Diário de Justiça do Estado de São Paulo - 19/01/2017 - Primeira Instancia do Interior parte 3 - Pg. 1 | Escavador

z9|Kc Estado de São Paulo ■ 7 ■ I _ ■ ^ ■ _ caderno 4 U ^ M| ■■ ICf 1^3 JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA ^/ICII IV VCI JU9HVCX -interior - parte m Presidente: _ - , 7r . Desembargador Eletrônico Paulo Dimas de Bellis Mascaretti RANCHARIA Cível 1ª Vara _ JUÍZO DE DIREITO DA ia VARA JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA CAMILA CALIL MENDONÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELOÍZA MARSON GABRIGNA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N° 0012/2017

PODER JUDICIÁRIO DO

Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que não foram localizados bens passíveis de penhora, pelo que suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do NCPC.Decorrido o referido prazo sem que seja devidamente comprovada a localização de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo.Int.

Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, manifeste-se, se for o caso, a parte interessada em prosseguimento.Nada sendo requerido, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais.Int.

Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE procedente os embargos à execução opostos pelo INSS, devendo a autarquia ré ofertar novos cálculos, com observância do percentual indicado. Arcará a vencida com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$200,00, na forma do art. 85, §8° do CPC, por ser mínima a sucumbência, respeitada a justiça gratuita concedida. Expeça-se RPV do montante incontroverso equivalente a R$ 6090,57.P.R.I.

Vistos.Tendo em vista o desinteresse do exequente em relação ao bem encontrado pelo sistema Renajud (fls. 274/275), suspenda-se a presente execução e seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do CPC. Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, remetam-se os presentes autos ao arquivo, conforme já determinado em audiência à fl. 266.Int.

Autora indicar as paginas e recolher taxas p/cópias/autenticação p/expedição do Formal de Partilha.

APENSO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDICAVistos.Cite-se MEDHELP INTERMEDIAÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE, por edital, com prazo de 20 dias, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.-AP.Manifeste-se o autor em prosseguimento ao feito.

Vistos.Diante da informação de fls. 98, proceda ao cancelamento da requisição de fls. 80 expedindo-se novamente com as correções necessárias.Int.

Ciência à autora dos docs. De fls.49/52 (CNIS).

Manifeste-se o autor em prosseguimento ao feito.

Vistos.Manifeste-se o exequente sobre o pagamento do precatório de fls. 501/504.Int.

Fls. 236/243. Trata-se de cálculos de liquidação apresentados pela autarquia requerida INSS.Manifeste-se a parte autora sobre eles.Nos termos do artigo 1.286, da Subseção XXVI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar de forma eletrônica. Como se vê:Art. 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos.§ 1° Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital.§ 2° O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado porpeticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças:I - sentença e acórdão, se existente;II - certidão de trânsito em julgado; se o casoIII - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa;IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.§ 3° O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado comoincidente processual apartado, com numeração própria. (...)A parte deverá informar nestes autos físicos sua eventual interposição de cumprimento de sentença digital, para conhecimento.Após, proceda a serventia conforme determinado no § 4° do retro citado artigo das NSCGJ.

Vistos.Tendo em vista a necessidade de avaliação do bem e planilha de débito atualizadas para a realização de praça/leilão, deixo de apreciar o pedido de fl. 183, por ora. Providencie a exequente planilha atualizada de débito, bem como expeça-se mandado para reavaliação do bem penhorado à fl. 176.Int.

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado n° 491.2016/007778-6 dirigi-me ao endereço, sendo informado de que o bem se encontrava em uma propriedade rural nas proximidades do Balneário Municipal, local onde me dirigi, e aí sendo, após PROCEDER A CONSTATAÇÃO, verificando que o bem se encontra em péssimo estado de conservação, REAVALIEI referida camionete em R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais).

Aguarde-se por mais 10 dias, manifestação nos autos pela parte autora.Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao presente feito sob pena de extinção.Int.

Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pelo INSS, para julgar extinta a fase de cumprimento de sentença em relação à MIQUIO HOSOMI, CHEDE MIGUEL e LUIZ DE ARAÚJO, na forma do art. 924, II, CPC, ante o adimplemento da obrigação. Do mesmo modo, em relação a MARIO IRINEU DE FREITAS, extingo o cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da litispendência e coisa julgada material, reconhecendo a satisfação do débito (924, II, CPC), que já havia sido adimplido na ação de n° 2005.63.01.104498-9. Arcará a vencida com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$200,00, na forma do art. 85, §8° do CPC, respeitada a justiça gratuita concedida, sem prejuízo do pagamento da multa de três vezes o valor do salário mínimo, nos termos do art. 81, §2°, CPC, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), em virtude de litigância de má-fé reconhecida.P.R.I.

Vistos. Expeça-se mandado, nos termos da sentença de fls. 89/100, intimando-se o requerido. Int.

Manifeste-se o autor sobre a impugnação de fls.147/148.

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