Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/01/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 18701

Fls. 236/243. Trata-se de cálculos de liquidação apresentados pela autarquia requerida INSS.Manifeste-se a parte autora sobre eles.Nos termos do artigo 1.286, da Subseção XXVI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar de forma eletrônica. Como se vê:Art. 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos.§ 1° Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital.§ 2° O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado porpeticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças:I - sentença e acórdão, se existente;II - certidão de trânsito em julgado; se o casoIII - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa;IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.§ 3° O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado comoincidente processual apartado, com numeração própria. (...)A parte deverá informar nestes autos físicos sua eventual interposição de cumprimento de sentença digital, para conhecimento.Após, proceda a serventia conforme determinado no § 4° do retro citado artigo das NSCGJ.