TRT da 15ª Região 13/05/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7842

Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - PAULO FIOD DE BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010020-55.2015.5.15.0075 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): CLAUDIO URENHA GOMES (SP - 22399) Recorrido(a)(s): PAULO FIOD DE BARROS Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNQUEIRA BARROS (SP - 217699) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 02/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - JOSE PILON PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010035-75.2015.5.15.0058 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): CLAUDIO URENHA GOMES (SP - 22399) Recorrido(a)(s): JOSE PILON Advogado(a)(s): ADRIANO DIELLO PERES (SP - 254845) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2016; recurso apresentado em 29/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural deveria ter sido instruída com a prova da notificação prévia do sujeito passivo e com a prova da publicação dos editais nos jornais de maior circulação local. Nesse sentido o C. TST firmou o entendimento de que é pressuposto legal para a cobrança judicial da contribuição sindical rural a publicação de editais em jornais de grande circulação local. A publicação de referidos editais no Diário Oficial ou em jornais que possuam projeção estadual, mas não alcançam a necessária abrangência local, não atende a determinação contida no art. 605 da CLT, pois dificulta ou impossibilita o conhecimento da cobrança ao contribuinte que tem seu domicílio em zona rural, onde o acesso a tais jornais se mostra restrito. Desse modo, não tendo a autora comprovado oportunamente as publicações dos referidos editais, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC (RR-357500-28.2006.5.15.0153, 1a Turma, DEJT-24/02/12, RR-7901200-17.2006.5.09.0096, 2a Turma, DEJT-29/06/12, AIRR-12940-64.2006.5.15.0124, 3a Turma, DEJT-24/06/11, RR-995-11.2010.5.05.0612, 5a Turma, DEJT-24/08/12, RR-7900700-57.2005.5.09.0072, 6a Turma, DEJT-01/04/11, AIRR-46885-20.2008.5.15.0044, 7a Turma, DEJT-16/09/11 e RR-7902500-45.2006.5.09.0021,8a Turma, DEJT-28/10/11). O C. TST firmou, ainda, o entendimento de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do
Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO PARANA - SICREDI UNIAO PR - EVERSON DA SILVA NUNES CORREIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010041-30.2014.5.15.0022 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EVERSON DA SILVA NUNES CORREIA Advogado(a)(s): FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP - 204585) Recorrido(a)(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO PARANA - SICREDI UNIAO Advogado(a)(s): BLAS GOMM FILHO (PR - 4919) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2016; recurso apresentado em 17/02/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDINEI DOS SANTOS - USINA SANTA FE S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010044-36.2013.5.15.0081 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA SANTA FE S/A. Advogado(a)(s): FAIZ MASSAD (SP - 12071) Recorrido(a)(s): CLAUDINEI DOS SANTOS Advogado(a)(s): JOÃO SIGRI FILHO (SP - 136111) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 02/02/2016). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a-f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / TEMPO DE EXPOSIÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - PEDRO MARIM E OUTRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010045-22.2015.5.15.0058 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): CLAUDIO URENHA GOMES (SP - 22399) Recorrido(a)(s): PEDRO MARIM E OUTRA Advogado(a)(s): MAURO AUGUSTO BOCCARDO (SP - 258242) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 02/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - JOSE LUIS ROMAGNOLI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010053-45.2015.5.15.0075 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): CLAUDIO URENHA GOMES (SP - 22399) Recorrido(a)(s): JOSE LUIS ROMAGNOLI Advogado(a)(s): JOSE AUGUSTO BERTOLUCI (SP - 82628) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 02/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural deveria ter sido instruída com a prova da notificação prévia do sujeito passivo e com a prova da publicação dos editais nos jornais de maior circulação local. Nesse sentido o C. TST firmou o entendimento de que é pressuposto legal para a cobrança judicial da contribuição sindical rural a publicação de editais em jornais de grande circulação local. A publicação de referidos editais no Diário Oficial ou em jornais que possuam projeção estadual, mas não alcançam a necessária abrangência local, não atende a determinação contida no art. 605 da CLT, pois dificulta ou impossibilita o conhecimento da cobrança ao contribuinte que tem seu domicílio em zona rural, onde o acesso a tais jornais se mostra restrito. Desse modo, não tendo a autora comprovado oportunamente as publicações dos referidos editais, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC (RR-357500-28.2006.5.15.0153, 1a Turma, DEJT-24/02/12, RR-7901200-17.2006.5.09.0096, 2a Turma, DEJT-29/06/12, AIRR-12940-64.2006.5.15.0124, 3a Turma, DEJT-24/06/11, RR-995-11.2010.5.05.0612, 5a Turma, DEJT-24/08/12, RR-7900700-57.2005.5.09.0072, 6a Turma, DEJT-01/04/11, AIRR-46885-20.2008.5.15.0044, 7a Turma, DEJT-16/09/11 e RR-7902500-45.2006.5.09.0021,8a Turma, DEJT-28/10/11). O C. TST firmou, ainda, o entendimento de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT- 19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviáve
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - GRACA ARILSA MARETTO FIGUEIREDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010056-97.2015.5.15.0075 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): CLAUDIO URENHA GOMES (SP - 22399) Recorrido(a)(s): GRACA ARILSA MARETTO FIGUEIREDO Advogado(a)(s): ANA CAROLINA DE PAULA (SP - 197574) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/01/2016; recurso apresentado em 05/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural deveria ter sido instruída com a prova da notificação prévia do sujeito passivo e com a prova da publicação dos editais nos jornais de maior circulação local. Nesse sentido o C. TST firmou o entendimento de que é pressuposto legal para a cobrança judicial da contribuição sindical rural a publicação de editais em jornais de grande circulação local. A publicação de referidos editais no Diário Oficial ou em jornais que possuam projeção estadual, mas não alcançam a necessária abrangência local, não atende a determinação contida no art. 605 da CLT, pois dificulta ou impossibilita o conhecimento da cobrança ao contribuinte que tem seu domicílio em zona rural, onde o acesso a tais jornais se mostra restrito. Desse modo, não tendo a autora comprovado oportunamente as publicações dos referidos editais, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC (RR-357500-28.2006.5.15.0153, 1a Turma, DEJT-24/02/12, RR-7901200-17.2006.5.09.0096, 2a Turma, DEJT-29/06/12, AIRR-12940-64.2006.5.15.0124, 3a Turma, DEJT-24/06/11, RR-995-11.2010.5.05.0612, 5a Turma, DEJT-24/08/12, RR-7900700-57.2005.5.09.0072, 6a Turma, DEJT-01/04/11, AIRR-46885-20.2008.5.15.0044, 7a Turma, DEJT-16/09/11 e RR-7902500-45.2006.5.09.0021,8a Turma, DEJT-28/10/11). O C. TST firmou, ainda, o entendimento de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notifica
Intimado(s)/Citado(s): - PAULO CESAR DA SILVA - RETIRO TRANSPORTES LTDA - ME - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010058-69.2014.5.15.0021 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrido(a)(s): 1. RETIRO TRANSPORTES LTDA - ME 2. PAULO CESAR DA SILVA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA 2. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 02/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 331, IV, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Tais questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA - GULUC - INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP - JOAO DE DEUS COSTA MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010086-68.2014.5.15.0043 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA Advogado(a)(s): 1. LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP - 39325) Recorrido(a)(s): 1. JOAO DE DEUS COSTA MENDES 2. GULUC - INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. IVAN MARCOS DA SILVA (SP - 305039) 2. ANDERSON LUIZ MARQUES LUZ (SP - 230502) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/01/2016; recurso apresentado em 05/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, IV, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o aresto adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - LAUDELINO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010087-55.2015.5.15.0031 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): Manoel Rodrigues Lourenço Filho (SP - 208128) Recorrido(a)(s): LAUDELINO PIMENTA Advogado(a)(s): VALTER COSTA DE OLIVEIRA (SP - 61739) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Conforme registrado pelo C. TST, houve indisponibilidade do sistema e-DOC no período de 11/02/2016 (09h00) a 14/02/2016 (12h45), o que justifica o impedimento de a recorrente protocolar o recurso no octídio legal. Assim, pelo teor dos arts. 183, § 1°, do CPC e 10, § § 1° e 2°, da Lei n° 11.419/2006, considero tempestivo o apelo interposto em 15/02/2016, já que a parte decisória do v. acórdão foi divulgada no DEJT em 28/01/2016, sendo o dia 29/01/2016 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual. Nesse sentido, também, o seguinte julgado do C. TST: Ag-AIRR-53600-53.2001.5.09.0024, 7a Turma, DEJT-20/06/14. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural deveria ter sido instruída com a prova da notificação prévia do sujeito passivo e com a prova da publicação dos editais nos jornais de maior circulação local. Nesse sentido o C. TST firmou o entendimento de que é pressuposto legal para a cobrança judicial da contribuição sindical rural a publicação de editais em jornais de grande circulação local. A publicação de referidos editais no Diário Oficial ou em jornais que possuam projeção estadual, mas não alcançam a necessária abrangência local, não atende a determinação contida no art. 605 da CLT, pois dificulta ou impossibilita o conhecimento da cobrança ao contribuinte que tem seu domicílio em zona rural, onde o acesso a tais jornais se mostra restrito. Desse modo, não tendo a autora comprovado oportunamente as publicações dos referidos editais, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC (RR-357500-28.2006.5.15.0153, ia Turma, DEJT-24/02/12, RR-7901200-17.2006.5.09.0096, 2a Turma, DEJT-29/06/12, AIRR-12940-64.2006.5.15.0124, 3a Turma, DEJT-24/06/11, RR-995-11.2010.5.05.0612, 5a Turma, DEJT-24/08/12, RR-7900700-57.2005.5.09.0072, 6a Turma, DEJT-01/04/11, AIRR-46885-20.2008.5.15.0044, 7a Turma, DEJT-16/09/11 e RR-7902500-45.2006.5.09.0021,8a Turma, DEJT-28/10/11). O C. TST firmou, ainda, o entendimento de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprid
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO APARECIDO GALLACCI - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010116-42.2015.5.15.0149 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): Manoel Rodrigues Lourenço Filho (SP - 208128) Recorrido(a)(s): ANTONIO APARECIDO GALLACCI Advogado(a)(s): APARECIDO AZEVEDO GORDO (SP - 84277) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 02/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651,1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A - IVAN BERNARDES VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010123-89.2014.5.15.0045 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A Advogado(a)(s): 1. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341) 1. RAFAEL SGANZERLA DURAND (SP - 211648) Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. 2. IVAN BERNARDES VIEIRA Advogado(a)(s): 1. CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) 2. LELIO NOGUEIRA GRANADO (SP - 186979) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/08/2015; recurso apresentado em 20/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A v. decisão referente à concessão de horas extras é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial