TRT da 3ª Região 27/05/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8986

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL i-feira, 27 de Maio de 2016. DEJT Nacional PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010753-73.2015.5.03.0004 (AP) AGRAVANTE: RAQUEL FERREIRA DE OLIVEIRA FURLETTE TRAVESSONE, URSULA STRAUB BERGER, SOFIA BERGER ALVARENGA, LETICIA STRAUB BERGER AGRAVADO: CARLOS ALBERTO SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE ALVES HORTA EMENTA: LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MULTA INDEVIDA. No ordenamento jurídico vigente, prevalece a presunção de que as partes contendem imbuídas de boa-fé e lealdade processuais, o que pode ser elidido por prova em sentido contrário, desde que esses elementos demonstrem, de maneira robusta e inequívoca, o intuito doloso do litigante que, deliberadamente, põe-se a praticar atos em desvio ético-processual, sendo necessária, ainda, a prova do efetivo dano processual. Se, no caso, não há evidência suficiente para que se considere que o equívoco ocorrido no momento da distribuição da demanda deu-se de forma proposital, para burlar o sistema de distribuição de ações e o princípio do juiz natural, impõe-se a absolvição dos Agravantes da condenação ao pagamento de multa por litigação de má-fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, oriundos da 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, em que figuram, como Agravantes, RAQUEL FERREIRA DE OLIVEIRA BERGER E OUTROS e, como Agravado, CARLOS ALBERTO SILVA. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id. b9c0cd2), em embargos de terceiro, interposto pelas Embargantes e o seu Procurador, contra decisão (Id. 3b1c380) proferida pela Exma. Juíza Clarice dos Santos Castro, em exercício na 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, por litispendência, além de condená-los, solidariamente, ao pagamento de multa por litigação de má-fé. Embargos de declaração (Id. 496b70c) opostos pelas Embargantes, os quais foram julgados improcedentes (Id. 259c903). As Embargantes e seu Procurador agravam de petição. Arguem a nulidade da decisão agravada, por negativa de prestação jurisdicional. Sustentam que a distribuição da presente ação, em duplicidade, não configura deslealdade processual, uma vez que foi motivado pela instabilidade do sistema Pje, na ocasião. Contraminuta do Embargado (Id. 130b19d). É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, em conjunto, pelas Embargantes e pelo seu Procurador, Dr. André Santos de Rosa, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO NULIDADE DA DECISÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ponderam os Agravantes que a Magistrada sentenciante "apenas limitou-se a indicar o dispositivo legal e o quantum condenatório, em clara e inafastável ausência de fundamento fático e de direito" (ID 427a599 - p. 16). Pugnam pela declaração de nulidade da decisão agravada, por negativa de prestação jurisdicional. Sem-razão, contudo. Pela leitura da decisão agravada (Id. 3b1c380) e da decisão dos embargos de declaração (Id. 259c903), constata-se que a Juíza de origem decidiu a questão e consignou, de forma clara e precisa, os fundamentos que a levaram à apenação dos Agravantes por litigação de má-fé, em conformidade com o disposto nos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT. Afastada, assim, a suposta ausência de prestação jurisdicional. Rejeito. LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ - MULTA Pleiteiam os Agravantes que seja afastada a sua condenação ao pagamento de multa por litigação de má-fé. Argumentam que, apesar de a presente ação ter sido ajuizada em concomitância com outra, idêntica, "tal fato decorreu de um erro de sistema no momento da distribuição das ações" (Id. 427a599 - p. 7). Sustentam que "nem de longe se reveste de qualquer conduta dolosa, mas decorre, em ultima ratio, de ato culposo praticado pelo patrono que assina a presente, sem qualquer intenção de prejudicar qualquer das partes, pois nenhuma vírgula e nem mesmo um único documento foi alterado ou mitigado entre a distribuição das duas ações idênticas, repita-se, dirigidas ao mesmo juízo"(Id. 427a599 - p. 7/8). Requerem, por eventualidade, que a multa se restrinja ao percentual previsto no art. 18 do CPC, bem assim que seja excluído da condenação o Procurador, sob o argumento de que a responsabilização de advogado por suposta litigação de má-fé deve ser processada em ação própria. Passo ao exame. Com efeito, a Magistrada sentenciante proferiu a seguinte decisão (Id. ID 3b1c380): "Trata-se de embargos de terceiro idênticos ao de número 10752¬ 88.2015.5.03.0004, com mesmas partes e versando sobre a mesma matéria, distribuído instantes após o primeiro. Restado configurado procedimento inadmissível por parte das embargantes e de seu patrono, entendo ser hipótese de litigância de má-fé, ao darem causa e permitirem que duas insurgências de igual teor transcorressem simultaneamente. Diante do exposto, em decorrência da litispendência verificada, extingo os presentes embargos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Condeno as embargantes e seu procurador, solidariamente, em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 16 a 18 do CPC, condenando-os ao pagamento da multa respectiva, no montante de 20% sobre o valor da dívida objeto da presente execução". Pois bem. Incontroversa, no caso, a identidade da presente demanda com aquela distribuída sob o n. 10752-88.2015.5.03.0004, pois são idênticos os Embargos de Terceiro ajuizados por dependência ao processo n. 0123700-71.1995.5.03.0004, em trâmite perante o Juízo da 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Segundo os Agravantes, o ajuizamento dos embargos de terceiro, em duplicidade, ocorreu porque, "no momento da distribuição, o causídico (...), após inserir todos os dados, acompanhados dos respectivos documentos, ao tentar protocolar eletronicamente, foi impedido de fazê-lo por um erro do sistema PJ-e. Diante do erro e da ausência de protocolo comprovando a distribuição, (...) teve que repetir novamente todos os procedimentos para conseguir efetivar a distribuição. Tal fato é facilmente demonstrado pelo intervalo entre a tentativa de primeira distribuição (11:26:43 hs) e a distribuição da segunda e idêntica ação (11:55:20 hs), (...) poucos minutos após (...)" (Id. 427a599). Em casos como o dos autos, prevalece a presunção de que as partes agiram imbuídas de boa-fé e lealdade processuais, o que, evidentemente, pode ser elidido por prova em sentido contrário, desde que esses elementos demonstrem, de maneira robusta e inequívoca, o intuito doloso do litigante que, deliberadamente, se pôs a praticar atos em desvio ético-processual, sendo necessária, ainda, a prova do efetivo dano processual. Nesse sentido os seguintes arestos do TST: "MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte de origem condenou a ré ao pagamento da multa e da indenização previstas no art. 18 do CPC. O ente público se insurge contra a condenação em questão, ao argumento de que não teve o intuito de ocasionar danos à parte adversa. Em relação à litigância de má-fé, é necessário ficar evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, bem como demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no artigo 17 do CPC, quais sejam, pedido contra texto expresso de lei cuja interpretação não enseje a formação de corrente doutrinária que ampare a pretensão deduzida ou a postulação temerária, distorcida, viciada, mentirosa. Tampouco verifica-se que a medida configurou ato atentatório à dignidade da Justiça. Da análise do caso vertente, observa-se que a conduta da universidade não pode ser caracterizada como de má-fé, mas de mero exercício de seu direito de ação, que é público, subjetivo e constitucionalmente previsto (artigo 5o., XXXV), e se desdobra no direito de recorrer. Ademais, embora conste expressamente do v. acórdão impugnado a menção à conduta tipificadora da litigância de má-fé, não houve identificação de prejuízo à parte adversa, de modo a ensejar a aplicação da penalidade prevista no artigo 18 do CPC. Observe-se que o fato de os embargos declaratórios terem sido considerados protelatórios ensejou a condenação à penalidade própria, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, não se verificando a má-fé processual, o Regional, ao condenar a ré ao pagamento da multa e da indenização em questão, impediu a parte de exercitar os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 18 do CPC e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (Processo: RR - 220-97.201 1.5.03.0100 Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a. Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016. Destaquei). "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA, PELO RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Pretensão indeferida". (Processo: AIRR - 1351¬ 50.2011.5.04.0013 Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1a. Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015. Destaquei). Na hipótese, não restou comprovado que o equívoco relatado deu- se de forma proposital, visando burlar o sistema de distribuição de ações e o princípio do juiz natural, até porque, por se tratar de ação de embargos de terceiro, as demandas necessariamente seriam remetidas à 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Com efeito, o processo foi extinto sem resolução do mérito e o Embargado não foi notificado para ofertar defesa, situação que não evidencia dano processual em seu desfavor. Nesse contexto, a conduta dos Agravantes não pode ser qualificada como litigação de má-fé, nos moldes previstos nos artigos 16 a 18 do CPC de 1973 (decisão, Id. 3b1c380). Esclareço, por oportuno, que, na decisão de origem, foi arbitrada a multa "20% sobre o valor da dívida objeto da presente execução", e não no limite de até 1%, conforme determina o artigo 18, caput, do CPC de 1973. Nestes termos, dou parcial provimento ao agravo de petição para absolver os Agravantes da obrigação de pagar multa por litigação de má-fé arbitrada em 20% sobre o valor do débito exequendo, prejudicado o exame das demais matérias suscitadas na peça processual. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS O Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento, Ordinária, realizada no dia 30 de março de 2016, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, em conjunto, pelas Embargantes e o seu Procurador; no mérito, sem divergência, rejeitou a arguição de nulidade da decisão agravada, por negativa de prestação jurisdicional e deu parcial provimento ao agravo para absolver os Agravantes da obrigação de pagar multa por litigação de má-fé arbitrada em 20% sobre o valor do débito exequendo, prejudicado o exame das demais matérias suscitadas na peça processual. Custas pelos Executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Belo Horizonte, 30 de março de 2016. DENISE ALVES HORTA Desembargadora Relatora
Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da petição protocolada em 10.maio.2016, sob o no 89-178240/16, endereçada ao Exmo. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, apresenta procuração e substabelecimento e requer o cadastramento dos nomes dos advogados indicados, para fins de intimações relativas aos autos do processo n° 00490-2014¬ 018- 03-00-0-RO, que se encontram em tramitação perante o C. TST. A Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região. O art. 12, inciso II, dessa Resolução veda o recebimento de petições endereçadas a qualquer Juízo que não os de 1° e 2° Graus da Justiça do Trabalho da 3a Região. Estando os autos em tramitação no C. TST qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu portal da advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1a . VP/CR/DJ n°. 1, de 9 de dezembro de 2013, determino o arquivamento da petição (no 89-178240/16). P. C. Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice- Presidente Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
TRT/PRECATORIO/000036/14 Origem : Vara do Trabalho de Almenara PROCESSO : 00595-2009-046-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO : Juliano Rodrigues Veloso Porto CREDOR : MANOEL MESSIAS ALVES BAHIA ADVOGADA : Leticia Almeida Guedes Morais Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 358/359, o Executado foi intimado (fs. 360/361v) e comprovou o depósito de 03 (três) parcelas no valor de R$4.391,30 cada (fs. 362/365). Assim, intime-se o Executado, via postal, com aviso de recebimento, para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito das 4a, 5a, 6a e 7a parcelas, referentes aos meses de fevereiro a maio de 2016, todas no valor de R$4.391,30. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/118/14 Origem : Vara do Trabalho de Cataguases PROCESSO : 01730-2011-052-03-00-1 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA ADVOGADA : Viviani César Correa CREDOR : MAURO SÉRGIO VITAL RODRIGUES ADVOGADO : Arlen de Campos Marinato Vistos. Registre-se que o presente precatório é o TERCEIRO na ordem cronológica para pagamento do Município de Leopoldina (fs. 290/291). O Exequente, por meio da petição e documentos de fs. 292/302, noticia o acordo celebrado entre as partes, sendo que o Executado efetuou 03 (três) depósitos à disposição desta Segunda Vice- Presidência, nos valores de R$6.737,85 (seis mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) cada, requerendo as correspondentes liberações. Verifica-se, porém, que o Precatório n. 89/13, PRIMEIRO na ordem, foi remetido ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, sendo parcialmente quitado, expedido ofício ao Banco do Brasil S/A para efetivação de bloqueio no Fundo de Participação do Município, no valor de R$4.457,74, aguardando o seu cumprimento até a presente data, objetivando o pagamento do débito remanescente referente à contribuição previdenciária. Assim, em rigorosa obediência à ordem cronológica estabelecida, não há como atender o requerimento formulado pelo Exequente de liberação de valores antes da integral quitação do mencionado Precatório n. 89/13. Pelo exposto, determino: a) a remessa de cópia deste despacho ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios para juntada aos autos do Precatório n. 89/13, ciência e providências que entender cabíveis; b) a intimação do Exequente, via postal, com aviso de recebimento. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/127/14 Origem : Vara do Trabalho de Araxá PROCESSO : 01077-2013-048-03-00-3 EXECUTADA: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ ADVOGADO : Carlos Eduardo Teixeira Lemos CREDORA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADA : Heliane de Fatima Neris Vistos. Aguarde-se a comprovação do depósito a ser efetuado pela Executada, nos termos da certidão supra. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/243/14 Origem : Vara do Trabalho de Cataguases PROCESSO : 00020-2012-052-03-00-5 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA ADVOGADA : Viviani César Correa CREDOR : CARLOS ROBERTO LIZARDO ADVOGADO : Arlen de Campos Marinato Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 344/345, o Executado foi intimado (fs. 346 e verso), quedando-se silente até a presente data. Registre-se que o presente precatório é o QUINTO na ordem cronológica para pagamento do Município de Leopoldina (fs. 341/343) Acresça-se que os Precatórios ns. 89/13, 488/13 e 188/14, PRIMEIRO, SEGUNDO e TERCEIRO na ordem, encontram-se em tentativa de quitação. Isto porque no Precatório n. 89/13 foi expedido ofício ao Banco do Brasil S/A para bloqueio no Fundo de Participação do Município visando à quitação do débito remanescente e, por consequência, os Precatórios ns. 488/13 e 188/14 aguardam a liberaçao dos valores já depositados à disposição desta Segunda Vice-Presidência, observada rigorosamente a ordem cronológica. Assim, após a quitação integral dos mencionados Precatórios ns. 89/13, 488/13 e 188/14 retornem-me os presentes autos para deliberação acerca de seu pagamento. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/308/14 Origem : 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 00374-2002-007-03-00-3 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL CORRETORES DE IMÓVEIS-4a. REG. ADVOGADA : Gleicilene Dutra Delgado CREDOR : ANDERSON MAGNO LOPES ADVOGADO : Fernando José de Oliveira Vistos. Registre-se, inicialmente, que o presente precatório é o ÚNICO na ordem cronológica para pagamento do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 4a. Região (f. 925), não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. Em cumprimento ao despacho de fs. 915/916, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$115.581,95, atualizado até 31.03.2014, para inclusão do débito no orçamento de 2016 (f. 917), referente ao crédito líquido do Exequente (R$101.330,67), FGTS a depositar (R$7.046,65), contribuição previdenciária do Exequente (R$43,17) e contribuição previdenciária do Executado (R$7.161,46), conforme documento de f. 914. O Executado efetuou, perante a Caixa Econômica Federal, à disposição desta Segunda Vice-Presidência, o depósito no valor de R$148.708,60, na conta judicial n. 042/02639369-3, da Agência 0620, mediante registro das atualizações e deduções previstas (fs. 920/924). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser efetivados por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado e no código 2909 para a cota do empregador, mediante individualização do crédito em favor do reclamante pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor do depósito de f. 923, no importe de R$148.708,60, efetuado pelo Executado, para quitação do crédito líquido do Exequente e recolhimentos do FGTS e contribuições previdenciárias, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários, nos exatos termos da disposição contida no artigo 34 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Para tanto, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 0620, autorizando a transferência do saldo da conta judicial de f. 923, no valor de R$148.708,60, com os acréscimos legais eventualmente existentes, a partir da data do depósito, para o MM. Juiz da 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos valores levantados pelo Exequente. Devolvam-se os autos à Vara de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/438/14 Origem : 11a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte Processo : 01707-2010-011-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADA : Maria Jocélia Nogueira Lima CREDORES : (1) MÁRCIA GOMES DE OLIVEIRA (2) CLAUDIANE BORGES (3) RAQUEL DA SILVA (4) ÂNGELA MARIA VIEGAS (5) WELLINGTON APARECIDO DE SOUSA ADVOGADO : Roberto Barra Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 342/343, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$10.233,91, atualizado até 28.02.2014, referente às Credoras Márcia Gomes de Oliviera e Claudiane Borges, para inclusão do débito no orçamento de 2016 (f. 347). Por determinação do mesmo despacho de fs. 342/343, os autos foram rmetidos ao Juízo do origem (f. 349v), sendo quitados os créditos referentes aos Exequentes Welligton Aparecido de Souza, Ângela Maria Viegas e Raquel Alves da Silva, com a juntada de comprovantes de pagamento nos respectivos valores de R$3.580,09, R$3.812,58 e R$5.754,71, às fs. 371/372, 373/374 e 375/376, retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência em 02.05.2016 (f. 377v). Assim, considerando os valores dos créditos das Exequentes Márcia Gomes de Oliveira e Claudiane Borges (fs. 318/323) e o limite estipulado pela Orientação Normativa PGM n. 12/2016, de 10.03.2016, fixando em R$5.189,82, remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para que atualize os cálculos e oportuna renovação da intimação de f. 340 de possível renúncia do valor excedente de seus créditos, visando ao recebimento por meio de Pequeno Valor. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/461/14 Origem : 3a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 01317-2011-003-03-00-7 EXECUTADO: SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA DE BH - SLU ADVOGADA : Ana Cristina Arantes Guedes CREDOR : ROGÉRIO SOUZA DIAS ADVOGADO : Ramiro Marques Alcântara Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 555/557, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$51.882,40, atualizado até 31.01.2013, para inclusão do débito no orçamento de 2016 (f. 558). O Exequente, por meio da petição de fs. 562/563, requer a expedição de alvará para movimentação do FGTS, expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para Seguro Desemprego e a baixa em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Assim, determino a remessa dos