TRT da 3ª Região 18/01/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 1044

Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 27/05/2016 por ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES (Lei 11.419/2006). 00687-2014-048-03-00-0 RO RECORRENTE: ADALTON ROBERTO RECORRIDA: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A EMENTA: RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE CO-PARTICIPAÇÃO. INDEVIDO. A teor dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, o empregado injustamente dispensado somente terá direito à manutenção do plano de saúde quando, durante o contrato, tiver participado financeiramente, mediante descontos mensais em seu salário a título de plano de saúde, não sendo considerada contribuição, para efeito de restabelecimento do plano, a coparticipação do consumidor exclusivamente em procedimentos, decorrentes da utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, situação na qual se amolda a espécie dos autos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 18 de Janeiro de 2017. DEJT Nacional Ordinário, em que figuram como recorrente Adalton Roberto, e como recorrida Ferrovia Centro Atlântica S.A. 1. RELATÓRIO A Exma. Juíza RAQUEL FERNANDES LAGE da Vara do Trabalho de Araxá, pela r. sentença de f. 321/322, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. O reclamante avia recurso ordinário às f. 323/341, verso, pretendendo a reforma da sentença, como expõe. Transcorreu in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões pela reclamada, não obstante sua regular notificação, certificada à f. 343. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 3a Região. É o relatório. 2. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O apelo interposto pelo autor é apropriado, tempestivo e está assinado por procuradora regularmente constituída (f. 24). Ademais, era isento de preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita (f. 322). Logo, conheço do recurso, porque atendidos todos os pressupostos de sua admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O reclamante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de reinserção ao Plano de Saúde da reclamada e revogou a liminar anteriormente concedida (f. 40/41 e 75/77). Salienta que apesar de usufruir do plano de saúde oferecido pela reclamada durante todo o contrato, ao ser dispensado, teve cortado o benefício, sem sequer ter a chance de continuar usufruindo e arcando com a integralidade de seu custo. Aduz que a assistência médica supletiva representa o mesmo que plano de saúde. Pontua que o termo "contribuição" previsto no art. 30, § 6o. da Lei 9.656/1998 deve ser interpretado extensivamente, estando nele englobado também a coparticipação, pois na hipótese em que o empregador custeia integralmente o plano de saúde, os trabalhadores pagam indiretamente por este benefício através do seu labor. Pede, assim, a reforma da r. decisão a fim de que lhe seja assegurado o direito de continuar a usufruir do plano de saúde, arcando com a integralidade do seu custo. Data venia dos argumentos expostos em recurso, no caso dos autos, o reclamante não tem direito à manutenção do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho, ainda que arcando integralmente com os respectivos custos. In casu, o autor foi admitido na reclamada em 06/06/1983, sendo dispensado imotivadamente em 04/09/2012. É incontroverso nos autos que durante o pacto laboral, o reclamante não usufruiu de plano de saúde contratado pela empregadora, mas sim de assistência médica supletiva, assegurada por negociação coletiva e cujo custeio era compartilhado mediante desconto ou reembolso de acordo com o tipo de procedimento realizado. A cláusula 7a. do Acordo Coletivo firmado pela reclamada estabelece a denominada "Assistência Médica Supletiva (AMS)", a qual confere ao colaborador o direito aos mais diversos tipos de tratamento, bem como outros benefícios, estabelecendo um limite de reembolso para cada um deles, vide item 7.1.7 transcrito abaixo: "7.1.7 Tratamento fonoaudiólogo: A FCA reembolsará 40% (quarenta por cento) com tratamento fonoaudiólogo, observado o limite máximo semestral de R$493,00 (quatrocentos e noventa e três reais) por benefício da AMS" (f. 181). Dessa forma, inexistia o alegado desconto mensal pelo benefício, arcando o autor apenas com parte dos custos das despesas médicas quando utilizava a rede credenciada. As fichas financeiras adunadas às f. 115/178 noticiam que, além de não haver desconto a título de "AMS" em todos os meses do contrato, os valores descontados eram variáveis, não se tratando, por óbvio, de mensalidade de plano de saúde, mas coparticipação em procedimentos realizados ao longo do contrato. Logo, não se tratando de contratação de plano de saúde perante empresa operadora de plano de saúde, mas de assistência médica supletiva garantida por norma coletiva, uma vez extinto o contrato de trabalho, a manutenção do benefício torna-se indevida, mormente porque inaplicável ao caso em exame os artigos 30 e 31 da Lei 9656/1998, regulamentada pela Resolução Normativa no. 279/2011 da ANS. Com efeito, a teor do caput do art. 30 da Lei 9.656/1998 "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Por sua vez, o § 6o. deste dispositivo reza que "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar". Em sendo assim, na forma do parágrafo supra, a permanência no plano coletivo prevista no caput do art. 30, é garantida apenas àquele empregado dispensado que, durante o pacto laboral, tenha participado financeiramente mediante descontos mensais em seu salário a título de plano de saúde, o que, como visto, não era o caso do obreiro, em que se verificou mera coparticipação pelo uso específico dos serviços fornecidos pela assistência médica suplementar garantida coletivamente. Em outras palavras, não é considerada "contribuição" para efeito do direito previsto no art. 30 da Lei 9.656/1998, a coparticipação do consumidor exclusivamente em procedimentos, decorrentes da utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, situação na qual se amolda a espécie dos autos. No mesmo sentido já decidiu este Eg. Regional, em processos envolvendo a mesma reclamada, in verbis: "BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO - EMPREGADO DISPENSADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - Estabelece o art. 31 da Lei no. 9.656/1998, que o empregado dispensado que contribuir para plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção do benefício nos mesmos moldes de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral do plano. Ocorre que o § 2o. do citado art. 31 estabelece que para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o., 3o., 4o., 5o. e 6o. do art. 30. Ocorre que o § 6o. do art. 30, dispõe que nos planos coletivos custeados pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. A interpretação conjugada de tais artigos permite concluir que o empregado dispensado tem o direito de manutenção do plano de saúde desde que tenha contribuído para o pagamento do benefício, periodicamente, o que não é a hipótese dos autos. Em verdade, o benefício pleiteado em juízo era concedido apenas no curso do contrato de trabalho ( e não para os contratos extintos ) e não era um plano de saúde, contratado com empresa operadora, mas simples programa de assistência médica, instituído por meio de acordo coletivo de trabalho, em rede previamente credenciada pela empregadora, com o compartilhamento das despesas. Tratando-se de benefício concedido por liberalidade pelo empregador, incide, no caso, o disposto no art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente, não competindo ao Judiciário modificá-las ou elastecer a vontade de quem os instituiu. (TRT da 3a. Região; PJe: 0010386¬ 51.2014.5.03.0047 (RO); Disponibilização: 06/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 160; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno)" "EMENTA: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - REGIME DE CO-PARTICIPAÇÃO: Faz jus à manutenção do plano de saúde, após o desligamento, sem justa causa, apenas o empregado que contribuiu para o plano de saúde, não se considerando como tal o regime de co-participação em procedimentos. Inteligência dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.596/98 regulamentada pela Resolução Normativa no. 279 da ANS, especificamente, artigo 2o.. (TRT da 3.a. Região; Processo: 0000752-28.2014.5.03.0048 RO; Data de Publicação: 21/01/2015; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim)" Cito ainda o seguinte precedente turmário, envolvendo também a mesma empresa reclamada: "EMENTA: ASSISTÊNCIA MÉDICA NÃO DECORRENTE DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98. Constatado nos autos que a assistência médica gozada ao longo do vínculo empregatício não decorria de adesão a plano de saúde mediante contribuição periódica para o respectivo custeio, não se enquadra o autor na hipótese versada nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98, inexistindo direito obreiro ao restabelecimento e manutenção do benefício após a extinção do pacto laboral. (TRT da 3.a. Região; Processo: 0001519-66.2014.5.03.0048 RO; Data de Publicação: 26/01/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires; Revisor: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)" Finalmente, trago à baila o seguinte julgado do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Nos termos do art. 31 da Lei no. 9.656/1998, ao aposentado que contribuir para plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Ocorre que o § 2o. do citado art. 31 estabelece que para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o., 3o., 4o., 5o. e 6o. do art. 30. Nesta esteira, o § 6o. do art. 30 dispõe que nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. A interpretação conjugada de tais dispositivos, tal como realizou o acórdão regional, permite inferir que o empregado aposentado tem o direito de manutenção do plano de saúde desde que tenha contribuído para o pagamento do benefício e, ainda, que a vigência do contrato seja superior a dez anos. No caso vertente, registrou o acórdão regional que o s extratos mensais de despesas médicas (fls. 236/266) revelam que o plano de saúde era na modalidade de coparticipação, como refere o réu. Dessa maneira, não se mostra possível a constatação do requisito residente na necessidade de que o empregado aposentado tenha contribuído para o pagamento do benefício. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0000730¬ 90.2013.5.02.0384; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Cláudio Soares Pires; DEJT 05/12/2014)" Acrescente-se que na forma do art. 458, § 2o., IV, não são considerados salário a "assistência médica, hospitalar e odontológica, prestadas diretamente ou mediante seguro-saúde pelo empregador". Logo, padece de razão o reclamante ao alegar que, "o pagamento integral pela ex empregadora do plano coletivo de saúde consiste em um salário in natura e por essa razão o sentido real do termo contribuição deva ser interpretado de forma extensiva ao empregado que, indiretamente paga, com o labor, o plano de saúde" (f. 10). Por derradeiro, de se salientar que nos moldes da cláusula 58a. do ACT, a FCA apenas garante o benefício da Assistência Médica Suplementar ou outro plano em vigor para o empregado que no curso do contrato do trabalho obtiver, ou venha a obter, aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, o que tampouco é o caso do reclamante, que se aposentou na modalidade especial (f. 38). Apenas a título de esclarecimento, registro que os artigos 10, 11 e 12 da Resolução Normativa n. 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, invocados pelo obreiro, limitam-se a estabelecer procedimentos a serem adotados pela operadora do plano de saúde na hipótese de comunicado de exclusão de seu beneficiário, regulando, pois, típica relação de consumo, estranha à competência deste Juízo. Diante do exposto, imperioso manter a decisão que julgou improcedente o pleito de restabelecimento do plano de saúde e consequentemente, revogou a liminar anteriormente deferida. 3. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, nego-lhe provimento. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, pela sua Décima Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, a d. Turma, sem divergência, negou-lhe provimento. Belo Horizonte, 25 de maio de 2016. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES Desembargadora Relatora Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma do dia 31/01/2017 às 09:10