho dessas decisões dos
Presidentes dos TRTs, ao dar nova redação ao § 4° do art. 896 da
CLT; c) a Lei 5.442/68 voltou a modificar esse mesmo § 4°, vedando
novamente o acesso ao TST, agora das decisões dos TRTs em
matéria de execução trabalhista; d) como começaram a chegar
diretamente ao STF recursos extraordinários oriundos dos TRTs
para discutir a ofensa a dispositivos constitucionais em sede de
execução de sentença, a Suprema Corte, dando interpretação
conforme à Constituição ao § 4° do art. 896 da CLT, estabelece
exceção à vedação legal, admitindo o recurso de revista em
processo de execução de sentença, mas apenas por violação de
dispositivo constitucional, de modo a esgotar as instâncias
trabalhistas e permitir o final controle de constitucionalidade das
decisões judiciais nessa matéria pelo STF (cfr. RE 89.145-5/PA,
Rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 09/03/79; RE 104.338-5/DF,
Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/08/85); e) o TST, curvando-se a
tal entendimento da Suprema Corte, editou a Súmula 266 em 1987,
admitindo a exceção de violação constitucional, em matéria de
execução trabalhista, para admissão de recurso de revista; f) a Lei
7.701/88 veio a incluir a exceção da Súmula 266 do TST ao recurso
de revista, dando nova redação ao § 4° do art. 896 da CLT, atual §
2°, segundo a alteração promovida pela Lei 9.756/98.


2. Com a introdução da sistemática da repercussão geral da
questão constitucional em recurso extraordinário pela Emenda
Constitucional n° 45/04, o STF veio a fixar entendimento de que a
aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da
Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista
ou desprovimento de agravo de instrumento em processo de
execução de sentença, constitui controvérsia circunscrita ao exame
dos pressupostos de admissibilidade do recurso no âmbito da Corte
de origem (cfr. ARE 646574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de
18/02/13; ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de
05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de
03/04/13), carente, assim, de repercussão geral (RE 598.365/MG,
Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10).


3. Duas foram as razões pelas quais o STF entendeu não haver
repercussão geral da questão constitucional em processos de
execução de sentença: a) a discussão resvala para controvérsia de
natureza infraconstitucional (incidentes da execução); ou b) implica
necessidade de exame das circunstâncias concretas de cada caso
(exame do título executivo judicial para verificação de ofensa à
coisa julgada). Em ambas as situações, o STF se mostra refratário
ao exercício do controle de constitucionalidade das decisões da
Justiça do Trabalho.


4. Desse modo, se o próprio STF, em notável guinada
jurisprudencial frente ao critério da repercussão geral, abre mão de
exercer o controle de constitucionalidade das decisões judiciais em
sede de execução trabalhista, por reputá-lo sem repercussão geral,
cabe a esta Corte assumir essa delegação de competência, a par
de enquadrar a hipótese dos autos (em que a Turma do TST negou
provimento ao agravo de instrumento por óbice do art. 896, § 2°, da
CLT e Súmula 266 do TST) no precedente do RE 598.365 RG/MG,
segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a
requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de
outros tribunais.


5. Assim, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-
se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos
do art. 557, § 2°, do CPC.


Agravo desprovido, com aplicação de multa" (TST-Ag-ED-AIRR-451
-18.2005.5.10.0011, Rel. Min. Ives Gandra, Órgão Especial, DEJT
de 14/08/14).


Ressalte-se, ainda, que a competência dos tribunais de origem para
análise da admissibilidade do recurso extraordinário, inclusive para
enquadramento em precedente com repercussão geral já analisada
pelo STF, é prevista expressamente nos arts. 541, caput, 542, § 1°,
e 543-B, caput e parágrafos, do CPC.


III) CONCLUSÃO


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 20 de novembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST