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complemento:
- PAULO SERGIO DE SOUSA
PODER
JUDICIÁRIO -
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 998b625
proferido nos autos.
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
CRISTINA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS no dia
10/12/2020.
Vistos.
Mantida a responsabilidade subsidiária da União.
1. Tendo em vista a Recomendação SECOR n.° 4/2018, faculta-se
às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive de
eventuais contribuições previdenciárias e imposto de renda
incidentes bem como das custas processuais devidas (art. 879, § 1°
-B, da CLT),no prazo de 20 (vinte) dias.
Deverá ser utilizado para tal, preferencialmente, o sistema Pje-Calc
Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar nos autos o cálculo em
arquivo PDF e promover a inserção no Sistema PJe do arquivo do
cálculo elaborado no PJE-Calc Cidadão, no formato ".pjc",
observando-se as instruções constantes do manual do PJE acerca
de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar
documentos" (disponíveis no seguinte link:
https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-
_Aba_"Anexar_documentos "). Na impossibilidade de utilização do
Pje-Calc, deverá ser apresentado resumo de cálculosconforme
modeloconstante da Recomendação, acompanhado do
detalhamento dos parâmetros de apuração, sob pena de
refazimento e/ou complementação dos cálculos .
Caso necessário à liquidação do julgado, a parte autora deverá
apresentar, dentro do prazo, o seu extrato do FGTS, autorizada a
expedição de ofício à CEF na sua inércia.
Ficam as partescientes de que o não cumprimento com exatidão da
decisão transitada em julgado ou a juntada de documento não
autorizada nesta fase processual poderá ensejar a aplicação de
multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da
conduta (art. 77, IV, § 2°, do CPC).
No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em
promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a
apresentação dos cálculos será interpretada como resposta
afirmativa.
Publique-se.
2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para,
querendo, impugná-los de forma fundamentada com a indicação
dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão
(artigo 879, § 2°, da CLT),no prazo de 08 (oito) dias.
INTIME-SE , ainda, a União (INSS), via PRF, para manifestação, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 3°, da
CLT). Dispensada tal intimação quando o valor das contribuições
previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), na forma do art. 879, § 5°, da CLT c/c a Portaria MF n°
582/2013 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a
Procuradoria Regional Federal da 1- Região - PRF1 (Registro
TRT10 n.° 148/2020).
3. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo, sem
manifestação, proceda a importação para o PJE, se o cálculo tiver
sido elaborado no Pje-Calc, ou remetam-se os autos à Contadoria
para CONSOLIDAÇÃO, se a conta tiver sido apresentada seguindo
o modelo de resumo de cálculos constante da Recomendação.
4. Oposta impugnação aos cálculos, intime-se a parte contrária para
manifestação, no prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, havendo
insurgência quanto a aspectos contábeis, remetam-se os autos à
Contadoria para MANIFESTAÇÃO. Após, voltem os autos
conclusos.
BRASILIA/DF, 10 de dezembro de 2020.
MARCOS ULHOA DANI
Juiz do Trabalho Substituto
complemento:
- MONTANA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA
PODER
JUDICIÁRIO -
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 998b625
proferido nos autos.
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
CRISTINA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS no dia
10/12/2020.
Vistos.
Mantida a responsabilidade subsidiária da União.
1. Tendo em vista a Recomendação SECOR n.° 4/2018, faculta-se
às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive de
eventuais contribuições previdenciárias e imposto de renda
incidentes bem como das custas processuais devidas (art. 879, § 1°
-B, da CLT),no prazo de 20 (vinte) dias.
Deverá ser utilizado para tal, preferencialmente, o sistema Pje-Calc
Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar nos autos o cálculo em
arquivo PDF e promover a inserção no Sistema PJe do arquivo do
cálculo elaborado no PJE-Calc Cidadão, no formato ".pjc",
observando-se as instruções constantes do manual do PJE acerca
de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar
documentos" (disponíveis no seguinte link:
https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-
_Aba_"Anexar_documentos "). Na impossibilidade de utilização do
Pje-Calc, deverá ser apresentado resumo de cálculosconforme
modeloconstante da Recomendação, acompanhado do
detalhamento dos parâmetros de apuração, sob pena de
refazimento e/ou complementação dos cálculos .
Caso necessário à liquidação do julgado, a parte autora deverá
apresentar, dentro do prazo, o seu extrato do FGTS, autorizada a
expedição de ofício à CEF na sua inércia.
Ficam as partescientes de que o não cumprimento com exatidão da
decisão transitada em julgado ou a juntada de documento não
autorizada nesta fase processual poderá ensejar a aplicação de
multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da
conduta (art. 77, IV, § 2°, do CPC).
No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em
promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a
apresentação dos cálculos será interpretada como resposta
afirmativa.
Publique-se.
2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para,
querendo, impugná-los de forma fundamentada com a indicação
dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão
(artigo 879, § 2°, da CLT),no prazo de 08 (oito) dias.
INTIME-SE , ainda, a União (INSS), via PRF, para manifestação, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 3°, da
CLT). Dispensada tal intimação quando o valor das contribuições
previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), na forma do art. 879, § 5°, da CLT c/c a Portaria MF n°
582/2013 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a
Procuradoria Regional Federal da 1- Região - PRF1 (Registro
TRT10 n.° 148/2020).
3. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo, sem
manifestação, proceda a importação para o PJE, se o cálculo tiver
sido elaborado no Pje-Calc, ou remetam-se os autos à Contadoria
para CONSOLIDAÇÃO, se a conta tiver sido apresentada seguindo
o modelo de resumo de cálculos constante da Recomendação.
4. Oposta impugnação aos cálculos, intime-se a parte contrária para
manifestação, no prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, havendo
insurgência quanto a aspectos contábeis, remetam-se os autos à
Contadoria para MANIFESTAÇÃO. Após, voltem os autos
conclusos.
BRASILIA/DF, 10 de dezembro de 2020.
MARCOS ULHOA DANI
Juiz do Trabalho Substituto
Confirma a exclusão?