TRT da 3ª Região 13/05/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8110

Intimado(s)/Citado(s): - PATRICIA APARECIDA DA GRACA LOPES - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010037-59.2015.5.03.0129 (RO/RR) 10a Turma RECORRENTE: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA DA GRACA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2016; recurso apresentado em 22/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora, ao analisar a questão relativa às horas extras/minutos residuais, decidiu em sintonia com a Súmula 366 do C. TST, de forma a afastar as violações apontadas (§ 7° do art. 896 da CLT). 0 acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A tese alusiva ao onus probandi ficou superada, já que a Turma adentrou no cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente. Logo, denota-se inoportuna a pretendida lesão ao inciso 1 do art. 333 do CPC ou ao art. 818 da CLT. Quanto ao valor arbitrado, o C. TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados na instância ordinária a título de dano moral, exceto nos casos em que estes sejam ínfimo ou excessivamente elevado, hipóteses não constatadas no caso dos autos, já que foi reduzido para R$ 10.000,00, levando-se em conta as condições financeiras das partes, as circunstâncias fáticas e o caráter punitivo em relação à empregadora e compensatório em relação ao empregado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, do C. TST e § 8° do art. 896 da CLT). Também não se prestam à demonstração de divergência os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 03 de maio de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /amanda BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ARI DE ABREU SILVA - ICAL ENERGETICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010047-31.2015.5.03.0056 (RO/RR) 1a Turma RECORRENTE: ICAL ENERGÉTICA LTDA. RECORRIDO: ARI DE ABREU SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 13/04/2016; recurso apresentado em 22/04/2016) - observado o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 21/04/2016, em virtude do feriado de Tiradentes, conforme Resolução Administrativa 241/2015/TRT33 Região - e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Além de observar corretamente o disposto na Súmula 338 do C. TST e também a questão relativa ao onus probandi, o Colegiado adentrou o cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente. Assim, não prospera a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois conforme ressaltado pela Turma julgadora, na hipótese dos autos o reclamante comprovou a existência de horas extras não anotadas e não quitadas, inexistindo (...) qualquer traço de fragilidade a desabonar as informações prestadas pela testemunha indicada pela reclamante e a conclusão à qual chegou o magistrado, de valoração daqueles depoimentos. Além disso, consta dos fundamentos do acórdão que (...) o preposto da ré, em audiência, afirmou que o registro era feito de forma eletrônica, enquanto a própria testemunha empresária, Sr. Germano Lucio de Sá Menezes, afirmou que o registros eram manuais, evidenciando a fragilidade da prova documental trazida pela ré no aspecto (Súmula 296 do C. TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 03 de maio de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /amanda BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. - HELIDA DE SOUZA FERREIRA JORGE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010056-06.2015.5.03.0181 (RO/RR) 1a Turma RECORRENTES: BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BANCO BRADESCO SA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. RECORRIDO: HELIDA DE SOUZA FERREIRA JORGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 05/02/2016; recurso apresentado em 18/02/2016) - observado o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no período de 08 a 10/02/2016, em virtude do Carnaval e Quarta-feira de Cinzas, conforme Resolução Administrativa 241/2015/TRT33 Região - e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há como aferir a nulidade intentada, na medida em que a recorrente não aponta, especificamente, quais aspectos do julgado restaram omissos. Afirma apenas que o acórdão não se manifestou (...) sobre a violação literal de inúmeras artigos, leis e decretos que tratam sobre o trabalho dos corretores de seguros. Assim, verifico que o recurso traz somente o inconformismo da parte, não demonstrando ausência de prestação jurisdicional. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / CORRETOR DE SEGUROS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento da revista no que tange ao reconhecimento do vínculo de emprego, diante do entendimento da Turma julgadora, no seguinte sentido: (...) No caso em exame, contudo, o próprio preposto do réu revelou a existência da pretendida relação de emprego da autora com o Bradesco Vida e Previdência S/A, evidenciando, inclusive, d.m.v., que a relação havida autônoma mantida pelas partes não passou de mera tentativa de fraudar os direitos trabalhistas. (...) Ora, permissa venia das alegações defensivas, o que se verifica do depoimento pessoal do reclamado é a subordinação da reclamante aos comandos do primeiro réu, a prestação dos serviços nas agências do empregador e a exigência de metas, o que não guarda relação com a prestação de serviços autônomos. Estão presentes, ainda, a pessoalidade, a onerosidade e a continuidade da prestação laboral, ou seja, ficou sobejamente demonstrada a configuração do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT. Note-se, ainda, que a prova produzida revelou que a reclamante exercia outras atividades, além de oferecer seguros, conforme depoimento da testemunha Graziele Mendes Rodrigues (ID c9563fa - Pág. 4). Ademais, não tem maior relevância a legislação que regulamenta a profissão de corretores de seguro (Lei n° 4.594/64, Decreto n° 56.903/65 e Lei Complementar 109/01), se estiverem caracterizados os elementos da relação de emprego. A proibição trazida pelas normas citadas pelo recorrente, que vedam o reconhecimento de vínculo entre corretores e empresa de seguro ou capitalização, aplica-se apenas na hipótese de exercício autônomo das funções, o que não é o caso dos autos, em que demonstrada verdadeira tentativa de fraude, aplicando-se a regra do artigo 9° CLT. Quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada, assim ficou consignado na decisão revisanda: (...) os réus possuíam meios suficientes para fiscalizar e controlar a jornada da autora, pois tinham conhecimento de onde ela se encontrava ao longo de toda a jornada, ainda que laborasse externamente, já que nesse momento estava acompanhada por gerente do reclamado, restando, portanto, afastada a inclusão da reclamante na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. (...) Ressalta-se que o gozo parcial do intervalo intrajornada restou cabalmente provado, por meio do depoimento da testemunha Graziele Mendes Rodrigues. A tese adotada pelo Colegiado acerca das matérias em destaque traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. O acórdão recorrido também está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. E uma vez apreciado todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT ou ao art. 373 do CPC. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades fáticas acima salientadas, notadamente no que tange à existência de subordinação, pessoalidade, onerosidade e a continuidade da prestação laboral por parte da reclamante, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT. Além disso, na hipótese dos autos ficou demonstrado que os réus possuíam meios suficientes para fiscalizar e controlar a jornada de trabalho da autora (Súmula 296 do C. TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 04 de maio de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /amanda BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GUILHERME DUARTE COSTA -SUACONTA LTDA- ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Processo n° 0010070-85.2015.5.03.0020 (ROPS/RR) 5a Turma RECORRENTE: GUILHERME DUARTE COSTA RECORRIDO: SUACONTA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 16/02/2016; recurso apresentado em 17/02/2016), estando regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, Súmula Vinculante do E. STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do C. TST em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o citado preceito legal. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A matéria não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 212 do C. TST, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema sob tal enfoque, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do C. TST. De toda sorte, a citada Súmula não subscreve juízo antagônico ao adotado na decisão revisanda. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 04 de maio de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /amanda BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE HUMBERTO DE ARAUJO - TRANSPORTADORA CORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010083-46.2014.5.03.0044/RR 10a Turma RECORRENTE: TRANSPORTADORA CORTES LTDA. RECORRIDO: JOSÉ HUMBERTO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 17/02/2016; recurso apresentado em 19/02/2016), estando regular a representação processual. Deserção. A sentença fixou em R$1.000,00 o valor da condenação, com custas de R$20,00, pela reclamada (Id 5c09386) . A Turma majorou esse valor para R$30.000,00, com custas de R$600,00 (Id 315f043). Depositados R$1.000,00 em sede de recurso ordinário (Id e421f15), deveria a recorrente ter observado, na interposição do recurso de revista, o limite legal de R$16.366,10 (Ato n° 397, de 09/07/2015 - TST/SEJUD/GP). No entanto, além de não comprovar o recolhimento do valor complementar das custas, a recorrente não demonstrou o pagamento do depósito recursal devido. Logo, o recurso está deserto, nos termos da Súmula 128, item I, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AMANDA TEIXEIRA DOS SANTOS - CERCRED RIO DE JANEIRO - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010092-89.2015.5.03.0038/RR