autos à origem, EM DILIGÊNCIA, devendo o MM. Juízo da execução deliberar acerca dos requerimentos formulados pelo Exequente à fs. 562/563, retornando a esta Segunda Vice-Presidência para prosseguimento do Precatório n. 461/14 (f. 558) Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/489/14 Origem : Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete PROCESSO : 00010-1997-055-03-00-9 EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (Extinta RFFSA) ADVOGADO : Edwane Fabrizio Pimenta de Barros CREDORES : EVANDRO FERREIRA PEDROSA ITAMAR BRASIL DO NASCIMENTO MILTON NIETO CASAES ADVOGADO : Aristides Gherard de Alencar Vistos. Considerando o disposto no inciso IX do artigo 21 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, concedo às partes vista dos cálculos apresentados à f. 1838, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos Exequentes. A intimação à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais deverá ser nos moldes do parágrafo único, inciso I, do artigo 4o, da mencionada Ordem de Serviço. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/447/15 Origem : 35a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 01747-2011-114-03-00-0 EXECUTADO: INSTITUTO DE GEOINFORMACAO E TECNOLOGIA - IGTEC ADVOGADA : Daiane Hysley da Silva CREDOR : ADOLFO HERMILTON LOIOLA ADVOGADA : Lídia Santos Pereira Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 568/569, o Ofício Requisitório foi encaminhado ao Executado, por meio de novo Mandado de Entrega (f. 570), sendo devidamente cumprido em 24.02.2016, entregue à procuradora Dra. Daiane Hysley da Silva, nos termos da certidão de f. 582v. Resta, porém, a execução em relação aos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00 à f. 262 e apurados nos cálculos de fs. 527/528, abrangidos pelo conceito de Pequeno Valor Estadual. Atente-se que, nos termos do artigo 72 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, na execução referente ao crédito de Pequeno Valor contra o Estado, suas autarquias e fundações, após a apuração definitiva do valor devido, o Juízo da execução encaminhará os autos ao Núcleo de Precatórios que, após análise, remeterá ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios para providenciar o pagamento. Assim, determino: a) a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, EM DILIGÊNCIA, para prosseguimento da execução referente aos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00 à f. 262 e apurados nos cálculos de fs. 527/528; b) após, os autos deverão retornar a esta Segunda Vice- Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, referente aos honorários periciais, e prosseguimento do Precatório n. 447/15, mantida a ordem cronológica já estabelecida (fs. 563 e 582v). Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/475/15 Origem : 40a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte Processo : 00042-2013-140-03-00-4 EXECUTADO: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS ADVOGADA : Patrícia Juliana Miranda Araújo CREDORA : MARIA APARECIDA SILVA ADVOGADO : Helbert Alencar Nunes Garcia Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 635/636, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$8.809,93, atualizado até 30.04.2015, para inclusão do débito no orçamento de 2017 (f. 637). O Juízo da execução encaminhou por e-mail cópias do despacho exarado e dos documentos do Agravo de Instrumento em Recurso d
Vistos. Em cumprimento à requisição de pequeno valor (f. 321), a Executada efetuou, perante a Caixa Econômica Federal, à disposição desta Segunda Vice-Presidência, o depósito referente ao crédito líquido do Exequente, e comprovou os recolhimentos das contribuições previdenciárias, estes perante o Banco do Brasil S/A, mediante registro das atualizações e deduções previstas (fs. 322/327). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor do depósito de f. 325, no importe de R$11.484,42, efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para quitação do crédito líquido do Exequente, acrescido dos correspondentes rendimentos bancários, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Para tanto, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 0620, autorizando a transferência do saldo da conta judicial de f. 325, no valor de R$11.484,42, com os acréscimos legais eventualmente existentes, a partir da data do depósito, para o MM. Juiz da 31a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos valores levantados pelo Exequente. Devolvam-se os autos à Vara de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 541 e verso, a Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 30.04.2016 (f. 543), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de abril de 2016. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 544/548) os honorários advocatícios (R$4.696,37) e o imposto de renda sobre os honorários advocatícios (R$582,27). Quanto ao imposto de renda, caberá à Caixa Econômica Federal providenciar a retenção do tributo, o recolhimento aos cofres da União Federal (DARF código n. 5936 e CNPJ da agência bancária pagadora) e o respectivo preenchimento da DIRF, juntando-se os comprovantes nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes do ofício de fs. 549/551, da Caixa Econômica Federal, para a quitação dos valores apurados à f. 543, referentes aos honorários advocatícios e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Regional. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos. Em cumprimento à requisição de pequeno valor (f. 223), a Executada efetuou, perante a Caixa Econômica Federal, à disposição desta Segunda Vice-Presidência, o depósito referente ao crédito líquido do Exequente e honorários advocatícios, mediante registro das atualizações e deduções previstas (fs. 224/226). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor do depósito de f. 224v, no importe de R$8.841,42, efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para quitação do crédito líquido do Exequente e honorários advocatícios, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Para tanto, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 0620, autorizando a transferência do saldo da conta judicial de f. 224v, no valor de R$8.841,42, com os acréscimos legais eventualmente existentes, a partir da data do depósito, para o MM. Juiz da 44a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos valores levantados pelos Credores. Devolvam-se os autos à Vara de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos. Em cumprimento à requisição de pequeno valor (f. 361), a Executada efetuou, perante a Caixa Econômica Federal, à disposição desta Segunda Vice-Presidência, o depósito referente aos créditos líquidos dos Exequentes, honorários advocatícios assistenciais e honorários periciais, e comprovou os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os honorários periciais, estes perante o Banco do Brasil S/A, mediante registro das atualizações e deduções previstas (fs. 362/365). Registre-se que o MM. Juiz da execução deverá deliberar acerca da incidência ou não de imposto de renda sobre os honorários advocatícios. Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor do depósito de f. 362v, no importe de R$78.762,39, efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para quitação dos créditos líquidos dos Exequentes, honorários advocatícios e honorários periciais, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Para tanto, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 0620, autorizando a transferência do saldo da conta judicial de f. 362v, no valor de R$78.762,39, com os acréscimos legais eventualmente existentes, a partir da data do depósito, para o MM. Juiz da 2a. Vara do Trabalho de Barbacena. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos valores levantados pelos Credores. Devolvam-se os autos à Vara de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ARAUJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - CONNECTION CELULARES LTDA - CTTC CENTRO TECNOLOGICO DE TELEFONIA CELULAR LTDA - LUCILENE MARTINS FERREIRA - ML ELETRO S/A - TIM CELULAR S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 2a Turma 0002283-85.2013.5.03.0113 - AP/RR RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. RECORRIDOS: LUCILENE MARTINS FERREIRA, ML ELETRO S.A., ARAUJO MAIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CTTC CENTRO TECNOLÓGICO DE TELEFONIA CELULAR LTDA e CONNECTION CELULARES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado no DEJT em 26/02/2016; recurso interposto em 07/03/2016), estando regular a representação processual. Garantido o Juízo (depósito judicial de ID deb8020). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2° do art. 896 da CLT. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. Não verifico a ofensa apontada (inciso XXXVI do art. 5° da CR), uma vez que a matéria não escapa do âmbito de interpretação do comando exequendo. Ao contrário do alegado, a Turma observou a coisa julgada , nos exatos moldes estabelecidos pela res judicata, ao exarar os seguintes fundamentos: "Não há falar em violação da coisa julgada na hipótese dos autos, uma vez que o Juízo de origem, ao definir a responsabilidade da quinta reclamada, ora agravante, observou que "em face do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada (fl. 102 a 116 dos autos físicos em apenso), e conforme inteligência da Súmula n° 331, IV e VI, do TST, sendo inegável que se beneficiou dos serviços da reclamante, fica responsável, subsidiariamente, pelos créditos a ela reconhecidos". O julgado de origem, portanto, não mencionou a necessidade de execução dos bens dos sócios da primeira reclamada, sendo patente que não há qualquer referência a uma responsabilidade de terceiro grau da Tim S.A". A multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios (ID 527fef1) amolda-se perfeitamente aos dispositivos de legislação processual aplicados, que tencionam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Com relação ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica , não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 18 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA - WARLEY VINICIUS DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 9a TURMA Processo n° 0010002-09.2015.5.03.0062/RR RECORRENTES: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA E WARLEY VINICIUS DA COSTA RECORRIDOS: OS MESMOS Recurso de: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/02/2016; recurso apresentado em 04/03/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto à confissão, diante da conclusão da Turma no sentido de que o Juízo de origem observou a existência da prova pré-constituída nos autos, corretamente, já que a confissão ficta constituí presunção, passível de ser afastada por prova já existente nos autos. Diversamente do que alega reclamada, em nenhum momento o Julgador determinou a inversão do ônus da prova. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). Já quanto às horas in itinere, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 90, II e IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação ao adicional noturno, não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. No que tange à contribuição assistencial, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 17 e o PN 119 da SDC, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal e de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: WARLEY VINICIUS DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/02/2016; recurso apresentado em 04/03/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / VALE-TRANSPORTE DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto ao tempo à disposição, diante da conclusão da Turma no sentido de que até março/2011 os empregados chegavam à empresa antes do horário contratual e somente registravam o cartão de ponto próximo aos locais de trabalho, cerca de 15 minutos antes do horário contratual, o que foi alterado a partir de então, quando o ponto passou a ser registrado na portaria da empresa, assim que os empregados desciam do ônibus, e esse passou a sair logo após o término da jornada, de forma que os limites previstos no art. 58 § 1° da CLT não foram mais ultrapassados. Também houve a regularização da situação vivenciada pelos empregados, pois a jornada que era iniciada em horários fechados (06h, 12h, 18h e 24h), passou a iniciar-se 15 minutos antes, e com a concessão do intervalo de 15 minutos, resultou-se numa jornada de somente 6h (id. 84acc0d - pág. 6/7). Não prosperam as alegações de contrariedades às Súmulas 366 e 449 do C. TST, pois não subscrevem juízos antagônicos aos adotados no acórdão recorrido. No que concerne às horas in itinere, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 90, II e IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Nos termos do item IV da Súmula 337 do TST, no caso de indicação de aresto extraído de sítio da internet, é necessário que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Verifico que há arestos colacionados não atendem a esses requisitos, já que omitidas as respectivas datas de publicação. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente porque a empresa não se encontra em local de difícil acesso, sendo localizada a apenas 200 metros da MG-050. Além de o transporte público não se restringir a empresas intermunicipais (Autotrans) (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, não se prestam ao confronto de teses. Em relação aos descontos de transporte, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. No que diz respeito à indenização por dano moral e à multa prevista em norma coletiva, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS - PRORROGAÇÃO Consta do acórdão: Em relação às horas in itinere, entende-se que a extrapolação da jornada de 6 horas não é apta a majorar o tempo do intervalo intrajornada para 1 hora diária, por não corresponder a tempo no qual o empregado encontra-se aguardando ordens do empregador ou efetivamente trabalhando. Constato, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 90, I, do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO Consta do acórdão: Conforme o entendimento dessa Relatora, a observância da hora noturna e do adicional noturno em relação às horas prorrogadas só é cabível quando a jornada for integralmente cumprida no horário noturno, com prorrogação em horas extras para além do horário noturno (22h às 5h). Além disso, como se depreende dos cartões de ponto (id. A366205, e71420b, cfb0dd8, 1016ffc, ee3d073, 5569eec e 0901a00), o labor em horário noturno se dava no turno das 23h45min às 6h, ou seja, não laborava o autor integralmente no horário noturno, mas, sim, em jornada mista (art. 73, § 4° da CLT), inviabilizando o cômputo da hora noturna reduzida e recebimento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h. (...) Nego provimento. Constato, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 60, II, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 25 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA - JOSE JOAQUIM DE LELIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 6a Turma 0010011-04.2015.5.03.0148 - RO/RR RECORRENTE: JOSÉ JOAQUIM DE LELIS RECORRIDA: GRANJA BRASÍLIA AGROINDUSTRIAL AVÍCOLA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado no DEJT em 24/02/2016; recurso interposto em 03/03/2016), estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Com relação à estabilidade do reclamante enquanto membro de Conselho Fiscal do Sindicato e aos honorários advocatícios , a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 365 da SBDI-I do TST e a Súmula 219, item I, do C. TST, respectivamente, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST). Não há falar em confronto com as Súmulas 369 e 379 do C. TST, mas sim na inaplicabilidade destas aos autos, já que estes envolvem a discussão sobre a possível estabilidade de membro de conselho fiscal e não de dirigente sindical. Com relação à indenização por danos morais , a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as, seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 18 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - HERMO CARLOS EUFRAZIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 5a Turma 0010046-46.2015.5.03.0153 - RO/RR RECORRENTE: AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA RECORRIDO: HERMO CARLOS EUFRAZIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado no DEJT em 23/02/2016; recurso interposto em 02/03/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DIÁRIAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Com relação às horas extras , a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, item I, do C. TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A d. Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Também não há falar em dissenso com a OJ 332 da SBDI-I do C. TST, mormente diante da ilação turmária no sentido de que o labor, essencialmente, dava-se de forma externa, porém, indene de dúvidas, permitia o efetivo controle de jornada por parte da reclamada, já que, diariamente, havia a retirada e devolução do veículo no estabelecimento empresarial, respectivamente, no início e término da jornada; havia anotação dos horários de início e término dos serviços executados. Inexistem ofensas aos incisos LIV e LV do art. 5° da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). O aresto proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. No tocante às diárias de viagem e à multa convencional , o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 18 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA LORENZI - MARIA DE OLIVEIRA DUARTE - NUCLEO DE EDUCACAO BEM-ME-QUER LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 5a Turma 0010084-46.2015.5.03.0060- RO/RR RECORRENTE: MARIA DE OLIVEIRA DUARTE RECORRIDOS: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA LORENZI e NÚCLEO DE EDUCAÇÃO BEM-ME-QUER LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão (ID 71ccbb3), que "deu provimento, em parte, ao recurso de ambas as reclamadas para acolher as nulidades suscitadas, por error in procedendo quanto à admissão da 2a reclamada no pólo passivo da ação e por cerceamento do direito de defesa da ia reclamada, para anular os atos processuais praticados desde o despacho que determinou a inclusão da 2a reclamada no pólo passivo da ação, incluindo-se este (Num. d6e178b - Pág. 1), cassando-se a intervenção da 2a reclamada na lide, prosseguindo-se a ação apenas em face da ia reclamada, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que seja designada nova audiência de instrução a fim de que sejam ouvidas testemunhas da reclamante e da ia reclamada, no número de até três para cada, delimitada essa prova à matéria sobre a extinção do contrato de trabalho, proferindo -se nova sentença como se entender de direito". Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do C. TST. Desse modo, a recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 18 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS LTDA - ANDERCIANE ANDRESSA PEREIRA - CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Turma Recursal de Juiz de Fora 0010097-87.2015.5.03.0143 - RO/RR RECORRENTES: ANDERCIANE ANDRESSA PEREIRA e ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA RECORRIDOS: AS MESMAS e CLARO S.A. Recurso de: ANDERCIANE ANDRESSA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado no DEJT em 02/03/2016; recurso interposto em 10/03/2016), estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado no DEJT em 02/03/2016; recurso interposto em 07/03/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Constato ser inviável o seguimento do recurso, diante da seguinte conclusão da d. Turma, de que "(...) a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia (...) restou comprovada a existência de um período destinado ao treinamento profissional na reclamada, ocorrido antes do efetivo registro do contrato de trabalho (...)", tratando-se este de " período em que a reclamante esteve à disposição da reclamada, com o fim de adequar-se às condições contratuais estabelecidas por esta, capacitando-a para o efetivo exercício das tarefas para as quais se comprometeu (...) período de treinamento assemelha-se à experiência (...)" O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as, seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A d. Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR), porquanto, para a verificação desta, seria necessária a revisão da interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do E. STF). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 19 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho