TRT da 6ª Região 12/05/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1987

Intimado(s)/Citado(s): - JOSE VICENTE DE OLIVEIRA NETO - USINA TRAPICHE S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 12 de Maio de 2016. DEJT Nacional Recorrente: USINA TRAPICHE S/A Advogado : Jairo Cavalcanti de Aquino - OAB: PE0001623-D Recorrido: JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA NETO Advogada: Elvira Maria Ximenes Cidrim (OAB/PE 13028-D) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 1a Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que, por meio do despacho ID 0314f78, o feito foi sobrestado em face da existência de tema, no recurso de revista interposto, que era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento. Contudo, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ n° 0000220-83.2015.5.06.0000 (RO), fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que será considerada inválida a cláusula de "instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2o da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio préagendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, mas o conjunto da dinâmica das empresas envolvidas, com inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho, sempre invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado ". Deixo consignado, por fim, que a sentença posicionou-se em sentido convergente à mencionada tese jurídica prevalecente e o acórdão recorrido a manteve. Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade recursal do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23.07.2015 e a apresentação das razões recursais em 31.07.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs a23e7f6 e 280fcea. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs e783ed4 e 537d6b1). Preparo devidamente efetuado, conforme documentos IDs 1455406, 888d08c, d20b3bc, 50cf3f5e ab0d38d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegações: - violação do artigo 7°, inciso da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o deferimento das horas de percurso. Sustenta a legitimidade dos instrumentos coletivos de trabalho que suprimiram a percepção das horas in itinere, em razão da concessão de benefícios e da declaração expressa de existência de transporte público regular, atendendo os percursos de ida e de volta do trabalhador às frentes de trabalho. Explica que o Acordo Coletivo em questão foi firmado com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sirinhaém, Rio Formoso, Camela, Ipojuca e Nossa Senhora do Ó e que tal documento abordou, exclusivamente, o tempo de deslocamento dos trabalhadores aos seus postos de serviço e os benefícios concedidos, em razão da supressão das horas in itinere. Dentre estes benefícios, menciona a concessão de transporte gratuito e seguro para o local de trabalho, o lanche diário, o seguro de vida e a premiação ao final da safra. Defende, assim, o caráter benéfico deste Acordo Coletivo, circunstância que ratifica a sua legitimidade. Com base nestes fundamentos, pugna pela exclusão do condeno das horas de percurso deferidas. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 2dd774e): RECONHECIMENTO DE VIGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE SUPRIME HORAS IN ITINERE. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 58, § 2° DA CLT. Inclusive para os trabalhadores rurais,após a edição da Lei n.° 10.243/01, que introduziu o § 2°, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que, assim ocorrendo, há o total desvirtuamento da real finalidade dos instrumentos coletivos que, precipuamente, visam criar melhores condições de trabalho. Considerando-se o princípio da utilização da norma mais benéfica ao trabalhador, e a teoria do conglobamento, deve prevalecer o texto da legislação ordinária federal citada. Declara-se a validade do acordo coletivo, destacando a nulidade da cláusulaque afasta o percebimento das horas in itinere, por ferir norma legal. Dos fundamentos acima transcritos, tenho que o apelo não comporta admissibilidade recursal, no tema em epígrafe. É que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência ". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação do art. 5° da Lei n° 5.889/1973; e - divergência jurisdicional. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, decorrentes do irregular usufruto do intervalo intrajornada. Argumenta que o recorrido é trabalhador rural, razão pela qual são aplicáveis, ao caso dos autos, as disposições da Lei n° 5.889/1973. Defende que, em relação ao intervalo intrajornada, deve ser observado, no que tange ao trabalhador rural, o artigo 5° da citada Lei e não o contido no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pugna, assim, pela exclusão do condeno do intervalo intrajornada. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 763d539): Da inépcia do pleito de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada Argumenta a recorrente que o pleito de pagamento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada encontra-se inepto, uma vez que, na inicial, o recorrido limitou-se a afirmar que trabalhou sem a fruição do devido intervalo intrajornada, sem formular qualquer pedido de pagamento de horas extraordinárias ou de adicional de 50%. Sustenta que o Juízo de primeira instância deveria ter decidido nos termos e limites dos requerimentos formulados na inicial e que, ao deferir pedido não deduzido, ofendeu as garantias do contraditório e da ampla defesa, de forma a violar o teor dos arts. 5°, LV, da CF/88, 128 e 460 do CPC. Sem razão, contudo. Na exordial, quando da narração dos fatos, indicou o autor que usufruía apenas de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Ainda, quando da formulação de seus pedidos, assim requereu: e) Pagamento das horas extras, intra jornada e in tinere na base de 34 horas semanais acrescidas de 60% à hora normal de segunda a sábado e de 100% nos domingos, dias santos e feriados e a repercussão nas férias proporcional acrescidas de 1/3, 13° mês proporcional, repousos remunerados,dias santos e feriados e FGTS, face a sua habitualidade; Nos termos do CPC, ocorre inépcia quando faltar, na petição inicial, pedido ou causa de pedir e quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão (parágrafo único do art. 295 do CPC). Destaque-se, ainda, que, nas lides trabalhistas, não se aplicam, de forma rigorosa, as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo a uma técnica processual que em muito se difere da do processo comum, basta que atenda as disposições do art. 840 da CLT, o qual apenas exige uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Assim, da leitura da peça inicial, verifica-se que não há qualquer inépcia a ser reconhecida por este Juízo , uma vez que o autor apontou a causa de pedir ad quem e o pedido, o qual decorre logicamente da narração dos fatos. Dessa forma, verifica-se que não houve, na sentença recorrida, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa (artigo 5°, LV, da CF/88) ou ainda, aos artigos 128 e 460 do CPC, tendo sido a lide decidida nos exatos limites em que foi proposta. Nego provimento ao apelo. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se, ainda, contra o acórdão recorrida, alegando que os cálculos de atualização devem ficar limitados à data de ocorrência da completa satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 9°, § 4°, da Lei n. 6.830/1980. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°- A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a p arte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando esse primeiro ponto do novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. ammpt/mbds RECIFE, 12 de Maio de 2016 IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: NORSA REFRIGERANTE LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA REFRESCOS GUARARAPES) Advogado: Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE 11.839) Recorrido: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS. Advogado:Thiago de Farias Cordeiro Borba (OAB/PE 24.684) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 23/02/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000323-90.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "aplica-se a multa do art. 477 na hipótese de reversão judicial da justa causa", sendo esta, também, a posição adotada pelo Órgão Colegiado julgador. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 07/04/2016 e a apresentação das razões recursais em 15/04/2016, conforme se pode ver do Evento n° 408339 e documento ID a27e8f1. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c45593a). Regular o preparo (IDs b3e83e6, 71f8864, 80ef217, f0b465a, e126bc0 e 10f64fa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA JUSTA CAUSA DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; - violação dos artigos 477 e 482, alínea "a", da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que manteve a reversão da justa causa determinada pelo Juízo de primeiro grau. Argumenta que o reclamante foi demitido por justa por ter-lhe proferido impropérios, durante uma reunião organizada pelo sindicato com seus funcionários. Diz que o empregado ofendeu sua honra e dignidade, com comentários grosseiros, caluniosos e impertinentes. Rebela-se, também, com a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Alega que as verbas rescisórias foram quitadas em tempo hábil. Ressalta que as normas de caráter punitivo não permitem sua aplicação ampliativa. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 31c5338): "Da justa causa. Inicialmente, cabe salientar que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas ao obreiro. Registre-se, ainda, que há necessidade de o juiz, além de verificar o enquadramento da situação em uma das hipóteses previstas, no art. 482, da CLT, analisar a proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção aplicada ao obreiro. No caso em tela, o ponto central da controvérsia reside no fato imputado ao obreiro pela empresa, que afirma que o autor na condição de membro da CIPA, teria proferido discurso calunioso em relação à ré, afirmando que a mesma era uma empresa 'política' e que o Sr. Tasso Jereissati, dono/acionista majoritário da demandada era o 'maior bandido do Estado do Ceará.' A meu ver, tal fato é incontroverso, vez que o autor, na sua impugnação aos documentos acostados pela ré disse que (fls. 779): 'utilizou a palavra bandido para se dirigir a um dos donos da referida empresa, mas tem que se deixar claro que tal palavra foi utilizada no sentido figurado, e não acusando a referida pessoa de ser um criminoso, ladrão, estuprador ou assassino, mas sim no sentido de que a empresa Reclamada mundialmente conhecida e multimilionária queria extrair até a última gota de sangue dos funcionários, sem remunerá-los de forma equivalente, tanto que tal movimento de greve se deu por conta das dificuldades de se chegar à condiçõesideiaspara ops trabalhadores.' Diante de tal confissão, resta analisar se a conduta do autor se enquadra nas hipóteses do artigo 482 da CLT e se a pena aplicada ao obreiro foi proporcional. Nesta senda, além de entender que a atitude do autor, embora reprovável, por si só, não levaria a configuração da justa causa. Verifica-se que a recorrente, sequer, advertiu ou suspendeu o obreiro, tendo, de logo, aplicado a pena máxima, comunicando a demissão por suposto justo motivo. Há de se ter em mente que o obreiro era membro da CIPA, discursando para os demais funcionários com o intuito de discutir os parâmetros do movimento paredista que estavam envolvidos à época. Em tais discursos, é comum que os ânimos estejam exaltados. Ademais, o Sr. Tasso Jereissati, acionista majoritário da empresa, nunca teve contato com o reclamante, não sendo seu superior imediato, longe disso. A meu ver, a empresa, com o intuito de demitir um funcionário que gozava de estabilidade e influenciava outros trabalhadores na busca por melhores condições de emprego, se utilizou, indevidamente, da pena máxima. Logo, considerando, apenas, a punição a este fato isolado, considero desproporcional a pena aplicada pela reclamada, o que demonstra que não houve observância ao princípio da gradação das penas. (...) Insta frisar que, em situação similar, com relação à gradação das penas, este Regional já se posicionou neste mesmo sentido, conforme acórdão abaixo ementado: "JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INOCORRÊNCIA. A desídia caracteriza- se pela falta de diligência do empregado no desempenho de suas funções, como, por exemplo, a negligência e a falta de zelo. No caso dos autos, não foi observada a gradação das penas antes da aplicação da justa causa. Recurso não provido. (Processo: RO - 0000475-43.2013.5.06.0022, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de publicação: 05/08/2014)." Destarte, diante de tais considerações, nego provimento ao apelo patronal e mantenho a condenação nesse aspecto. Da multa prevista no artigo 477 da CLT. No que tange à multa do art. 477, §8°, da CLT, entendo que uma vez reconhecida a dispensa imotivada, conforme acima fundamentado, cabível a multa referida, estando tal posicionamento, inclusive, em consonância com farta jurisprudência, conforme arestos a seguir transcritos: (...) Logo, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, da CLT." Confrontando os argumentos da recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). Com relação à multa prevista no art. 477 da CLT, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, conforme mencionado alhures, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão também é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência ". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. Cumpram-se as formalidades legais. vo/csa RECIFE, 4 de Maio de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ENERGIMP S.A. - ICSA DO BRASIL LTDA - JOAO PAULO GALDINO VILA NOVA DA SILVA - WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ENERGIMP S.A. Advogada: Mayara Cristina dos Santos Lucas (OAB/RJ 198.561) Recorridos: 1. JOÃO PAULO GALDINO VILA NOVA DA SILVA 2. WIND POWER ENERGIA S/A 3. ICSA DO BRASIL LTDA Advogados: 1. Assuero Vasconcelos de Arruda Júnior (OAB/PE 16651) 2. Paula Caldas Lima (OAB/PE 28947) 3. Paula Caldas Lima (OAB/PE 28947) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que estes autos não ensejam conflito de decisões entre as Turmas deste Regional, no que diz respeito à multa do artigo 477, §8°, da CLT, uma vez que a situação em análise não remete à discussão acerca da possibilidade de incidência do comando normativo sobre as diferenças de verbas rescisórias deferidas judicialmente, ou da aplicação da penalidade em face da homologação tardia ou da reversão da justa causa. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08/03/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 16/03/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 0264c9f e 176077e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 4a67d04 e 4e87558). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos documentos IDs 1da51da, e2aae97 e e3a8ede. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO GRUPO ECONÔMICO / RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DIFERENÇAS SALARIAIS MULTA DO ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegações: - contrariedade à Súmula n° 374 do TST; - violação dos artigos 5°, II, 7°, XXVI, 8°, II e III, e 114 da Constituição Federal; - violação dos artigos 611 e 818 da CLT; artigo 333, I, do CPC/1973; artigo 6° da Lei n° 11.101/2005; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente suscita, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para declarar a existência de grupo econômico, bem como para impor sua responsabilidade solidária para o pagamento dos créditos trabalhistas. Defende que a Justiça Laboral não é competente para declarar a responsabilidade pelo adimplemento de créditos trabalhistas devidos por sociedade em recuperação judicial, sob pena de completo esvaziamento do juízo universal e da própria finalidade do institututo. Afirma que a existência de um grupo econômico não se confunde com a sua mera participação societária em outra empresa. Pugna pelo afastamento da condenação solidária da recorrente e dos pleitos consectários, inclusive o depósito do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 50f1487): " Dos pressupostos de admissibilidade Preliminar, de ofício, da ilegitimidade de parte no tocante à arguição de nulidade da sentença dos embargos declaratórios, por ausência de prestação jurisdicional Pleiteia a empresa recorrente a declaração de nulidade da sentença dos embargos declaratórios, por ausência de prestação jurisdicional nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e por cerceio de defesa (artigo 5°, LV, da CF), com relação ao tema referente ao crédito do recorrido, que alega já ter sido habilitado perante a recuperação judicial da 1a reclamada. Pois bem. Preliminarmente, de ofício, não conheço do recurso neste ponto, eis que não pode a empresa ENERGIMP S/A argui em nome próprio direito alheio, nos termos do artigo 6° do CPC, tendo em vista que é incontroverso nos autos que a Wind Power Energia S/A é, em verdade, a empresa que se encontra em recuperação judicial, e não a ora recorrente. Com esses fundamentos, não conheço, de ofício, do tema acima referido. No mais, recurso tempestivo. Representação regular. Preparo desnecessário. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante. MÉRITO: Da nulidade da sentença por incompetência material da justiça do trabalho - grupo econômico No particular, requer a declaração da nulidade da sentença revisanda, por entender que a declaração de grupo econômico entre si e a 1a reclamada viola o artigo 114 da CF/1988 e o artigo 6° da Lei 11.101/2005, não sendo a justiça do trabalho competente para decidir tal controvérsia. Rejeito a arguição de nulidade, tendo em vista que a discussão que paira nos autos se refere à ao reconhecimento de grupo econômico, estando perfeitamente em consonância com o artigo 114 da Carta Magna. Rejeito, por tanto, a arguição de nulidade apontada. Do grupo econômico Afirma a recorrente não fazer parte de grupo econômico com as demais reclamadas. Pede, assim, a sua exclusão da responsabilidade solidária. Sustenta que não se pode emprestar efeito probatório aos documentos citados, sob o argumento de que não vieram aos autos. Defende também que, para se considerar a responsabilidade solidária, as empresas devem estar sob um único comando. Invoca o artigo 896 do código civil, sob o fundamento de que a solidariedade decorre de lei e não se presume. Alega, por fim, ofensa direta ao artigo 5°, inciso II, da CF/1988. Não prosperam as suas alegações. De análise acurada da prova dos autos, verifico que vieram documentos hábeis à comprovação de existência de grupo econômico, como bem entendeu o juízo primário. Sobretudo, o documento de ID n° 9edfe7 e (ata de audiência do proc n° 0000040-36.2015.0172), que confirma a existência de grupo econômico e consequentemente a responsabilidade solidária da recorrente, haja vista que ali ficou cabalmente demonstrado que ENERGIMP S/A e a ICSA DO BRASIL LTDA integram o mesmo grupo econômico ao qual pertence a WIND POWER, 1a reclamada. Demais disso, não subsiste a alegação de que a sentença foi baseada em documentos que não se encontravam nos autos, porquanto o documento acima referido, no qual lastreio meu posicionamento, foi acostado pela parte autora com a sua peça de ingresso, não sendo impugnado em momento oportuno pelas reclamadas, restando, portanto, incontroverso nos autos. Com esses fundamentos, entendo não haver qualquer violação constitucional e nego provimento ao recurso no aspecto. Das parcelas deferidas Requer, caso mantida a responsabilidade solidária, seja observado que os valores devidos a título de verbas rescisórias já estão devidamente contemplados e habilitados nos autos da recuperação judicial. Alega ainda que a condenação em diferenças salariais decorrentes de convenção coletiva e bem assim a aplicação das multas do artigo 467 e 477 da CLT não podem ser objeto de condenação solidária. Sem razão. Tal tese não pode prevalecer, tendo em vista que, como decidido em linhas pretéritas, a ora recorrente não se encontra na situação de recuperação judicial. Vale dizer ainda que, o fato de a 1a reclamada estar em liquidação, não a beneficia. De igual forma os pedidos restantes não podem ser deferidos, eis que a condenação solidária abarca todos os títulos do condeno, não havendo que se falar em caráter personalíssimo dos referidos pleitos. Dessa forma, nego provimento ao recurso." Confrontando os argumentos da reclamada e os fundamentos do acórdão turmário, tenho que o apelo não comporta processamento, pois o órgão fracionário decidiu o caso de acordo com o conjunto probatório contido nos autos e com as normas relativas à espécie, sobretudo, aquela prevista no art. 114 da Constituição Federal, que versa sobre a competência material da Justiça do Trabalho. Assim, não tendo a recorrente logrado êxito em comprovar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, únicas hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo (§ 9°, do artigo 896, da CLT), a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. rrj/csa RECIFE, 4 de Maio de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - Companhia Brasileira de Distribuição - ELIELSON JOAQUIM DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado: Wilson Belchior (OAB/PE 1259-A) Agravado: ELIELSON JOAQUIM DO NASCIMENTO Advogado: Paulo Roberto Fernandes Pinheiro (OAB/PE 14088) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/04/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 26/04/2016 (terça- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 51c28ed e 21a7ea3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d77a4e8). O preparo foi corretamente efetuado (IDs 0497db9 e 2826749). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 9 de Maio de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE BANDEIRA DA SILVA - PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente:PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA. Advogado:Henrique Buril Weber (OAB/PE 14900-D) Recorrido:ANDRÉ BANDEIRA DA SILVA Advogada:Ana Claudia Costa Moraes (OAB/PE 14992-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22/03/2016 (terça-feira), conforme se pode ver do Evento n° 394400 (aba "movimentações") e a apresentação das razões recursais em 04/04/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID 460ddb3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 8206d6d). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 04e5ab7, 249e819, 4bd207b e a67a612. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VALIDADE DA NORMA COLETIVA/ DESCONTOS SALARIAIS MULTA DE 1% POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegações: - violação aos artigos 5°, LV, 7°, XXVI, DA CF ; 661 a 623, da CLT; e - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente que a Convenção Coletiva pactuada entre os sindicatos da categoria profissional do recorrido e a ora recorrente. Afirma que a cláusula 31a da citada norma coletiva está em consonância com a realidade fática do trabalho do autor que ficou sobejamente demonstrada. Cita julgados e pede seja aplicada a CCT quanto as horas extras, considerando como extras as horas que ultrapassem 440h, a cada 2 meses. Assevera que os descontos efetuados na ocasião do pagamento das verbas rescisórias foi em função do adiantamento salarial, de forma que perfeitamente válido. Pede exclusão da condenação da parcela referente ao aviso prévio em face do seu não cumprimento por parte do recorrido. Ao final, requer exclusão da multa por litigância de má fé por embargos declaratórios, por entender que utilizou-se de remédio jurídico cabível. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°- A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, todos os trechos da decisão recorrida, relativamente a cada ponto impugnado que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. Registre-se, por oportuno, que a curta transcrição do acórdão (exatamente correspondente a duas linhas), simplesmente não traduz a complexidade dos fundamentos manejados pelo acórdão para apreciar os títulos recursais. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. je/sodl RECIFE, 29 de Abril de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANA CLAUDIA DA SILVA - BANCO ITAUCARD S.A. - CONTAX-MOBITEL S.A. - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONTAX-MOBITEL S/A Advogada: Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira (OAB/PE 18855) Recorridos: 1. ANA CLÁUDIA DA SILVA 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. 3. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. 4. BANCO ITAUCARD S.A. Advogados: 1. Diego Melo de Luna (OAB/PE 28764) 2. Álvaro Van Der Ley Lima Neto (OAB/PE 15657) 3. Álvaro Van Der Ley Lima Neto (OAB/PE 15657) 4. Álvaro Van Der Ley Lima Neto (OAB/PE 15657) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora o tema "terceirização no setor bancário - definição das atividades-fim" seja objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência atualmente em tramitação nesta Corte, esta não é a hipótese destes autos, tendo em vista que a recorrente sequer foi sucumbente na demanda, carecendo-lhe interesse recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 19/04/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 26/04/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 6494d39 e 4fc23ee. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2f488ff). Desnecessário, na hipótese, o preparo, pois a recorrente não sofreu condenação pecuniária, consoante se observa do acórdão turmário (ID 11d2e05). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TERCEIRIZAÇÃO BANCÁRIA / LICITUDE REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - contrariedade à Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigos 5°, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação dos artigos 489 e 1.013 do Código de Processo Civil; artigos 832, 896, § 1°-A, inciso I, e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra o acórdão Regional no que tange ao não conhecimento de seu Recurso Ordinário, por ausência de interesse jurídico-processual. Afirma que seu interesse não está adstrito à existência de condenação em pecúnia. Aponta a ocorrência de violação a seu direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Pleiteia, ainda, a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do STF quanto à validade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações, enfatizando tratar-se de matéria com repercussão geral reconhecida. No mérito, assevera que o acórdão não se encontra devidamente fundamentado, impondo-se a declaração de sua nulidade por negativa da prestação jurisdicional. Colaciona precedentes jurisprudenciais que considera favoráveis à sua tese. Ao final, pede provimento. 0 acórdão impugnado restou assim ementado (ID 11d2e05): EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que o recurso foi interposto por quem não sofreu nenhuma condenação, resta ausente o requisito da sucumbência, pelo que se declara a ausência de interesse jurídico-processual em recorrer, acarretando o não conhecimento do apelo da litisconsorte CONTAX. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim do contratante, basta à invalidade da contratação. A despeito do esforço argumentativo dos reclamados para que se reconheça a licitude da terceirização havida, não é possível considerar as atribuições descritas pela reclamante como estranhas ao núcleo das atividades empresariais dos bancos recorridos, compondo sua essência e contribuindo de forma determinante para a definição de sua classificação no contexto empresarial e econômico. 3. Recurso da Contax não conhecido e desprovido o apelo dos reclamados. No que concerne ao pleito de suspensão do processo, indefiro-o, pois esta é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há Recurso de Revista de competência do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: 1 - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Não obstante seja do conhecimento desta SBDI-1 que o STF reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à questão constitucional referente à competência para julgar demandas versando sobre complementação de aposentadoria efetuada por entidade de previdência privada (Proc. STF-RE-586453/SE, DJ 2/10/2009), a determinação de sobrestamento contida nos arts. 543-B, caput e § 1.