Tramitação Preferencial Turma Recursal de Juiz de Fora RECORRENTE: AMANDA TEIXEIRA DOS SANTOS RECORRIDA: CERCRED RIO DE JANEIRO - CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 12/02/2016; recurso apresentado em 22/02/2016), estando regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, Súmula Vinculante do E. STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do C. TST em consonância com a sua Súmula 442. Verifico, no caso, que a recorrente não indica conflito com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, nem violação de nenhum dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DEYNER DOS SANTOS SOARES - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010098-46.2015.5.03.0087/RR 8a Turma RECORRENTE: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSÃO LTDA. RECORRIDO: DEYNER DOS SANTOS SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/02/2016; recurso apresentado em 25/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados pela Turma julgadora acerca da matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos ou vinculação à argumentação apresentada e, ainda, sem a demonstração analítica das violações apontadas, não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não cumpre o disposto no artigo supramencionado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALCOA ALUMINIO S/A - PAULO SERGIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010110-05.2015.5.03.0073/RR 8a Turma RECORRENTE: ALCOA ALUMÍNIO S/A RECORRIDO: PAULO SERGIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2016; recurso apresentado em 22/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 60, II (adicional noturno/prorrogação do horário noturno), 364 (adicional de periculosidade) e 366 (minutos residuais) do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ERIVELTON MACHADO DE OLIVEIRA - Vale S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010115-14.2015.5.03.0142/RR 10a Turma RECORRENTE: VALE S/A RECORRIDO: ERIVELTON MACHADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 15/02/2016; recurso apresentado em 22/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS Em relação ao temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados pela Turma julgadora acerca do adicional de periculosidade, sem qualquer destaque dos trechos controversos e sem a demonstração analítica das violações apontadas, não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não cumpre o disposto no artigo supramencionado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto aos temas acima elencados, o exame do recurso fica prejudicado, já que a Turma julgadora, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, não os apreciou. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANA LUISA SILVESTRE ARAUJO NETO - SEMENTES SELECTA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010166-26.2015.5.03.0174/RR 5a Turma RECORRENTES: ANA LUISA SILVESTRE ARAUJO NETO E SEMENTES SELECTA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDAS: AS MESMAS Recurso de: ANA LUISA SILVESTRE ARAUJO NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 16/02/2016; recurso apresentado em 11/02/2016), estando regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados pela Turma julgadora acerca dos temas elencados, sem qualquer destaque dos trechos controversos e sem a demonstração analítica das violações apontadas, não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não cumpre o disposto no artigo supramencionado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SEMENTES SELECTA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/02/2016; recurso apresentado em 23/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor dos temas acima elencados (que envolvem vários aspectos), sem qualquer destaque dos trechos controversos, não é hábil à caracterização do prequestionamento a que alude o dispositivo legal em tela, pois não destaca a tese central objeto da controvérsia. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 6 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ITAMAR JUSTINIANO PIMENTA - POLIMIX CONCRETO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010170-25.2015.5.03.0025/RR 10a Turma RECORRENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA. RECORRIDO: ITAMAR JUSTINIANO PIMENTA 1. REQUERIMENTO A reclamada pleiteia que as intimações sejam feitas, necessariamente, em nome do Dr. Adilson de Castro Junior, inscrito na OAB/PR sob o n° 18.435. Indefiro o cadastramento do referido advogado, pois ele não se encontra cadastrado como advogado ativo no sistema PJE de 2a Instância. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/02/2016; recurso apresentado em 24/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 374 do C. TST e não de forma contrária à mesma, como afirma a recorrente, tendo sido ressaltado na decisão recorrida que (...) não obstante o autor fosse motorista, tais normas coletivas são a ele aplicáveis, pois, embora a ré alegue que ele pertence à categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3°, da CLT), não comprovou ter firmado nenhuma negociação coletiva com o sindicato representativo de tal classe especial. (...) Tendo em vista que a demandada não trouxe aos autos nenhum instrumento normativo, impõe-se a aplicação daqueles juntados pelo autor, por serem, a toda evidência, os únicos aplicáveis ao caso. Ficam superados, portanto, os arestos válidos que adotam tese diversa, não ensejando recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST). Ainda que assim não fosse, os arestos válidos colacionados acerca do enquadramento sindical se revelam inespecíficos, já que não abordam as mesmas premissas salientadas pelo Colegiado, notadamente no que tange à particularidade fática destes autos: a reclamada não juntou a norma coletiva que entendia aplicável ao caso (Súmula 296 do C. TST). O acórdão está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 10 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A - LUSIMAR ANTONIA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010174-77.2015.5.03.0020/RR 4a Turma Tramitação Preferencial RECORRENTE: LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A RECORRIDA: LUSIMAR ANTONIA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 18/02/2016; recurso apresentado em 26/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, Súmula Vinculante do E. STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do C. TST em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o citado preceito legal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 444 (jornada 12x36/feriados) e 448 (adicional de insalubridade ) do C. TST, de forma a atrair o óbice do § 7° do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do E. STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 10 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA - Vale S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 8a Turma Processo n° 0010180-43.2014.5.03.0142/RR RECORRENTE: VALE S/A RECORRIDO: ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/02/2016; recurso apresentado em 24/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora, ao tratar do do intervalo interjornadas e do repouso semanal remunerado, decidiu, respectivamente, em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 355 e 410 da SBDI-I do C. TST. Decidiu, ainda, de acordo com as Súmulas 06 (equiparação salarial), 90 (horas in itinere e intervalo interjornadas), 366 (minutos residuais), 437 (intervalo intrajornada) e 449 (minutos residuais) do C. TST. A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que a SUPRESSÃO das horas in itinere por meio de negociação coletiva NÃO PODE SER VALIDADA está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados de sua SBDI-I, dentre vários: E-RR-1084-04.2010.5.03.0058, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Publicação: 05/10/2012; E-RR - 2845-12.2010.5.08.0000, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: 31/08/2012; TST-E-ED-RR-1928-03.2010.5.06.0241, SBDI-I, Relator Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.2.2014. Igualmente em conformidade com a iterativa jurisprudência do C. TST o entendimento da Turma quanto à invalidade do acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas em quantidade inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no percurso. Cito os seguintes julgados, dentre vários: E-RR - 690¬ 82.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 15/05/2015; E-RR - 132-53.2011.5.09.0242 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 08/05/2015; E- ED-RR - 667-39.2013.5.09.0459 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT 15/05/2015. Assim, incide o óbice do § 7° do art. 896 da CLT, ficando afastadas as violações apontadas pela recorrente. Acrescento que o julgamento proferido pela Turma acerca dos temas elencados traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que também torna inviável o processamento da revista. O acórdão recorrido, com relação a todas as matérias analisadas, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. O Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A questão relacionada ao intervalo interjornadas não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 7°, XXVI, da CR, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema sob tal enfoque. Da mesma forma, não consta, no acórdão, tese a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade e dos honorários periciais. Aplica-se, assim, o entendimento sedimentado na Súmula 297 do C. TST. O aresto colacionado, proveniente deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. Também não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, do C. TST e § 8° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 10 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ELMO CALCADOS S/A - IVANILZA ROSA FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010180-38.2015.5.03.0003/RR 3a Turma RECORRENTE: ELMO CALÇADOS S/A RECORRIDA: IVANILZA ROSA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 17/02/2016; recurso apresentado em 25/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/U LTRA/CITRA PETITA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento da revista no que se refere à supressão de instância, diante da conclusão da Turma, no seguinte sentido: (...) Constata-se a supressão de instância quando a instância ad quem julga matéria não examinada pela instância de origem. No caso, a sentença enfrentou o mérito de todos os pedidos arrolados na peça inicial, julgando-os improcedentes de acordo com livre convencimento motivado do magistrado (Id b17311c). No que tange especialmente à rescisão indireta do contrato de trabalho, a improcedência se deu por entender o magistrado que seria o caso de ruptura do contrato mediante pedido de demissão da autora. Note-se, portanto, que a matéria foi enfrentada tanto em 1a quanto em 2a instância, havendo apenas divergência no entendimento adotado. A tese adotada pela Turma julgadora traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Não há ofensa literal e direta aos incisos LIV e LV do art 5° da CR, pois o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios cabíveis para discutir as questões que entende devidas. A questão relacionada ao alegado julgamento extra petita não foi abordada pelo Colegiado, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 10 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - REXAM DO BRASIL LTDA - SILVESTRE GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010183-03.2015.5.03.0129/RR 2a Turma RECORRENTE: SILVESTRE GONÇALVES RECORRIDA: REXAM DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (decisão publicada em 11/02/2016; recurso apresentado em 19/02/2016), estando regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada pela Turma acerca da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (inclusive o art. 538 do CPC, tido como violado pelo recorrente), o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento pela suposta lesão à legislação ordinária. E uma vez que a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam a mesma situação salientada na decisão revisanda, onde apurada a atitude manifestamente protelatória do embargante (Súmula 296 do C. TST). No que se refere ao adicional de periculosidade e ao intervalo intrajornada, o acórdão recorrido, ao revés do que afirma o recorrente, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A Turma julgadora decidiu, ainda, em sintonia com as Súmulas 338 (horas extras/intervalo intrajornada) e 364, parte final (adicional de periculosidade), do C. TST, e não de forma contrária a elas, como também sustenta o recorrente, o que afasta as violações apontadas (§ 7° do art. 896 da CLT). Não há ofensa literal e direta aos incisos LIV e LV do art 5° da CR, pois conforme ressaltado pelo Colegiado (...) estando a matéria regularmente esclarecida no laudo pericial médico, não ocorre a necessidade de realização de nova perícia, nos termos do artigo 437 CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 10 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO CROCO JUNIOR - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010189-12.2014.5.03.0075/RR 10a Turma RECORRENTE: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A RECORRIDO: CLAUDIO CROCO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2016; recurso apresentado em 22/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à inexistência de pagamento a maior, compatível com o cargo de confiança supostamente exercido pelo reclamante, conforme exposto na decisão revisanda: (...) O preposto confessou que o reclamante não tinha patamar salarial de pelo menos 40% em relação aos colegas de trabalho (Súmula 296 do C. TST). O acórdão está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 10 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DILSON JOSE DE LIMA - MINERACAO USIMINAS S.A. - TRANSPORTES GRECCO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 5a Turma Processo n° 0010651-71.2015.5.03.0062 (RO/RR) Recorrente(s): 1. TRANSPORTES GRECCO S/A 2. MINERACAO USIMINAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. DILSON JOSÉ DE LIMA 2. MINERACAO USIMINAS S.A. 3. TRANSPORTES GRECCO S/A Recurso de: TRANSPORTES GRECCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão dos embargos de declaração opostos pela Mineração Usiminas publicada em 04/02/2016; acórdão publicado em 01/12/2015; recurso apresentado em 09/12/2015 e ratificado em 05/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do tema (no caso do trabalho em turno ininterrupto de revezamento/horas extras), sem ao menos destaque dos trechos controversos ou vinculação à argumentação apresentada e, ainda, sem a demonstração analítica das violações apontadas, não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não cumpre o disposto no artigo supramencionado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MINERAÇÃO USIMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 04/02/2016; recurso apresentado em 1 1/02/2016) - observado o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no período de 08 a 10/02/2016, em virtude do Carnaval e Quarta-feira de Cinzas, conforme Resolução Administrativa 241/2015/TRT3a Região - e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Conforme ressaltado pela Turma julgadora, o reclamante foi contratado pela 1a reclamada (Transportes Grecco) e trabalhou em benefício da 2a reclamada (Usiminas) como motorista, restando evidente a terceirização de serviços. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Uma vez evidenciada a terceirização dos serviços, o decidido está em sintonia com a Súmula 331, IV, do C. TST. Já no que se refere ao trabalho em turno ininterrupto de revezamento/horas extras, o Colegiado decidiu de acordo com a Súmula 423 do C. TST. Ficam, portanto, afastados os arestos válidos que adotam teses diversas acerca das matérias acima citadas, inexistindo, também, as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST). O entendimento da Turma, no sentido da invalidade da norma coletiva que majorou a jornada normal dos turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, no caso de prestação de horas extras excedentes à oitava, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR - 355-73.2010.5.04.0761 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015; AgR-E-ED-RR - 138200-33.2011.5.17.0121 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015; E-ED-RR - 1154-20.2011.5.08.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014. A tese adotada pelo Colegiado acerca da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por suposta lesão à legislação ordinária. E uma vez que a análise da questão não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados sobre a multa por embargos de declaração protelatórios, porque não abordam a mesma situação salientada no acórdão recorrido, onde apurada a atitude manifestamente protelatória da embargante, ora recorrente (Súmula 296 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 03 de maio de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /amanda BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONVEM SERVIÇOS TRANSPORTES GUINDASTES LTDA - JEFFERSON SILVIO CESAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4a TURMA RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010713-20.2015.5.03.0060/RR RECORRENTE: CONVEM SERVIÇOS TRANSPORTES GUINDASTES LTDA RECORRIDO: JEFFERSON SÍLVIO CÉSAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/02/2016; recurso apresentado em 25/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: Diante de todo o exposto, entendo ser razoável concluir que o autor, estando desprovido de sua CTPS e já contando com a contratação pela ré, em razão da participação em treinamento, tenha sido lesado "em virtude da perda de chance de nova contratação", como alegado na inicial (Id. 1a258e5). Ora, se o autor chegou até a participar de treinamento, cabia à empresa comunicar a ausência de interesse na efetiva contratação, o que não fez, de onde surge seu dever de indenizar. Assim, as indenizações deferidas na origem não se baseiam "em mera suposição" (Id. 6aa92e8b), como alegado nas razões recusais, mas emerge do conjunto suposição probatório dos autos o dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados pelo autor. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST, o que afasta as violações apontadas. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do C. TST ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se presta ao confronto de teses. Em relação ao valor arbitrado à título de danos moral e material, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS LTDA - SAMANTA AMORIM SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Turma Recursal de Juiz de Fora Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010745-91.2015.5.03.0038/RR RECORRENTES: SAMANTA AMORIM SILVA e ALMAVIVA PATICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, Súmula Vinculante do E. STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do C. TST em consonância com a sua Súmula 442. 2. RECURSOS DE REVISTA Recurso de: SAMANTA AMORIM SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/02/2016; recurso apresentado em 18/02/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ALMAVIVA PATICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/02/2016 - fl. ; recurso apresentado em 23/02/2016 - fl. ) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o citado preceito legal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: Esta d. Turma, em diversas lides envolvendo a ré (Almaviva), firmou o entendimento de que o período destinado ao treinamento dos empregados deve ser anotado na CTPS, porque houve disponibilidade e sujeição do empregado às determinações da empregadora (art. 4°, da CLT). Diante disso, pode-se afirmar que o período em questão insere-se no contrato de trabalho, pois o empregado já está, de fato, à disposição do empregador, sob suas ordens, tendo ou não contato com clientes, tratando-se de mero período de experiência, integrando, por conseguinte, o contrato de trabalho. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A questão relacionada ao dano moral não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho