TRT da 3ª Região 12/01/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 810

PROCESSO no.0011347-55.2014.5.03.0026 (RO) RECORRENTE: ADAO NUNES DA SILVA, ANDRE LUIZ DE LEMOS, JORDANE KAREN NUNES, JULIANA KAREN FERNANDES, RICARDO DE OLIVEIRA AGUIAR, RONALDO FERNANDO PORFIRIO, VALDETE PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA EMENTA: GREVE- DESCONTO DIAS PARADOS - VALIDADEO texto da Lei no. 7.783/89 determina, de forma expressa, que a participação emgrevesuspende o contrato de trabalho, o que desobriga o empregador a pagar ao trabalhador pelos dias em que ele aderiu ao movimento.In casu, houve negociação sobre a questão para compensação desse período, disciplinada em cláusula de dissídio coletivo. Dessa forma, válido o desconto salarial relativo aos dias em que não houve efetiva prestação laboral. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Betim, por meio da sentença de jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 12 de Janeiro de 2017. DEJT Nacional ID 5b17667, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformados, os reclamantes interpuseram o recurso ordinário de ID f4dac66. Contrarrazões de ID 1d34348. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A reclamada, em contrarrazões, alega que o recurso interposto não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula no.. 422/TST). Sem razão. E isso, porque a Súmula no. 422 do C. TST, recentemente alterada, estabelece que a exigência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, hipótese que não se vislumbra nos autos. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. JUÍZO DE MÉRITO DESCONTO SALARIAL - DIAS DEGREVE Afirmam os recorrentes que os descontos realizados pela reclamada são ilegítimos, por ter operado o perdão tácito em favor dos trabalhadores, uma vez que a reclamada realizou os descontos depois de ultrapassados 220 dias do encerramento do movimento paredista. Pugnam pela reforma da sentença e pela procedência dos pedidos formulados na inicial. Examino. Cinge-se a controvérsia sobre a validade dos descontos salariais efetuados pela reclamada, em razão das faltas ao trabalho decorrentes da participação dos reclamantes nagrevede 2013. Analisando a questão, tenho que a r. sentença é irreparável. No julgamento do Dissídio Coletivo 6942-72.2913.5.00.0000 pelo C. TST ficou estabelecido que (ID 8c67b4f, grifei). "IV - DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES ÀGREVE. PAGAMENTOS DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS EM VIRTUDE DEGREVE- por maioria,determinar a compensação dos dias não trabalhados em virtude dagreve, no prazo de até 180 (Cento e oitenta) dias após o retorno ao trabalho, de segunda à sexta-feira, por duas horas diárias, no máximo, observados os intervalos entre jornadas e intrajornadas, de acordo com a apuração e a convocação a serem realizadas pelas diretorias regionais da ECT. Ficou vencido, em parte, o Exmo.Ministro Ives Gandra Martins Filho,
Para ciência da reclamada, na pessoa de seu procurador Ney Jose Campos, OAB/MG 44.243:"Vistos os autos.Verifico que não há comprovação suficiente do preparo recursal, muito embora a recorrente a eles se refira (f. 895), já que a r. sentença arbitrou o valor da condenação em R$ 25.000,00, com custas processuais de R$500,00 (estas sequer recolhidas neste porcessado), além de honorários advocatícios ("ut" dispositivo de f. 898 e 899).Porém, existe a possibilidade de comprovação do depósito recursal em momento posterior à interposição do apelo, consoante previsão no atual Código de Processo Civil, especificamente no §4° do art. 1.007, cuja norma pode ser aplicada ao processo do trabalho em razão da compatibilidade entre os sistemas. Ressalto, todavia, que a recorrente deverá recolher em dobro o preparo, na forma disposta naquele dispositivo legal, "in verbis":"§4°O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção."Do exposto, assino o prazo de 5 dias à reclamada para comprovar a efetivação do preparo, em dobro, e para que junte a guia de recolhimento das custas processuais a que sucumbiu, nos termos propostos pelo art. 1.007, §4°, do NCPC, sob pena de deserção. Intime-se.Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016.Camilla Guimarães Pereira Zeidler.Desembargadora Relatora." Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017 Cristina Portugal Moreira da Rocha Secretária da 3a. Turma do TRT da 3a. Região