°, do CPC e 328-A do Regimento Interno do STF destina-se apenas aos recursos extraordinários. Nesse cenário, não há nenhum impedimento para que se prossiga no julgamento do feito. Pedido indeferido. (...) ( E-A-RR - 105100-65.2006.5.05.0002 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/09/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/10/2012) RECURSO DE REVISTA - SOBRESTAMENTO INVOCADO EM CONTRARRAZÕES - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. I - Não obstante o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviço, prevista no artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, o certo é que no âmbito do recurso de revista não há o sobrestamento do feito, que está jungido à hipótese de interposição de recurso extraordinário, conforme se verifica do artigo 543-B, § 1°, do CPC. II - Rejeitado (...) (TST - 4a Turma - RR 353500-52.2008.5.12.0038 - Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen - DEJT 10/09/2010). RECURSO DE EMBARGOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF JÁ VERIFICADA. ART. 543, B, DO CPC. O Regimento Interno do STF, nos termos do que prevê o art. 543-B, caput, do CPC, determina que - o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1° daquele artigo - (art. 328-A do RI/STF. Assim, extrai-se que não há determinação para sobrestamento dos Embargos quando do reconhecimento da Repercussão Geral no STF, mas tão-somente dos recursos acerca da matéria que venham a ser alçados ao STF, em Recurso Extraordinário (...) (TST - 4a Turma - E-ED-RR 113200¬ 09.2006.5.05.0002 - Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 06/08/2010). Ademais, o C. TST tem se manifestado, reiteradamente, no sentido de que à CONTAX-MOBITEL S.A. falta interesse recursal para impugnar a decisão que declara a existência de vínculo empregatício com o tomador de serviços, conforme se depreende dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. VANTAGENS COLETIVAS CORRESPONDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O vínculo empregatício foi declarado diretamente com a Reclamada Telemar (tomadora de serviços) e, à Reclamada Contax (prestadora de serviços), foi atribuída responsabilidade solidária com base no art. 942 do Código Civil de 2002. Trata-se de recurso de revista interposto pela Contax (prestadora de serviços), em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização; formação do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços; e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado o entendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional na parte em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Nos termos do art. 499 do CPC, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego da Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), a prestadora dos serviços (Contax) não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual . Quanto à responsabilidade solidária, não procede a alegação de que não há previsão legal para a condenação nem se verifica ofensa ao art. 265 do Código Civil de 2002, porque a responsabilidade solidária foi atribuída em razão da fraude trabalhista cometida em conjunto com a tomadora de serviços e tem fundamento legal nos arts. 9° da CLT e 942 do Código Civil de 2002. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 477320115030003 , Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 25/06/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/08/2014) (sem grifos no original) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONTAX S.A.) - TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a empresa prestadora de serviços não detém interesse recursal para questionar a decisão declaratória da existência de vínculo de emprego entre empregado e empresa tomadora de serviços, no caso de ilicitude da terceirização de serviços. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Diante do reconhecimento de fraude na terceirização, impõe-se a responsabilização solidária dos Reclamados. PRÊMIOS - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O prêmio, pago com habitualidade, possuía natureza salarial, devendo integrar o salário . Precedentes. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O exame do recurso resulta prejudicado, quanto ao tema em epígrafe, ante o provimento dado ao Recurso de Revista do Banco . Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 10377120115010051, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/06/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2015) (sem grifos no original) Inviável, assim, a admissibilidade do apelo. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. rrj/csa RECIFE, 4 de Maio de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSIVALDO FERREIRA - PAMESA DO BRASIL S/A - QAP SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: GOCIL - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (incorporadora da QAP SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP) Advogados: Tarcísio Rodrigues Di S. Segundo (OAB/PE 24.679) e Igor Menezes dos Santos (OAB/PE 38.109) Agravados: 1. JOSIVALDO FERREIRA 2. PAMESA DO BRASIL S/A Advogados: 1. Daniela Siqueira Valadares (OAB/PE 21290) 2. Adriano Aquino de Oliveira (OAB/PE 693-B) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/04/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 26/04/2016 (terça- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 1ea19c4 e 5a716b4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2127293). Atingido o valor da condenação (IDs 3badd6f, 5560cbb e c8d883c), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 9 de Maio de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COLEGIO SANTA MARIA LTDA - GINALDO BRAVO MATIAS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COLÉGIO SANTA MARIA LTDA. Advogada: Shirley Nichols Saraiva (OAB/PE 15147-D) Recorrido: GINALDO BRAVO MATIAS Advogado: Alan Kardec Alves da Silva (OAB/PE 16727-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, ainda, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 29/03/2016 e a apresentação das razões recursais em 07/04/2016, conforme se pode ver dos documentos ID 964823c e c2484c5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2100502). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 20bc1c8 e 7307c59 -. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: -divergência jurisprudencial. Aduz a recorrente que o valor correspondente aos honorários periciais arbitrados na sentença de mérito é excessivo, levando-se em consideração o valor da causa, o tempo gasto pelo expert na sua elaboração e a natureza do serviço. Invoca o princípio da menor onerosidade e cita arestos. Pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°- A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)"(Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. rmms/sodl RECIFE, 29 de Abril de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AMBEV S.A. - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ROGERIO SOUZA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. Advogados: Paulo Elísio Brito Caribe (OAB/PE 14.451) e Alexandre César Oliveira de Lima (OAB/PE 14.090) Agravados: 1. ROGÉRIO SOUZA DA SILVA 2. AMBEV S.A. Advogados: 1. Davidson Araújo de Castro (OAB/PE 28800) 2. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922-A) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 12/04/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 20/04/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs bd7d6c9 e 23af5eb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1145bcc e aa3207). O preparo foi corretamente efetuado (ID bd3962d). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 29 de Abril de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB - MANOEL SEVERINO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA -EMLURB Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375-D) Agravado: MANOEL SEVERINO DE SOUZA Advogado: José Ulisses de Lima Júnior (OAB/PE 29475) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/04/16 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/04/2016 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 55e363b e 781b72f, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs e209788e). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs a6c702c, 761638, 7df971f e ec4fda1), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 4 de Maio de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA - TEREZA CRISTINA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogados: Geraldo Campelo da Fonseca Filho (OAB/PE 19382) e Raul Matias da Silva Padrão (OAB/PE 38.720) Agravado: TEREZA CRISTINA DA SILVA Advogado: Márcio de Aquino Soares (OAB/PE 1081-A) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/04/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/04/2016 (segunda-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 7038f03 e a76ef0b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs a4eee9d e fcdb2d4). Atingido o valor da condenação (IDs e9a3f1c, 3209cbd, 1e14487, c7a6a60 e 322e123 e 9ca0bc4), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 9 de Maio de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARONI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - N&N PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP - ROBERTO FRANCISCO DE SOUZA - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: N&N PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI - EPP Advogado: Homero do Rego Barros Júnior (OAB/PE 17600) Agravados: 1. ROBERTO FRANCISCO DE SOUZA 2. MARONI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. 3. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogados: 1. Antônio Augusto de Souza Cavalcanti (OAB/PE 17926) 2. Ciro Alencar de Amorim (OAB/PE 025614-D) 3. Mariana Doherty Ayres (OAB/PE 032440) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 14/04/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 22/04/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs e1edd52 e a88418b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b694c6c). Atingido o valor da condenação (IDs 088fd54, 2fd30ab e cf0415f), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 5 de Maio de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ENGARRAFADORAIGARASSU LTDA - MARCELO PEDRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: MARCELO PEDRO DA SILVA Advogado: Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE 16.455) Recorrido: ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA Advogado: Luciano Malta Cabral (OAB/PE 14.711) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 21/03/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 29/03/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs c4a70b7 e 8e57611. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7763eac). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID ce80b09). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AO INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - afronta à Súmula n° 338, I, do TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, o recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de intervalo intrajornada. Alega que não usufruía do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Diz que a prova oral produzida pela empresa foi completamente contraditória. Sustenta que, já que o Juízo afastou a incidência do art. 62, I, da CLT, competia à reclamada, de acordo com o disposto no art. 74, § 2°, da CLT, apresentar os controles de frequência para comprovar sua jornada de trabalho e a fruição do intervalo intrajornada. Entende que, ao lhe atribuir o ônus da prova da redução do intervalo, mesmo com a não juntada dos controles de horário pela reclamada, a Turma contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula n° 338, I, do TST. Afirma, ainda, que o entendimento adotado pela Turma julgadora foi contraditório, pois como a tese do trabalho externo foi afastada, deveria ter sido reconhecido seu direito ao recebimento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada. Cita arestos que entende favoráveis à sua tese. Ao final, pede provimento. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 559651d): "Dito isso, já esclareço que o artigo 6° da CLT, invocado nas razões do apelo, não trata de controle de jornada, e sim de equiparação, para fins de subordinação jurídica, dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão do trabalho aos meios pessoais e diretos, e que o uso de GPS (que apenas informa a localidade em que o trabalhador se encontra, não possibilita saber se está ou não prestando serviços em dado momento) e celular corporativo não se presta ao controle de jornada de empregado que exerce atividade externa. Quanto ao palmtop, a testemunha apresentada pela defesa, após ter declarado que 'a lista dos clientes é repassada para os vendedores uma vez por mês; que a ordem de visita dos clientes pode ser alterada a critério de cada vendedor (...) os vendedores normalmente comparecem à empresa duas vezes por semana, segunda pela manhã e quinta à tarde (...) que os vendedores, inclusive o reclamante não trabalhavam aos sábados', esclareceu que 'o relatório de vendas é recebido pelo setor de faturamento; que não há registro do horário', a revelar que esse equipamento não possibilitava o controle de jornada na hipótese, ante a sistemática de trabalho adotada, inclusive (que se inseria no poder diretivo da reclamada). Observe-se que as declarações prestadas pela referida testemunha hão de prevalecer quanto a este tema sobre as daquela arrolada no polo ativo, que incorreu em contradição ao afirmar que 'duas ou três vezes por semana o supervisor comparecia na rota para acompanhar o vendedor nas visitas (...) que geralmente o supervisor ficava com cada vendedor de meio dia ao dia completo' para depois aduzir que 'na sua época havia 21 vendedores; que cada equipe tinha um supervisor', pois seria impraticável que o supervisor acompanhasse duas ou três vezes por semana, de meio dia a um dia completo, cada um dos 21 vendedores da sua equipe. Registre-se, contudo, que as declarações testemunhais convergem quanto ao número médio de clientes visitados pelo autor por dia (de 30 a 35), de maneira que este, embora trabalhasse externamente, não poderia dispor de seu tempo como bem lhe aprouvesse, a afastar a aplicabilidade do artigo 62, I, da CLT à hipótese. Desse modo, e considerando bastante verossímil/razoável a declaração da testemunha arrolada pelo autor de que 'cada visita durava de 10 a 15 minutos'[1], bem como as máximas da experiência e a impossibilidade de controle do tempo destinado à descanso/alimentação na hipótese, arbitro em dez horas por dia, das segundas às sextas-feiras, a carga horária média do reclamante de efetivo labor ou tempo à disposição da reclamada , já considerados os períodos de deslocamento e o gozo de uma hora de intervalo. Ressalto ser meramente relativa a presunção da Súmula 338 do TST, invocada nas razões do apelo. Considerem-se extras as horas excedentes da 8a diária e 44a semanal, a serem pagas com o adicional de 70% contemplado na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional do autor, observada a diretriz da OJ 397 da SDI-1 do TST. As diferenças de comissões reconhecidas no tópico anterior serão consideradas para fins de cálculo. Em face da habitualidade, defiro as repercussões desta parcela sobre o aviso prévio, as férias proporcionais acrescidas de um terço o 13o salário proporcional, o FGTS com a multa de 40% e sobre a remuneração dos repousos semanais. Ressalto que se já foi determinada a incidência das horas extras sobre o FGTS com a multa de 40%, fazer incidir as diferenças postuladas de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13o salário proporcional e remuneração dos repousos semanais delas resultantes sobre essa mesma parcela implicaria bis in idem,tratando-se de situação análoga àquela tratada na OJ 394 da SDI-1 do TST. Provejo em parte. " Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/csa RECIFE, 4 de Maio de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO - WILSON FERREIRA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: WILSON FERREIRA SILVA JÚNIOR Advogado: Victor Tavares Machado Cavalcanti (OAB/PE 33091) Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA DA SANTO ANTÃO - AESVISA Advogada: Maria Rafaela Pecorelli Pimentel Santa Cruz (OAB/PE 33004) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 19/04/2016 e a apresentação das razões recursais em 26/04/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs bb260a7e b176a09. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 5a119e3). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 3ac617c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESCISÃO INDIRETA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL Alegações: - afronta ao art. 5°, V, da CF; - violação dos artigos 483, "d", da CLT; e - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente que o conjunto probatório contido nos autos socorre a sua pretensão. Diz que a ausência da realização dos depósitos fundiários constitui falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Argumenta que restou comprovada a ausência de realização dos depósitos de FGTS durante a vigência de um contrato de trabalho que perdurou por quase cinco anos. Por fim, insurge-se contra a redução do valor da indenização fixada a título de dano moral. Argumenta que não foram observados o princípio da razoabilidade, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico da penalidade. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que, com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando esse primeiro ponto do novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: (...) cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). In casu, a parte recorrente transcreveu, na íntegra, o acórdão que pretende reformar, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /md/mbds RECIFE, 12 de Maio de 2016 IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - RENATO SILVA DE SOUSA - SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING S/C LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: RENATO SILVA DE SOUZA Advogada: Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE 16.455) Recorridos: 1. SPOT PROMOÇÕES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA. e 2. PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogados: 1. Rodrigo Alves Dias (OAB/PE 23.351-D) e 2. Alexandre Lauria Dutra (OAB/SP 157.840) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão de embargos declaratórios se deu em 03.03.2016, e a apresentação das razões recursais, em 10.03.2016, conforme se pode ver, respectivamente, dos documentos Ev. 375290 e ID c6dfb7e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1855247). Inegixível o preparo (ID 40addcc8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - afronta à súmula n° 331, itens I e IV, do C. TST; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o reconhecimento do caráter lícito operado entre as reclamadas. Defende a natureza ilícita da terceirização mantida entre as rés, alegando que as atividades por ele exercidas eram relacionadas à atividade-fim da tomadora de serviços. Sustenta que os ajustes entre os empregadores tinham por finalidade fraudar os direitos trabalhistas. Aponta violação ao disposto na Súmula 331, item I, do TST. Consta na ementa do acórdão impugnado (ID 40adcc8): "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE- MEIO DO TOMADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, III, DO TST. Os elementos de prova produzidos nos autos revelam que os serviços prestados pelo reclamante não estão ligados à atividade- fim da empresa tomadora, tratando-se, na verdade, de estrito apoio logístico ao empreendimento, não obstante indispensável e permanente, pelo que não há falar em subordinação estrutural, não tendo sido sequer cogitada, na peça de ingresso, a existência de subordinação pessoal entre os litigantes. Incide à hipótese, portanto, o entendimento consubstanciado no item III, da Súmula 331, do Col. TST, segundo o qual "não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta"." Confrontando os as razões da recorrente com os fundamentos dos acórdãos acima transcritos, não vislumbro as ofensas legais supramencionadas, uma vez que a decisão Regional encontra-se em sintonia com as provas constantes nos autos e com a diretriz traçada na Súmula 331, item III, do C. TST, razão pela qual reputo inviável o recebimento do apelo com suporte nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. DO INTERVALOINTRAJORNADA Alegações: - afronta às Súmulas 338, item I e 437 do C. TST; - violação do art. 62, I, 71,74, § 2°, e 818 da CLT; 333, II, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a recorrente insurge-se contra a decisão do Regional que indeferiu o intervalo intrajornada. Alega que a reclamada não apresentou controles de frequência válidos para a comprovação da jornada e do regular usufruto do intervalo intrajornada. Assim decidiu o acórdão ID 40adcc8: "Das horas extras e repercussões Em sendo assim, data máxima vênia da autoridade sentenciante, prevalecem, por força da presunção de que trata o item I, da Súmula 338, do Col. TST, os horários indicados na exordial, mormente quando confirmados pela prova oral produzida (v. ID. ce125e3), exceto no que diz respeito ao intervalo intrajornada, pois como o autor não sofria, no interregno, fiscalização efetiva do empregador, já que estava fora do seio da empresa, a ele incumbia comprovar a existência de coação no sentido de que solapada a norma cogente insculpida no art. 71, da CLT, do que não cuidou, presumindo-se, assim, que se algum dia o gozo dessa pausa foi mitigado, a iniciativa partiu do próprio trabalhador, que não pode se beneficiar da aludida incúria em detrimento de sua proteção. Portanto, é devida a condenação das reclamadas (de forma subsidiária, à luz da Súmula 331, do TST, conforme alternativamente postulado na inicial) ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional legal de 50%, assim consideradas as excedentes da 8a diária e 44a semanal, a serem apuradas conforme a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h às 20h, com 1 hora de intervalo, e aos sábados das 8h às 12 h. E dada a habitualidade e a natureza salarial da parcela, devidas também as repercussões postuladas sobre RSR, aviso prévio, verba trezena, férias + 1/3 e FGTS + 40%, além dos reflexos das diferenças das quatro primeiras sobre o FGTS + 40%. Provimento parcial Mantém-se a sentença." Confrontando os argumentos da parte recorrente verifico que o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e de acordo com a súmula 338, I, do C. TST. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mc/ccm/sodl RECIFE, 12 de Maio de 2016 IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ARCH QUIMICA BRASIL LTDA - SINDICATO TRABS NAS INDS QUIMICAS DO EST DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Agravante: ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA Advogado(a): Octávio de Paula Santos Neto (OAB/SP 196717) Agravado(a): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado(a): Alan Kardec Alves da Silva (OAB/PE 16727-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/04/16 (quinta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 15/04/16 (sexta-feira), tem- se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs4506f58 e e819252, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 88e5f97). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 7e0e8f1, 22ac9a3 e 46b79ea), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 12 de Maio de 2016 IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - HODAENE JACQUELINE SILVA DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrentes: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375-D) Recorrida: HODAENE JACQUELINE SILVA DE FREITAS Advogado: Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães (OAB/PE 24.698) DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Agravo de Instrumento que objetiva destrancar Recurso Ordinário. De início, destaco que o recurso não comporta admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância " (grifei). Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado e considerando que o órgão competente para proferir as decisões de última instância, em matéria trabalhista, é o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tenho que o Recurso Extraordinário interposto contra decisão deste Tribunal Regional do Trabalho não merece conhecimento, ante a ausência de esgotamento das instâncias recursais ordinárias pelos ora recorrentes. Ressalto que este entendimento encontra-se em sintonia com jurisprudência da Suprema Corte, nos termos da qual o apelo extremo, em matérias apreciadas por esta Especializada, só é cabível em face de julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confiram-se, a propósito, os precedentes seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (STF - ARE: 725819 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-080, divulg 29-04-2013, public 30¬ 04-2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (STF - AI: 765518 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/04/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-076, Divulg 29-04-2010, Public 30¬ 04-2010). "DECISÃO: A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em análise, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo, portanto, no óbice da Súmula 281 do STF. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, em relação aos processos oriundos da Justiça do Trabalho, só cabe recurso extraordinário de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não constituindo exceções os casos abrangidos pela Súmula 218 do TST, nem as causas de alçada previstas pela Lei 5.584/70. Nesse sentido: ARE 682.687-AgR (relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), RE 638.224-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21.06.2011), AI 800.149-ED (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.09.2010), AI 831.438-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.04.2012). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013. Ministro Joaquim Barbosa Presidente Documento assinado digitalmente" (RE 765553, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/09/2013, publicado em DJe- 184 DIVULG 18/09/2013 PUBLIC 19/09/2013). No mesmo sentido tem-se manifestado a doutrina pátria: "As causas decididas em última instância na Justiça do Trabalho são as causas cujo recurso final é dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Recurso de Revista. Caso o TST, por meio de suas Seções de Dissídios Individuais I, II, SDC, órgão especial ou Pleno, julgando Recurso de Revista, contrarie dispositivo da Constituição, declare a inconstitucionalidade de tratado ou CEI federal ou julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face dessa Constituição, será cabível o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a este último Tribunal compete dar a palavra final sobre a interpretação do texto constitucional" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 986). Outrossim, ainda que superados os argumentos explicitados acima, melhor sorte não assistiria ao apelo extraordinário. Isso porque o caso em análise não enseja hipótese de cabimento dentre as previstas nas alíneas do inciso III do art. 102 da CF/88, em razão da natureza das supostas violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. In casu, o órgão fracionário negou provimento ao Agravo de Instrumento dos recorrentes, que pretendiam destrancar o Recurso Ordinário não conhecido por deserção, em face do indeferimento do pleito de justiça gratuita e da ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Assim, verifico que a natureza da insurgência é tipicamente processual, uma vez que se limita ao exame de pressupostos de cabimento recursal, razão pela qual eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pelos recorrentes somente teria natureza reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal, o que não satisfaz a exigência contida no art. 102, inc. III, da Constituição da República. Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA N. 297, ITENS I EII, E SÚMULA 422/TST. ART. 896, § 2°, DA CLT. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3°, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1a Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem- se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2a Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1a Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2a Turma, DJ 30/03/2011)." (...) (ARE 696912 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013, sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso . Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI-AgR609948/SP, Segunda Turma, Relator Min. EROS GRAU, DJ 23-02-2007, sem grifos no original). Nesse mesmo contexto, cito decisão da lavra do então Ministro Vice -Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-AIRR- 468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), que, apreciando questão de natureza tipicamente processual - uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de Recurso Extraordinário -, expressou entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, estando o Recurso Extraordinário interposto pelos reclamados manifestamente incabível, DENEGO o seu seguimento. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular processamento do feito. ammpt/csa RECIFE, 29 de Abril de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JERFFESON ELIAS DA SILVA - RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472-D) Agravado:JERFFESON ELIAS DA SILVA Advogado: Osvaldo José dos Santos (OAB/PE 17637) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/04/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/04/2016 (terça- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 14b05da e 9f7eac1. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c64a6e4). Atingido o valor da condenação (IDs 5b1852e, d4a24d2, ea62a6d e 7fbead5), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 4 de Maio de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho