Diário de Justiça do Estado de São Paulo - 18/01/2017 - Primeira Instancia do Interior parte 3 - Pg. 1 | Escavador

z9|Kc Estado de São Paulo ■ 7 ■ I _ ■ ^ ■ _ caderno 4 U ^ M| ■■ ICf 1^3 JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA ^/ICII IV VCI JU9HVCX -interior - parte m Presidente: _ - , 7r . Desembargador Eletrônico Paulo Dimas de Bellis Mascaretti QUATÁ Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO PÔRTO VIEIRA BERTOLUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEVANER MASI JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N° 0004/2017

PODER JUDICIÁRIO DO

Vistos.Aguarde-se o pagamento no incidente em apartado.Int.

Vistos.Arquivem-se os autos.Anote-se e comunique-se. Int.

Vistos.Face ao teor das alegações de fls. 30/31 e de fls. 37, reitere-se a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tanto na pessoa de seu Procurador como na pessoa do Diretor do Departamento Regional de Saúde em Presidente Prudente/ SP. para, no prazo de 48 horas, fornecer ao autor os medicamentos faltantes.Extraia-se cópia dos autos, remetendo-a ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência.Com relação a cobrança da multa a mesma deverá ser feita como incidente e em apartado.Int.

Ante ao exposto e do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para o fim de tornar definitiva a liminar concedida, podendo a ré substituir o medicamento por similares ou genéricos, desde que com o mesmo princípio ativo e dosagem, e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Oficie-se para cumprimento, enviando cópia da presente decisão.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.

Vistos.Face ao teor das alegações de fls. 68, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tanto na pessoa de seu Procurador como na pessoa do Diretor do Departamento Regional de Saúde em Presidente Prudente/SP. para, no prazo de 10 dias, fornecer ao autor o medicamento Janumet 50/1000mg.O medicamento deverá ser entregue, urgentemente, a parte autora, cabendo a ré notifica-la para retirada e, em caso de descumprimento da medida, fixo multa única de R$ 5.000,00, bem como a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Publico para apuração de eventual crime de desobediência.Int.

NOTA DE CARTÓRIO: A carta precatória foi devidamente expedida nos autos, devendo a parte autora providenciar a impressão e respectiva distribuição junto ao Juizado Deprecado, por meio de petição eletrônica, juntando aos autos o comprovante de protocolo.

Vistos.Face ao teor das alegações de fls. 71, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tanto na pessoa de seu Procurador como na pessoa do Diretor do Departamento Regional de Saúde em Presidente Prudente/SP. para, no prazo de 10 dias, fornecer ao autor o medicamento Trayente 5mg e Concor 1,245mg.O medicamento deverá ser entregue, urgentemente, a parte autora, cabendo a ré notifica-la para retirada e, em caso de descumprimento da medida, fixo multa única de R$ 5.000,00, bem como a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Publico para apuração de eventual crime de desobediência.Int.

Vistos.Recebo o recurso inominado de fls. 126/139, nos efeitos devolutivo e suspensivo.Subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Assis/SP., com as nossas homenagens.Int.

Vistos.Concedo a autora o prazo de 48 horas para promover a emenda do pedido inicial a fim de indicar com os dados do veículo a qual se pretende a isenção do imposto devido.Int.

Vistos.Concedo ao(a) autor(a) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se junto ao sistema SAJ.Por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, deixo de designar audiência conciliatória.Cite-se a ré para, no prazo de 30 dias, oferecer contestação, sob pena de não o fazendo serem tidos por verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido inicial.Int.

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO PÔRTO VIEIRA BERTOLUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEVANER MASI JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N° 0005/2017

Vistos.Expeça-se o oficio requisitório.Deverá o(a) autor(a) providenciar a impressão do oficio (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instrui-lo com as cópias necessárias e entregar, pessoalmente, à entidade devedora.Após, deverá o(a) autor(a) juntar o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 10 dias.No mais, aguarde-se a quitação do débito, certificando-se nos autos principais. Int.

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO PÔRTO VIEIRA BERTOLUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEVANER MASI JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N° 0006/2017

Vistos.Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declaro extinto o presente processo, na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.P. R. I., arquivando-se os autos, oportunamente.

Vistos.Fls. 30: Atualize o endereço do executado.Após, cumpra-se o despacho de fls. 11.Int.

Vistos.Transitada em julgado a decisão de fls. 178/179, expeça-se a competente guia visando ao levantamento da importância depositada as fls. 173.Int.

Vistos.Defiro o pedido de fls. 27.Expeça-se o competente mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida.Int.

NOTA DE CARTÓRIO: Os autos estão com vista ao exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre a certidão de fls. 33.

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